SUMÁRIO: O duplo grau de jurisdição trabalhista. O sistema no direito comparado. A autonomia da Justiça do Trabalho brasileira. Os principais característicos dos recursos brasileiros. Marcha dos recursos em segunda instância. Considerações finais.. O duplo grau de jurisdição trabalhista 1. A Justiça do Trabalho, por sua índole e finalidade, deve orientar-se por normas que assegurem […]

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SUMÁRIO: Antecedentes da normatividade. Extensão da sentença. Efeito normativo. Doutrina e jurisprudência nacionais. Direito comparado. Antecedentes da normatividade 1. Entre nós, a normatividade mitigada da “sentença coletiva” manifestou-se, pela primeira vez, em 1932, com a promulgação do dec. nº 21.396, de 21 de maio de 1932, assim mesmo sob forma de “laudo”. Dispunha essa lei […]

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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa reduzir a jornada de trabalho e extinguir a escala 6×1 está em tramitação no Congresso Nacional. A discussão sobre o fim da escala 6×1 surgiu a partir de um movimento chamado “Pela Vida Além do Trabalho” (VAT), fundado por Rick Azevedo, um ex-balconista que trabalhava em uma […]

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No último dia 30 de setembro, o CNJ aprovou o Ato Normativo 0005870-16.2024.2.00.0000, cujo objetivo é o de reduzir a litigiosidade trabalhista no país. Um dos pontos mais importantes das novas regras é que, uma vez homologado pela Justiça do Trabalho, o acordo entre empregador e empregado a respeito da rescisão do contrato de trabalho será […]

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Em 11.9.2024 a 1ª Seção do STJ decidiu o Tema 1.188 da sistemática de recursos especiais repetitivos, fixando a seguinte tese: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da […]

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SUMÁRIO: Requisitos da convenção. Homologação prévia. Prazo. Revogação. Suspensão temporária. Doutrina nacional. Legislação francesa, inglesa, norte-americana, mexicana, argentina, italiana, alemã, russa e espanhola. Requisitos da convenção 1. A convenção coletiva, como todo contrato de natureza pública, é eminentemente formal e solene. A sua eficácia fica subordinada à integral satisfação dos requisitos estabelecidos em lei. A […]

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SUMÁRIO: O processamento da suspeição argüida contra juiz de direiO processamento da suspeição argüida contra juiz de direitoto. O juiz recusado não profere decisão. O julgamento das suspeições perante as Juntas de Conciliação e Julgamento. A doutrina e o “de iure condito”. “Scire leges non hoc est verba earum tenere, sed vim ac potestatem” (CELSO […]

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A CLT Organizada 2024 da Editora Método, em sua 13ª edição, sob a coordenação dos professores Vólia Bomfim, Iuri Pinheiro e Fabrício Lima, oferece diversos facilitadores de usabilidade, consulta e manuseio para lhe acompanhar na sua rotina de estudos, provas e prática profissional. Atualizada até 04.01.2024 Ideal para estudo e consulta em provas da OAB, graduação, concursos […]

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– O empresário é o juiz único da conveniência da alteração dos processos técnicos de sua indústria. – Conservado o nível do salário, o modo de computar o seu montante é assunto sem relevância jurídica. – Não constitui alteração do contrato de trabalho, a colocação, pela emprêsa; de novos processos técnicos de fabricação, desde que […]

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– Nem todo trabalho periódico é de natureza eventual. – As pessoas que realizam tarefas em regime descontínuo, desde que não se configure o trabalho como eventual, estão sujeitas à contribuição para os Institutos de Previdência Social, calculada à base do salário mínimo da região. PARECER 1. Consulta a firma F., estabelecida com fábrica de […]

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Em 22/12/2023 foi publicada a Lei 14.766, que excepciona algumas situações do conceito de atividade perigosa prevista no art. 193, inciso I, da CLT, particularmente em relação ao manejo de inflamáveis: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza […]

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– Para haver correlação de matérias é necessário que uma tenha relação com a outra e “vice versa”. – É sempre possível a anulação do ato administrativo contrário à lei, do ato ilegal, embora tenha criado situação jurídica, concreta para o particular. – Interpretação do art. 185 da Constituição. – “Idem”, do art. 198 do […]

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Coexiste com o contrato de trabalho o de locação de prédio, quando a emprêsa contrata o trabalho subordinado do servidor e êste a ocupação de imóvel daquela. Por que se evitem prestações entrecruzadas das partes dos dois contratos, a do salário do empregador ao empregado e a do aluguel do empregado ao empregador, – a […]

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Destinada ao conhecimento direto da massa operária, sindicatos, empregados e empregadores das mais variadas atividades e culturas, a Consolidação das Leis do Trabalho foi redigida em termos e vocábulos apropriados ao entendimento comum mais que em terminologia jurídica, como se lêem nos Cód. Civis e Comerciais ou nos de Processo cujo manuseio se destinou, principalmente, […]

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Nossa pesquisa inicial havia terminado em dezembro de 2019, pouco antes da COVID-19 (ROCHA, 2021). Os dados disponíveis hoje, até maio de 2023, incorporam os anos de 2020 e 2021, e refletem, pois, o “desempenho” da Pandemia de COVID-19 sobre a economia, sobre o trabalho, emprego e desemprego. Optamos por trabalhar com registros que refletem […]

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A advocacia trabalhista, ao se deparar com a complexidade das relações de trabalho e suas repercussões previdenciárias, enfrenta o desafio de navegar por duas áreas do direito que, embora distintas, são profundamente interligadas. Este artigo visa explorar exemplos práticos e legislação pertinente, destacando a importância de uma atuação jurídica integrada e informada. Continue a leitura […]

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No universo jurídico, a interseção entre o Direito do Trabalho e o Direito Previdenciário é inegável. Enquanto o advogado trabalhista luta pelo reconhecimento de direitos laborais, ele também tem a capacidade de influenciar diretamente os benefícios previdenciários de seu cliente. Este artigo explora como o advogado trabalhista pode ser fundamental na transição de um trabalhador […]

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Explorando as multifacetadas funções do advogado trabalhista, este artigo debruça-se sobre sua vital importância na proteção dos direitos previdenciários, elucidando conexões, estratégias e implicações práticas deste papel. A convergência de esferas: trabalhista e previdenciária No entrelace das esferas trabalhistas e previdenciárias, o advogado trabalhista navega por mares de regulamentações, direitos e deveres que se cruzam […]

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Dentre as esferas especializadas do Poder Judiciário brasileiro, sabemos que a Justiça do Trabalho é a única que não exerce jurisdição em matéria penal, o que pode ser constatado pela leitura do artigo 114 da Constituição Federal, que define a competência material da Justiça do Trabalho.  Este entendimento também foi reforçado e consolidado pelo julgamento […]

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1ª Parte: o resgate de trabalhadores em condições análogas à escravidão O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Fiscalização do Trabalho, resgatou, de janeiro a 14 de junho de 2023, um total de 1.443 trabalhadores do trabalho análogo à escravidão no Brasil. Desde o início do ano, foram fiscalizados 174 estabelecimentos, possibilitando que […]

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SUMÁRIO: A questão social. A desigualdade dos indivíduos. A luta de classes, através dos tempos. O socialismo. A doutrina social da Igreja católica. Intervenção do Estado no conflito entre empregadores e empregados. Progressão racional. Sinceridade das leis. Princípio da economia. Tutela oficial dos direitos do trabalhador. Princípio da igualdade. Conclusão. A questão social A questão […]

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