Lançamento do livro Estado de Direito e Jurisdição Constitucional, 3ª edição

Cumprimentos:

Senhoras e senhores, muito boa noite.

Gostaria inicialmente de pedir desculpas pelo atraso, que se deveu à sessão da Segunda Turma, que acabou se estendendo.

Fala:

Cheguei ao Tribunal em 2002, sem nem de longe imaginar o quanto esses anos exigiriam. Nem o quanto, a despeito de tudo, valeria a pena.

Vinha eu de uma trajetória acadêmica e de uma experiência no serviço público que já me haviam ensinado que a Constituição não é uma relíquia que se admira em um pedestal, mas um texto vivo e dinâmico, que se experiencia e se concretiza, dia após dia, no atrito com a realidade e no contato direto com os anseios sociais. Esses anos de magistratura fortaleceram ainda mais essa convicção, que norteia, sem exceção, todas as decisões que se seguem nestas páginas.

Sobre o livro, permitam-me uma breve explicação editorial:

A primeira edição, de 2011, reuniu as principais decisões do período de 2002 a 2010. A segunda, de 2018, acrescentou as dos anos seguintes. Em ambas, ao resumo das decisões eram apostas, ao final, a íntegra dos votos. O resultado, foi, na segunda edição, um volume de duas mil páginas.

Por isso alguns devem ter estranhado o fato de esta terceira edição ter minguado para trezentas páginas. Explico: mantido o padrão anterior, este livro teria cerca de seis mil páginas. Seria menos uma obra jurídica que um monolito; e um risco à integridade física do leitor e de suas estantes.

A solução veio da tecnologia: inserimos um QR-Code que encaminha o leitor diretamente para o inteiro teor dos votos. Em tempos em que toda a jurisprudência do Tribunal está disponível a todos na internet, publicar seis mil páginas de decisões acessíveis a um clique de distância seria, no mínimo, desperdício de papel. Optamos, portanto, por publicar no livro apenas o essencial.

Senhoras e senhores, esta terceira edição está atualizada com casos emblemáticos, como os limites para o compartilhamento de dados entre órgãos públicos, a mudança de entendimento em casos de prerrogativa de foro, a supressão da obrigatoriedade de regime jurídico único para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas e a busca de soluções consensuais para temas tributários, de saúde e indígenas. Nessa breve fala gostaria de mencionar as que considero as mais importantes de 2018 – ano da última edição – pra cá.

Começo pela mais recente, de notáveis complexidade e repercussão, proferida em dezembro do ano passado no julgamento conjunto das ações sobre o chamado “marco temporal” da demarcação de terras indígenas (ADI 7.582 e conexas), sob minha relatoria. Ela evidencia o acerto de uma perspectiva que busquei imprimir à minha atuação recente: a de que a jurisdição constitucional pode, em temas sensíveis e intricados, e – por óbvio – dentro das balizas constitucionais, procurar construir consensos para a implementação dos decisiums. No caso, os atores envolvidos foram conduzidos a uma mesa de conciliação para buscarem pacificar uma das mais antigas controvérsias do País, honrando os direitos originários dos povos indígenas sem ignorar a segurança jurídica de que o campo necessita.

Outra decisão da qual muito me orgulho, também engendrada por processo de autocomposição, diz respeito a um dos direitos mais básicos e dos quais nossa população, principalmente a mais vulnerável, mais necessita: o direito à saúde. No Tema 1234da repercussão geral, sob minha relatoria, o Tribunal buscou ordenar o caos que a judicialização de medicamentos vinha trazendo ao sistema de saúde, e, mediante um complexo e arrojado processo de autocomposição entre os entes federativos, chegou-se a três acordos interfederativos, que, homologados pelo Pleno, fixaram critérios objetivos de competência e de custeio e condicionaram a concessão à medicina baseada em evidências. Assim foi encontrado, consensualmente, o ponto de equilíbrio entre a tutela ao direito de cada um sem o comprometimento do sistema de que todos dependem.

Por fim, recuando um pouco mais no tempo, quando a pandemia de Covid19 se abateu sobre o País, coube ao Tribunal, mediante uma série de decisões tomadas em meio a fortes pressões, evitar a carnificina que seria causada pela renitente postura anticientífica adotada pelo Governo Federal em sua insana busca pela chamada ‘imunidade de rebanho’. Além de definir que a Constituição atribui competência partilhada entre União, Estados e Municípios para o manejo das medidas sanitárias, tomamos importantes decisões sobre: aquisição de vacinas, vacinação compulsória, proteção aos povos tradicionais, requisições administrativas de bens e serviços por estados, municípios e Distrito Federal sem necessidade de prévia análise nem de autorização do Ministério da Saúde, entre outras questões, literalmente, de vida ou morte. Naquele contexto, o Supremo salvou um número incontável de vidas. Talvez não haja nenhum outro momento da nossa história em que a atuação independente e desassombrada da Corte tenha tido tanto impacto.

Senhoras e senhores, eu disse, no início, que esses vinte e quatro anos foram desafiadores. Mas sem dúvida, o período de 2018 para cá foi o mais complexo de toda a minha passagem pela Corte. Às eleições polarizadas, à reação firme do STF no combate às fake news, e, sobretudo, à intervenção decisiva da Corte no enfrentamento à COVID, seguiram-se ataques sistemáticos, frontais e violentos – vindos de dentro e de fora do Brasil – contra as instituições e contra a democracia, na figura do Supremo Tribunal Federal.

Vimos a ignorância e a truculência assumirem as vestes de patriotismo e transformarem o Tribunal e seus ministros nos grandes alvos da artilharia golpista. Fomos difamados. Fomos insultados. Fomos ameaçados. E, no 8 de janeiro de 2023 – o dia da infâmia –, vimos turbas depredarem a sede dos três Poderes, na mais grave afronta à ordem constitucional desde a redemocratização.

A visão da destruição do Plenário desta Corte foi o episódio mais doloroso da minha vida profissional. Foi um momento de perplexidade, de inquietação, de receio…, mas não de hesitação. O STF, uma vez mais, tomou a dianteira da defesa da democracia brasileira, e mostrou que, quando necessário, ela sabe militar pela própria conservação, A resposta institucional, firme e proporcional, foi aclamada pela intelligentsia internacional.

Como todos sabem, este Tribunal condenou, pela primeira vez na história do Brasil, um ex-Presidente da República por tentativa de golpe de Estado – em julgamento no qual não me envolvi diretamente, uma vez que ocorreu no âmbito da Primeira Turma, mas cujos rigor técnico, imparcialidade e assertividade sempre faço questão de enaltecer, na pessoa do relator, Ministro Alexandre de Moraes, cuja coragem e abnegação as futuras gerações saberão reconhecer.

Senhoras e senhores, esse foi o pano de fundo em que as decisões a partir de 2018, acrescidas a esta terceira edição, foram tomadas. Um período turbulento, mas no qual o STF continuou produzindo, decidindo e servindo ao país. Estivemos muito próximos da debacle. Mas sobrevivemos e continuamos firmes e de pé. O lançamento deste livro é prova desse triunfo.

Encaminhando-me para o encerramento, gostaria de expressar minha honra e gratidão com as generosas apresentação e introdução com que me brindaram, respectivamente, o Professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho e o Professor Carlos Blanco de Morais.

Agradeço a todos os juristas que contribuíram com a atualização desta obra, na pessoa do meu ex-Chefe de Gabinete, Eduardo Granzotto.

Agradeço aos colegas ministros com quem tenho dividido o peso e as alegrias da toga ao longo desta jornada. Um tribunal não é a soma de vozes isoladas, mas a deliberação entre iguais. Mesmo – e sobretudo – nas divergências, foi do debate franco com os demais Ministros que se forjaram as decisões aqui reunidas. A eles, portanto, o meu respeito e a minha gratidão.

E agradeço, por fim, a todos que passaram pelo meu gabinete ao longo destes vinte e quatro anos, me auxiliando nas pesquisas, nas rotinas, nos despachos, na redação de minuta após minuta.

Dizia eu, no início, que a publicação de um livro sobre a própria atuação pode parecer imodéstia. Mas aqui trato de desfazer essa impressão: se há uma verdade sobre este livro é que ele não tem um só autor. Nenhum voto é escrito sozinho. Por trás de cada um há um árduo e dedicado trabalho coletivo.

Reservo a palavra final à minha família: aos meus filhos – Laura e Francisco –, e em especial aos meus netos – Ceci, Tom, Benjamin e Maria –, a quem dedico estas páginas. Vocês são a razão delas e de todas as outras páginas que tenho escrito na minha vida, às quais vocês dão cor. Costumam perguntar-me de onde retiro energia para um ofício tão exigente. A resposta é simples: do convívio revigorante com vocês e da vontade de lhes legar um país melhor e mais justo.

Muito obrigado