40ª edição da obra “Direito Constitucional de Alexandre de Moraes”.
Este livro condensa a análise doutrinária e jurisprudencial da Constituição Federal, proporcionando
segura fonte de consulta para a solução das problemáticas constitucionais e de seus reflexos nos diversos campos do Direito. Trata-se de um estudo profundo das normas constitucionais atuais, comparando-as com as Constituições brasileiras anteriores e de diversos países.

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A Constituição federal de 1946 dispõe no art. 124, I, que os Estados organizarão sua Justiça com observância de diversos princípios, entre os quais o de que “Serão inalteráveis a divisão e a organização judiciária, dentro de cinco anos da data da lei que as estabelecer, salvo proposta motivada do Tribunal de Justiça”. 1. A […]

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O STF acabou de decidir que a remuneração dos valores depositados nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não podem ter remuneração menor do que a inflação (IPCA). Opa, isso é bom para o trabalhador? Quando recebo a bolada? Já posso gastar por conta? Calma, que não é bem assim. Primeiro, […]

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SUMÁRIO: O pensamento jurídico e a filosofia da cultura. Crise do direito e crise da cultura. Direito comparado. Conclusão. O pensamento jurídico e a filosofia da cultura O pensamento jurídico, depois da crise da Escola do Direito Natural, tornou-se um pensamento desorientado em um mar revôlto de tendências.1 Entretanto, atualmente, vem se impondo uma corrente: […]

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SUMÁRIO: Precursores de MONTESQUIEU. Gênese e evolução da separação dos poderes. Algumas aplicações do princípio. Delegação legislativa. Veto. Contrôle da legalidade. Explicação organicista da separação dos poderes. Conclusão. I. PRECURSORES DE MONTESQUIEU. GÊNESE E EVOLUÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES Conseqüência direta de circunstâncias político-sociais predominantes, em dada época, os problemas de ciência política variam, profundamente, […]

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SUMÁRIO: A mulher na Antiguidade e nos tempos modernos. Igualdade jurídica dos sexos. Igualdade política. Igualdade econômica. Considerações finais. Conclusões. “Nós, os povos das Nações Unidas, Resolvidos, a preservar as gerações vindouras do flagelo da guerra e a reafirmar a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor do ser humano, na […]

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O tema que trago hoje à reflexão dos leitores está a merecer o devido esclarecimento no Brasil, por guardar valores importantes à aplicação do Direito Internacional e do Direito interno e restar afeto às responsabilidades dos órgãos do Estado vinculados ao sistema de Justiça, sobretudo do Poder Judiciário. Falaremos da assim chamada “teoria do duplo […]

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Em 11 de abril de 2024, o STF proferiu uma decisão muito importante sobre a responsabilidade civil do estado em operações do exército, polícia federal e da chamada força pública. A decisão ocorreu depois de um homem ser vítima de uma bala perdida. Ao apreciar este caso o STF refletiu sobre o significado do artigo […]

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O tema da livre iniciativa e seus contornos é sempre um dos mais importantes dentre os que são tratados nos julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF). Por essa razão, é necessário fazer uma breve retrospectiva dos principais julgados que, no ano de 2023, exploraram o assunto. Como ocorre com frequência, muitos dos julgamentos sobre o tema da […]

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Em matéria de direitos humanos e de direitos fundamentais, o ano de 2023 foi marcado pelas comemorações dos 75 anos de existência da Declaração Universal dos Direitos Humanos (Dudh) da ONU, de 1948, e dos 35 anos de vida da Constituição Federal de 1988 (CF). Muito embora se trate de períodos e contextos específicos, ressalta […]

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SUMÁRIO: Antecedentes políticos e constitucionais. Nacionais e estrangeiros. Pessoas jurídicas e pessoas físicas. Leis materiais. Funções públicas. Leis formais. Proteção dos direitos individuais. Conclusão. 1. Ainda quando o princípio da igualdade jurídica possa parecer, na literalidade da sua enunciação pela Constituição da República,1 apenas endereçado ao aplicador das normas legislativas – o administrador ou o […]

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Nestes recém-completados 35 anos de vigência da Constituição Federal de 1988, o Direito brasileiro passou por um processo de evolução e amadurecimento na ordem política, jurídica, econômica e social, ao consolidar a transição de um regime autoritário para o democrático, solidificando o nosso Estado democrático de Direito. A efetividade dos direitos fundamentais e sociais se consolidou […]

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Ainda no que diz respeito aos avanços relativos ao que se pode designar de uma parte geral relativa aos direitos fundamentais, inaugurada na coluna anterior, é de particular relevância referir que, depois de uma fase de manifesta resistência (que, aliás, era visivelmente majoritária no meio forense) por parte do STF no que diz com o […]

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SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O chamado “direito de resistência à opressão” e o direito positivo. 3. Constituição das sociedades humanas. 4. Sociedade política e govêrno legítimo. 5. O govêrno injusto. 6. Os governos contra os quais é admissível a resistência violenta. 7. Requisitos da resistência violenta. 8. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO Em que casos será admissível […]

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SUMÁRIO: Propósitos reformistas. Autonomia do Distrito Federal. Cumprimento das leis federais pelos Estados. Intervenção federal. Regime parlamentarista. Conclusão. Com profunda inquietação, estamos vendo surgir uma série de novas, tanto mais graves pela sua pluralidade, modificações do sistema constitucional brasileiro. Êste formou-se, evolveu, consolidou-se, com certas características fundamentais, marcantes, permanentes. Em meio da agitada, aparentemente desorientada, […]

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Embora não tenham sido poucas as crises, em especial no que concerne o ambiente extremamente polarizado — e os constantes e mesmo ferinos ataques às instituições democráticas, em especial as endereçadas ao STF, TSE e Congresso  — e que atingiu o seu ápice quase surreal com os atos sem precedentes praticados no dia 8 de […]

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Como já adiantado na nossa última coluna, o princípio da segurança jurídica e os correspondentes direitos fundamentais (segurança jurídica como um direito em sentido amplo e suas dimensões especiais) vincula diretamente todos os atores estatais, ainda que observadas certas diferenças, como, em primeira linha, aquelas vinculadas à natureza das respectivas funções, designadamente, legislativa, executiva e […]

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– Uma concessão de terras públicas para fins de povoamento, ou colonização, ainda que revestindo a forma de contrato de direito civil, conserva o caráter público de tais outorgas. – As terras devolutas não são bens que os Estados possuam por aquisição privada; são porções de seu território que outrora pertenciam à Nação e lhes […]

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Como já adiantado em coluna anterior, aos órgãos judiciários não cabe apenas o controle dos atos/omissões dos demais atores estatais, como também proteger os cidadãos em face de sua própria atuação, como se dá, por exemplo, na hipótese de mudança de entendimento jurisprudencial dominante ou mesmo suficiente para servir de base sólida para a proteção da […]

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Há cerca de duas semanas os pisos federais em saúde e educação voltaram a ser regidos pelos artigos 198 e 212 do texto permanente da Constituição. Isso ocorre por força do artigo 9º da Emenda nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que determinou a imediata revogação do artigo 110 do Ato das Disposições […]

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“A legislação civil é sempre dominada pela organização política. Uma legislação moldada sob o predomínio de outras idéias deve, em muitos casos, repugnar às condições do sistema representativo. Quantas leis entre nós não incorreram, desde logo, na virtual e necessária revogação, por se tornarem incompatíveis com as bases da Carta Constitucional? Quantas outras não se […]

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