A tributação sobre o consumo no contexto brasileiro tem sido consistentemente objeto de críticas substanciais. Notadamente, destaca-se a problemática associada à complexidade de nossa legislação fiscal, a qual é, em grande parte, atribuída à existência de uma ampla variedade de leis promulgadas por inúmeros sujeitos ativos dos tributos federais, estaduais e municipais.1. Eis que, finalmente, […]

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Empresas terão mais autonomia e liberdade na condução do seu negócio. Isso porque, a Lei n. 14.451/22 altera os quóruns para deliberações nas sociedades limitadas e passa a dar maior liberdade para as empresas sobre as questões societárias, prevendo quóruns legais mais modestos, sem que, com isso, impeça que os sócios estabeleçam restrições acima do […]

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Embora decorra do cumprimento de uma obrigação legal e ser necessário para a manutenção dos serviços públicos, o pagamento de tributos normalmente gera insatisfação por parte ao contribuinte por resultar na redução de seu patrimônio. Por essa razão, hoje iremos abordar uma oportunidade relacionada à devolução do imposto de renda recolhido pelos contribuintes que auferiram […]

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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), iniciou no dia 26/10/2022 o julgamento dos Recursos Especiais 1.767.631/SC e 1.772.470/RS (Tema 1008 dos Recursos Repetitivos), nos quais se discute a ilegalidade da inclusão do valor relativo ao ICMS na apuração do IRPJ e da CSLL sob a sistemática do lucro presumido. Para a Relatora […]

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Neste vídeo, Fábio Pereira da Silva apresenta a 3ª edição do livro sobre Holding Familiar, escrito em coautoria com Caio Melo e Alexandre Rossi. Durante a apresentação, ele passa por todos os tópicos tratados no livro e toca em um ponto extremamente relevante sobre o tema: as armadilhas do planejamento matrimonial. Assista agora mesmo! Livro sobre […]

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Foi publicada no dia 12.08.2022, no Diário Oficial da União, a Portaria RFB nº 208, responsável pela regulamentação da transação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, permitindo agora que contribuintes transacionem débitos que se encontrem ainda em discussão no âmbito do contencioso administrativo federal. A transação consiste em […]

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As discussões envolvendo o tema Holding Familiar são recheadas de controvérsias, especialmente considerando que compreendem diversas áreas do direito e, inclusive, da ciência contábil. Em razão disso, é indispensável que todos os profissionais e empresários que lidam com esse assunto possuam um conhecimento abrangente e detalhado da matéria. Pensando nisso, Fabio Pereira da Silva, Caio Melo e […]

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