A Lei 14.112/2020 introduziu na Lei 11.101/2005 os arts. 20-A a 20-D, que tratam da realização de conciliações e mediações no âmbito da Recuperação Judicial.1 Segundo o art. 20-B, as conciliações e mediações poderão ser antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial. A Lei apresenta um rol exemplificativo de hipóteses em que esses meios […]

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No episódio de hoje do Conversando com o Nucci, o professor Guilherme Nucci, juntamente com o advogado Gustavo Rodrigues, nos traz uma análise profunda sobre a criminalização da tortura e os desafios enfrentados na luta contra esse grave crime. Eles discutem questões como a relação entre tortura e a Lei Henri Borel, as implicações da […]

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– A divergência de julgados, que justifica a interposição da revista, poderá ser explícita ou implícita. – O que será preciso, para se concluir estar incluso na sentença determinada regra de direito, é verificar se não ocorreram fatos outros capazes de justificar a eliminação. PARECER I. Deseja o consulente saber se o acórdão de fls. […]

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No que tange ao controle difuso de convencionalidade, questão interessante a ser analisada diz respeito ao cabimento dos recursos excepcionais perante os tribunais superiores brasileiros, notadamente perante o Supremo Tribunal Federal. No STF, caberá Recurso Extraordinário sempre que a decisão recorrida contrariar o disposto na Constituição ou em qualquer tratado de direitos humanos em vigor […]

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No recente webinar sobre Seguros Cibernéticos no Brasil: Desafios Econômicos e Jurídicos, realizado em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV) e a AIDA Brasil, Luiza Petersen, vice-presidente da AIDA Jovem e membro ativo da associação, trouxe contribuições valiosas para o debate. Em sua fala inicial, Petersen destacou a importância do evento, que abordou temas […]

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Otávio Venturini, Oscar Luiz Kita e João Roberto Vieira da Costa (Orgs.) A publicidade e a comunicação pública atravessam inúmeros desafios em um mundo em rápida transformação, entre os quais: a emergência de novos meios de comunicação digitais, o fenômeno das fakes news e a utilização de algoritmos de inteligência artificial na criação e distribuição […]

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Foi sancionada a Lei 15.100/2025, de 13.01.2025, que dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica. Com o objetivo de salvaguardar a saúde mental, física e psíquica de crianças e adolescentes, promovendo um ambiente escolar mais saudável e equilibrado, a nova lei […]

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– Interveniente cambial é única e exclusivamente aquêle que no ato do protesto efetua o pagamento por honra de qualquer das firmas. – É admissível a eficácia cambial do aval prestado, em determinadas circunstâncias, mesmo depois de vencido o título. – Não é cambial a ação do avalista contra o avalizado. CONSULTA O Dr. João […]

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A dissolução do vínculo afetivo tem como uma de suas possíveis consequências a disputa entre os ex-cônjuges acerca dos direitos de guarda e visitação sobre a prole comum do casal, o que inclui notadamente a prerrogativa de definir o domicílio das crianças. Esse aspecto é especialmente importante no plano do direito internacional privado porque nas […]

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