Em minha primeira participação nesta coluna do Migalhas sobre a Reforma do Código Civil, abordarei os temas do parentesco e da parentalidade socioafetiva, assuntos de enorme relevância, teórica e prática, não só para o Direito de Família e das Sucessões como também para todo o Direito Civil, pelas numerosas repercussões que gera. O direito parental […]

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A Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) traz um tratamento específico quanto ao nome, tendo sido alterada pela Lei 14.382/2022, que instituiu o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP). O artigo 58 dessa lei especial determina que “o prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios”. A experiência anterior demonstrava que […]

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Recentemente, uma notícia chamou a atenção nos noticiários: uma professora foi condenada a indenizar a escola onde trabalhava após sua demissão. Mas qual foi o fundamento dessa decisão judicial? Neste vídeo, Daniel Ustárroz explora os detalhes do caso julgado pelo Tribunal de Minas Gerais, onde a ex-professora foi acusada de difamar a instituição ao afirmar, […]

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Os contratos de compra e venda possuem em sua essência dois elementos importantes: a consensualidade e a onerosidade. Se o vendedor deseja transferir o domínio sobre cerca coisa ao comprador, a lei lhes exige apenas a manifestação de vontade e a fixação de preço (art. 481, Código Civil). O consentimento é exteriorizado pela declaração de vontade, convergindo sobre […]

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No vídeo de hoje, Gediel Claudino Araujo Jr aborda um tema de grande relevância jurídica: a interdição e seus limites. Nele, o professor explora se a interdição implica na perda de direitos como o voto ou a administração de contas bancárias. Além disso, discute o que a lei realmente diz sobre a interdição, quais direitos […]

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No vídeo de hoje, Rodrigo Cunha Pereira aborda um tema que tem ganhado destaque no cenário jurídico: os relacionamentos abertos e suas implicações no direito de família. Você sabia que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se deparou com um caso em que essa questão foi central? Antes de nos aprofundarmos nessa decisão, […]

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Neste vídeo, Gediel Claudino Araujo Jr explora o complexo e muitas vezes delicado tema da execução de alimentos, abordando tanto os aspectos legais quanto os procedimentos envolvidos nesse processo. Com uma linguagem acessível e objetiva, o vídeo visa esclarecer as diferenças entre cobrar pensão alimentícia e executar alimentos, além de explicar os direitos e deveres […]

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A união estável é uma forma de relacionamento reconhecida pelo direito brasileiro que concede aos parceiros direitos e deveres semelhantes aos do casamento. Uma das particularidades dessa união é a possibilidade de formalização retroativa do contrato, permitindo que o casal regule sua convivência desde o início da relação, mesmo que essa formalização ocorra posteriormente. Mas […]

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A importância de se reformar o Código Civil para que ele esteja adaptado às novas tecnologias é o tema do debate realizado na ESA OAB SP e ESA OAB RJ, sob o comando do professor Flávio Tartuce. Neste vídeo, Flávio Tartuce, João Quinelato, Laura Porto e Rafael Viola discutem o tema, incluindo questões como assinaturas […]

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Responsabilidade civil dos incapazes é o tema deste vídeo de Daniel Ustárroz. Quando crianças e adolescentes provocam danos para outras pessoas (ou empresas), de regra, os seus pais devem responder pela ônus da reparação. Dispõe o art. 932, do Código Civil, que os pais são responsáveis pelos danos causados por seus filhos menores. Entretanto, de […]

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O abandono afetivo tem consequências não apenas de reparação civil, mas também em decorrência do caracterizado ato de indignidade. Neste vídeo, Rodrigo da Cunha Pereira explica mais sobre o tema. Entenda! Quais as consequências do abandono afetivo? CONHEÇA O LIVRO DO AUTOR! LEIA TAMBÉM Adoção unilateral É possível alterar o regime de bens da união […]

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Se o devedor paga alguns meses de pensão alimentícia, deixa de pagar por um longo período e retorna algum tempo depois como se nada tivesse acontecido, é possível entrar com a execução de alimentos? Como receber as parcelas vencidas? Gediel Claudino Araújo Jr. responde essas e outras questões neste vídeo. Assista! Quando entrar com a […]

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Quando um animal prova um dano ao patrimônio de outra pessoa, de quem é a responsabilidade? Neste vídeo, Daniel Ustárroz fala sobre a responsabilidade civil por danos provocados por animais e explica quais são os casos em que existe a isenção dessa responsabilidade. Entenda! Responsabilidade Civil por Danos Provocados por Animais VEJA AQUI OS LIVROS […]

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Multiparentalidade é um conceito que reconhece a possibilidade de uma criança ter mais de dois pais ou mães legais. Em caso de pensão alimentícia, como fica a situação?Neste vídeo, Rodrigo da Cunha Pereira explica quem paga ou não pensão em caso de multiparentalidade e os motivos. Entenda! Como funciona a pensão alimentícia na multiparentalidade? CONHEÇA […]

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Nos meus três artigos publicados neste canal, analisei propostas para o tema do regime de bens, pela Comissão de Juristas nomeada no âmbito do Senado Federal, para a Reforma e a Atualização do Código Civil de 2002. No primeiro artigo foram abordadas as proposições relativas ao art. 1.639 – com o novo tratamento da alteração […]

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Nos meus últimos textos neste canal, analisei mudanças propostas para o tema do regime de bens, pela Comissão de Juristas nomeada no âmbito do Senado Federal, para a Reforma e a Atualização do Código Civil de 2002. No primeiro artigo foram abordadas as proposições relativas ao art. 1.639 – com o novo tratamento da alteração […]

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O direito bancário é crucial para as transações econômicas globais, mas ainda precisa de mais destaque nos currículos de direito. Comemorando os 60 anos da Lei 4595 de 1964, que criou o Banco Central e o Conselho Monetário Nacional, Bruno Miragem fala sobre como essa disciplina molda o sistema financeiro nacional e internacional. Nosso sistema […]

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Qual é a melhor opção: adoção unilateral ou reconhecimento da paternidade/maternidade sócio-afetiva? Neste vídeo, Rodrigo da Cunha Pereira explica as implicações das duas opções, seus benefícios e desvantagens. Assista! Adoção unilateral CONHEÇA O LIVRO DO AUTOR! LEIA TAMBÉM É possível alterar o regime de bens da união estável? O amor acaba: os 45 anos de […]

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SUMÁRIO: 1. Papel da vontade na formação das obrigações. 2. O problema da autonomia da vontade nos contratos. 3. Teoria objetiva ou da vontade declarada. 4. Tendências e orientação da doutrina e da legislação contemporâneas. 5. Processus do consentimento. 6. Modos de expressão do consentimento. 7. O silêncio como manifestação da vontade nos contratos. 1. […]

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Como visto no tópico 3.8.1, o cliente, ao contratar seu advogado, define os honorários que pagará ao profissional. Esses são os honorários contratuais, não regulados no âmbito do processo, mas do direito material (contrato de mandato – CC, art. 653 e ss.). Além dos contratuais, existem os honorários sucumbenciais, que são os que decorrem do […]

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A família multiespécie encontra apropriada definição no Recurso Especial 1.713.167/ SP, na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em voto da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, datado de 19 de junho de 2018, ao externar que “os animais de companhia possuem valor subjetivo único e peculiar, aflorando sentimentos bastante íntimos em seus donos, […]

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