SUMÁRIO: Cap. I – Introdução. Complexidade do problema; diversidade de opiniões. Cap. II – Noções históricas. § 1° – Direito romano. A teoria da “aemulatio”. § 2º – A lei das Partidas. § 3º – O Código prussiano, § 4° – O direito francês anterior ao Cód. Civil, § 5º – O silêncio do Cód. […]

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Em minha primeira participação nesta coluna do Migalhas sobre a Reforma do Código Civil, abordarei os temas do parentesco e da parentalidade socioafetiva, assuntos de enorme relevância, teórica e prática, não só para o Direito de Família e das Sucessões como também para todo o Direito Civil, pelas numerosas repercussões que gera. O direito parental […]

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Um grupo de deputados pretende incluir a taxação dos super-ricos no projeto de regulamentação da reforma tributária atualmente em discussão na Câmara. A criação do IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas) está prevista desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, mas, mesmo após 36 anos, ainda não foi regulamentada. A proposta ressurgiu no Parlamento e […]

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SUMÁRIO: Competência especializada. Administração da justiça penal. Prova judiciária. Uma sessão de júri. Caricatura de Justiça. Argumento liberal. Irresponsabilidade do votante. O desgraçado art. 141, § 28, da Constituição. Fato e direito. O exemplo da Inglaterra. Conclusão. Competência especializada Vivemos num século em que a chave do progresso é a divisão do trabalho e a […]

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Uma das coisas que mais irritam a quem pesquisa o Legislativo ou nele trabalha são as “estatísticas” que “mensuram” a “produtividade” desse Poder em termos de quantidades de projetos de lei apresentados ou aprovados. Grassam nos noticiários números superlativos, parlamentares se vangloriam em posts de terem apresentado “x” ou “y” proposições, concorrem ao Prêmio Congresso […]

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Capitalismo sem capital? Mesmo? Como? Pense nisso. Medite a respeito. Eis uma questão essencial do Direito Empresarial para qual poucos atentam. Uma questão que diz respeito à sua Teoria Geral, com implicações constitucionais. É o que iremos trabalhar neste ensaio. E o foco, como deixa claro o título, serão as sociedades empresárias por uma perspectiva […]

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A Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) traz um tratamento específico quanto ao nome, tendo sido alterada pela Lei 14.382/2022, que instituiu o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP). O artigo 58 dessa lei especial determina que “o prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios”. A experiência anterior demonstrava que […]

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No dia 5 de agosto, um juiz americano decidiu que o Google manteve ilegalmente o monopólio sobre seu sistema de buscas online. Concordando com os argumentos do Departamento de Justiça dos Estados Unidos, o juiz entendeu que a companhia criou um ciclo de dominância que não só impediu concorrentes de rivalizarem e trazerem inovações, como permitiu à […]

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Recentemente, uma notícia chamou a atenção nos noticiários: uma professora foi condenada a indenizar a escola onde trabalhava após sua demissão. Mas qual foi o fundamento dessa decisão judicial? Neste vídeo, Daniel Ustárroz explora os detalhes do caso julgado pelo Tribunal de Minas Gerais, onde a ex-professora foi acusada de difamar a instituição ao afirmar, […]

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