– A Constituição de 1946 não proibiu o juízo arbitral, ao qual podem recorrer as partes, se o preferirem à jurisdição da Justiça comum. – A Constituição não tolera é que os indivíduos, ainda que queiram, não possam recorrer ao Poder Judiciário, por não lhes permitir a lei. – Interpretação do art. 141, § 4º, […]

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Em 06 de fevereiro de 2024, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou a possibilidade de configuração de litispendência entre ação anulatória e impugnação de cumprimento de sentença arbitral. O caso, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, foi decidido por unanimidade, tendo acompanhado o voto da Relatora os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas […]

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Da mesma forma que ocorre no processo judicial, a formação da coisa julgada no âmbito do procedimento arbitral está sujeita à imutabilidade da decisão proferida após as etapas necessárias do procedimento (art. 31, Lei nº. 9.307/96). Ou seja, a sentença proferida pelo juízo arbitral faz coisa julgada material e, constitui, por força de lei, título […]

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Quando lancei a primeira edição destes comentários, há mais de duas décadas, minha primeira preocupação foi vencer a resistência daqueles que, dada a falta de tradição no uso da arbitragem, não confiavam no desenvolvimento de um sistema eficaz de múltiplas possibilidades voltado à solução adequada de controvérsias no Brasil[1]. A resistência histórica à arbitragem, por […]

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Não é a primeira vez que escrevo em defesa da possibilidade de utilização da arbitragem no Direito de Família [1]. O panorama inicial, lamentavelmente contrário à desestatização desse tipo de demanda, tem sofrido paulatina evolução a partir de uma crescente conscientização social sobre a necessidade de assegurar maior autonomia privada nas relações de família. O Enunciado […]

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Neste trecho retirado do livro Convenção de Arbitragem, José Antonio Fichtner, Augusto Tolentino, Leonardo Polastri e Rodrigo Salton explicam como se dá a interação entre negócios jurídicos no curso da arbitragem. Interação entre negócios jurídicos no curso da arbitragem O fundamento material da arbitragem reside na convenção de arbitragem, sendo essa o seu alicerce principal. É a […]

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A Lei 9.307, alterada pela Lei 13.129, permitiu que a administração pública direta e indireta possa se utilizar de arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Mas o que são exatamente direitos patrimoniais disponíveis? Quais controvérsias podem ser resolvidas em mediação e arbitragem nos contratos administrativos? Neste vídeo, Maria Sylvia Zanella explica essa questão, responde […]

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Neste vídeo, José Antonio Fichtner apresenta o livro Convenção de Arbitragem, escrito em coautoria com Augusto Tolentino, Leonardo Polastri e Rodrigo Salton. O tema é enfrentado sob as luzes do Direito Civil, do Direito Comercial, do Direito Internacional Privado e do Direito Processual Civil. Assista e saiba mais sobre a obra! Livro Convenção de Arbitragem: […]

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A partir do estudo da convenção de arbitragem sob as lentes conjuntas do direito civil, do direito internacional privado e do direito processual, José Antonio Fichtner, Augusto Tolentino, Leonardo Polastri e Rodrigo Salton desenvolvem o livro Convenção de Arbitragem – Parte Geral, uma obra que integra a arbitragem definitivamente à ordem jurídica brasileira. Convenção de Arbitragem adquire especial […]

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Neste artigo, Flávio Tartuce traz reflexões derivadas da II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios sobre extrajudicialização, família e sucessões. Família, sucessões e extrajudicialização: considerações sobre a II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios O Conselho da Justiça Federal promoveu, entre os dias 26 e 27 de agosto de 2021, a II Jornada […]

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O Centro de Estudos Judiciários, vinculado ao Conselho da Justiça Federal, no desenvolvimento de sua função de gerir e disseminar o conhecimento científico, realizou, entre os dias 26 e 27 de agosto de 2021, a II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios. Esse evento representou um marco, um passo além, com vistas a ampliar […]

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O ministro Luis Felipe Salomão é o prefaciador do livro Comentários à Lei de Arbitragem, de Gustavo da Rocha Schmidt[1], Daniel Brantes Ferreira[2] e Rafael Carvalho Rezende Oliveira[3]. Segundo o ministro, a obra tem a coerência pedagógica de um verdadeiro manual de arbitragem. Veja o prefácio do livro na íntegra: Comentários à Lei de Arbitragem: confira o prefácio […]

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Em novembro de 2019, a Senadora Soraya Thronicke apresentou ao Parlamento o Projeto de Lei da desjudicialização da execução civil (PL 6.204/19) em sintonia com a Agenda 2030-ONU-ODS e, por conseguinte, com a Meta 9 do Poder Judiciário, objetivando, em síntese, a) oferecer aos jurisdicionados um procedimento mais ágil e qualificado a ser conduzido pelos tabeliães de protesto  – sabidamente os únicos delegatários afeitos aos títulos de créditos e documentos afins e […]

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Uma importante inovação da Lei 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações (NLL) diz respeito à possibilidade da administração pública utilizar meios alternativos de resolução de controvérsias com os seus contratados, como a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem. Nada disso tinha previsão no ordenamento jurídico anterior de licitações e contratos (Lei 8.666/1993, Lei do Pregão, Regime Diferenciado de […]

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Por Gustavo da Rocha Schmidt[1], Daniel Brantes Ferreira[2] e Rafael Carvalho Rezende Oliveira[3]   Muito se discutiu, antes da reforma da Lei 9.307/1996, promovida pelo Lei 13.129/2015, se a instituição da arbitragem tinha o condão de interromper o prazo prescricional e em que medida[4]. Preocupava, em especial, o risco de uma arbitragem demorar para ser […]

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É comum a afirmativa de que os conflitos são resolvidos pela justiça. Não é bem assim. A justiça, com certeza, resolve a lide, mas nem sempre resolve os conflitos de interesses entre as partes. Aliás, se fizermos uma estatística de conflitos definitivamente superados pelo Poder Judiciário poderemos ter uma surpresa. Anualmente os tribunais do País […]

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Por Gustavo da Rocha Schmidt[1], Daniel Brantes Ferreira[2] e Rafael Carvalho Rezende Oliveira[3] A arbitragem é um método de solução de conflitos que possui mecanismos informais que, em certa medida, minimizam os riscos de prática de atos de corrupção pelos árbitros. Os árbitros, em geral, atuam em diversos procedimentos arbitrais e são indicados para a […]

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Por Gustavo da Rocha Schmidt, Daniel Brantes Ferreira e Rafael Carvalho Rezende Oliveira* A jurisdição arbitral não exclui, por inteiro, a competência do Estado-Juiz. A competência da justiça estatal é residual e supletiva, podendo a intervenção do Judiciário ocorrer antes, durante ou depois do encerramento do procedimento arbitral. Com efeito, mesmo quando regularmente contratada a […]

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A Resolução de n. 125 do CNJ abriu o caminho para a instituição de uma “Política Nacional de Tratamentos dos Conflitos”, atendendo à necessidade de internalização e disseminação social de que todo sistema de resolução de conflitos depende. Mais do que a regulamentação de condutas e a fixação de procedimentos, seus dispositivos foram idealizados para […]

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Por Gustavo da Rocha Schmidt, Daniel Brantes Ferreira e Rafael Carvalho Rezende Oliveira* A figura do árbitro de emergência (também chamado de árbitro de urgência) não encontra menção na legislação brasileira. Nada obstante, trata-se de mecanismo que vem conquistando cada vez mais espaço no seio da arbitragem, encontrando previsão no regulamento de algumas importantes instituições, […]

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Por Gustavo da Rocha Schmidt[1], Daniel Brantes Ferreira[2] e Rafael Carvalho Rezende Oliveira[3] Tal e qual a sentença judicial, que possui seus elementos essenciais previstos no art. 489 do CPC, a sentença arbitral deve respeitar a forma escrita (art. 24) e, a teor do art. 26 da Lei de Arbitragem, deve ainda conter, obrigatoriamente: a) […]

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