A Gratuidade da Justiça (“AJG”) é superimportante para as pessoas que precisam recorrer à Justiça para receberem os seus direitos. E também para os advogados, cujos clientes dependem da sua concessão. Neste vídeo, Daniel Ustárroz apresenta duas orientações da jurisprudência sobre Justiça Gratuita, quanto à cobrança dos honorários de sucumbência e aos efeitos ex nunc […]

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SUMÁRIO: 1. Considerações preliminares. 2. Da origem. 3. Da natureza jurídica. 4. Continuação: Nossa teoria. 5. Dos pressupostos do mandado de segurança: a) direito líquido e certo. 6. Continuação: b) sujeito passivo do mandado de segurança: autoridades executivas, legislativas e judiciárias. 7. Continuação: Da ilegalidade ou abuso de poder. 8. Prazo para requerer mandado de […]

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SUMÁRIO (continuação): Art. 1.499 do Cód. Civil. Ação cominatória contra o devedor. Art. 302, nº 1, do Cód. de Proc. Civil. Fiador solidário. Escolha do afiançado. Cominação de pena. Conclusão. * 9. Ainda antes de haver pago, o fiador pode exigir que o devedor satisfaça a obrigação, ou o exonere da fiança, desde que a […]

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SUMÁRIO: Substituto processual. Incapacidade para transigir. Art. 141, § 38, da Constituição. Litisconsórcio necessário. Desistência impossível. Na ação popular, o indivíduo que, intentando-a, assume a posição de autor, não é titular do direito substancial lesado, cuja restauração se procura mediante pronunciamento do Poder Judiciário. O seu direito é meramente processual. É o direito de ser […]

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Você já deve ter se perguntado se existe alguma vantagem em adquirir um imóvel em leilão e como é possível ocupá-lo quando ele está, por exemplo, alugado ou tomado de outra forma por terceiro. Quem arremata um bem em leilão deve ter em mente que, possivelmente, precisará ingressar com uma demanda judicial no caso de […]

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Da assistência na execução, de Eliézer Rosa SUMÁRIO: Premissas gerais. Da assistência de litisconsórcio, secas distinções. Objeções à assistência na execução. Conclusão. 1. São o “litisconsórcio”, a “intervenção de terceiros” (a assistência, particularmente) e a “substituição processual” três institutos processuais afins, e por isso mesmo costumam oferecer margem a algumas dificuldades, quando se pretende extremá-los, […]

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Neste vídeo, Carlos E. Elias de Oliveira trata sobre as principais mudanças do Anteprojeto da Reforma do Código Civil, entregue recentemente ao Presidente do Senado. Alienação fiduciária, Trust, cláusula de reversão, quebra antecipada do contrato, hard ship, herança, cônjuge, prestação compensatória por trabalhos domésticos são alguns dos temas apresentados. Assista! Principais Mudanças do Anteprojeto de […]

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SUMÁRIO: A culpa como fonte de reparação civil. A pessoa da vítima amparada pelo direito. A teoria do risco. Atos ilícitos. Outras causas de reparação. Direito e moral. Responsabilidade civil e responsabilidade criminal. Conclusão. Distinguido com o convite que me fêz o douto catedrático professor PEREIRA LIRA, para proferir uma conferência neste afamado Centro de […]

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A partir da exigência de uma Administração Pública eficiente (CF, art. 37), que desenvolva um adequado modelo de gestão e incorpore técnicas da administração gerencial, e diante do incremento das ideias democráticas, a atividade administrativa passou a exigir maior participação social institucionalizada; o particular passa a poder participar da construção das decisões administrativas, sendo compartícipe […]

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Ao ônus da impugnação especificada no âmbito recursal dá-se o nome de “dialeticidade”. Muitos tratam-na como princípio inerente aos recursos e que traduz a ideia de que a parte não deve apenas manifestar a sua inconformidade com o ato judicial, mas, necessariamente, indicar os motivos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da […]

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Código de Processo Civil Anotado, de Humberto Theodoro Jr., chega agora à sua 27ª edição. O atual CPC, concebido pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, modernizou o Direito Processual Civil brasileiro, no afã de implantar entre nós o reclamado processo justo, assegurado na ordem constitucional como direito fundamental. Leia, a seguir, a […]

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Processo Civil no Direito de Família – Teoria e Prática, de Fernanda Tartuce, tem como proposta sistematizar as  informações, colaborando para o estudo a partir da percepção sobre como os institutos processuais podem ser adequadamente aplicados no enfrentamento das lides familiares.Nesse sentido, a autora, advogada atuante e docente experiente, analisou os elementos determinantes do rumo das causas […]

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A contratação do advogado para atuação em demandas judiciais começa, em regra, com dois documentos básicos: o contrato de prestação de serviços e a procuração ad judicia. Nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil, somente a procuração geral para o foro (com a cláusula ad judicia), conferida por instrumento público ou particular […]

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Antes de examinar o efeito retroativo ou irretroativo da lei nº 2.437, de 7 de março de 1955, que deu outra redação a muitos artigos do Cód. Civil, encurtando alguns prazos de prescrição, usucapião e decadência, devo realçar a doutrina, que expendo em matéria tão importante. Muito precioso reputo o primeiro constitucional que impede à […]

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SUMÁRIO: 1. Origem do instituto e institutos afins. 2. “Legitimatio ad processum” e “ad causam”. 3. A carência de ação e o saneador. 4. Conclusões. 1. Origem do instituto e institutos afins O despacho saneador é um instituto original do direito processual civil português e brasileiro. Foi introduzido em Portugal pelo dec. nº 3, de […]

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SUMÁRIO: Uma luta desigual. Uma crise ainda sem solução. A vigência da atual reforma do regimento. A sustentação oral. Conclusão I. Uma luta desigual 1Algumas das vivas divergências, de tôda a ordem, que dividiam os homens do novo govêrno e os legisladores convocados para votar a primeira Constituição republicana, haviam de terminar no texto do […]

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SUMÁRIO: O art. 1.132 do Cód. Civil proíbe qualquer espécie de venda, quer real, quer simulada, de ascendente para descendente, sem consentimento dos demais. Admitido que o art. 1.132 proíba apensa venda simulada, a respectiva ação anulatória teria natureza complexa e especial e jamais poderia ser confundida com simples ação de simulação. Natureza da nulidade […]

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SUMÁRIO: Recurso, revisão, habeas corpus e ação rescisória. Doutrina nacional. Doutrina estrangeira. Ação de impugnação e meio de impugnação. Direito de ação. Direito de recorrer. O terceiro prejudicado. Identidades e confusões. Conclusão. Recurso, revisão, habeas corpus e ação rescisória I. A leitura do trabalho de GIOVANNI LEONE, “Sisteme delle impugnazioni penali” (Parte Geral, 1935), levou-nos […]

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SUMÁRIO: O art. 88 do Cód. de Proc. Civil. Causas conexas. Singularidade e universalismo do Juízo. Direito romano. Direito alemão. Direito italiano. Direito brasileiro. O regul. nº 737, os Códigos estaduais e o Código nacional. Intervenção de terceiro. Art. 116 do Cód. de Proc. Civil. Concentração processual. Conclusão. * Entre tantos temas jurídicos que poderia […]

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SUMÁRIO: O art. 88 do Cód. de Proc. Civil. O litisconsórcio no Código germânico. O litisconsórcio no direito italiano. A primeira figura: comunhão de interêsses. A segunda figura: conexão de causas. A terceira figura: afinidade de questões. Conclusão. I. O ART. 88 DO CÓD. DE PROC. CIVIL * Na sessão de encerramento do 1º Congresso […]

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Os valores que os brasileiros e as brasileiras têm depositados nos Bancos poderiam ser penhorados para o pagamento de suas dívidas? De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, valores que estão aplicados em cadernetas de poupança em até 40 salários mínimos, de regra, deveriam estar a salvo de penhora porque se presume que […]

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