Destaque Legislativo:
Eixos Temáticos da Agenda Legislativa das Mulheres e outras notícias:
Senado analisa propostas de agenda legislativa sobre direitos das mulheres
O Senado analisa 24 projetos considerados estratégicos para o avanço dos direitos das mulheres. A análise é do Grupo Mulheres do Brasil, que lançou nesta semana, em sessão solene do Congresso Nacional, sua Agenda Legislativa 2026.
O documento lista um total 47 proposições, divididas 7 eixos temáticos. Além das matérias que estão no Senado, 21 aguardam votação na Câmara dos Deputados. Os projetos tratam de enfrentamento à violência de gênero e participação política feminina até educação, saúde e proteção no ambiente digital.
Outras duas propostas listadas na Agenda Legislativa Mulheres do Brasil já concluíram sua tramitação no Congresso Nacional. Uma delas é o PL 3.880/2024, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), convertido recentemente na Lei 15.384, de 2026. A legislação reconhece a violência vicária como forma de violência doméstica e familiar, cria o crime de vicaricídio e o inclui no rol dos crimes hediondos. O termo se refere ao assassinato de pessoa próxima à vítima — geralmente filhos ou filhas — com a finalidade de causar sofrimento emocional à mulher.
Já o PLP 55/2026, que concede incentivos tributários para a realização da Copa do Mundo Feminina da Fifa de 2027, foi aprovado pelo Senado Federal nesta terça-feira (9) e aguarda sanção presidencial.
A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que presidiu a sessão solene, ressaltou que a agenda representa as demandas de mulheres de diferentes realidades e é um instrumento importante para a atuação do Legislativo.
— Nós representamos milhares de mulheres, muitas inclusive invisibilizadas e silenciadas. Temos voz, temos voto e temos direitos. Um país só é justo quando homens e mulheres são igualmente respeitados, atendidos e representados — disse Dorinha, que lidera a Bancada Feminina do Senado.
Elaborada a partir das prioridades apontadas por mulheres de todas as regiões do país, a agenda busca ampliar o diálogo com o Congresso Nacional para estimular o avanço de ações voltadas ao enfrentamento das desigualdades de gênero, justifica o grupo. Entre projetos prioritários e matérias em acompanhamento, o documento lista iniciativas em diferentes áreas. Conheça a seguir algumas das propostas em tramitação no Senado.
Violência contra a mulher
De acordo com a Agenda Legislativa Mulheres do Brasil, a violência de gênero continua sendo uma das mais graves violações de direitos humanos no país, apesar dos avanços legislativos nas últimas décadas. Nesse contexto, o eixo “Enfrentamento à Violência contra a Mulher” reúne nove proposições voltadas à prevenção, à proteção das vítimas e ao fortalecimento das políticas públicas na área. Quatro delas estão em tramitação no Senado Federal e são classificadas pela agenda como projetos em acompanhamento.
O PL 1.242/2026, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), criminaliza o registro e a divulgação não autorizada de imagens que identifiquem vítimas de crimes ou acidentes, bem como de cadáveres. A proposta altera o Código Civil para ampliar a proteção da honra e da imagem dessas pessoas e modifica o Código Penal para tipificar como crime a divulgação desse material sem justa causa.
Em junho, o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na forma de um substitutivo apresentado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI). O texto prevê exceções para os casos em que a divulgação seja necessária à administração da Justiça, atenda a interesse público devidamente justificado ou ocorra com o consentimento da vítima. O substitutivo também altera a pena prevista originalmente, que passa a ser de detenção de seis meses a dois anos e multa. A matéria aguarda análise do Plenário.
A agenda destaca ainda, como conquistas recentes no combate à violência, propostas aprovadas pelo Congresso e que se tornaram leis neste ano. Uma delas é a que cria o Programa Antes que Aconteça, de prevenção à violência doméstica e fortalecimento da rede de proteção às mulheres agredidas. A lei é originada de projeto do Senado, apresentado pela senadora Daniella Ribeiro (PP-PB).
Mulheres na política
A ampliação da participação feminina nas instâncias de decisão e o combate à violência política de gênero estão entre os objetivos do eixo “Participação Política e Representatividade”. A agenda reúne oito proposições sobre o tema, das quais três tramitam no Senado.
Durante o lançamento do documento, a sub-representação das mulheres na política foi apontada como um dos principais desafios para o avanço da igualdade de gênero. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) observou que, apesar das garantias constitucionais de igualdade, as mulheres ainda ocupam espaço reduzido nos cargos de liderança e representação política.
— Dos três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), o único que nunca foi presidido por uma mulher foi justamente o Legislativo — afirmou Contarato.
O PLP 112/2021, que institui o novo Código Eleitoral, está entre os destaques da agenda legislativa. O texto prevê mecanismos para ampliar a participação feminina na política, como a reserva de 20% das cadeiras dos legislativos federal, estadual e municipal para mulheres e a manutenção da exigência de que cada partido ou federação registre pelo menos 30% de candidaturas femininas. A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no ano passado e aguarda votação no Plenário do Senado.
Na cerimônia de apresentação do documento, a senadora Professora Dorinha Seabra destacou que as mulheres representam mais da metade da população brasileira, mas ocupam menos de 20% das cadeiras do Senado e da Câmara dos Deputados. Para ela, a ampliação da presença feminina nos espaços de poder é fundamental para fortalecer a formulação de políticas públicas voltadas às mulheres.
— É preciso mais mulheres legislando sobre todos os temas, especialmente sobre violência de gênero, direitos reprodutivos, educação, mercado de trabalho, pois quem vive essas dificuldades pode construir soluções legislativas mais adequadas à realidade feminina.
Na mesma linha, a PEC 38/2015 busca ampliar a participação feminina nos espaços de poder dentro do próprio Legislativo. Classificada como prioritária pela agenda, a proposta garante a representação proporcional de homens e mulheres nas Mesas Diretoras e nas comissões permanentes do Senado, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional. O texto está pronto para votação em Plenário.
Autonomia econômica
Com foco em promoção da autonomia econômica das mulheres, inclusão produtiva, igualdade de oportunidades no mercado de trabalho e empreendedorismo feminino, o eixo “Autonomia Econômica e Trabalho” reúne cinco proposições em tramitação no Senado. Destas, três são classificadas pela Agenda Legislativa Mulheres do Brasil como projetos prioritários.
As propostas buscam ampliar o acesso das mulheres ao crédito, fortalecer negócios liderados por empreendedoras, garantir proteção econômica em situações de vulnerabilidade e incentivar a participação feminina em diferentes setores da atividade econômica.
Entre as propostas classificadas como prioritárias, está o PL 1.404/2025, que reúne medidas voltadas à proteção econômica e social das mulheres. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei Maria da Penha, o Código Civil e a Lei Orgânica da Assistência Social para ampliar direitos relacionados ao pagamento de pensão alimentícia, ao afastamento do trabalho em casos de violência doméstica e familiar, à licença em situações de internação hospitalar decorrente do parto e à proteção da lactação de servidoras públicas federais. A proposta, do deputado José Guimarães (PT-CE), aguarda despacho para iniciar sua tramitação no Senado.
A agenda também destaca o PL 1.883/2021, que cria o Programa Crédito da Mulher no âmbito dos bancos públicos federais. O projeto destina pelo menos 25% dos recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) a empreendimentos controlados por mulheres, com reserva de parte desses recursos para mulheres negras de baixa renda e mulheres com deficiência. A proposta também prevê condições diferenciadas de financiamento, ações de busca ativa de empreendedoras e articulação com programas de microcrédito e capacitação. Aprovado pela Câmara dos Deputados em 2023, o texto aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Outro destaque é o PL 904/2023, do senador Flávio Arns (PSB-PR), que busca ampliar o acesso de mulheres empreendedoras ao crédito e fortalecer negócios liderados por mulheres. A proposta dá prioridade a micro e pequenas empresas controladas por mulheres no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) e prevê ações de incentivo ao empreendedorismo feminino, como educação financeira, assistência técnica e mecanismos diferenciados de garantia para a contratação de financiamentos. O texto também determina que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destine recursos a programas de apoio ao empreendedorismo feminino. O projeto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Saúde da mulher
Voltado à promoção da saúde e ao aprimoramento dos protocolos de atendimento às mulheres, o eixo “Saúde da Mulher” reúne sete proposições em tramitação no Senado, das quais duas são classificadas pela Agenda Legislativa Mulheres do Brasil como prioritárias. Quatro dos projetos foram apresentados por senadores.
As propostas abordam temas como atendimento humanizado durante a gestação e o parto, ampliação da vacinação contra o HPV, atenção à menopausa, incentivo à amamentação, prevenção do câncer hereditário e proteção às gestantes em situações de maior vulnerabilidade.
De autoria da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), o PL 84/2023 altera a Lei Orgânica da Saúde para incluir medidas de prevenção e enfrentamento à violência obstétrica — termo usado para descrever práticas abusivas ou desrespeitosas contra mulheres durante a gestação, o parto e o pós-parto. A proposta busca reforçar os direitos das gestantes, parturientes e puérperas, estabelecendo diretrizes para a promoção de um atendimento mais humanizado e combate a práticas que desrespeitem a autonomia, a dignidade e a integridade física e emocional das mulheres durante a assistência ao parto. A matéria está sob análise da Comissão de Direitos Humanos (CDH) e terá como relatora a senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
Também classificado como prioritário, o PL 4.829/2025, da senadora Dra. Eudócia (PL-AL), amplia a faixa etária contemplada pela vacinação contra o papilomavírus humano (HPV) no âmbito da Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por HPV. Atualmente a vacina é oferecida gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a meninas e meninos de 9 a 14 anos. O Ministério da Saúde também mantém, até o primeiro semestre de 2026, uma estratégia de resgate vacinal voltada a jovens de 15 a 19 anos que não receberam a imunização na idade recomendada.
A proposta estende de forma permanente a vacinação para pessoas de 9 a 25 anos, com o objetivo de ampliar a cobertura vacinal e fortalecer a prevenção de infecções sexualmente transmissíveis e de doenças associadas ao vírus. Segundo a Agenda Legislativa Mulheres do Brasil, a medida busca aumentar a proteção de jovens que não foram imunizados na faixa etária atualmente contemplada pelas campanhas de vacinação. O projeto está pronto para votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Gastos públicos
O eixo “Orçamento Sensível ao Gênero” reúne propostas voltadas à incorporação da perspectiva de gênero no planejamento e na execução dos gastos públicos. O objetivo é garantir que políticas e investimentos governamentais considerem seus impactos sobre mulheres e homens, contribuindo para a redução das desigualdades.
Embora não haja projetos em tramitação no Senado contemplados nesse eixo, a Agenda Legislativa Mulheres do Brasil destaca a importância da adoção de mecanismos de orçamento sensível ao gênero, que permitem identificar como os recursos públicos são distribuídos e seus efeitos sobre a vida das mulheres.
Durante a sessão solene, a senadora Professora Dorinha Seabra defendeu a vinculação de recursos às políticas públicas voltadas às mulheres e o acompanhamento da aplicação desses recursos. Segundo ela, o tema tem caráter transversal e produz efeitos que repercutem nos demais eixos da agenda.
— Criar um orçamento sensível a gênero é transformar palavras em ações. Os valores destinados à população feminina indicam o nível de compromisso dos Parlamentos com as mulheres brasileiras.
Educação
A ampliação do acesso à educação, a prevenção de situações de assédio e discriminação e o fortalecimento da presença das mulheres em espaços de liderança estão entre os temas contemplados pelo eixo 6 da Agenda Legislativa Mulheres do Brasil. Entre as propostas classificadas como prioritárias, destacam-se dois projetos de autoria da senadora Teresa Leitão (PT-PE), voltados à promoção de ambientes educacionais mais inclusivos e seguros. As iniciativas buscam enfrentar desigualdades de gênero desde a formação escolar, contribuindo para a construção de uma sociedade com mais oportunidades e participação para as mulheres.
O PL 1.010/2025 institui a Política Nacional de Educação Midiática e Digital na educação básica. A proposta de Teresa Leitão prevê a inclusão de conteúdos voltados ao uso crítico, ético e seguro das tecnologias digitais nas escolas, com foco no combate à desinformação, à disseminação de discursos de ódio e às violências praticadas no ambiente virtual.
O texto também busca fortalecer o letramento digital dos estudantes, promovendo competências relacionadas à cidadania digital, à proteção de dados pessoais e ao uso responsável das redes sociais e da internet. Segundo a Agenda Legislativa Mulheres do Brasil, a iniciativa contribui para a prevenção de violências e discriminações no ambiente digital, tema que ganha relevância diante do aumento dos casos de assédio e ataques direcionados a mulheres nas redes sociais. A matéria aguarda análise das comissões do Senado.
Também de autoria da parlamentar pernambucana, o PL 4.403/2024 cria um protocolo nacional para o enfrentamento ao racismo, à misoginia e a outras formas de discriminação nas escolas. A proposta estabelece procedimentos para o acolhimento das vítimas, o registro e encaminhamento dos casos às autoridades competentes e a adoção de medidas de conscientização e reparação no ambiente escolar. O texto prevê a capacitação continuada de profissionais da educação, oferta de materiais pedagógicos sobre o tema, criação de espaços de reflexão e apoio psicológico às vítimas. Nesta semana, o projeto foi aprovado em decisão terminativa pela Comissão de Educação (CE) e, caso não haja recurso para votação em Plenário, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Violência Digital
O crescimento das redes sociais e a popularização de ferramentas de inteligência artificial têm ampliado os riscos de violência contra mulheres e meninas no ambiente digital. Questões como assédio on-line, perseguição virtual, divulgação não autorizada de conteúdo íntimo e ataques direcionados à participação feminina na esfera pública passaram a ocupar lugar de destaque no debate legislativo. Nesse contexto, a Agenda Legislativa inclui, entre as propostas prioritárias, dois projetos em tramitação no Senado voltados ao fortalecimento da proteção das mulheres diante das novas formas de violência praticadas na internet.
O Senado analisa 24 projetos considerados estratégicos para o avanço dos direitos das mulheres. A análise é do Grupo Mulheres do Brasil, que lançou nesta semana, em sessão solene do Congresso Nacional, sua Agenda Legislativa 2026.
O documento lista um total 47 proposições, divididas 7 eixos temáticos. Além das matérias que estão no Senado, 21 aguardam votação na Câmara dos Deputados. Os projetos tratam de enfrentamento à violência de gênero e participação política feminina até educação, saúde e proteção no ambiente digital.
Outras duas propostas listadas na Agenda Legislativa Mulheres do Brasil já concluíram sua tramitação no Congresso Nacional. Uma delas é o PL 3.880/2024, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), convertido recentemente na Lei 15.384, de 2026. A legislação reconhece a violência vicária como forma de violência doméstica e familiar, cria o crime de vicaricídio e o inclui no rol dos crimes hediondos. O termo se refere ao assassinato de pessoa próxima à vítima — geralmente filhos ou filhas — com a finalidade de causar sofrimento emocional à mulher.
Já o PLP 55/2026, que concede incentivos tributários para a realização da Copa do Mundo Feminina da Fifa de 2027, foi aprovado pelo Senado Federal nesta terça-feira (9) e aguarda sanção presidencial.
A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que presidiu a sessão solene, ressaltou que a agenda representa as demandas de mulheres de diferentes realidades e é um instrumento importante para a atuação do Legislativo.
— Nós representamos milhares de mulheres, muitas inclusive invisibilizadas e silenciadas. Temos voz, temos voto e temos direitos. Um país só é justo quando homens e mulheres são igualmente respeitados, atendidos e representados — disse Dorinha, que lidera a Bancada Feminina do Senado.
Elaborada a partir das prioridades apontadas por mulheres de todas as regiões do país, a agenda busca ampliar o diálogo com o Congresso Nacional para estimular o avanço de ações voltadas ao enfrentamento das desigualdades de gênero, justifica o grupo. Entre projetos prioritários e matérias em acompanhamento, o documento lista iniciativas em diferentes áreas. Conheça a seguir algumas das propostas em tramitação no Senado.
Violência contra a mulher
De acordo com a Agenda Legislativa Mulheres do Brasil, a violência de gênero continua sendo uma das mais graves violações de direitos humanos no país, apesar dos avanços legislativos nas últimas décadas. Nesse contexto, o eixo “Enfrentamento à Violência contra a Mulher” reúne nove proposições voltadas à prevenção, à proteção das vítimas e ao fortalecimento das políticas públicas na área. Quatro delas estão em tramitação no Senado Federal e são classificadas pela agenda como projetos em acompanhamento.
| Projeto | Descrição |
| PL 1.242/2026* | Proteção à imagem de vítimas de violência |
| PL 6.415/2025 | Assistência jurídica às vítimas de violência doméstica |
| PL 611/2025 | Rescisão de contrato de aluguel sem multa para vítimas de violência doméstica |
| PLP 136/2024 | Destinação de recursos do Funpen e do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de enfrentamento à violência contra a mulher |
* Correspondente ao PL 9.600/2018, originário da Câmara dos Deputados
O PL 1.242/2026, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), criminaliza o registro e a divulgação não autorizada de imagens que identifiquem vítimas de crimes ou acidentes, bem como de cadáveres. A proposta altera o Código Civil para ampliar a proteção da honra e da imagem dessas pessoas e modifica o Código Penal para tipificar como crime a divulgação desse material sem justa causa.
Em junho, o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na forma de um substitutivo apresentado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI). O texto prevê exceções para os casos em que a divulgação seja necessária à administração da Justiça, atenda a interesse público devidamente justificado ou ocorra com o consentimento da vítima. O substitutivo também altera a pena prevista originalmente, que passa a ser de detenção de seis meses a dois anos e multa. A matéria aguarda análise do Plenário.
A agenda destaca ainda, como conquistas recentes no combate à violência, propostas aprovadas pelo Congresso e que se tornaram leis neste ano. Uma delas é a que cria o Programa Antes que Aconteça, de prevenção à violência doméstica e fortalecimento da rede de proteção às mulheres agredidas. A lei é originada de projeto do Senado, apresentado pela senadora Daniella Ribeiro (PP-PB).
Mulheres na política
A ampliação da participação feminina nas instâncias de decisão e o combate à violência política de gênero estão entre os objetivos do eixo “Participação Política e Representatividade”. A agenda reúne oito proposições sobre o tema, das quais três tramitam no Senado.
Durante o lançamento do documento, a sub-representação das mulheres na política foi apontada como um dos principais desafios para o avanço da igualdade de gênero. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) observou que, apesar das garantias constitucionais de igualdade, as mulheres ainda ocupam espaço reduzido nos cargos de liderança e representação política.
— Dos três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), o único que nunca foi presidido por uma mulher foi justamente o Legislativo — afirmou Contarato.
| Projeto | Descrição | Status |
| PLP 112/2021 | Novo Código Eleitoral, com reserva de cadeiras para mulheres e manutenção da cota mínima de 30% de candidaturas femininas | Projeto prioritário |
| PEC 38/2015 | Representação proporcional de cada sexo nas Mesas Diretoras e comissões do Congresso Nacional | Projeto prioritário |
| PL 2.237/2023 | Institui a Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral | Projeto em acompanhamento |
O PLP 112/2021, que institui o novo Código Eleitoral, está entre os destaques da agenda legislativa. O texto prevê mecanismos para ampliar a participação feminina na política, como a reserva de 20% das cadeiras dos legislativos federal, estadual e municipal para mulheres e a manutenção da exigência de que cada partido ou federação registre pelo menos 30% de candidaturas femininas. A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no ano passado e aguarda votação no Plenário do Senado.
Na cerimônia de apresentação do documento, a senadora Professora Dorinha Seabra destacou que as mulheres representam mais da metade da população brasileira, mas ocupam menos de 20% das cadeiras do Senado e da Câmara dos Deputados. Para ela, a ampliação da presença feminina nos espaços de poder é fundamental para fortalecer a formulação de políticas públicas voltadas às mulheres.
— É preciso mais mulheres legislando sobre todos os temas, especialmente sobre violência de gênero, direitos reprodutivos, educação, mercado de trabalho, pois quem vive essas dificuldades pode construir soluções legislativas mais adequadas à realidade feminina.
Na mesma linha, a PEC 38/2015 busca ampliar a participação feminina nos espaços de poder dentro do próprio Legislativo. Classificada como prioritária pela agenda, a proposta garante a representação proporcional de homens e mulheres nas Mesas Diretoras e nas comissões permanentes do Senado, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional. O texto está pronto para votação em Plenário.
Autonomia econômica
Com foco em promoção da autonomia econômica das mulheres, inclusão produtiva, igualdade de oportunidades no mercado de trabalho e empreendedorismo feminino, o eixo “Autonomia Econômica e Trabalho” reúne cinco proposições em tramitação no Senado. Destas, três são classificadas pela Agenda Legislativa Mulheres do Brasil como projetos prioritários.
As propostas buscam ampliar o acesso das mulheres ao crédito, fortalecer negócios liderados por empreendedoras, garantir proteção econômica em situações de vulnerabilidade e incentivar a participação feminina em diferentes setores da atividade econômica.
| Projeto | Descrição | Status |
| PL 1.404/2025 | Segurança econômica da mulher no ciclo gravídico-puerperal (que vai da gravidez ao pós-part0) | Projeto prioritário |
| PL 1.883/2021 | Programa Crédito da Mulher, com oferta de microcrédito em bancos públicos federais e recorte de gênero e raça | Projeto prioritário |
| PL 904/2023 | Fomento ao empreendedorismo feminino, com prioridade de atendimento no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado para negócios controlados por mulheres | Projeto prioritário |
| PL 4.638/2023 | Institui o Dia Nacional das Mulheres na Construção Civil | Projeto em acompanhamento |
| PLP 121/2025 | Institui a Agenda Transversal das Mulheres na Administração Pública | Projeto em acompanhamento |
Entre as propostas classificadas como prioritárias, está o PL 1.404/2025, que reúne medidas voltadas à proteção econômica e social das mulheres. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei Maria da Penha, o Código Civil e a Lei Orgânica da Assistência Social para ampliar direitos relacionados ao pagamento de pensão alimentícia, ao afastamento do trabalho em casos de violência doméstica e familiar, à licença em situações de internação hospitalar decorrente do parto e à proteção da lactação de servidoras públicas federais. A proposta, do deputado José Guimarães (PT-CE), aguarda despacho para iniciar sua tramitação no Senado.
A agenda também destaca o PL 1.883/2021, que cria o Programa Crédito da Mulher no âmbito dos bancos públicos federais. O projeto destina pelo menos 25% dos recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) a empreendimentos controlados por mulheres, com reserva de parte desses recursos para mulheres negras de baixa renda e mulheres com deficiência. A proposta também prevê condições diferenciadas de financiamento, ações de busca ativa de empreendedoras e articulação com programas de microcrédito e capacitação. Aprovado pela Câmara dos Deputados em 2023, o texto aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Outro destaque é o PL 904/2023, do senador Flávio Arns (PSB-PR), que busca ampliar o acesso de mulheres empreendedoras ao crédito e fortalecer negócios liderados por mulheres. A proposta dá prioridade a micro e pequenas empresas controladas por mulheres no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) e prevê ações de incentivo ao empreendedorismo feminino, como educação financeira, assistência técnica e mecanismos diferenciados de garantia para a contratação de financiamentos. O texto também determina que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destine recursos a programas de apoio ao empreendedorismo feminino. O projeto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Saúde da mulher
Voltado à promoção da saúde e ao aprimoramento dos protocolos de atendimento às mulheres, o eixo “Saúde da Mulher” reúne sete proposições em tramitação no Senado, das quais duas são classificadas pela Agenda Legislativa Mulheres do Brasil como prioritárias. Quatro dos projetos foram apresentados por senadores.
As propostas abordam temas como atendimento humanizado durante a gestação e o parto, ampliação da vacinação contra o HPV, atenção à menopausa, incentivo à amamentação, prevenção do câncer hereditário e proteção às gestantes em situações de maior vulnerabilidade.
| Projeto | Descrição | Status |
| PL 84/2023 | Medidas de prevenção e enfrentamento à violência obstétrica na Lei Orgânica da Saúde | Projeto prioritário |
| PL 4.829/2025 | Ampliação da vacinação contra o HPV para a faixa etária de 9 a 25 anos | Projeto prioritário |
| PL 3.933/2023 | Tratamento do climatério e da menopausa pelo SUS | Projeto em acompanhamento |
| PL 265/2020 | Ampliação do acesso a exames para detecção de câncer hereditário | Projeto em acompanhamento |
| PL 787/2021 | Dispensa de carência para auxílio-doença em casos de gestação de alto risco | Projeto em acompanhamento |
| PL 705/2025 | Divulgação de informações sobre amamentação nas unidades de saúde | Projeto em acompanhamento |
| PL 3.640/2025 | Elaboração de levantamentos periódicos de dados sobre impacto da crise climática em mulheres e meninas, com objetivo de subsidiar políticas públicas | Projeto em acompanhamento |
De autoria da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), o PL 84/2023 altera a Lei Orgânica da Saúde para incluir medidas de prevenção e enfrentamento à violência obstétrica — termo usado para descrever práticas abusivas ou desrespeitosas contra mulheres durante a gestação, o parto e o pós-parto. A proposta busca reforçar os direitos das gestantes, parturientes e puérperas, estabelecendo diretrizes para a promoção de um atendimento mais humanizado e combate a práticas que desrespeitem a autonomia, a dignidade e a integridade física e emocional das mulheres durante a assistência ao parto. A matéria está sob análise da Comissão de Direitos Humanos (CDH) e terá como relatora a senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
Também classificado como prioritário, o PL 4.829/2025, da senadora Dra. Eudócia (PL-AL), amplia a faixa etária contemplada pela vacinação contra o papilomavírus humano (HPV) no âmbito da Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por HPV. Atualmente a vacina é oferecida gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a meninas e meninos de 9 a 14 anos. O Ministério da Saúde também mantém, até o primeiro semestre de 2026, uma estratégia de resgate vacinal voltada a jovens de 15 a 19 anos que não receberam a imunização na idade recomendada.
A proposta estende de forma permanente a vacinação para pessoas de 9 a 25 anos, com o objetivo de ampliar a cobertura vacinal e fortalecer a prevenção de infecções sexualmente transmissíveis e de doenças associadas ao vírus. Segundo a Agenda Legislativa Mulheres do Brasil, a medida busca aumentar a proteção de jovens que não foram imunizados na faixa etária atualmente contemplada pelas campanhas de vacinação. O projeto está pronto para votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Gastos públicos
O eixo “Orçamento Sensível ao Gênero” reúne propostas voltadas à incorporação da perspectiva de gênero no planejamento e na execução dos gastos públicos. O objetivo é garantir que políticas e investimentos governamentais considerem seus impactos sobre mulheres e homens, contribuindo para a redução das desigualdades.
Embora não haja projetos em tramitação no Senado contemplados nesse eixo, a Agenda Legislativa Mulheres do Brasil destaca a importância da adoção de mecanismos de orçamento sensível ao gênero, que permitem identificar como os recursos públicos são distribuídos e seus efeitos sobre a vida das mulheres.
Durante a sessão solene, a senadora Professora Dorinha Seabra defendeu a vinculação de recursos às políticas públicas voltadas às mulheres e o acompanhamento da aplicação desses recursos. Segundo ela, o tema tem caráter transversal e produz efeitos que repercutem nos demais eixos da agenda.
— Criar um orçamento sensível a gênero é transformar palavras em ações. Os valores destinados à população feminina indicam o nível de compromisso dos Parlamentos com as mulheres brasileiras.
Educação
A ampliação do acesso à educação, a prevenção de situações de assédio e discriminação e o fortalecimento da presença das mulheres em espaços de liderança estão entre os temas contemplados pelo eixo 6 da Agenda Legislativa Mulheres do Brasil. Entre as propostas classificadas como prioritárias, destacam-se dois projetos de autoria da senadora Teresa Leitão (PT-PE), voltados à promoção de ambientes educacionais mais inclusivos e seguros. As iniciativas buscam enfrentar desigualdades de gênero desde a formação escolar, contribuindo para a construção de uma sociedade com mais oportunidades e participação para as mulheres.
| Projeto | Descrição | Status |
| PL 1.010/2025 | Política Nacional de Educação Midiática e Digital na educação básica | Projeto prioritário |
| PL 4.403/2024 | Protocolo nacional para enfrentamento ao racismo, à misoginia e a outras formas de discriminação nas escolas | Projeto prioritário |
| PL 1.049/2026 | Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação | Projeto em acompanhamento |
O PL 1.010/2025 institui a Política Nacional de Educação Midiática e Digital na educação básica. A proposta de Teresa Leitão prevê a inclusão de conteúdos voltados ao uso crítico, ético e seguro das tecnologias digitais nas escolas, com foco no combate à desinformação, à disseminação de discursos de ódio e às violências praticadas no ambiente virtual.
O texto também busca fortalecer o letramento digital dos estudantes, promovendo competências relacionadas à cidadania digital, à proteção de dados pessoais e ao uso responsável das redes sociais e da internet. Segundo a Agenda Legislativa Mulheres do Brasil, a iniciativa contribui para a prevenção de violências e discriminações no ambiente digital, tema que ganha relevância diante do aumento dos casos de assédio e ataques direcionados a mulheres nas redes sociais. A matéria aguarda análise das comissões do Senado.
Também de autoria da parlamentar pernambucana, o PL 4.403/2024 cria um protocolo nacional para o enfrentamento ao racismo, à misoginia e a outras formas de discriminação nas escolas. A proposta estabelece procedimentos para o acolhimento das vítimas, o registro e encaminhamento dos casos às autoridades competentes e a adoção de medidas de conscientização e reparação no ambiente escolar. O texto prevê a capacitação continuada de profissionais da educação, oferta de materiais pedagógicos sobre o tema, criação de espaços de reflexão e apoio psicológico às vítimas. Nesta semana, o projeto foi aprovado em decisão terminativa pela Comissão de Educação (CE) e, caso não haja recurso para votação em Plenário, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Violência Digital
O crescimento das redes sociais e a popularização de ferramentas de inteligência artificial têm ampliado os riscos de violência contra mulheres e meninas no ambiente digital. Questões como assédio on-line, perseguição virtual, divulgação não autorizada de conteúdo íntimo e ataques direcionados à participação feminina na esfera pública passaram a ocupar lugar de destaque no debate legislativo. Nesse contexto, a Agenda Legislativa inclui, entre as propostas prioritárias, dois projetos em tramitação no Senado voltados ao fortalecimento da proteção das mulheres diante das novas formas de violência praticadas na internet.
De autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), o PL 1.033/2025 aumenta as penas para crimes praticados contra mulheres no ambiente digital. A proposta agrava punições para condutas como cyberbullying, perseguição virtual (stalking), violência psicológica, invasão de dispositivos eletrônicos, assédio sexual e divulgação não autorizada de imagens íntimas.
Entre as mudanças previstas, estão o aumento de 50% da pena para o crime de intimidação sistemática virtual quando a vítima for mulher e o acréscimo de dois terços nas penas de perseguição e violência psicológica cometidas por meio da internet. O texto também eleva de um a cinco anos para de dois a seis anos de reclusão a pena para divulgação de cenas de estupro, sexo ou pornografia sem consentimento, além de multa.
A proposta ainda determina que a Justiça adote medidas para interromper rapidamente a circulação do conteúdo ofensivo na internet. O projeto foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) e aguarda deliberação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Princípios transversais
Além dos sete eixos temáticos, o documento destaca uma série de princípios transversais que orientam a análise das propostas. Para o grupo Mulheres do Brasil, políticas voltadas à população feminina devem considerar fatores como raça e etnia, território, deficiência, trabalho de cuidado, diversidade sexual e de gênero e ambiente digital, de forma a evitar a reprodução de desigualdades já existentes.
A promoção dos direitos das mulheres exige que as iniciativas legislativas levem em conta as diferentes realidades vividas pelas brasileiras e os múltiplos fatores que influenciam o acesso à proteção, à renda, à saúde, à educação e à participação política, ressalta o grupo.
Fundado em 2013, o Grupo Mulheres do Brasil é um movimento suprapartidário, composto por mais de 140 mil mulheres que atuam em comitês e núcleos distribuídos pelo Brasil e no exterior.
Fonte: Senado Federal
Notícias
Senado Federal
Senado vai votar continuidade do processo de divórcio após morte do cônjuge
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta semana um projeto de lei (PL 198/2024) que permite a continuidade do processo de divórcio ou dissolução de união estável, mesmo depois da morte de um dos cônjuges. Pelo texto, os herdeiros poderão prosseguir com a demanda, e os efeitos da sentença serão retroativos à data da morte. A proposta seguiu com requerimento de urgência para votação no Plenário do Senado.
Fonte: Senado Federal
Multas ambientais poderão ser convertidas em projetos de preservação
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou na terça-feira (9), em primeiro turno, a conversão de multa ambiental em financiamento ou aporte para fundo de serviço de preservação (PL 4.794/2020). A proposta da senadora Soraya Thronicke (PSB-MS) prevê desconto de até 50% para o infrator. O texto aprovado é um substitutivo do relator, senador Beto Faro (PT-CE), e será votado novamente em turno suplementar.
Fonte: Senado Federal
Vai à CCJ projeto que agrava penas por discriminação pela pobreza
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou na quarta-feira (10) projeto que aumenta penas se o crime for cometido por discriminação pela condição de pobreza, a chamada aporofobia (PL 1.636/2022). O texto apresentado por Randolfe Rodrigues (PT-AP) e relatado por Paulo Paim (PT-RS) segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Fonte: Senado Federal
Câmara dos Deputados
Comissão aprova penas maiores para crimes contra advogadas
Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê aumento de pena para crimes contra advogadas quando a motivação envolver a condição de mulher da vítima ou sua atuação na defesa de outra mulher.
O texto aprovado aumenta de um terço até a metade a pena prevista no Código Penal para o crime de coação no curso do processo nessas situações. A punição hoje é de 1 a 4 anos de reclusão e multa.
Também é aumentada de um terço até a metade da pena para o crime de feminicídio cometido contra uma advogada pelo fato de ela estar defendendo uma mulher. Hoje, a condenação para esse crime é de 20 a 40 anos de prisão.
A medida altera ainda a Lei Maria da Penha para garantir a concessão de medidas protetivas de urgência à advogada que sofrer violência ou ameaças ao defender uma mulher.
Com a mudança, caso seja intimidada pelo agressor de sua cliente ou por representantes dele, a profissional poderá solicitar à Justiça que determine o distanciamento físico obrigatório e a proibição imediata de qualquer contato por parte do acusado.
Constante ameaça
O colegiado aprovou o substitutivo da relatora, deputada Jack Rocha (PT-ES), ao Projeto de Lei 538/24, da deputada Dandara (PT-MG) . A relatora fez ajustes para adequar a redação original às recentes atualizações do Código Penal pela Lei do Feminicídio.
“As frequentes agressões sofridas pelas advogadas podem ser interpretadas como uma estratégia masculina para enfraquecer a defesa judicial. Os agressores acreditam que, se as mulheres que atuam na defesa sentirem-se temerosas, cria-se um obstáculo na proteção da mulher vítima de violência”, ressaltou a deputada.
A deputada citou pesquisa da Universidade Federal de Alagoas (Ufal) a qual aponta que 80% das advogadas já foram ameaçadas ao defenderem vítimas do sexo feminino, sobretudo em casos de violência doméstica e direito de família. O estudo foi conduzido pelo Grupo de Pesquisa Carmim Feminismo Jurídico.
Próximos passos
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para a apreciação do Plenário.
Fonte: Câmara dos Deputados
Superior Tribunal de Justiça
Citação de empresa estrangeira por meio de representante no Brasil exige prova da representação
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula a citação de uma empresa estrangeira feita na pessoa de suposta representante nacional, com fundamento apenas em presunções de parceria comercial ou de pertencimento ao mesmo conglomerado econômico, sem demonstração concreta de poderes de representação. Segundo o colegiado, não havendo representante legal comprovadamente autorizado a atuar em nome da empresa estrangeira em território nacional, a citação deve ocorrer por meio de carta rogatória.
Por maioria, a turma deu provimento ao recurso especial da Hyundai Corporation para declarar a nulidade dos atos processuais praticados desde a sua citação, realizada por intermédio da Hyundai Caoa do Brasil Ltda., em ação de cobrança, rescisão contratual e indenização ajuizada contra a companhia coreana por uma empresa brasileira que alega não ter recebido acessórios de telefonia celular pelos quais pagou.
Para viabilizar a integração da empresa estrangeira ao polo passivo da demanda, a autora da ação promoveu a citação da Hyundai Caoa do Brasil Ltda., apontada por ela como representante da Hyundai Corporation no país.
As instâncias ordinárias consideraram a citação válida. Para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), haveria relação societária e integração econômica entre empresas vinculadas à marca Hyundai, circunstância que justificaria a decretação de revelia e a condenação da Hyundai Corporation na ação.
Uso do nome Hyundai não comprova enquadramento como marca coletiva
A ministra Isabel Gallotti, cujo voto prevaleceu no julgamento, afirmou que o TJRJ, sem mencionar prova concreta de que a Hyundai Caoa atuasse como representante da Hyundai Corporation no Brasil, baseou sua conclusão apenas em inferências relacionadas ao uso da marca Hyundai, à existência de contratos de distribuição e à suposta integração em conglomerado econômico.
Nesse ponto, a ministra afastou o entendimento de que o nome Hyundai pudesse ser enquadrado como marca coletiva. Segundo ela, o conceito previsto no artigo 123, inciso III, da Lei de Propriedade Industrial se aplica a associações, cooperativas e entidades representativas de grupos específicos, não podendo o conglomerado transnacional de que trata o processo ser enquadrado como entidade para os fins da legislação.
“O fato de a Caoa ter incontroverso relacionamento comercial ou mesmo societário com a Hyundai Motors Internacional, fabricando e vendendo automóveis da marca Hyundai, não leva à conclusão que é, por meio dela, que outra pessoa jurídica, a Hyundai Corporation, atua de fato no Brasil, na venda de produtos estranhos ao objeto social da Caoa”, disse.
É indispensável comprovar efetivamente a representação processual
Gallotti observou também que a conclusão do tribunal fluminense sobre a existência de parceria do tipo joint venture surgiu justamente da falta de elementos capazes de esclarecer a relação jurídico-societária entre as empresas. Segundo a ministra, embora o conceito seja utilizado para abranger diferentes formas de colaboração empresarial internacional, ele não implica, por si só, representação processual entre as companhias, sendo indispensável comprovar efetivamente que a Hyundai Caoa tivesse poderes para atuar em nome da Hyundai Corporation.
Por fim, a ministra ressaltou que o argumento de ausência de representante formal da Hyundai Corporation no Brasil à época dos fatos também não se sustenta, já que o próprio TJRJ registrou a existência de outra empresa – Hyundai Brasil – que anteriormente exerceria essa função, embora depois tenha desaparecido dos registros da Junta Comercial de São Paulo.
“A suposta ausência de representante da empresa recorrente no Brasil, quase uma década após a celebração do contrato que se busca invalidar, não teria como consequência jurídica a presunção de que empresa brasileira que hoje atua no setor automobilístico, com base em contrato de distribuição com empresa internacional ‘afiliada’ – não se sabe a que título – à ré, seja sua representante no comércio de acessório de celulares”, concluiu.
Fonte: STJ
Página de Repetitivos destaca aumento de pena por homicídio quando vítima deixa filhos menores
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do Recurso Especial 2.195.921, classificado no ramo do direito penal, no assunto dosimetria da pena.
O acórdão estabelece a validade da exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filhos menores de idade.
Plataforma
A página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos –, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência e suspensões em incidente de resolução de demandas repetitivas, por palavras-chaves e vários outros critérios.
A página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil – CPC), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.
Fonte: STJ
Tribunal Superior do Trabalho
OIT aprova primeiro acordo internacional para garantir trabalho decente em plataformas digitais
Convenção estabelece parâmetros globais de proteção para trabalhadores e trabalhadoras que prestam serviços por meio de aplicativos
Os Estados membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovaram, nesta sexta-feira (12), a primeira norma internacional voltada à promoção do trabalho decente na economia de plataformas digitais. A nova Convenção Internacional sobre o Trabalho Decente na Economia de Plataformas estabelece parâmetros mínimos de proteção para pessoas que prestam serviços por meio de aplicativos e outras plataformas digitais de trabalho.
A aprovação ocorreu durante a Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra, na Suíça, e representa um marco na construção de regras globais para um segmento que vem crescendo rapidamente em todo o mundo.
Primeiras regras globais para o setor
O texto define conceitos relacionados às plataformas digitais de trabalho e aos trabalhadores que atuam nesse modelo, além de estabelecer diretrizes que deverão ser observadas pelos países que ratificarem a convenção. A norma reconhece que a economia de plataformas amplia oportunidades de geração de renda, mas também apresenta desafios sociais e econômicos que exigem respostas coordenadas em âmbito internacional.
A OIT destacou que a nova convenção representa um passo importante para enfrentar os desafios de um segmento em rápida transformação. Segundo a organização, normas específicas para a economia de plataformas são necessárias para tornar realidade os princípios do trabalho decente nesse setor.
Garantias para trabalhadores de aplicativos
Entre os principais pontos da convenção estão:
- Garantia da liberdade sindical e do direito à negociação coletiva;
- Promoção de condições de trabalho seguras e saudáveis;
- Prevenção de acidentes e doenças ocupacionais; e
- Adoção de medidas para assegurar remuneração compatível com os padrões mínimos estabelecidos em cada país.
O acordo também prevê ações para combater o trabalho infantil, o trabalho forçado e outras formas de exploração laboral, além de mecanismos para contestação de decisões que afetem trabalhadores e regras relacionadas à compensação de despesas decorrentes da prestação dos serviços.
Marco histórico para o trabalho decente
Para o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Vieira de Mello Filho, a iniciativa representa um avanço significativo na proteção social diante das transformações tecnológicas que impactam as relações de trabalho.
“A decisão da OIT representa um marco histórico para o mundo do trabalho. Ao reconhecer que o vínculo se dará pelos fatos, reforça o entendimento do TST neste sentido e estabelece parâmetros internacionais para a proteção de trabalhadores de plataformas digitais”, disse.
Vieira de Mello Filho também destacou que a inovação não pode atropelar a dignidade humana. Segundo ele, a aprovação da convenção reforça a importância de que as mudanças trazidas pelas novas tecnologias sejam acompanhadas por mecanismos capazes de assegurar direitos fundamentais e condições dignas de trabalho. “Trata-se de um avanço importante para a construção urgente de relações laborais mais justas, inclusivas e socialmente sustentáveis”, concluiu.
Fonte: TST
Legislação
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 15.6.2026
MEDIDA PROVISÓRIA 1.366, DE 12 DE JUNHO DE 2026 – Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe; a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS; a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Agora que você já sabe mais sobre os Eixos Temáticos da Agenda Legislativa das Mulheres, fique por dentro das principais notícias Legislativas e dos Tribunais. Acesse: Página de Informativos