Estruturação jurídica de pequenos negócios, decisões do STJ, STF e TST e leis de abril de 2026. Informativo Pandectas n. 1182

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Destaque Legislativo: Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher vai à sanção e outras notícias: Aprovado cadastro nacional de condenados por violência contra mulheres Pessoas condenadas definitivamente por violência contra a mulher terão seus nomes registrados em banco de dados de infratores que poderá ser acessado pelas forças policiais de todo o […]

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Direito e samba no Brasil: repressão da vadiagem e carnaval como resistência. Confira a tensa relação entre ordem jurídica e cultura.

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Destaque dos Tribunais: Impacto da descriminalização da posse de maconha para uso pessoal na execução penal e outras notícias: Descriminalização da posse de maconha para uso pessoal não afasta falta grave no âmbito da execução penal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a tese fixada pelo Supremo Tribunal […]

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Livros de Direito Civil: conheça os melhores manuais, cursos e obras especializadas para atualizar sua biblioteca e sua prática jurídica.

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PL 2564 e sensoriamento remoto ambiental: Sarlet e Fensterseifer analisam a inconstitucionalidade da vedação ao embargo por imagem.

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Destaque Legislativo: Veto ao PL da Dosimetria será analisado nesta semana e outras notícias: Congresso decide no dia 30 se mantém veto à dosimetria O Congresso Nacional deve analisar, no dia 30, o veto presidencial (VET 3/2026) ao projeto que trata da dosimetria das penas aplicadas aos condenados por tentativa de golpe de Estado, por […]

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Guarda compartilhada de animais de estimação: entenda as regras da Lei 15.392/2026 sobre dissolução de casamento e união estável e deveres.

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Fim da escala 6×1 e impacto na previdência social: Castro e Lazzari analisam sustentabilidade do INSS, FAP, benefícios e mais!

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Participação societária em empresas familiares e holdings: informação, governança e o papel do sócio nas deliberações societárias.

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Destaque dos Tribunais: Lei Ferrari é constitucional e outras notícias: Supremo confirma constitucionalidade de regras do setor automotivo e mantém validade da Lei Ferrari Por unanimidade, Corte entendeu que norma integra regulação legítima da atividade econômica  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (23), o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito […]

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Inteligência artificial e rotulagem obrigatória: análise de deepfakes, desinformação e as normas do TSE e do direito civil brasileiro.

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Destaque Legislativo: Estatuto do Aprendiz avança no Congresso e outras notícias: Câmara aprova Estatuto do Aprendiz Proposta facilita inserção de jovens no mercado de trabalho; texto segue para o Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) projeto de lei que cria o Estatuto do Aprendiz, reformulando regras para o contrato de aprendizagem e […]

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Inteligência artificial e direitos autorais: Anderson Schreiber analisa o Ghibligate e os limites jurídicos da reprodução de estilos de arte

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Destaque Legislativo: RDD ao preso por violência doméstica vai à sanção e outras notícias: Vai à sanção mais rigor para preso que mantiver ameaças contra mulher A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei (PL) 2.083, de 2022, que prevê a aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) ao preso por violência […]

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Holding familiar como estratégia de segurança patrimonial e planejamento sucessório: aspectos jurídicos, tributários e societários.

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Advocacia e direito em Star Wars: Anderson Schreiber analisa heróis, vilões e a busca por justiça na saga sob a ótica do direito civil.

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Destaque Legislativo: Lei define regras para a guarda compartilhada de pets e outras notícias: A guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação de casais agora tem amparo legal, de acordo com lei sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (17). A norma estabelece regras para a custódia dos pets […]

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Custos vulnerabilis ambiental: STJ reconhece atuação da Defensoria Pública em favor de pescadores do Rio Madeira no caso das usinas.

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Destaque Legislativo: PEC que impede extinção de tribunais de contas será promulgada no dia 5 e outras notícias: A proposta de emenda à Constituição que reconhece os tribunais de contas de estados e municípios como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública (PEC 39/2022) será promulgada em 5 de maio. O anúncio […]

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Subsunção, integração normativa e métodos de interpretação gramatical, lógico, sistemático, histórico e teleológico das normas.

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