SUMÁRIO: O processamento da suspeição argüida contra juiz de direiO processamento da suspeição argüida contra juiz de direitoto. O juiz recusado não profere decisão. O julgamento das suspeições perante as Juntas de Conciliação e Julgamento. A doutrina e o “de iure condito”. “Scire leges non hoc est verba earum tenere, sed vim ac potestatem” (CELSO […]

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A CLT Organizada 2024 da Editora Método, em sua 13ª edição, sob a coordenação dos professores Vólia Bomfim, Iuri Pinheiro e Fabrício Lima, oferece diversos facilitadores de usabilidade, consulta e manuseio para lhe acompanhar na sua rotina de estudos, provas e prática profissional. Atualizada até 04.01.2024 Ideal para estudo e consulta em provas da OAB, graduação, concursos […]

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– O empresário é o juiz único da conveniência da alteração dos processos técnicos de sua indústria. – Conservado o nível do salário, o modo de computar o seu montante é assunto sem relevância jurídica. – Não constitui alteração do contrato de trabalho, a colocação, pela emprêsa; de novos processos técnicos de fabricação, desde que […]

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– Nem todo trabalho periódico é de natureza eventual. – As pessoas que realizam tarefas em regime descontínuo, desde que não se configure o trabalho como eventual, estão sujeitas à contribuição para os Institutos de Previdência Social, calculada à base do salário mínimo da região. PARECER 1. Consulta a firma F., estabelecida com fábrica de […]

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Em 22/12/2023 foi publicada a Lei 14.766, que excepciona algumas situações do conceito de atividade perigosa prevista no art. 193, inciso I, da CLT, particularmente em relação ao manejo de inflamáveis: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza […]

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– Para haver correlação de matérias é necessário que uma tenha relação com a outra e “vice versa”. – É sempre possível a anulação do ato administrativo contrário à lei, do ato ilegal, embora tenha criado situação jurídica, concreta para o particular. – Interpretação do art. 185 da Constituição. – “Idem”, do art. 198 do […]

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Coexiste com o contrato de trabalho o de locação de prédio, quando a emprêsa contrata o trabalho subordinado do servidor e êste a ocupação de imóvel daquela. Por que se evitem prestações entrecruzadas das partes dos dois contratos, a do salário do empregador ao empregado e a do aluguel do empregado ao empregador, – a […]

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Destinada ao conhecimento direto da massa operária, sindicatos, empregados e empregadores das mais variadas atividades e culturas, a Consolidação das Leis do Trabalho foi redigida em termos e vocábulos apropriados ao entendimento comum mais que em terminologia jurídica, como se lêem nos Cód. Civis e Comerciais ou nos de Processo cujo manuseio se destinou, principalmente, […]

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Nossa pesquisa inicial havia terminado em dezembro de 2019, pouco antes da COVID-19 (ROCHA, 2021). Os dados disponíveis hoje, até maio de 2023, incorporam os anos de 2020 e 2021, e refletem, pois, o “desempenho” da Pandemia de COVID-19 sobre a economia, sobre o trabalho, emprego e desemprego. Optamos por trabalhar com registros que refletem […]

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A advocacia trabalhista, ao se deparar com a complexidade das relações de trabalho e suas repercussões previdenciárias, enfrenta o desafio de navegar por duas áreas do direito que, embora distintas, são profundamente interligadas. Este artigo visa explorar exemplos práticos e legislação pertinente, destacando a importância de uma atuação jurídica integrada e informada. Continue a leitura […]

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No universo jurídico, a interseção entre o Direito do Trabalho e o Direito Previdenciário é inegável. Enquanto o advogado trabalhista luta pelo reconhecimento de direitos laborais, ele também tem a capacidade de influenciar diretamente os benefícios previdenciários de seu cliente. Este artigo explora como o advogado trabalhista pode ser fundamental na transição de um trabalhador […]

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Explorando as multifacetadas funções do advogado trabalhista, este artigo debruça-se sobre sua vital importância na proteção dos direitos previdenciários, elucidando conexões, estratégias e implicações práticas deste papel. A convergência de esferas: trabalhista e previdenciária No entrelace das esferas trabalhistas e previdenciárias, o advogado trabalhista navega por mares de regulamentações, direitos e deveres que se cruzam […]

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Dentre as esferas especializadas do Poder Judiciário brasileiro, sabemos que a Justiça do Trabalho é a única que não exerce jurisdição em matéria penal, o que pode ser constatado pela leitura do artigo 114 da Constituição Federal, que define a competência material da Justiça do Trabalho.  Este entendimento também foi reforçado e consolidado pelo julgamento […]

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1ª Parte: o resgate de trabalhadores em condições análogas à escravidão O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Fiscalização do Trabalho, resgatou, de janeiro a 14 de junho de 2023, um total de 1.443 trabalhadores do trabalho análogo à escravidão no Brasil. Desde o início do ano, foram fiscalizados 174 estabelecimentos, possibilitando que […]

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SUMÁRIO: A questão social. A desigualdade dos indivíduos. A luta de classes, através dos tempos. O socialismo. A doutrina social da Igreja católica. Intervenção do Estado no conflito entre empregadores e empregados. Progressão racional. Sinceridade das leis. Princípio da economia. Tutela oficial dos direitos do trabalhador. Princípio da igualdade. Conclusão. A questão social A questão […]

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Foi publicada a Lei 14.647/2023, que alterou a CLT para estabelecer a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e seus ministros, membros ou quaisquer outros que a eles se equiparem. Art. 442. (…) § 2º Não existe vínculo empregatício entre entidades religiosas de qualquer denominação ou natureza ou instituições […]

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Há algumas semanas tem acontecido a greve de atores e roteiristas de Hollywood, com efetivo potencial para paralisar aquela indústria cultural. Além das esperadas pautas salariais, chamou a atenção a ênfase com que os ativistas estão discutindo os impactos da IA – Inteligência Artificial na produção artística e nos correspondentes contratos de trabalho. https://g1.globo.com/pop-arte/noticia/2023/07/13/atores-de-hollywood-entram-em-greve-apos-fracasso-em-negociacoes-com-estudios.ghtml Este […]

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Em 11.7.2023 foi publicada a Lei 14.618/2023, referente ao trabalho profissional no setor da cultura. A primeira medida trazida pela norma é fixar o Dia Nacional de Luta dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Cultura, a ser celebrado anualmente no dia 4 de maio: Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional de Luta dos Trabalhadores e […]

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Em 3.7.2023 foi publicada a Lei 14.611/2023, muito festejada por tratar do tão necessário tema da igualdade salarial entre mulheres e homens. Esse objetivo fica evidenciado já nos primeiros dispositivos da referida norma: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios, nos termos da regulamentação, entre mulheres e homens para […]

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É possível a um trabalhador “sem carteira assinada” ver reconhecida sua condição de segurado da Previdência Social, quando celebrado acordo “sem reconhecimento de vínculo” na Justiça do Trabalho? O que configura o chamado “limbo” previdenciário? Como agir nessa situação? Quais as condições para a responsabilização da Previdência Social e do empregador por acidente ou doença […]

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Juntamo-nos, quatro professores de Direito Empresarial (Gladston Mamede, Marcelo Lauar Leite, Allan Turano e Ronald Sharp) e escrevemos este artigo a partir de um caso que nos foi submetido por outro colega professor. Pode um empregado ser sócio de uma sociedade limitada? Pode um sócio doar parte de suas quotas societárias a um empregado? Ninguém […]

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