Destaque dos Tribunais Súmulas 674 e 675 do STJ SÚMULA 674 A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares. SÚMULA 675 É legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções administrativas previstas no CDC quando a conduta praticada ofender direito consumerista, o que não exclui […]

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No próximo dia 27 de novembro, o STF iniciará o julgamento do RE 1.037.396/SP, no âmbito do qual se debate a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).1 Como se sabe, o artigo 19 afirma que as plataformas digitais só podem ser responsabilizadas por danos quando e se vierem a descumprir uma ordem judicial específica para a remoção do conteúdo […]

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Antes de dar conta de que o relacionamento se esfriou por completo, a vida econômico-financeira da parelha tinha um aspecto. Havia uma empresa ou grupo de empresas vistoso, lucrativo, o que permitia à família manter um padrão de vida elevado. Quando a relação azedou e chegou-se ao divórcio ou, em se tratando de união estável, […]

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Destaque Legislativo: Nova Lei reforça a proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual e outras notícias: LEI 15.032, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para condicionar a transferência de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para […]

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Uma cláusula comum no mercado do agronegócio, inclusive no internacional, é a washout clause. Ela advém da experiência contratual de outros países1, mas é plenamente lícita no direito brasileiro. Em inglês, washout significa colapso, fracasso. Logo, em uma visão geral, a cláusula de washout é aquela que lida com o fracasso do contrato. De modo […]

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Você já parou para pensar no impacto dos atos administrativos no nosso dia a dia? No vídeo de hoje, Irene Nohara explora um tema fundamental para a compreensão do direito administrativo: os atos administrativos. Em uma explicação detalhada e acessível, Irene aborda desde os atributos desses atos — como a presunção de legitimidade e a […]

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Destaque dos Tribunais: Primeira Seção cancela a Súmula 222 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu cancelar a Súmula 222, que previa a competência da Justiça comum para julgar as ações relativas à contribuição sindical estabelecida no artigo 578 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta de cancelamento foi apresentada […]

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Andrea Ramal, Doutora em Educação A promulgação da Lei nº 17.899, de 7 de julho de 2023, pelo estado de São Paulo, que regulamenta a proibição do uso de celulares nas escolas, marcou um passo relevante na tentativa de enfrentar os desafios impostos pela tecnologia ao ambiente educacional. A norma, que reafirma e amplia disposições […]

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Como já tive oportunidade de salientar em trabalhos anteriores, notadamente em capítulo de livro constante da obra recém lançada que tive o prazer de coordenar e ser também uma das coautoras – Marco Civil da Internet. Impactos, evoluções e perspectivas. 10 anos1 – o art. 19, do Marco Civil da Internet, não pode ser interpretado como uma […]

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Tema novo e quente. E um mercado a desbravar. “Engenharia de Capital e Intermediação de Crédito” é um artigo que escrevemos e que foi publicado pelo Blog do Gen Jurídico:  https://blog.grupogen.com.br/juridico/areas-de-interesse/empresarial/engenharia-de-capital-e-intermediacao-de-creditohttps://blog.grupogen.com.br/juridico/areas-de-interesse/empresarial/engenharia-de-capital-e-intermediacao-de-credito Com Deus,  Com Carinho, Gladston Mamede. ******   Informativo Pandectas 1130 Societário – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que os sócios […]

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Destaque Legislativo: Câmara aprova regras para o Sistema de Pagamentos Brasileiro Projeto segue para o Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (18) projeto de lei que redefine regras para o funcionamento, a fiscalização e o gerenciamento de riscos no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), responsável pela intermediação das operações de transferência de fundos, […]

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Neste artigo, apontamos estes três parâmetros a serem observados para a flexibilização do direito real de habitação vidual1, previsto no art. 1.831 do CC: Para facilitar, transcrevemos o referido dispositivo: Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito […]

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Chegamos à mais uma edição da Black Friday. Como se sabe, o termo foi criado pelo varejo nos Estados Unidos para nomear a ação de vendas anual, que acontece sempre na última sexta-feira de novembro após o feriado de Ação de Graças. Por lá, todo ano, o volume de vendas é muito alto, pois os […]

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No dia 04 de novembro de 2024, Bruno Bioni participou do evento “6 anos da LGPD – Impactos no Poder Público e no Sistema de Justiça”. O seminário em comemoração aos seis anos da LGPD contou com abertura do ministro Gilmar Mendes e fala de encerramento feita pelo ministro Luís Roberto Barroso. Bioni dividiu o […]

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Destaque dos Tribunais: STF proíbe publicidade de Bets para Crianças e Adolescentes e outras notícias: O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) obteve unanimidade para referendar decisão liminar do ministro Luiz Fux que suspendeu, em todo o território nacional, qualquer publicidade de jogos de apostas de cota fixa (bets) que tenham crianças e adolescentes como […]

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Nesta entrevista, conversamos com Gabriel de Charbonnières, CEO e fundador da insurtech IZA. Vindo de uma família com longa tradição de atuação no mercado segurador, Gabriel compartilha os desafios que o levaram a empreender, voltando-se para o até então pouco explorado segmento de profissionais autônomos. Com formação em instituições acadêmicas renomadas, ele explica como essas experiências influenciaram […]

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Neste vídeo, Silvio Venosa oferece uma análise detalhada sobre o direito de adoção, destacando sua importância tanto para o sistema jurídico quanto para a sociedade em geral. Ele começa explicando a adoção como uma modalidade de filiação artificial, que busca se aproximar o máximo possível da filiação biológica, mas fundamentada em manifestação de vontade ou […]

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Destaque Legislativo: Senado aprova projeto com regras para liberação das emendas parlamentares O Plenário do Senado aprovou nesta quarta (13) o texto-base do projeto que define regras para a liberação das emendas parlamentares (PLP 175/2024). Entre elas, a identificação do autor do repasse, o valor e o destino. As transferências individuais serão feitas preferencialmente para […]

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– Constituem direito adquirido as vantagens atribuídas pela lei nº 1.098, de 1954, de Minas Gerais, aos juízes de quarta entrância, que não lhes podem ser retiradas sem ofensa a situação jurídica definitivamente constituída. – Inconstitucionalidade da lei número 1.403, de 1955, de Minas Gerais. PARECER Reorganizando a magistratura do Estado, pela lei nº 1.098-54, […]

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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa reduzir a jornada de trabalho e extinguir a escala 6×1 está em tramitação no Congresso Nacional. A discussão sobre o fim da escala 6×1 surgiu a partir de um movimento chamado “Pela Vida Além do Trabalho” (VAT), fundado por Rick Azevedo, um ex-balconista que trabalhava em uma […]

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Esta obra abrangente explora o Direito Internacional Privado em seis partes, cobrindo temas como regras de conexão, aplicação da lei estrangeira, nacionalidade, cooperação internacional, arbitragem, contratos, família e sucessões, entre outros. Num mundo cada vez menor, são frequentes as relações jurídicas com elementos estrangeiros. Casamentos no exterior ou no Brasil entre nacionais e estrangeiros, contratos […]

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