No vídeo de hoje, Irene Patrícia Nohara aborda conceitos fundamentais como discricionariedade, anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos. Ela descomplica esses temas complexos, explicando os detalhes de cada um deles, com exemplos práticos e tabelas explicativas, para que você possa aplicar o conhecimento de forma eficaz em seus estudos e na prática profissional. Aproveite […]

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Otávio Venturini, Oscar Luiz Kita e João Roberto Vieira da Costa (Orgs.) A publicidade e a comunicação pública atravessam inúmeros desafios em um mundo em rápida transformação, entre os quais: a emergência de novos meios de comunicação digitais, o fenômeno das fakes news e a utilização de algoritmos de inteligência artificial na criação e distribuição […]

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– O conceito de obra pública deve ser formulado em caráter amplo de modo a compreender não só a obra destinada a satisfazer as necessidades do serviço público, como, também, tôda aquela que, feita pela Administração Pública, tenha por fim atender a um interêsse geral ou público. – O contrato de empreitada de obra pública […]

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A vantajosidade, guiada pela lógica do custo-benefício dinâmico, é complementada por outro objetivo do processo licitatório: “evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos”. Essas longas palavras podem ser sumarizadas em comando mais sucinto: a “precificação adequada”, conceito cujo entendimento impõe que se resgatem definições fundamentais. O art. […]

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Vive-se uma crescente contratualização das relações jurídicas no Brasil. Significa dizer que o contrato, como instrumento primordial de realização da autonomia privada, tem assumido importância crescente em campos aos quais era tradicionalmente estranho. O Direito de Família, o Direito das Sucessões, o Direito Processual Civil e até o Direito Processual Penal socorrem-se, com frequência cada vez maior, […]

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Em decisão prolatada no final de outubro de 2024, no julgamento do Tema 309 de repercussão geral, o STF decidiu que o “dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista […]

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No vídeo da professora Irene Patrícia Nohara, são abordados aspectos fundamentais da Lei 9784/99, com foco nos critérios e regras do processo administrativo. A professora explora temas como os conceitos de impedimento e suspeição, explicando as situações que podem comprometer a imparcialidade das autoridades e servidores, além de detalhar os prazos e procedimentos previstos na […]

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Neste vídeo, a professora Irene Patrícia Nohara apresenta uma introdução ao processo administrativo, abordando a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal. Ela explora a origem da lei, sua abrangência, e os princípios que regem o processo, além de discutir a evolução das normas e as garantias e exigências para os […]

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No último módulo da professora Irene Patrícia Nohara, o foco é nas diversas classificações dos atos administrativos. A professora explora as abordagens mais comuns e essenciais para entender como a administração pública categoriza seus atos, desde os mais simples até os mais complexos. Ao longo da aula, são abordadas as diferenças entre atos administrativos complexos, […]

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Na aula de hoje, a professora Irene Patrícia Nohara aprofunda o estudo sobre conceitos jurídicos indeterminados e a convalidação de atos administrativos, abordando temas como discricionariedade, anulação e revogação. Ela explica como a administração pública pode corrigir atos com vícios menores por meio da convalidação e destaca a importância de compreender essas nuances para uma […]

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Você sabia que, para que um ato administrativo seja considerado válido, ele precisa passar por uma série de requisitos e análises detalhadas? No vídeo de Irene Nohara, você vai descobrir como os atos administrativos são estruturados e como são analisados sob três planos fundamentais: perfeição, validade e eficácia. Irene mergulha em temas essenciais para quem […]

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Você já parou para pensar no impacto dos atos administrativos no nosso dia a dia? No vídeo de hoje, Irene Nohara explora um tema fundamental para a compreensão do direito administrativo: os atos administrativos. Em uma explicação detalhada e acessível, Irene aborda desde os atributos desses atos — como a presunção de legitimidade e a […]

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– O princípio do contraditório é indissociável da garantia de ampla defesa. – Como integrantes do processo administrativo, a administração pública e o particular ficam por igual sujeitos às mesmas regalias e obrigações processuais. CONSULTA Depois de historiar, com minúcias, a demissão de funcionário a bem do serviço público, propõe a consulta: I. Poderia o […]

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A atuação da advocacia pública e dos demais órgãos de assessoria jurídica é fundamental para garantir, de forma preventiva, a juridicidade dos atos e dos contratos administrativos. A advocacia pública, destacada no texto constitucional como função essencial à Justiça (arts. 131 e 132 da CRFB), é responsável pela representação judicial e extrajudicial da Administração Pública, […]

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Treine seus conhecimentos sobre os Poderes da Administração Pública resolvendo questões sobre o tema. Neste vídeo, Irene Nohara apresenta algumas perguntas de Direito Administrativo que já caíram em concurso e explica suas respostas. Estude junto! Teste: questões sobre Poderes da Administração Pública CONHEÇA O LIVRO DA AUTORA! LEIA TAMBÉM Poderes Decorrentes da Hierarquia Poder Dever […]

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As situações emergenciais, sejam elas decorrentes de eventos imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências desproporcionais, evidenciam a necessidade de aplicação de um regime jurídico extraordinário e flexível capaz de apresentar soluções céleres para os desafios enfrentados, distinto do regime jurídico ordinariamente aplicado às situações de normalidade social, econômica, ambiental e institucional. No campo das contratações […]

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Quando um juiz ou um Tribunal pode revisar ou anular um ato administrativo? Neste vídeo, Daniel Ustárroz apresenta a orientação da jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 665, sobre o caso. Acompanhe! Súmula 665/STJ: Limites do Controle Jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar VEJA AQUI OS LIVROS DO AUTOR! LEIA TAMBÉM Esposa condenada a indenizar a […]

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A administração detém prerrogativas ou poderes que permitem a depender da normativa sobrepor interesse público a interesse privado. Neste vídeo, Irene Patrícia Nohara explica os poderes decorrentes da hierarquia. Entenda! Poderes Decorrentes da Hierarquia CONHEÇA O LIVRO DA AUTORA! LEIA TAMBÉM Poder Dever e Poder Discricionário Princípios da Administração Pública 8 principais diferenças entre OS, […]

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Em tempos de emergência, como desastres naturais e crises sanitárias, a rapidez e a eficiência na resposta do poder público são cruciais.  Para enfrentar esses desafios, no dia 15 de maio de 2024, foi adotada a Medida Provisória (MP) 1.221/2024, que tem como objetivo tornar os processos de contratação pública mais ágeis e eficazes durante […]

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A administração detém eh prerrogativas ou poderes que permitem a depender da normativa sobrepor interesse público a interesse privado. Neste vídeo, Irene Patrícia Nohara explica o poder dever e o poder discricionário. Entenda! Poder Dever e Poder Discricionário CONHEÇA O LIVRO DA AUTORA! LEIA TAMBÉM Princípios da Administração Pública 8 principais diferenças entre OS, OSCIP […]

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A inter-relação entre o direito e a realidade é inerente à regulação da vida em sociedade. Assim como a legislação pretende transformar a realidade, os fatos, invariavelmente, impactam na produção normativa. Neste contexto, a legislação reativa tem a finalidade de apresentar uma resposta normativa, com a fixação de regras gerais e abstratas, a partir de […]

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