Destaque dos Tribunais: STF suspende decretos sobre IOF e outras notícias: O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de três decretos presidenciais que aumentavam as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), bem como do decreto legislativo que havia sustado esses atos do Executivo. Na decisão, o relator também […]

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Destaque Legislativo: Consignado privado: regulação é aprovada com inclusão de motoristas de aplicativos Com a inclusão de motoristas de aplicativos, o Senado aprovou a regulação do empréstimo consignado para trabalhadores do setor privado, nesta quarta-feira (2). Agora, o texto, que teve origem na MP 1.292/2025, segue para sanção da presidência da República (PLV 1/2025). Fonte: […]

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Destaque dos Tribunais: TST cancela súmulas e OJs superadas pela Reforma Trabalhista e por entendimentos do STF Pleno acolheu proposta da Comissão de Jurisprudência O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta segunda-feira (30) proposta da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos de cancelamento de 36 enunciados da jurisprudência consolidada superados pela Reforma […]

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Destaque Legislativo: Senado Aprova: suspensão do aumento do IOF é destaque na semana O Senado aprovou projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos de três decretos editados pelo governo federal sobre o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O PDL 214/2025 abrange empréstimos, financiamentos, operações com cartões de crédito e remessas […]

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Destaque dos Tribunais: STF mantém vínculo de emprego entre motoboy e empresa de logística 1ª Turma rejeita recurso da companhia em ação contra decisão da Justiça do Trabalho; motociclista ganhava R$ 3 por entrega A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, o reconhecimento do vínculo de emprego entre um motoboy e […]

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Destaque Legislativo: Novo Código Eleitoral traz regras para campanhas digitais A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar no dia 9 de julho o projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021). Entre outras medidas, a proposta fixa limites para o uso de inteligência artificial e a atuação de influenciadores digitais nas campanhas. O relator […]

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Destaque Legislativo: Lei proíbe tatuagens e piercing em Cães e Gatos e outras notícias: Quem tatuar ou colocar piercings em cães e gatos poderá ser condenado à prisão, pagar multa e perder a guarda do animal. É o que prevê uma lei publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (17). A Lei 15.150 classifica como […]

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Destaque Legislativo: CPI das Bets rejeita relatório e acaba sem indiciamentos ou propostas legislativas Por 4 votos a 3, o relatório final da CPI das Bets foi rejeitado pelos senadores da comissão parlamentar de inquérito. Mesmo assim, a relatora, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) pretende entregar o documento ao Ministério Público e à Polícia Federal. Fonte: […]

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Destaque Legislativo: Senado Aprova: ataques em instituições de ensino terão penas maiores O Senado aprovou projeto de lei que aumenta as penas para crimes cometidos nas dependências de instituições de ensino. O objetivo da alteração é inibir agressões e ataques a estudantes, professores e demais funcionários escolares. O PL 3.613/2023 altera o Código Penal e a Lei […]

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Destaque Legislativo: Plenário acaba com atenuante por idade para estupradores Aprovado por unanimidade pelo Plenário do Senado, o projeto acaba com a atenuante da idade para os crimes de violência sexual contra a mulher cometidos por menores de 21 e maiores de 70 anos de idade. O PL 419/2023 também proíbe a redução do prazo […]

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Destaque Legislativo: CPI das Bets analisa relatório final nesta terça-feira A CPI das Bets, que investiga suspeitas de irregularidades no setor de apostas on-line, receberá da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), nesta terça-feira (10), o relatório final. A reunião para votação do documento está prevista para as 10h. Iniciada em novembro de 2024, a CPI já […]

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Destaque Legislativo: Primeira Turma define critérios objetivos para reconhecer dano moral coletivo em casos de lesão ambiental A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou sete critérios objetivos para a análise de situações de lesão ao meio ambiente que possam justificar a condenação por danos morais coletivos. Os parâmetros são os seguintes: 1) […]

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Destaque Legislativo: Sancionada lei que amplia cotas em concursos públicos federais para 30% Vagas serão reservadas para pessoas negras, indígenas e quilombolas; a lei já está em vigor, mas valerá apenas para futuros concursos Foi publicada nesta quarta-feira (4) a Lei 15.142/25, que amplia e atualiza a política de cotas no serviço público federal. Com […]

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Destaque Legislativo: DECRETO 12.481, DE 2 DE JUNHO DE 2025 Institui a Política Marítima Nacional. (…) Art. 1º Fica instituída a Política Marítima Nacional – PMN, a ser implementada de forma articulada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, direta e indireta, respeitadas as competências estadual, distrital e municipal. (…) Fonte: GOV Senado […]

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Destaque Legislativo: Cinco medidas provisórias perdem a validade e outras notícias: Cinco medidas provisórias (MP) tiveram seu prazo de vigência encerrado nas últimas semanas. Os atos da perda de validade de cada uma das MPs foram publicados no Diário Oficial da União desta sexta-feira (30). Em todos os casos, as medidas provisórias já tiveram o […]

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Destaque Legislativo: Senado aprova Restrição à Publicidade de Bets O Senado aprovou nesta quarta-feira (28) restrições à propaganda de apostas de quotas fixas, conhecidas como bets. Entre essas restrições está a proibição de anúncios ou ações de publicidade com atletas, artistas, comunicadores, influenciadores ou autoridades. A aprovação do texto uniu senadores do governo e da […]

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Destaque Legislativo: PEC das guardas municipais segue para a Câmara O Plenário do Senado aprovou por unanimidade, em dois turnos, a proposta que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito no aparato da segurança de pública (PEC 37/2022). Hoje, as giardas só podem atuar na proteção de bens, serviços e instalações da cidade. O […]

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Destaque Legislativo: Novo Código Eleitoral está na pauta da CCJ na quarta-feira Com quase 900 artigos reunindo legislações eleitorais e partidárias, o novo Código Eleitoral (PLP 112/2021) poderá ser votado nesta quarta-feira (23) em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) agendada para as 9h. Entre outras inovações, o texto assegura o direito à […]

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Destaque Legislativo: CCJ aprova projeto que tipifica homicídio relacionado ao tráfico de drogas A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (21) um projeto de lei que cria o crime do narcocídio: a morte de uma pessoa que é provocada pelo tráfico de drogas. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados […]

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Destaque Legislativo: PORTARIA MEC 381, DE 20 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre as regras de transição para a aplicação do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, que regulamenta a oferta de educação a distância – EaD por Instituições de Educação Superior em cursos de graduação, e estabelece o calendário de processos […]

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Regime de intimação unificado pelo DJEN (Resolução CNJ 455/2022) De acordo com a Resolução CNJ 455/2022, a contagem dos prazos no processo eletrônico far-se-á de maneira diferente, conforme se trate de intimação pessoal da parte ou de terceiro, ou de intimação do advogado da parte. É bom lembrar desde logo que, uma vez implantado definitivamente […]

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