– As sentenças arbitrais estrangeiras são homologáveis no Brasil. – Interpretação do art. 15 da Lei de Introd. ao Cód. Civil brasileiro. – Impossibilidade do reconhecimento de soberania por sentença arbitral. PARECER A homologação pretendida neste processo,* de duas sentenças arbitrais, confirmadas pelo pretor de Roma; envolve questões monárquicas e nobiliares singulares para nós, a […]

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O objetivo deste artigo é, de modo sucinto, tratar do que chamamos de princípio da estabilização das situações jurídicas no Direito Civil. A identificação de princípios ou regras fundamentais do Direito Civil são úteis para definir lugares comuns (topoi) que ancoram o legislador, a jurisprudência, a academia e os profissionais do Direito e que colaboram […]

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O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC DF) publicou edital para o concurso de Auditor de Controle Externo e Procurador, oferecendo 8 vagas imediatas, além de cadastro de reserva. As remunerações iniciais variam entre R$ 21.183,51 e R$ 37.731,80, conforme o cargo. Cargos e Remuneração do concurso de Auditor de Controle Externo e Procurador […]

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No vídeo de hoje, Silvio Venosa nos traz uma aula detalhada sobre o regime de bens no casamento, um tema crucial e, como ele mesmo alerta, extenso o suficiente para ser dividido em duas partes. Nesta primeira sessão, Silvio explora como o casamento, além de ser uma união emocional e moral, também gera implicações econômicas […]

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Trata o Cód. Civil brasileiro, Livro IV, tit. II; Cap. XV, arts 1.733; a 1.740, do instituto do fideicomisso, subordinado ao título “Das Substituições” de vez aquêle é uma das espécies, destas. 2. Substituição é a designação, feita pelo testador, da pessoa para quem deve passar a herança, ou legado, na falta do herdeiro ou […]

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O planejamento sucessório no Brasil, tradicionalmente, tem enfrentado dificuldades, seja pelo custo do inventário, a complexidade jurídica, ou mesmo pelas questões emocionais que envolvem a partilha de bens. Nesse cenário, as holdings familiares têm se destacado como uma alternativa eficiente e flexível para organizar o patrimônio e assegurar uma transição menos burocrática entre gerações. A […]

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– O princípio do contraditório é indissociável da garantia de ampla defesa. – Como integrantes do processo administrativo, a administração pública e o particular ficam por igual sujeitos às mesmas regalias e obrigações processuais. CONSULTA Depois de historiar, com minúcias, a demissão de funcionário a bem do serviço público, propõe a consulta: I. Poderia o […]

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O ano de 2024 já entrou para a nossa história recente como o ano dos maiores desastres climáticos verificados no Brasil. Para piorar, segundo o último relatório (AR6) do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) da ONU, esse será o novo normal climático, com episódios climáticos extremos cada vez mais intensos e frequentes. Estamos vivenciando […]

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Tema assaz controvertido é o atinente ao financiamento de partidos políticos. Dada sua relevância para o regime democrático-representativo e, sobretudo, a influência que exerce nas ações governamentais, muitos entendem que o custeio deveria ser exclusivamente público, vedando-se o privado. Argumenta-se que neste último estaria uma das fontes da corrupção e de todas as mazelas da […]

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