SUMÁRIO: Art. 44, n.º I, da lei n.º 2.044, de 1908. Opiniões doutrinárias. A lei uniforme. Taxa de furos moratórios. Coobrigados. Conclusão. I. Há questões, cuja solução uniforme, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência dos tribunais, delas afasta a curiosidade do jurista. Todavia, quando o advogado, diante da dúvida razoável do constituinte sôbre a bondade […]

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A famosa hipótese dos mercados eficientes, proposta pelo ganhador do prêmio Nobel Eugene Fama, sustenta que o preço de um ativo reflete todas as informações sobre ele. Como hipótese – já que não se trata de teoria – tal entendimento se difundiu mesmo sem a devida comprovação empírica e diante de críticas que procuraram refutar […]

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Após meses de pesquisas junto a juristas e especialistas, nos planos nacional e internacional, sobre a criação, no âmbito do Conselho Federal da OAB, de uma Comissão Nacional de Integração das Estratégias do Sistema Brasileiro de Justiça Multiportas, apresento as atribuições, fundamentos normativos, justificativa técnica e consideração conclusiva. A – ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO NACIONAL DE […]

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O Supremo Tribunal Federal finalmente concluiu o julgamento sobre o art. 19 do Marco Civil da Internet, ocasião em que, por um placar de 8 a 3, entendeu que o referido dispositivo é parcialmente inconstitucional[1]. Ficaram vencidos os ministros André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin. Antes de ingressar no exame da tese fixada pela maioria do tribunal, […]

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Quem tem bens no exterior ou atende clientes com patrimônio fora do Brasil precisa ficar atento: a sucessão internacional não segue as mesmas regras que valem aqui dentro do país Neste vídeo, o professor Carlos E. Elias de Oliveira traz casos reais e provocações importantes sobre planejamento sucessório internacional — como a partilha de bens […]

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Se você sonha com uma carreira de alta remuneração e estabilidade no serviço notarial e registral, o momento de começar sua preparação é agora: o edital do ENAC 2025 foi publicado oficialmente! Neste artigo, você vai entender:  O que é o ENAC? O ENAC é um exame nacional unificado promovido pelo CNJ que avalia o […]

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Neste episódio do Fala, Nohara, a professora Irene Nohara analisa em profundidade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada em abril de 2025 pelo governo federal. A PEC visa reestruturar as forças policiais no Brasil, levando em conta o crescimento alarmante do crime organizado e a necessidade urgente de uma reforma […]

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SUMÁRIO: (Conclusão) 30. A lei como causa. 31. Exame dessa teoria em face da teoria clássica. 32. O fato gerador como causa. 33. Exame dessa teoria em face da teoria clássica. 34. Fato gerador e condição. 35. Fato gerador e “conditio juris”. 36. Fato gerador como fonte da obrigação fiscal. 37. Motivação ilícita do fato […]

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Recente pesquisa do Datafolha, que ganhou grande repercussão na imprensa, mostrou que, para 59% das pessoas, o trabalho autônomo é melhor do que ter emprego[1]. Outros achados importantes da pesquisa foram: Em tempos em que o mundo do trabalho vem passando por grandes transformações, com a presença cada vez maior de fenômenos como a informalidade, […]

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