Após a cerimônia no Palácio do Planalto para a solenidade de sanção pelo presidente Lula – finalmente – em edição extra do Diário Oficial da União, em 16/01, foi publicada a tão esperada Lei Complementar que regulamenta a primeira e maior parte da Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023, trata-se da Lei Complementar 214/2025 […]

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Destaque Legislativo: Governo Federal edita Medida Provisória para reforçar gratuidade do Pix Iniciativa ocorre após onda de desinformação sobre o método de pagamento Governo Federal anunciou nesta quarta-feira, 15 de janeiro, a edição de uma Medida Provisória para reforçar as regras já existentes sobre as transações financeiras via Pix e torná-las mais claras para toda […]

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Destaque Legislativo: Renegociação de Dívidas dos Estados é Sancionada e outras notícias: O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou com vetos a Lei Complementar 212, de 2025, que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Esse programa permite a renegociação das dívidas dos estados com a União. A nova lei […]

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Otávio Venturini, Oscar Luiz Kita e João Roberto Vieira da Costa (Orgs.) A publicidade e a comunicação pública atravessam inúmeros desafios em um mundo em rápida transformação, entre os quais: a emergência de novos meios de comunicação digitais, o fenômeno das fakes news e a utilização de algoritmos de inteligência artificial na criação e distribuição […]

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Foi sancionada a Lei 15.100/2025, de 13.01.2025, que dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica. Com o objetivo de salvaguardar a saúde mental, física e psíquica de crianças e adolescentes, promovendo um ambiente escolar mais saudável e equilibrado, a nova lei […]

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Destaque Legislativo: Sancionada lei que restringe uso de celular em escolas de todo o país Crianças e adolescentes não poderão mais utilizar de forma indiscriminada aparelhos eletrônicos portáteis, como celulares, nas escolas públicas e privadas de educação básica de todo o país. É o que determina a Lei 15.100, de 2025, sancionada pelo presidente da […]

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Destaque Legislativo: Lula veta projeto que equipara diabetes tipo 1 a deficiência O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que equipara, para efeitos legais, o diabetes mellitus tipo 1 a uma deficiência (PL 2.687/2022). A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira (13). A […]

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Destaque Legislativo: Sancionada lei que inclui novo teste na triagem neonatal e outras notícias: As redes pública e privada de saúde com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS) serão obrigadas a testar os bebês recém-nascidos para identificar se são portadores da fibrodisplasia ossificante progressiva (FOP). A exigência do exame está na Lei 15.094 de 2025, sancionada na […]

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Destaque dos Tribunais: SÚMULA VINCULANTE 62 Em sessão virtual de 6 a 13 de dezembro de 2024, o Tribunal Pleno editou o seguinte enunciado de súmula vinculante, que se publica no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4º do artigo 2º da Lei nº 11.417/2006: Súmula vinculante […]

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O Vade Mecum Saraiva está de volta, melhor e mais atualizado! Conheça a 39ª edição, traz legislação revista e atualizada, notas remissivas e índices facilitadores de consulta. Preferido por estudantes, concurseiros e profissionais do Direito. Destaques desta edição:✒ Reforma Tributária – conteúdo atualizado!✒ Arcabouço Fiscal – alterações (Lei Complementar n. 211, de 30-12-2024).✒ Regulamento do […]

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Destaque Legislativo: Lei cria empresa pública para desenvolvimento de projetos aeroespaciais e outras notícias: Objetivo da empresa é permitir que o Brasil participe de maneira mais ativa no mercado internacional de satélites e lançamentos espaciais O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.083/25, que cria a Alada, uma estatal voltada […]

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Destaque Legislativo: DECRETO 12.345, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas […]

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Destaque Legislativo: Promulgada a Emenda Constitucional do Corte de Gastos (EC 135/2024): O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 135, que reduz despesas obrigatórias do Poder Executivo. Fonte: Senado Federal Principais Movimentações Legislativas PL 3944/2024 Ementa: Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, […]

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Destaque Legislativo: Restrição de uso de celulares por alunos em escolas vai à sanção e outras notícias: O Plenário do Senado aprovou o projeto (PL 4.932/2024) que proíbe o uso de celulares por alunos dos ensinos infantil, fundamental e médio. As exceções são as de fins pedagógicos acompanhados por professores ou por estudantes que necessitem […]

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Com o ano de 2025 se aproximando, muitos concurseiros estão de olho nas oportunidades que prometem movimentar o mercado de seleções públicas. A previsão é de que 57 mil vagas sejam abertas em órgãos públicos, com oportunidades para níveis médio e superior. Confira os principais concursos previstos e prepare-se desde já! Concursos Federais de Destaque 2ª Edição […]

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Destaque Legislativo: Aprovada: Regulamentação da Reforma Tributária vai à Sanção e outras notícias: A Câmara dos Deputados aprovou um dos projetos de regulamentação da reforma tributária, que havia retornado do Senado com mudanças (PLP 68/2024). O texto agora segue para sanção presidencial. O projeto contém detalhes sobre cada regime com redução ou isenção de incidência, […]

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Destaque dos Tribunais: SÚMULA 676 Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva. Fonte: DJe-STJ Notícias Senado Federal Congresso prevê votar Orçamento de 2025 nesta quinta, mas data pode mudar O projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 (PLN […]

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Destaque Legislativo: Pacheco espera fim da regulamentação da reforma tributária na semana que vem O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que a Câmara dos Deputados deve votar até quarta-feira (18) a regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/2024), aprovado pelos senadores nesta quinta (12). O projeto trata da isenção da cesta básica, da redução de […]

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Destaque Legislativo: Senado aprova regulamentação da inteligência artificial; texto vai à Câmara O Senado aprovou nesta terça-feira (10) o projeto que regulamenta a inteligência artificial (IA) no Brasil. A matéria segue agora para a análise da Câmara dos Deputados. O texto se apresenta como um marco regulatório com regras para o desenvolvimento e o uso […]

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Destaque Legislativo: Sancionado o Marco Legal dos Seguros O Marco Legal dos Seguros foi publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (10). A nova lei tem o objetivo de modernizar e aprimorar as regras de contratos de seguros, para conferir mais segurança jurídica às transações. A norma proíbe o cancelamento unilateral do contrato pela […]

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Sancionado sem vetos, o Marco Legal dos Seguros foi publicado hoje, 10/12, no Diário Oficial da União, consagrando um momento histórico para o setor de seguros no Brasil. O objetivo da nova Lei do Contrato de Seguro é aprimorar e modernizar as regras de contratos de seguros, para garantir mais segurança jurídica às transações, promover […]

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