Normas e/ou regulamentações nacionais e/ou de blocos econômicos podem gerar efeitos sobre terceiras partes que não estão submetidas diretamente à jurisdição do Estado ou bloco econômico emissor da norma ou regulamentação. É o caso do “Regulamento (UE) 2023/1115 do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de maio de 2023 relativo à disponibilização no mercado […]

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São comuns as queimadas para a implantação de lavouras agrícolas, em especial para as culturas de cana-de-açúcar, gerando um verdadeiro desastre ecológico, em especial pela propagação do fogo, que atinge matas e demais espécies de vegetação, inclusive a ciliar. Tal prática revela a índole facínora de populações e culturas em relação à natureza, com total […]

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O problema de quais os limites que podem ser impostos à publicidade comercial com base no argumento da proteção de direitos fundamentais ou outros princípios de estatura constitucional não é nada novo, tendo já ocupado intensamente a doutrina e a jurisprudência em todo o mundo, seja na seara do direito interno de cada país, seja […]

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O  Caso Comunidade La Oroya vs. Peru da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), julgado em novembro de 2023 e cuja decisão foi publicada no mês de março de 2024, abordou de forma paradigmática o “dever de devida diligência” das empresas públicas e privadas em matéria de direitos humanos, meio ambiente e clima. O tema […]

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Não há surpresa possível diante da multiplicação de eventos climáticos extremos e adversos, como chuvas intensas, inundações, ciclones, estiagens etc. Os alertas soaram há décadas. Em 2004, quando fiz meu Doutorado em Planejamento Ambiental, na COPPE-UFRJ, tivemos dois semestres de aulas de uma disciplina denominada “Mudanças climáticas”, ministrada pelos professores Roberto Schaeffer e Emilio La […]

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As enchentes registradas no mês de maio de 2024 no Rio Grande do Sul entrarão para a história como o maior desastre climático já verificado no Brasil até agora. O rio Taquari já havia batido o seu recorde de alta histórica alguns meses atrás, nas enchentes que assolaram o estado gaúcho em setembro de 2023, […]

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A PEC das praias.
A tramitação de Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2022[1] perante o  Senado Federal tem dado margem à muita polêmica sobre a “privatização” das praias brasileiras. O tema é muito relevante e merece ser esclarecido. Inicialmente, cabe registrar que as inúmeras organizações não governamentais (ONGs), que estão expressando suas opiniões sobre o tema,  em redes sociais e no espaço público em geral, não têm qualquer obrigação de abordar a matéria do ponto de vista técnico-jurídico. Como agentes sociais revelam preocupações políticas legítimas. Aliás, é, certamente, em função da problematização feita pelas ONGs que o assunto  se tornou  público, destacando-se pela sua alta relevância.

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As fortes chuvas que assolaram o estado do Rio Grande do Sul (RS) nos fins de abril e começo de maio de 2024 causaram danos em vidas humanas, perdas de propriedade, de atividades produtivas e de recursos naturais que são incalculáveis e, certamente, deixarão uma marca profunda na sociedade gaúcha e na sua paisagem. O paradoxo está no fato de que o RS é pioneiro na defesa ambiental no Brasil.

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Co-autor Dilermando Gomes de Alencar Este artigo tem por objetivo examinar os planos de manejo (PM) das unidades de conservação e o papel por eles desempenhados Como se sabe, o artigo 225, § 1º, inciso III, da CF é uma importante norma para a conservação e a preservação da biodiversidade. O dispositivo constitucional contém as […]

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Este artigo tem por objetivo apresentar um breve panorama do sistema de proteção ao meio ambiente durante os conflitos armados. O tema se justifica, na medida em que, as guerras na Europa – em especial a invasão da Ucrânia pela Federação Russa – e no Oriente Médio – Israel contra o grupo terrorista Hamas, trouxeram […]

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O acrônimo ESG tem sido objeto de muita incompreensão. ESG reúne as iniciais em inglês para Ambiental, Social e Governança, como eixos de atuação das empresas, tanto privadas como públicas. Em bom português, teríamos ASG, mas, por razões diversas, quem se impôs foi a expressão ESG. Originalmente, a ideia era que as empresas não cuidassem […]

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No dia 5 de junho foi comemorado o Dia Mundial do Meio Ambiente e no dia 7 de junho do Dia Nacional da Liberdade de Imprensa. Alguma relação entre as duas datas? Os fatos permitem responder a esta pergunta. Em 5 de junho de 2022, o indigenista Bruno Araújo Pereira e o jornalista inglês Dom […]

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A ADI 6.446 foi ajuizada pelo presidente Jair Bolsonaro (2019-2022) com o objetivo de ver declarada a “nulidade parcial, sem redução de texto, do conjunto normativo formado pelos artigos 61-A e 61–B da Lei nº 12.651/2012 e artigos 2º, § único da Lei nº 11.418/2006, de modo a excluir do ordenamento jurídico interpretação inconstitucional dos referidos […]

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A falta de infraestrutura é um dos principais problemas brasileiros, pois sem ela o país não pode trilhar os rumos de um desenvolvimento estável e, sobretudo, sustentável. Em tal contexto, as questões socioambientais possuem enorme relevância, pois com a falta de um adequado tratamento é impossível avançar. Infelizmente, a discussão sobre a matéria tem se limitado […]

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Recentemente, o Ibama indeferiu o requerimento de licença para exploração de petróleo na chamada margem equatorial [1], que  é formada por uma área com cerca de 2.200 km de extensão, estendendo-se do Rio Grande do Norte ao Amapá, na fronteira com a Guiana Francesa. É relevante anotar que aproximadamente 80% dos manguezais do Brasil ficam na região, sendo […]

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A responsabilidade civil decorrente do dano ambiental — como já abordado em colunas anteriores — é regida por um regime jurídico especial e robusto, com base normativa constitucional e infraconstitucional, que considera as particularidades desse tipo de dano para coibir de forma eficaz as ações e omissões ilícitas do Estado e de particulares no âmbito do meio ambiente. Dentre […]

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Este artigo objetiva examinar as condições próprias para a concessão de declaração de utilidade pública (DUP) para a supressão de vegetação no bioma Mata Atlântica. O bioma é tutelado pela Constituição [1] sendo dotado de uma lei própria (LMA) [2]. Conforme disposto na LMA, a regra geral aplicável é o corte seletivo em função do estágio de desenvolvimento […]

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No direito ambiental, um dos institutos mais consagrados é o princípio poluidor-pagador – PPP.  Referido princípio foi inicialmente introduzido pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômicos – OCDE em 1972 e preconiza que “o poluidor deve suportar a totalidade dos custos de prevenção e de luta contra a poluição”. Posteriormente, foi incorporado à Agenda […]

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Espaços territoriais especialmente protegidos estão previstos na Constituição (inciso 3º, parágrafo 1º, artigo 225). De acordo com o texto da Lei, cabe ao poder público proteger áreas com valores ambientais e ecológicos relevantes. Neste vídeo, Paulo de Bessa Antunes explica o aspecto constitucional dos espaços territoriais protegidos. O tema também é assunto do Capítulo 10 […]

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Atualmente, mudanças climáticas é um dos temas mais importantes do Direito Ambiental. Neste vídeo, Paulo de Bessa Antunes explica a origem dessas mudanças, as consequências do excesso de efeito estufa, o conceito de alterações antrópicas e o surgimento de governança internacional para regulamentar o debate sobre o tema. Assista! Mudanças climáticas: entenda a importância do […]

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Há na atualidade uma onda global atraindo vários governantes para a utilização de políticas industriais com os mais diferentes objetivos, dentre os quais se encontram aumentar a resiliência em cadeias de suprimento, incentivar tecnologias verdes e bons empregos, obter vantagens geopolíticas, reduzir a pobreza e superar a armadilha da renda média.  Com isso, ressurge no […]

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