A Lei 14.711, de 30 de outubro de 2023, que dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia e ficou conhecida como “marco legal das garantias”, permitiu e disciplinou a execução extrajudicial dos créditos garantidos por hipoteca (art. 9º e parágrafos). Não acrescentou disposições ao Código de Processo Civil, na parte que cuida das execuções. […]

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A ação renovatória, que tem procedimento diferenciado previsto na Lei nº. 8.245/91 (arts. 71 a 75), tem por objetivo a renovação compulsória do contrato de locação empresarial. Seu fundamento principal é a preservação do “ponto comercial” (fundo de comércio) e, consequentemente, a captação e manutenção da clientela. Consoante ensinamento da Ministra Nancy Andrighi, “a Ação […]

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Imagine uma família de três irmãos. Os pais morrem e deixam um imóvel. Diante dessa situação, um único filho se dedica a fazer reparos na casa, paga condomínio, impostos e taxas regularmente. Sendo este um imóvel de herança, é possível entrar com pedido de usucapião?Haroldo Lourenço responde essa questão no vídeo e traz jurisprudências a […]

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Existem 3 formas mais eficientes de regularização de imóvel: o usucapião, a adjudicação compulsória e o inventário. Assista ao vídeo de Haroldo Lourenço e entenda melhor as características de cada uma delas e veja dicas importantes sobre elas. Quais são as formais mais eficientes de regularizar imóveis? Veja aqui os livros do autor! LEIA TAMBÉM […]

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O livro Sistema Eletrônico do Registro Público e Sua Regulamentação  – formado por um compêndio de artigos escritos por magistrados, juristas, notários, registradores, acadêmicos e operadores do Direito– representa o primeiro passo de uma jornada pela intrincada rede do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), uma revolução que está redesenhando os pilares da burocracia e […]

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Tradicionalmente, a jurisprudência tem considerado ser exemplificativo o rol de atos de averbação7 e ser taxativo o rol de atos de registro.1 Quanto às averbações, o fato de o rol ser exemplificativo não implica a possibilidade de ingresso de qualquer fato jurídico no registro por esta via: como afirma a decisão citada acima, “O artigo […]

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A 1ª edição do livro Direito Imobiliário – Teoria e Prática, de Luiz Antonio Scavone Junior, foi lançada em 2008. Hoje, chega à 20ª edição com novos temas e interpretações mais recentes do STJ a respeito dos assuntos abordados no livro. Nesta obra, o autor sistematizou os principais temas do Direito Imobiliário, como compra e […]

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– A lei nº 1.300, de 1950, separou, inconfundivelmente os casos de despejo para uso próprio dos de despejo para demolição e edificação, pedidos que levam também a diferenciações fatais na técnica processual. – O proprietário pode livremente edificar o novo prédio em condomínio, alugá-lo ou vendê-lo. – O prédio novamente edificado passa a ser […]

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– Sendo inconfundíveis, em seus aspectos imediato e mediato, os pedidos formulados em cada uma das ações, é inadmissível a exceção de litispendência. – A conexão entre duas ou mais causas para os efeitos da competência deve ser afirmada sempre que haja possibilidade de nelas se proferirem decisões dissonantes ou contraditórias. EXPOSIÇÃO Adquiriu o consulente […]

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Ao longo do 6º Congresso de Direito Imobiliário do IBRADIM, a coluna Migalhas Edilícias entrevistou o advogado Melhim Chalhub, que tratou a respeito da controversa questão envolvendo a penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente para o pagamento da taxa condominial. Em tais situações, a jurisprudência sempre esteve consolidada para admitir apenas penhora dos direitos aquisitivos […]

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O usucapião é uma das maneiras de regularizar um imóvel. Neste vídeo, Haroldo Lourenço explica os principais pontos que você deve saber quando se tratar de Usucapião. Assista! Como regularizar o imóvel através do Usucapião? Veja aqui os livros do autor! LEIA TAMBÉM LGPD no Direito Imobiliário: entenda os impactos Como fazer inventário extrajudicial: confira […]

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A decisão que reconhece a repercussão geral do RE 860.631-SP ressalta que, embora a Lei 9.514/1997 disponha sobre procedimento extrajudicial, seu objeto é a alienação fiduciária em garantia, que “não guarda identidade com a tratada no RE 627.106 – Tema 249 da reper­cussão geral do Supremo Tribunal Federal”, cujo objeto é a execução hipotecária regulada […]

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Você sabia que mais de 50% dos imóveis no Brasil são irregulares? De acordo com uma pesquisa, o país tem mais de 30 milhões de imóveis que sequer têm escritura. Para os advogados, a regularização de imóveis é um nicho com grandes oportunidades. Mas como convencer o cliente a regularizar o imóvel? Neste vídeo, Haroldo […]

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I.  A tese jurídica fixada no Tema 1.095/STJ e as ressalvas do voto condutor  Ao julgar o REsp 1.891.498-SP, afetado ao Tema 1.095, o Superior Tribunal de Justiça definiu tese jurídica segundo a qual, em execução de crédito fiduciário imobiliário, a liquidação deve observar o critério definido especificamente pelos arts. 26 e 27 da Lei […]

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Inventário, adjudicação compulsória, usucapião e contrato de gaveta. Neste vídeo, Haroldo Lourenço aborda essas modalidades de regularização de imóveis, tão importantes pra a advocacia, identificando cada uma delas diante cada caso concreto. Assista! Saiba como identificar as modalidades de Regularização de Imóveis Veja aqui os livros do autor! LEIA TAMBÉM LGPD no Direito Imobiliário: entenda […]

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1. Na legislação civil brasileira, a locação das coisas pode ser ajustada verbalmente ou por escrito. Neste último caso, ela se contrai com ou sem prazo determinado ou fixo, expressões que o legislador emprega indiferentemente, como se verifica dos arts. 1.195 e 1.201 do Código Civil. No art. 1.212 usa a expressão: prazo indefinido. Achamo-las, […]

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O usucapião é uma das principais maneiras de regularizar um imóvel. Neste vídeo, Haroldo Lourenço dá uma aula sobre os principais pontos que você deve saber quando se tratar de usucapião. Assista até o final para não ter mais dúvidas quando se tratar deste assunto!! Como regularizar o imóvel através do Usucapião? Veja aqui os […]

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O Direito Imobiliário é um dos nichos menos explorados por advogados em todo o Brasil e, por conta disso, oferece grandes oportunidades. O advogado que atua como especialista no direito imobiliário pode atacar em diversas frentes, seja realizando inventários, usucapião, adjudicação compulsória, contrato de gaveta, de locação, no direito condominial e muito mais! Neste vídeo, […]

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Se você é um estudioso ou profissional da área de condomínio e incorporações, certamente já ouviu falar da Lei Caio Mário. A importância do professor para o Direito é enorme, já que o anteprojeto da Lei de Condomínio é de sua exclusiva autoria, aprovado pelo Congresso Nacional sem nenhuma emenda parlamentar. Além disso, Caio Mário foi […]

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SUMÁRIO: I. A servidão é um direito real. Crítica à expressão “servidões prediais” usada pelo Cód. Civil brasileiro. II. Definição da servidão e característicos. III. Classificação das servidões, sob o ponto de vista de sua constituição. IV. Divisão das servidões. Principais servidões urbanas e rústicas. V. Das pessoas que podem constituir servidão e das que […]

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Neste vídeo, Haroldo Lourenço fala sobre as potencialidades do Direito Imobiliário, uma área que pertence ao Direito Civil, mas que é pouco popular no ambiente jurídico. Entre os tópicos, ele aborda usucapião judicial e extrajudicial, inventário judicial e extrajudicial, contratos de gaveta, due dilligence e mais! Assiste e aprenda como iniciar sua atuação direito imobiliário. […]

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