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Antes de examinar o efeito retroativo ou irretroativo da lei nº 2.437, de 7 de março de 1955, que deu outra redação a muitos artigos do Cód. Civil, encurtando alguns prazos de prescrição, usucapião e decadência, devo realçar a doutrina, que expendo em matéria tão importante. Muito precioso reputo o primeiro constitucional que impede à […]

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Retroatividade e irretroatividade da lei

 Retroatividade e irretroatividade da lei (nº 2.437) quanto aos prazos que encurta, de Vieira Ferreira

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05/02/2024

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