A Medida Provisória 1296, de 15/4/2025, estabeleceu novo programa de “Pente Fino” no âmbito do INSS: Art. 1º  Esta Medida Provisória institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério […]

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SUMÁRIO: 1. Considerações para uma sistematização dessas emprêsas. 2. Seu progresso no Brasil. 3. Seu regime legal. 4. Fundamentos para o estudo genérico dessas emprêsas. 5. Política de incentivo à concentração de capitais. 6. Intervencionismo estatal na menor escala possível. 7. Proscrição da “dupla imposição” fiscal. 8. Da repressão ao abuso do poder econômico. 9. […]

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Procurando honrar o compromisso de escrever alguns textos curtos sobre as propostas de revisão e atualização do Código Civil contidas no PL 04/2025, passo a tratar das sugestões de alteração dos artigos 1º, 2º e 3º. Artigo 1º da PL 04/2025 Quanto ao art. 1o, o PL propõe a manutenção do caput com a inclusão […]

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A aguardada 14ª edição do Direito Administrativo chegou e traz uma abordagem inovadora e essencial para os desafios do Direito Público em 2025. 🌱 O que mudou? A capa já dá o tom da nova edição: letras verdes para destacar a urgência da transversalidade da questão climática no Direito Administrativo. A necessidade de resposta a […]

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SUMÁRIO: Definição da norma jurídica. Ordem social. Garantia da paz. Interpretação política dos textos. O legislador e o juiz. Lei e sentença. Conclusão. Definição da norma jurídica Costumo definir a norma jurídica como norma de conduta e organização. Isto não exprime grande novidade, não será mesmo novidade, porém é conceito que aproxima esclarecedoramente a norma […]

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Nos últimos anos, a responsabilidade dos avós pelo sustento dos netos tem ganhado cada vez mais destaque nos tribunais e nas discussões familiares. Mas afinal, em que situações a pensão alimentícia pode ser cobrada dos avós? Quais são os critérios legais, os limites dessa obrigação e o que fazer quando se está de um dos […]

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1 PERÍODO DE TRANSIÇÃO  Após o período de transição da Reforma Tributária, a tributação do consumo no Brasil  será constituída pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência compartilhada entre  os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços),  de competência da União1. Esses tributos substituirão progressivamente […]

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Temática que, pelo menos em regra, parece ter passado ao largo da doutrina, mas que se verifica ser de alta relevância no dia a dia forense, é a que envolve a possibilidade, ou não, da aplicação dos critérios do teste de proporcionalidade na seara da execução penal, mais especificamente quando em jogo os consectários legais […]

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