Recente reportagem do JOTA destacou julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ocorrido em 04/02/2025, ocasião em que a 3ª Turma negou provimento a um recurso especial da Meta, controladora do WhatsApp, para o fim de manter decisão do TJRJ que havia responsabilizado a empresa, solidariamente ao autor do ilícito, pelos danos morais decorrentes da sua inércia em […]

Leia mais ->

Art. 359-M. Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído:  Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência.  O art. 359-M foi inserido no Código Penal através da Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, criando o delito de golpe […]

Leia mais ->

– O nosso direito não contém a regra de que o conhecimento da declaração de falsidade constitui obstáculo à rescisória; está, portanto, o autor da rescisória livre de provar a sua ignorância. – Se os vencidos fundaram a sua defesa no documento que depois verificaram ser falso, isso não obsta à rescisória, como não obsta […]

Leia mais ->

Como ficam os direitos sucessórios de quem foi adotado antes, durante e depois do Código de Menores de 1979? É em torno dessa indagação que gira o presente artigo, enfrentando um problema de direito intertemporal que ainda hoje frequenta os tribunais.  Definição da adoção na atualidade  A adoção é ato jurídico por meio de qual […]

Leia mais ->

No dia 14 de fevereiro de 2025, Bruno Bioni participou do seminário internacional sobre convergência digital promovido pela Agência Nacional de Telecomunicações- Anatel, cujo foco era o papel multissetorial na regulação das telecomunicações. O evento, que anunciou o fim da presidência de Leonardo Bortoletto com o consequente início da gestão de Fabrício da Mota Alves, […]

Leia mais ->

– Viola a Constituição a emprêsa jornalística que faz propaganda de processos violentos para a subversão da ordem pública, ou prega a extinção do regime constitucional; e, quando a autoridade competente apreende o material do crime, não pode essa emprêsa invocar proteção de ordem constitucional. – Interpretação do art. 141, § 5°, da Constituição. PARECER […]

Leia mais ->

Este artigo tratará de (i) breve histórico do tratamento especial conferido ao débito tributário do devedor em recuperação judicial; (ii) interesse público primário em favor da preservação da empresa; (iii) benefícios previstos na lei 11.101/05, com redação dada pela lei 14.112/20, que são de aplicação restrita ao débito tributário Federal do devedor em recuperação judicial, […]

Leia mais ->

REVISTA FORENSE – VOLUME 169OUTURBO-DEZEMBRO DE 1954TrimestralISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORESFrancisco Mendes PimentelEstevão L. de Magalhães Pinto, Abreviaturas e siglas usadasConheça outras obras da Editora Forense SUMÁRIO REVISTA FORENSE – VOLUME 162 CRÔNICA DOUTRINA PARECERES NOTAS E COMENTÁRIOS LEIA TAMBÉM O VOLUME 165 Mais sobre a Revista Forense LEIA TAMBÉM […]

Leia mais ->

A Lei nº 15.042 foi publicada em 11/12/2024 e instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, doravante “SBCE”. Trata-se de legislação importante na agenda ambiental, destinada a reduzir e/ou limitar a emissão desses gases nocivos ao meio-ambiente do país. Em seu artigo 3º verifica-se o compromisso no sentido de […]

Leia mais ->