Destaque Legislativo: Decretos sobre IOF movimentam poderes e outras notícias: Senado e Câmara pedem anulação de decretos que elevaram IOF As Advocacias do Senado e da Câmara dos Deputados pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheça como legítima a decisão do Congresso Nacional que suspendeu decretos presidenciais que aumentaram o Imposto sobre Operações Financeiras […]

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Destaque Legislativo: Aumento de pena para roubo de fios de energia e telefonia vai à sanção e outras notícias: O projeto que aumenta as penas para quem furta cabos e equipamentos de energia e telefonia (PL 4.872/2024) está perto de virar lei. Aprovado pelo Senado em abril, o projeto foi confirmado pela Câmara na terça-feira […]

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Chegou o momento mais aguardado do ano por estudantes, concurseiros e profissionais do Direito: a pré-venda da 40ª edição do Vade Mecum Saraiva já está no ar!  Atualizado, completo e reconhecido como o Vade Mecum mais vendido do Brasil, a Saraiva Jur traz uma edição comemorativa que une tradição, inovação e confiança.  Condições especiais de […]

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O concurso para o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), lançado em 2025, representa uma oportunidade notável para aqueles que desejam integrar uma das instituições mais respeitadas do sistema de controle externo no Brasil. Os cargos oferecidos não apenas proporcionam estabilidade e valorização profissional, mas também colocam o servidor público no centro das […]

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Destaque dos Tribunais: STF suspende decretos sobre IOF e outras notícias: O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de três decretos presidenciais que aumentavam as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), bem como do decreto legislativo que havia sustado esses atos do Executivo. Na decisão, o relator também […]

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Destaque Legislativo: Consignado privado: regulação é aprovada com inclusão de motoristas de aplicativos Com a inclusão de motoristas de aplicativos, o Senado aprovou a regulação do empréstimo consignado para trabalhadores do setor privado, nesta quarta-feira (2). Agora, o texto, que teve origem na MP 1.292/2025, segue para sanção da presidência da República (PLV 1/2025). Fonte: […]

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A quarta edição do Exame Nacional da Magistratura (Enam 2025.2) teve seu edital oficialmente publicado. A seleção, que é etapa obrigatória para quem deseja prestar concursos da magistratura, será organizada pela Fundacão Getulio Vargas (FGV). Inscrições abertas entre julho e agosto Os candidatos interessados poderão se inscrever entre os dias 10 de julho e 14 […]

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O aguardado Concurso Público Nacional Unificado (CNU) 2025 foi oficialmente divulgado no dia 30 de junho, em edição extra do Diário Oficial da União. Esta segunda edição, também conhecida como o “Enem dos Concursos”, oferece 3.652 vagas para cargos de nível médio e superior, com salários de até R$18.700. Inscrições e cronograma oficial As inscrições […]

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Destaque dos Tribunais: TST cancela súmulas e OJs superadas pela Reforma Trabalhista e por entendimentos do STF Pleno acolheu proposta da Comissão de Jurisprudência O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta segunda-feira (30) proposta da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos de cancelamento de 36 enunciados da jurisprudência consolidada superados pela Reforma […]

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O concurso público recém-lançado para o cargo de Técnico Federal de Controle Externo (TFCE) do Tribunal de Contas da União representa, sem dúvida, uma das oportunidades mais relevantes no cenário das carreiras públicas brasileiras em 2025. Trata-se de um cargo estratégico, dotado de ampla responsabilidade institucional e alta capacidade de impacto na fiscalização e no […]

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O termo “Compliance”, que pode ser entendido como “estar em conformidade com”, tem ganhado projeção significativa nos últimos anos. É cada vez mais aceito que a ausência de uma política corporativa de compliance e a falta de integridade tornaram-se um problema mundial com a quantidade de escândalos de corrupção, fraude e desvios de conduta envolvendo organizações […]

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Destaque Legislativo: Senado Aprova: suspensão do aumento do IOF é destaque na semana O Senado aprovou projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos de três decretos editados pelo governo federal sobre o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O PDL 214/2025 abrange empréstimos, financiamentos, operações com cartões de crédito e remessas […]

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Destaque dos Tribunais: STF mantém vínculo de emprego entre motoboy e empresa de logística 1ª Turma rejeita recurso da companhia em ação contra decisão da Justiça do Trabalho; motociclista ganhava R$ 3 por entrega A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, o reconhecimento do vínculo de emprego entre um motoboy e […]

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Destaque Legislativo: Novo Código Eleitoral traz regras para campanhas digitais A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar no dia 9 de julho o projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021). Entre outras medidas, a proposta fixa limites para o uso de inteligência artificial e a atuação de influenciadores digitais nas campanhas. O relator […]

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Destaque Legislativo: Lei proíbe tatuagens e piercing em Cães e Gatos e outras notícias: Quem tatuar ou colocar piercings em cães e gatos poderá ser condenado à prisão, pagar multa e perder a guarda do animal. É o que prevê uma lei publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (17). A Lei 15.150 classifica como […]

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Destaque Legislativo: CPI das Bets rejeita relatório e acaba sem indiciamentos ou propostas legislativas Por 4 votos a 3, o relatório final da CPI das Bets foi rejeitado pelos senadores da comissão parlamentar de inquérito. Mesmo assim, a relatora, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) pretende entregar o documento ao Ministério Público e à Polícia Federal. Fonte: […]

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Destaque Legislativo: Senado Aprova: ataques em instituições de ensino terão penas maiores O Senado aprovou projeto de lei que aumenta as penas para crimes cometidos nas dependências de instituições de ensino. O objetivo da alteração é inibir agressões e ataques a estudantes, professores e demais funcionários escolares. O PL 3.613/2023 altera o Código Penal e a Lei […]

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Deixe sua história eternizada no Vade mais tradicional do Brasil! O Vade Mecum Saraiva é mais do que um livro: é companheiro de estudos, ferramenta de trabalho e símbolo de transformação na vida de milhares de estudantes e profissionais do Direito. E agora, na 40ª edição, você pode fazer parte dessa história!  Participe do Concurso […]

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A debênture, a uma primeira apreciação de sua natureza, despertaria a ideia de associá-la a uma promissória, pois, como esta, também incorpora uma declaração unilateral de vontade, consubstanciando uma promessa de pagamento em dinheiro. Todavia, a um exame mais detido, verifica-se que ela não se identifica com nenhum outro título, sendo bastante numerosas as suas […]

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Destaque Legislativo: Plenário acaba com atenuante por idade para estupradores Aprovado por unanimidade pelo Plenário do Senado, o projeto acaba com a atenuante da idade para os crimes de violência sexual contra a mulher cometidos por menores de 21 e maiores de 70 anos de idade. O PL 419/2023 também proíbe a redução do prazo […]

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