O ilustre procurador-geral norte-americano HERBERT BROWNELL JR. as morosas Côrtes dos Estados Unidos de calamidade nacional, apontando as soluções para o caso. *Quando Guilherme Folsom foi atropelado por um automóvel e ficou sèriamente ferido, a Companhia de Seguros do motorista atropelador ofereceu-lhe pequena quantia em troca de um rápido acôrdo. Folsom recusou-a, dando início a […]

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– A autonomia municipal, definida na Constituição federal completa-se pelas disposições das Constituições, estaduais. – Interpretação dos arts. 7°, VII, letra “e”, e 18 da Constituição. PARECER 1. O procurador-geral da República, na forma da lei nº 2.271, de 22-7-954, submete ao egrégio Supremo Tribunal Federal a representação da Câmara Municipal e do prefeito de […]

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No último dia 22 de maio, especialistas em direito contratual, processo civil e arbitragem reuniram-se no Rio de Janeiro para debater questões relacionadas à estruturação de negócios no Brasil e à solução de conflitos que surgem em meio ao seu desenvolvimento. Organizado pela FGV Direito Rio, o evento celebrava o lançamento de um novo curso […]

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A cada dia que passa, São Paulo muda de cara. Antigos casarões dão lugar a prédios modernos, e a memória da cidade vai sendo apagada — tijolo por tijolo. No episódio de hoje do Fala Nohara, a professora e jurista Irene Nohara mergulha num debate crucial para o futuro urbano: o tombamento como ferramenta de […]

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– O petróleo e seus derivados estão imunes a qualquer outra tributação que não aquela consistente no impôsto único previsto na Constituição. – São objetos do impôsto único as atividades exercidas por mesmos e relacionadas com a produção, o comércio, a distribuição e o consumo, a importação e exportação de lubrificantes e combustíveis líquidos ou […]

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Como já é do conhecimento geral, a hiperconexão é um dos fenômenos mais relevantes (e alarmantes) no contexto da assim chamada transformação digital. Nesse cenário, é preciso destacar o fato de que no Brasil os níveis de conectividade da população apresentam números espantosos e inquietantes, o que voltará a ser objeto de atenção logo mais […]

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– A legislação em vigor não permite excluir do capital efetivamente aplicado na exploração do negócio as reservas técnicas das emprêsas de seguros. – Interpretação da lei n° 2.882, de 1858. PARECER 1. Federação Nacional de Emprêsas de Seguros Privados e Capitalização consulta se as reservas técnicas das sociedades seguradoras e das matemáticas das emprêsas […]

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O Direito ainda precisa acertar o passo com a sociedade digital. É necessário para incor­porar, definitivamente, os instrumentos tecnológicos existentes para facilitar o convívio de pais separados, e que vivem em locais distantes. Além disso, facilitar a citação, fazendo-a de forma eletrônica, bem como compreender que há uma nova categoria de bens jurídicos, que estão […]

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Na sociedade em que vivemos, marcada por avanços tecnológicos, riscos invisíveis e decisões urgentes, o direito precisa olhar cada vez mais para o futuro — e não apenas resolver questões do passado. No episódio desta semana do Fala Nohara, a professora e jurista Irene Nohara aprofunda o debate sobre a regulação em tempos de incerteza, […]

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