A súmula vinculante, um instrumento que parecia fadado ao fracasso inevitável, aparentemente voltou a respirar, ainda que por aparelhos. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar recurso extraordinário tratando sobre o inesgotável tema da judicialização da saúde, algo abordado no âmbito do Tema nº 1.234 da Repercussão Geral, encaminhou-se para a edição de uma nova súmula […]

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Art. 73. O orçamento será uno, incorporando-se à receita, obrigatòriamente, tôdas as rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se discriminadamente na despesa as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços públicos. § 1º A lei de orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa para os serviços anteriormente […]

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O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) publicou o Edital nº 01/2024 para o 2º concurso público de outorga de delegação de serviços notariais e de registro nas serventias extrajudiciais do estado. Esse concurso oferece 60 vagas, sendo 42 para provimento e 18 para remoção. A Consulplan é a banca organizadora responsável pela condução do […]

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Nos debates públicos sobre a reforma tributária, principalmente agora, em que se discutem os projetos de lei complementar que regulamentarão a EC 132/2023, tenho observado um fenômeno curioso. Vejo exposições orais nas quais se defendem ideias com as quais concordo integralmente. Os slides de powerpoint que as acompanham são belíssimos. Em face deles, aprovados os […]

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A Lei n.º 14.994 entrou em vigor em 9 de outubro de 2024, alterando o Código Penal e outros Diplomas, com o fim de estabelecer medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher. Dentre outras modificações, foi alterado o § 13 do art. 129 do Código Penal, que passou a cominar […]

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ANTEPROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL* Dá nova redação aos arts. 15 e 19 da Constituição As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgam, nos têrmos do art. 217, § 4º, da Constituição, a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1° O art. 15 da Constituição passa a vigorar com o seguinte item VII: […]

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No episódio mais recente do podcast “Conversando com Nucci”, o professor Guilherme Nucci discute o conceito de crime de bagatela, referindo-se a ações consideradas insignificantes no contexto penal. Ele explica que o direito penal deve ser utilizado apenas como última opção, evitando a criminalização de infrações menores, conforme o princípio da intervenção mínima e o […]

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ANTEPROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL* Dá nova redação ao art. 147 da Constituição As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgam, nos têrmos do art. 217, § 4º, da Constituição, a seguinte Emenda. ao texto constitucional: Artigo único. O art. 147 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 147. O […]

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Dia 15 de outubro é comemorado o Dia do Professor, e nós celebramos muito esses profissionais que dedicam suas vidas a transformar a jornada de tantos alunos.

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