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Da mesma forma que ocorre no processo judicial, a formação da coisa julgada no âmbito do procedimento arbitral está sujeita à imutabilidade da decisão proferida após as etapas necessárias do procedimento (art. 31, Lei nº. 9.307/96). Ou seja, a sentença proferida pelo juízo arbitral faz coisa julgada material e, constitui, por força de lei, título […]

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Nulidade da sentença arbitral: até onde o Judiciário pode ir?

Elpídio Donizetti

Elpídio Donizetti

28/05/2024

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