Já tive a oportunidade da falar sobre as dark patterns ou deceptive patterns[1], práticas que podem ser consideradas, de forma simplificada, como nudges do mal, sludges ou aspectos da arquitetura do mundo virtual que são construídos e utilizados para impedir uma decisão racional e informada por parte do consumidor e, em casos extremos, até mesmo para impedir a execução de uma decisão […]

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O Código de Defesa do Consumidor e os direitos do consumidor têm sede constitucional. O constituinte originário, ao redigir o texto da Constituição, fez inserir na Lei Fundamental três disposições que dão ao diploma consumerista um valor axiológico superior: o art. 5º, XXXII, que dispõe que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa […]

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O Código de Defesa do Consumidor 2024 apresenta legislação criteriosamente selecionada e organizada para atender a estudantes, candidatos a concursos públicos, técnicos e profissionais do Direito e das mais diversas áreas do conhecimento. Este Código de Defesa do Consumidor consolida décadas de tradição do Grupo Editorial Nacional | Editora Atlas na publicação de livros jurídicos. […]

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O agravamento de condições climáticas em várias regiões do Brasil, nos últimos anos, vem colocando em destaque as dificuldades de preservação do fornecimento de serviços essenciais frente às consequências desses fenômenos, em especial no tocante à interrupção e conseguinte normalização dos serviços prestados. Tem destaque especial, nesse ponto, a interrupção dos serviços de distribuição de […]

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O Curso de Direito do Consumidor, de Bruno Miragem, chega a sua 9ª edição totalmente atualizado e ampliado, constituindo uma das mais completas obras sobre o tema. Dada a importância cada vez maior da digitalização das relações de consumo pela internet, a partir desta edição a obra passa a contar com uma parte exclusiva sobre […]

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Neste vídeo, Gediel Claudino Araújo trata de um tema pertinente ao Código de Defesa do Consumidor: a devolução de bens por conta de defeito. A resposta soluciona a uma dúvida enviada por uma consumidora, que comprou uma moto usada e depois de algum tempo constatou defeito no chassi. Assista e entenda! Defeito em produto: posso […]

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O recente anúncio da suspensão da emissão de passagens aéreas vendidas pela agência de viagens on line 123 Milhas na sua linha promocional, vendida com datas flexíveis para embarques previstos de setembro a dezembro desse ano, seguido do pedido de recuperação judicial deferido pelo juízo competente, em Belo Horizonte, onde está a sede da empresa, […]

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Já tive a oportunidade de mostrar o quanto a chamada soberania do consumidor é uma grande falácia, especialmente em mercados digitais, nos quais os consumidores estão cada vez mais vulneráveis em razão das chamadas dark patterns[1] As dark patterns são estratégias de design ou arquitetura de ambientes digitais que dificultam que os consumidores expressem suas reais preferências ou que […]

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O uso fraudulento de cartão de crédito tem sido cada vez mais comum. A prática criminosa prejudica pessoas, empresas e também administradoras de cartão e bancos. A partir do caso julgado (AgInt no AREsp n. 1.728.279/SP), o vídeo destaca os principais critérios jurídicos que guiam as decisões judiciais sobre o assunto. Na edição, são apresentados […]

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Neste vídeo, Daniel Ustárroz apresenta um caso, julgado pelo STJ, no qual foi discutida a competência da Justiça Brasileira para analisar contrato de consumo celebrado no exterior. No caso em questão, consumidores viajaram ao México e lá assinaram um contrato em que continha uma cláusula de eleição de foro, dizendo que qualquer problema deveria ser […]

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Quer saber se o cancelamento de passagem com milhas gera dano moral? Neste vídeo, Daniel Ustárroz apresenta uma decisão do TJCE sobre o caso envolvendo um casal de idosos, residentes em Fortaleza, que adquiriu passagens aéreas pelo uso de milhas. Ao chegar em Salvador para o embarque, descobriram que não havia reserva em seus nomes. A […]

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A Proteção Contra a Publicidade Enganosa e Abusiva, Bem como Contra Práticas Abusivas, é o tema deste texto, extraído do livro Direitos do Consumidor, de Humberto Theodoro Júnior. Leia! Proteção Contra a Publicidade Enganosa e Abusiva, Bem como Contra Práticas Abusivas O inciso IV do art. 6º do CDC, protege o consumidor “contra a publicidade […]

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Imagine que você comprou uma passagem aérea por um site de milhas. Quando viajou, passou por extravio de bagagem. Quem deve ser responsabilizado pelo problema: apenas a companhia aérea ou o site de milhas deve ser corresponsabilizado? Uma situação como esta foi tema de debate recente — o caso Maximilhas — entre os ministros do […]

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O Direito do Consumidor é uma área em constante transformação pela necessidade de a legislação e a jurisprudência se adaptarem a um mercado extremamente dinâmico. E foi com base essa premissa que Humberto Theodoro Jr. revisou e apliou seu livro Direitos do Consumidor, que chega agora à sua 11ª edição. Leia a nota do autor […]

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Embora o fim de semana tenha sido marcado pelas eleições, poucos candidatos apresentaram propostas para lidar com os problemas concretos do país. Um exemplo dramático pode ser visto na questão do superendividamento das famílias brasileiras, tema solenemente ignorado pela maior parte dos postulantes a cargos no Poder Executivo e no Poder Legislativo. Pesquisa divulgada no mês […]

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Os Instrumentos de proteção contratual no Código de Defesa do Consumidor, presentes dos artigos 46 a 50 do CDC, são o tema desta superaula de Flávio Tartuce, ministrada para a Escola Superior de Advocacia da OAB/SP. No vídeo, Tartuce contextualiza o tema explicando a base principiológica do CDC, abordando os princípios da autonomia privada, boa-fé objetiva, […]

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Neste trecho do livro Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Ada Pellegrini Grinover, Antônio Herman De V. E Benjamin, Claudia Lima Marques, Daniel Roberto Fink, José Geraldo Brito Filomeno, Kazuo Watanabe, Nelson Nery Junior, Roberto Pfeiffer, Zelmo Denari — autores do anteprojeto do CDC — tratam da Audiência de conciliação no processo de superendividamento para repactuação de dívidas. Entenda! Audiência de conciliação no processo de […]

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O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado por Ada Pellegrini Grinover, Antônio Herman De V. E Benjamin, Claudia Lima Marques, Daniel Roberto Fink, José Geraldo Brito Filomeno, Kazuo Watanabe, Nelson Nery Junior, Roberto Pfeiffer e Zelmo Denari — autores do anteprojeto do CDC e da Lei do Superendividamento — é uma obra consagrada, de marcante e frequente referência pelos operadores do Direito em matéria consumerista […]

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Atualmente, o Direito do Consumidor é o mais discutido, estudado e aplicado no Brasil. Basta olhar as estatísticas dos Procons, Juizados Especiais e da própria Justiça Comum para se constatar: milhares de casos diariamente. O livro Programa de Direito do Consumidor, de Sérgio Cavalieri Filho, examina, de modo resumido, as controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais, com destaque para o entendimento predominante. Desse modo, oferece uma orientação segura […]

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Manual de Direito do Consumidor, de Flávio Tartuce e Daniel Neves, procura analisar os principais conceitos e as construções que constam da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, nos aspectos materiais e processuais. A sua organização segue justamente a divisão metodológica constante daquela lei. Todos os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor […]

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Neste vídeo, Daniel Ustárroz apresenta um caso em que se discute a responsabilidade civil do comerciante e apresenta um acórdão do STJ (Resp 196813/RJ) e o art, 13 do Código de Defesa do Consumidor. O caso de estudo trata-se de um consumidor que adquiriu uma caixinha de suco em supermercado e, ao abri-la, se deparou […]

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