REVISTA FORENSE – VOLUME 169OUTURBO-DEZEMBRO DE 1954TrimestralISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORESFrancisco Mendes PimentelEstevão L. de Magalhães Pinto, Abreviaturas e siglas usadasConheça outras obras da Editora Forense SUMÁRIO REVISTA FORENSE – VOLUME 162 CRÔNICA DOUTRINA PARECERES NOTAS E COMENTÁRIOS LEIA TAMBÉM O VOLUME 165 Mais sobre a Revista Forense LEIA TAMBÉM […]

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A Lei nº 15.042 foi publicada em 11/12/2024 e instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, doravante “SBCE”. Trata-se de legislação importante na agenda ambiental, destinada a reduzir e/ou limitar a emissão desses gases nocivos ao meio-ambiente do país. Em seu artigo 3º verifica-se o compromisso no sentido de […]

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A tecnologia destina-se a atender às necessidades do ser humano, facilitando a vida e proporcionando conforto, dividindo-se em diversas áreas, tais como tecnologia da informação, tecnologia industrial, tecnologia médica, tecnologia da comunicação, dentre outras. No campo do Direito, concentram-se os interesses na informação e na comunicação. Desfrutando das vantagens e buscando contornar as desvantagens, a […]

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SEMANA DO DIREITO ESQUEMATIZADO® O Direito na prática com especialistas! Prepare-se para uma semana de conteúdos jurídicos exclusivos com os autores da Coleção Esquematizado®! Inscreva-se para receber uma seleção especial de contéudos sobre os temas das lives, acompanhar as novidades e ganhar benefícios exclusivos: Confira a programação completa: Tema: A evolução do papel do STF nesses mais de 36 […]

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Marco Aurélio Serau Junior No final de fevereiro foi publicada a Medida Provisória 1.290, que corrigiu um grande furo que havia na legislação do FGTS: a proibição de movimentação da conta vinculada, no caso de rescisão do contrato de trabalho, às pessoas que tinham se valido da possibilidade de saque-aniversário. O saque-aniversário foi introduzido pela […]

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Sabe-se que mesmo já na metade da terceira década do século 21 ainda existem estados constitucionais onde um direito fundamental à proteção de dados não é reconhecido, pelo menos na condição de direito expressamente positivado na Constituição, muito embora tal direito seja, em vários casos, tido como implicitamente positivado, sem prejuízo de uma mais ou […]

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Expressa o art. 496 do Código Civil hoje em vigor que “é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido”. Em complemento, prevê o seu parágrafo único que, “em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for […]

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Você conhece a Coleção Esquematizado®? Se você é estudante de Direito, concurseiro, ou está se preparando para as provas previstas no calendário OAB 2025, sabe que ter em mãos um bom material de estudo é um fator essencial para o sucesso no curso ou para a aprovação. Pensando nisso, a Saraiva Jur traz o relançamento da Coleção Esquematizado®, coordenada […]

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O regime jurídico do acordo de não persecução civil (ANPC), inserido na Lei 8.429/1992 (LIA) pela Lei 14.230/2021, não prevê expressamente a necessidade de que a avença contemple ao menos uma das medidas genuinamente punitivas previstas no art. 12. Nos termos dos incisos I e II do art. 17-B da LIA, o acordo de não […]

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