A Lei 14.112/2020 introduziu na Lei 11.101/2005 os arts. 20-A a 20-D, que tratam da realização de conciliações e mediações no âmbito da Recuperação Judicial.1 Segundo o art. 20-B, as conciliações e mediações poderão ser antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial. A Lei apresenta um rol exemplificativo de hipóteses em que esses meios […]

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No que tange ao controle difuso de convencionalidade, questão interessante a ser analisada diz respeito ao cabimento dos recursos excepcionais perante os tribunais superiores brasileiros, notadamente perante o Supremo Tribunal Federal. No STF, caberá Recurso Extraordinário sempre que a decisão recorrida contrariar o disposto na Constituição ou em qualquer tratado de direitos humanos em vigor […]

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Rolf Madaleno Conforme Roberto Campos, a pensão compensatória nasceu à luz do divórcio sem culpa, de um divórcio direto, objetivo e não causal, que no Brasil ganhou corpo com a Emenda Constitucional 66/2010, tendo como finalidade restaurar o equilíbrio patrimonial entre os cônjuges e cuja desigualdade não aparecia pelo direito de uso, bem próprio da […]

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Foi sancionada a Lei 15.100/2025, de 13.01.2025, que dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica. Com o objetivo de salvaguardar a saúde mental, física e psíquica de crianças e adolescentes, promovendo um ambiente escolar mais saudável e equilibrado, a nova lei […]

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A dissolução do vínculo afetivo tem como uma de suas possíveis consequências a disputa entre os ex-cônjuges acerca dos direitos de guarda e visitação sobre a prole comum do casal, o que inclui notadamente a prerrogativa de definir o domicílio das crianças. Esse aspecto é especialmente importante no plano do direito internacional privado porque nas […]

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A vantajosidade, guiada pela lógica do custo-benefício dinâmico, é complementada por outro objetivo do processo licitatório: “evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos”. Essas longas palavras podem ser sumarizadas em comando mais sucinto: a “precificação adequada”, conceito cujo entendimento impõe que se resgatem definições fundamentais. O art. […]

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Seguindo na análise de algumas das propostas formuladas pela comissão de juristas nomeada no âmbito do Senado Federal para a reforma do CC, a respeito dos alimentos familiares, analisarei as sugestões feitas para aqueles pleiteados entre cônjuges e conviventes, sobretudo para os atuais arts. 1.702, 1.703 e 1.704 da lei geral privada. Começando-se pelo primeiro […]

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Na tutela provisória, a disciplina legal do Código de Processo Civil estabelece critérios para caracterizar a urgência. São os parâmetros pelos quais uma resposta jurisdicional dotada de imediatidade mostra-se cabível. Não obstante a literalidade do Código,1 que menciona risco de modo parcial, apenas em relação ao resultado útil do processo, o conceito pode ser colocado […]

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Vive-se uma crescente contratualização das relações jurídicas no Brasil. Significa dizer que o contrato, como instrumento primordial de realização da autonomia privada, tem assumido importância crescente em campos aos quais era tradicionalmente estranho. O Direito de Família, o Direito das Sucessões, o Direito Processual Civil e até o Direito Processual Penal socorrem-se, com frequência cada vez maior, […]

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A cidade de Chicago é famosa por seus arranha-céus, por ter dado guarida a Al Capone e, principalmente, pela beleza dos seus lagos, em um Estado, Illinois, pontilhado por eles. Em 1969, quando Richard Daley ainda era prefeito de Chicago, eleito para o cargo em 1955 e reeleito sucessivamente até o seu falecimento em 1976, […]

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A lei 4.591/1964 completa 60 anos de vigência na data de hoje (16 de dezembro de 2024) conservando sua atualidade como estatuto da atividade empresarial da incorporação imobiliária, caracterizada pela coordenação dos fatores de produção correspondentes à construção e venda de frações ideais de terreno e respectivas acessões em regime de condomínio especial, venda de […]

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De origem francesa, a expressão “controle de convencionalidade” data do início da década de 1970, quando o Conselho Constitucional francês – na Decisão n.º 74-54 DC, de 15 de janeiro de 1975 – entendeu não ser competente para o exame da conformidade de uma lei (tratava-se da recém-aprovada lei de interrupção voluntária da gestação) com […]

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A despeito dos importantes avanços no que diz respeito ao “status” atribuído pelo Supremo Tribunal Federal aos tratados de direitos humanos e ao número significativo de julgados nos quais tais documentos têm sido utilizados como fundamento das decisões de nossa Suprema Corte, ademais da existência de diversos tratados aprovados pelo Congresso Nacional mediante o procedimento […]

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Neste artigo, Gladston Mamede, Eduarda Cotta Mamede e Roberta Cotta Mamede discorrem sobre affectio societatis e o comportamento societário coerente. Acompanhe. Affectio Societatis Muito se fala em affectio societatis, uma das mais tormentosas questões que envolve o Direito Societário. As abordagens para a questão são variadas, o que se percebe tanto na doutrina, quanto na […]

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As organizações religiosas, aí compreendidas todas as Igrejas ou entidades religiosas, constituem-se, hoje, por definição legal, em pessoa jurídica de direito privado, expressamente consignada no inciso IV do art. 44 do Código Civil. Têm elas liberdade de criação, de organização e de estruturação interna e de funcionamento, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou […]

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Em 26.12.2024 foi publicada a Lei 15.072, que introduziu na legislação previdenciária algumas restrições ao conceito de segurado especial. As alterações ocorreram em paralelo, tanto na Lei de Custeio (Lei 8.212/1991) como na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991). Veja-se as mudanças no art. 12, §§ 9º e 10, da Lei nº 8.212, […]

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Em 27.12.2024 foi publicada a Lei 15.077/2024, que implementou a chamada Reforma do BPC – Benefício de Prestação Continuada.  A concessão do BPC é um dos tópicos de maior expressão na Justiça Federal, objeto de milhares de ações judiciais, cujas particularidades exploramos em nosso livro PROCESSO PREVIDENCIÁRIO JUDICIAL (Editora Forense, 5ª edição). Abaixo analisaremos os […]

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A titularidade de bens incorpóreos configura direitos reais ou direitos pessoais? Esse é o foco do presente artigo. A pergunta tem relevância prática, especialmente porque o Código Civil, ao classificar os bens, faz menção aos direitos reais e aos direitos pessoais com caráter econômico, além de aludir também à energia elétrica e ao direito à […]

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Como no filme Indiana Jones e os Caçadores da Arca Perdida”, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos(Perse), criado pela Lei n° 14.148/2021, parece estar num labirinto cheio de armadilhas e enigmas. Empresas que buscam os benefícios fiscais prometidos se deparam com uma jornada de obstáculos legislativos e burocráticos, como se estivessem tentando […]

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Em decisão prolatada no final de outubro de 2024, no julgamento do Tema 309 de repercussão geral, o STF decidiu que o “dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista […]

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No dia 6 de dezembro de 2024, teve início o julgamento virtual, pelo Supremo Tribunal Federal, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.728/DF e 5.772/DF, ajuizadas, respectivamente, pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal e pela Procuradoria-Geral da República. Ambas as ações têm por objeto a declaração da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 96/2017, a […]

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