Vive-se uma crescente contratualização das relações jurídicas no Brasil. Significa dizer que o contrato, como instrumento primordial de realização da autonomia privada, tem assumido importância crescente em campos aos quais era tradicionalmente estranho. O Direito de Família, o Direito das Sucessões, o Direito Processual Civil e até o Direito Processual Penal socorrem-se, com frequência cada vez maior, […]

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No próximo dia 27 de novembro, o STF iniciará o julgamento do RE 1.037.396/SP, no âmbito do qual se debate a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).1 Como se sabe, o artigo 19 afirma que as plataformas digitais só podem ser responsabilizadas por danos quando e se vierem a descumprir uma ordem judicial específica para a remoção do conteúdo […]

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No último dia 20 de setembro, em Fortaleza, o ministro da Educação anunciou que, em outubro, será concluído um projeto de lei que prevê o banimento de telefones celulares, tablets e outros aparelhos semelhantes nas escolas.[1] Se aprovada, a medida será aplicável a todas as instituições educacionais do país, sejam públicas ou particulares. O anúncio […]

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Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução CNJ 571, publicada no último dia 30 de agosto de 2024.[1] Tal Resolução CNJ 571/2024 promoveu alterações na Resolução CNJ 35/2007, para intensificar seu compromisso com a desjudicialização de processos por meio da expressa autorização para a realização extrajudicial de divórcios e inventários e partilhas consensuais mesmo se […]

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A cerimônia de abertura dos Jogos Olímpicos de Paris, realizada no último dia 26 de julho, encantou o mundo, mas também causou reações inflamadas ao reunir um grupo de pessoas, incluindo drag queens e modelos transgênero, atrás de uma mesa. A imagem foi prontamente associada ao célebre afresco de Leonardo Da Vinci, “A Última Ceia”, e considerada […]

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No último mês de junho, a Justiça italiana concedeu ordem de urgência para impedir que a influenciadora digital Alice Pasti publicasse fotos e vídeos de sua filha Sole, de quase 4 anos, nas redes sociais. A decisão, que será reavaliada após uma audiência especial, foi motivada por uma queixa do pai da criança, que argumentou […]

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Nas últimas semanas, foram publicadas numerosas notícias sobre processos judiciais movidos por Jonathan Calleri e Rafinha, jogadores do São Paulo Futebol Clube, contra a EA Sports, sociedade empresária responsável pelo desenvolvimento de jogos eletrônicos. Os atletas alegam que a companhia utilizou, sem autorização prévia e sem pagar qualquer tipo de remuneração, seus nomes, imagens e […]

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No último dia 26 de abril, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu provimento ao recurso de uma mãe que pleiteava a expedição de alvará judicial para obter o desbloqueio do aparelho celular ou acesso ao “Apple ID” de sua filha falecida.[1] A sentença de primeiro grau […]

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Na última semana, voltou ao centro do debate nacional a repactuação das dívidas dos estados com a União. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, reuniram-se no dia 26 de março com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e um grupo de governadores para debater um novo regime […]

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No último dia 27 de fevereiro, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se reuniram para aprovar 12 instruções que irão reger as eleições municipais de outubro deste ano. Merece destaque a Instrução 0600751-65.2019.6.00.0000, que disciplina o uso de inteligência artificial em campanhas eleitorais.[1] Importante notar que a norma do TSE não veda o emprego de inteligência artificial pelos […]

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Em dezembro de 2023, após uma participativa votação online, a Oxford University Press elegeu a palavra situationship como a segunda palavra mais importante do ano. O neologismo é fruto da fusão das expressões situation (situação) e relationship (relação) e designa uma nova espécie de relacionamento afetivo, que não chega a ser formado por puros encontros casuais (como acontece com os meros […]

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No último dia 18 de dezembro, a Operação Truque de Mestre prendeu, nos estados do Pará e de Pernambuco, oito influenciadores digitais que promoviam jogos de azar,[1] assim chamados aqueles nos quais “o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte”.[2] A operação não foi a primeira desse tipo. Em 19 de novembro, três […]

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A imprensa nacional noticiou que alunos de uma tradicional escola do Rio de Janeiro utilizaram um aplicativo de Inteligência Artificial para remover as roupas de dezenas de colegas em fotos postadas nas redes sociais, gerando imagens que reproduzem seus rostos e simulam sua nudez.[1] O episódio parece ter despertado a atenção da sociedade brasileira para os perigos inerentes […]

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Está marcado para 6 de dezembro o lançamento mundial de “John Lennon: Murder Without A Trial”, série documental sobre o assassinato de John Lennon por Mark David Chapman, ocorrido em dezembro de 1980. A produção é uma grande aposta da Apple TV+, que a descreve como a investigação mais exaustiva já feita sobre o crime.[1] O […]

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Em seu discurso de posse como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso destacou, na última quinta-feira (28), que um dos eixos de sua gestão será o da “comunicação, melhorando a interlocução com a sociedade, expondo em linguagem simples o nosso papel, explicando didaticamente as decisões, desfazendo incompreensões e mal-entendidos”.[1] Para ilustrar a dificuldade de […]

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No último mês, houve grande repercussão em torno de entrevistas concedidas pela atriz brasileira Larissa Manoela, detalhando o rompimento com seus pais em virtude de divergências no tocante à administração e gerenciamento dos frutos de sua bem-sucedida carreira.[1] Famosa desde os 4 anos de idade,[2] Larissa, que completou 22 anos no último 28 de dezembro, é uma […]

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A Volkswagen sacudiu o mercado publicitário ao lançar no mês passado uma peça comemorativa de seus 70 anos no Brasil estrelado pela cantora Elis Regina. A peculiaridade é que Elis faleceu em 1982. Sua imagem e voz foram recriadas digitalmente por meio de técnicas de Inteligência Artificial que têm sido denominadas de deepfake.[1] Revivida na tela, Elis aparece dirigindo […]

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Após cerca de três anos de uma rumorosa disputa, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, de forma unânime, entendeu pela validade do testamento do falecido apresentador Gugu Liberato[1]. A decisão do STJ, embora não definitiva, representa uma primeira indicação quanto ao destino de uma fortuna avaliada em aproximadamente R$ 1 bilhão[2]. A controvérsia envolve […]

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Uma onda mundial de solidariedade formou-se, há duas semanas, em torno de Vinícius Júnior depois que o atleta foi vítima de racismo em uma partida entre Real Madrid e Valencia, válida pela 35ª rodada do Campeonato Espanhol. Qualquer ato de racismo já merece punição, mas o caso de Vini Jr. envolve uma sequência de atos […]

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Após alguma resistência, decidi testar a sensação da temporada. Sem as gentilezas que cercam, em regra, o diálogo humano entre desconhecidos, fui direto ao ponto. Perguntei ao ChatGPT: “Você pode causar danos às pessoas?”. A resposta que recebi foi negativa: “Não. Como um modelo de linguagem, eu não sou capaz de causar danos a pessoas. […]

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Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou audiência pública para discutir a responsabilidade civil das plataformas digitais pelos danos derivados da publicação por seus usuários de conteúdo ilícito. A controvérsia tem origem no artigo 19 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que afirma que as plataformas digitais só respondem por danos gerados pelo conteúdo […]

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