* A técnica legislativa, segundo a definição de F. GENY, consiste em um conjunto de preceitos visando a adaptação da lei escrita à sua finalidade específica, que é a direção das ações humanas, em conformidade com a organização jurídica da sociedade. Pensadores mais antigos como BACON, MONTESQUIEU, BENTHAN e ROUSSET se preocuparam com a feitura […]

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Ninguém entra na Faculdade de Direito e diz: quero ser consultor legislativo. Em primeiro lugar, porque a maioria das pessoas sequer sabe da existência da carreira. A própria atividade legislativa quase não é estudada na Faculdade – aprendemos a redigir petições de ações que nunca serão ajuizadas (nunciação de obra nova?), mas não somos ensinados […]

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A história girou a Internet. Uma sociedade empresária limitada e com três sócios que assim participavam do capital social: 50%, 30% e 20%. O contrato social trazia uma norma prevendo:  Dependem de aprovação de 80% (oitenta porcento) do capital social do capital social: a) a nomeação e destituição do(s) administrador(es) social(ais); b) a alienação de […]

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No último texto publicado neste canal comecei a analisar algumas das mudanças propostas para o tema do regime de bens, pela Comissão de Juristas nomeada no âmbito do Senado Federal, para a reforma e a atualização do Código Civil de 2002, tendo como base o anteprojeto oficialmente entregue no dia 17/4/24.  No meu artigo anterior […]

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O pedido de revisão e anulação de questões em concurso público é uma prática comum. Mas você sabe dizer se é possível anular questões via judicial? Neste vídeo, Daniel Ustárroz apresenta o Tema 485 do STF que apresenta os critérios que permitem, de forma excepcional, a intervenção do Poder Judiciário na correção de provas em […]

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A Lei 14.711, de 30 de outubro de 2023, que dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia e ficou conhecida como “marco legal das garantias”, permitiu e disciplinou a execução extrajudicial dos créditos garantidos por hipoteca (art. 9º e parágrafos). Não acrescentou disposições ao Código de Processo Civil, na parte que cuida das execuções. […]

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São comuns as queimadas para a implantação de lavouras agrícolas, em especial para as culturas de cana-de-açúcar, gerando um verdadeiro desastre ecológico, em especial pela propagação do fogo, que atinge matas e demais espécies de vegetação, inclusive a ciliar. Tal prática revela a índole facínora de populações e culturas em relação à natureza, com total […]

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O tema pertinente à cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo dos bens conjugais por apenas um dos cônjuges ou convivente é recorrente nos pretórios brasileiros, geralmente quando um dos parceiros é afastado do domicílio conjugal ou dele se arreda espontaneamente, e o outro segue residindo no imóvel comum enquanto não se sucede a partilha deste […]

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O problema de quais os limites que podem ser impostos à publicidade comercial com base no argumento da proteção de direitos fundamentais ou outros princípios de estatura constitucional não é nada novo, tendo já ocupado intensamente a doutrina e a jurisprudência em todo o mundo, seja na seara do direito interno de cada país, seja […]

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