O objetivo deste artigo é analisar a questão relativa ao controle judicial do plano de recuperação proposto pelo devedor, antes de deliberação dos credores.  O plano de recuperação judicial é um negócio jurídico e, como tal, deve observar os requisitos gerais de existência, validade e eficácia do negócio jurídico.  Análise do negócio jurídico A análise […]

Leia mais ->

SUMÁRIO: 1. Significado gramatical. 2. Conceito de ação. 3. A carência de ação nos tribunais. 4. Necessidade da expressão “carência de ação”. 5. Conceito proposto por JOÃO MENDES. 6. Definição de PAULA BATISTA. 7. Conceito proposto por LOPES DA COSTA. 8. Pressupostos processuais, condições da ação, mérito. 9. Carência de ação, segundo LIEBMAN. 10. Requisitos […]

Leia mais ->

O tema da proteção jurídico-constitucional dos animais, como é sabido, tem frequentado recorrentemente a pauta do STF, e tudo indica que assim o seguirá sendo. A última decisão do Supremo Tribunal Federal é recente, mais precisamente no último dia 22 de agosto, tendo sido proferida, em sede de medida cautelar, pelo ministro Flávio Dino, no […]

Leia mais ->

Razoabilidade e proporcionalidade no habeas corpus é o tema da edição 168 do podcast Conversando com o Nucci. Você sabe como esses princípios impactam decisões judiciais? Quer aprender a argumentar usando proporcionalidade e entender a importância da razoabilidade no contexto jurídico? Então, este episódio é para você! Não perca a chance de expandir seus conhecimentos […]

Leia mais ->

Entenda! O descumprimento da MEDIDA CAUTELAR pode levar à PRISÃO PREVENTIVA?

8.6.4 – Descumprimento da medida cautelar

Em caso de descumprimento injustificado das obrigações impostas, ouvido antes o indiciado ou réu, em homenagem à ampla defesa, pode o juiz, a requerimento do Ministério Público, seu assistente ou do querelante, substituir a medida por outra, impor mais uma em cumulação ou, em último caso, decretar a preventiva (art. 282, § 4º CPP).

Leia mais ->

Depois de muita discussão técnica e negociação política, foi aprovada na Câmara dos Deputados em julho a regulamentação da reforma tributária. Segundo o Projeto de Lei Complementar 68/2024, agora no Senado, a área da saúde está entre as que entrarão em um regime diferenciado, por ter caráter essencial. Essa inserção, no entanto, não necessariamente assegura […]

Leia mais ->

REVISTA FORENSE – VOLUME 164OUTUBRO-DEZEMBRO DE 1953TrimestralISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORESFrancisco Mendes PimentelEstevão L. de Magalhães Pinto, Abreviaturas e siglas usadasConheça outras obras da Editora Forense SUMÁRIO REVISTA FORENSE – VOLUME 164 CRÔNICA A Cláusula “Rebus Sic Stantibus” E O Surto Inflacionário, de José Campos DOUTRINA A Eqüidade É […]

Leia mais ->

Uma das mais debatidas propostas constantes do Anteprojeto de Reforma do Código Civil diz respeito à sucessão legítima, em especial à ordem de vocação hereditária, prevista atualmente no art. 1.829 da codificação privada, que tem a seguinte confusa e longa redação: “Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) […]

Leia mais ->

asdasdGediel Claudino Araujo Jr. compartilha em seu novo vídeo uma análise detalhada sobre o processo de divórcio litigioso. Com base em sua vasta experiência e em informações extraídas de seu livro “Prática no Processo Civil”, Gediel explora o cabimento, a base legal, o procedimento, os documentos necessários e as despesas envolvidas nesse tipo de ação […]

Leia mais ->