Os segurados da Previdência Social, assim como, os operadores do direito, foram tomados de surpresa com o julgamento de mérito das ADIs 2110 e 2111, passados mais de 24 anos de tramitação na Corte Suprema. Essas ADIs atacaram vários dos dispositivos da Lei n. 9.876, de 26/11/2019, especialmente: a) a inclusão do inciso III ao […]

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O Supremo Tribunal Federal, em julgado de 13 de março de 2024, definiu em sede de repercussão geral, como se dá a concessão de licença (e consequente pagamento pelo período equivalente) nas hipóteses em que, numa união homoafetiva de pessoas do gênero feminino, haja nascimento de filho (por inseminação artificial) em que a parturiente seja […]

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Em 4/3/24, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou e enviou ao congresso nacional PL Complementar que dispõe sobre a relação de trabalho entre empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e os trabalhadores que prestam o serviço. Há diversos pontos de questionamento e […]

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A política assistencial nacional, em particular o Benefício de Prestação Continuada – BPC da lei orgânica de assistência social, é destinada às pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, conforme estipulado no art. 203, V, da Constituição Federal: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por […]

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16ª edição: Prática Processual Previdenciária. Guia prático para o advogado que atua na área previdenciária, este livro traz as bases doutrinárias do Regime Geral e dos Regimes Próprios de Previdência Social, além dos aspectos práticos do processo previdenciário administrativo e judicial.

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O livro Manual de Direito Previdenciário, de João Batista Lazzari e Carlos Alberto Pereira de Castro, chega à sua 27ª edição consagrado como best-seller em Direito Previdenciário. Não sem motivos: a obra tem a preferência de leitores que estudam direito ou que atuam como profissionais da área porque oferece quadros-resumo dos benefícios previdenciários e recursos […]

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Em julgamento transitado em julgado em 6/2/24, a 1ª Seção do STJ fixou a seguinte tese no Tema 1.115 dos recursos especiais repetitivos: O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural. O Tema 1.115 […]

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Ao final de 2021 foram promulgadas as Emendas Constitucionais 113 e 114, que promoveram mudanças bastante drásticas no regime jurídico dos precatórios. Tais mudanças foram objeto de judicialização, especialmente a partir da ADIn 7.064 (Relator Min Luiz Fux), cujo julgamento foi concluído pelo STF em 19/12/23. Dos vários pontos de questionamento apresentaremos adiante os que […]

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Em 14.12.23 foi publicada a Portaria INSS 1.635, que altera a Portaria INSS 1.380/21, a qual possui como escopo a regulamentação de alguns aspectos da gestão do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social – BPC/LOAS. O texto da Portaria é bem breve, e será transcrito adiante, para melhor compreensão do tema: Art. 1º […]

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Em 27/12/23 foi publicado o decreto 11.684, que fixou o valor do salário mínimo para 2024: Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2024, o valor do salário mínimo será de R$ 1.412,00. Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 47,07 e o valor […]

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– A função do Tribunal de Contas, a propósito do julgamento das aposentadorias, não é de qualquer forma de natureza jurisdicional; neste caso, o seu ato é revogável, como todo o ato administrativo, quando assente em falsos pressupostos ou por violação manifesta de lei. PARECER I. Ciro Samuel Pessoa, extranumerário aposentado do Arsenal de Marinha, […]

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A lei 14.736, de 24.11.23, introduziu alterações no contorno jurídico da pensão especial devida às pessoas atingidas pela hanseníase: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial mensal, vitalícia e intransferível às pessoas atingidas pela hanseníase que foram compulsoriamente submetidas, até 31 de dezembro de 1986, a isolamento, domiciliar ou em seringais, […]

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A lei 14.724, de 14/11/23, tratou de diversos temas da legislação federal, com destaque para a perícia via telemedicina e a criação do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social – PEFPS. Art. 1º do PEFPS Os escopos do PEFPS ficam evidenciados no art. 1º da referida norma: Art. 1º É instituído o PEFPS, […]

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A discussão sobre o direito à revisão da vida toda teve desfecho favorável na Corte da Cidadania, que no exercício da sua competência de interprete da legislação federal, editou a seguinte tese no Repetitivo Tema n. 999: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário […]

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Em 22/12/2023 foi publicada a Lei 14.766, que excepciona algumas situações do conceito de atividade perigosa prevista no art. 193, inciso I, da CLT, particularmente em relação ao manejo de inflamáveis: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza […]

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Em julgamento concluído em 9/11/23, em Plenário Virtual, após longos anos de tramitação, o STF, fixou a seguinte tese no Tema 100 da repercussão geral: “1) é possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/15, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado […]

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Em 14.12.2023 foi publicada a Portaria INSS Nº 1.635, que altera a Portaria INSS 1.380/2021, a qual possui como escopo a regulamentação de alguns aspectos da gestão do BPC/LOAS – Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social. O texto da Portaria é bem breve, e será transcrito adiante, para melhor compreensão do […]

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A lei 14.620/23, de 13/7/23, trouxe grandes alterações na política habitacional do Governo Federal, especialmente no programa Minha Casa Minha Vida. Essa lei conferiu tratamento prioritário no acesso à participação no Programa Minha Casa Minha Vida às famílias em situação de vulnerabilidade o risco social, em conformidade à Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93): […]

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Em julgamento concluído em 22/9/23, em Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, sendo acolhido o voto do Relator, Min. Dias Toffoli, fixou a seguinte tese no Tema 598 da repercussão geral: “O deferimento de sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório deve se restringir às hipóteses enumeradas taxativamente na Constituição Federal de […]

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O INSS considera como companheira ou companheiro a pessoa que mantém união estável com o segurado ou a segurada, sendo esta configurada na convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com intenção de constituição de família, observando que não constituirá união estável a relação entre:  “I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural […]

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A lei 14.717/23, de 31.10.23, criou, no âmbito da Assistência Social, o benefício especial aos filhos menores de 18 anos, órfãos no caso do crime de feminicídio: Art. 1º É instituída pensão especial aos filhos e dependentes menores de 18 anos de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do […]

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