SUMÁRIO: Conceito de culpabilidade. Crime e personalidade. Periculosidade. Conclusão. * Segundo a doutrina tradicional e em face do direito positivo, culpabilidade penal é a consciência ou possibilidade de consciência da reprovação ético-jurídica do fato que se comete, correspondente a um tipo de crime. Por outras palavras: como elemento psicológico do crime, é o conhecimento ou […]

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SUMÁRIO: Art. 44, n.º I, da lei n.º 2.044, de 1908. Opiniões doutrinárias. A lei uniforme. Taxa de furos moratórios. Coobrigados. Conclusão. I. Há questões, cuja solução uniforme, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência dos tribunais, delas afasta a curiosidade do jurista. Todavia, quando o advogado, diante da dúvida razoável do constituinte sôbre a bondade […]

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SUMÁRIO: (Conclusão) 30. A lei como causa. 31. Exame dessa teoria em face da teoria clássica. 32. O fato gerador como causa. 33. Exame dessa teoria em face da teoria clássica. 34. Fato gerador e condição. 35. Fato gerador e “conditio juris”. 36. Fato gerador como fonte da obrigação fiscal. 37. Motivação ilícita do fato […]

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“El proceso es la realización de la justicia y ninguna justicia se puede apoyar en la mentira”. (EDUARDO COUTURE)* SUMÁRIO: Princípio ético. O art. 63 do Cód. de Proc. Civil. Fraude processual. Dever inerente a todos os atos do processo. Alguns exemplos concretos. Conclusões.  Princípio ético ** 1. Modernamente, já se tornou cânone consagrado no […]

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SUMÁRIO: Alguns aspectos do dirigismo estatal no direito brasileiro. O congresso jurídico de 1943. Evolução do contrato acompanhando a evolução do direito. A posição do problema do dirigismo contratual no Brasil. Casos de intervenção do Estado na formação ou execução do contrato. Casos de revisão do contrato ou de suas cláusulas pelo juiz. Conclusão. 1. […]

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* Vir aqui a falar-vos sôbre as garantias individuais como limite ao arbítrio da repressão penal – eis o convite a que acedi. Mas confesso e proclamo que vir até o vosso meio, comparecer a esta generosa terra sulina, se é sempre um prazer e uma honra, nem por isso deixa de ser temeridade, se […]

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REVISTA FORENSE – VOLUME 171JULHO-SETEMBRO DE 1955TrimestralISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORESFrancisco Mendes PimentelEstevão L. de Magalhães Pinto, Abreviaturas e siglas usadasConheça outras obras da Editora Forense SUMÁRIO REVISTA FORENSE – VOLUME 171 CRÔNICA DOUTRINA NOTAS E COMENTÁRIOS PARECERES LEIA TAMBÉM O VOLUME 170 Mais sobre a Revista Forense LEIA TAMBÉM […]

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SUMÁRIO: 1. Guerra de 40 anos. 2. “Mea culpa”. Comissões de Códigos e Conselhos Técnicos. 3. Ver para não crer. 4. Estou só. 5. Dirijo-me ao futuro. 6. Presos. Soltos. 7. A verdade, tôda a verdade. 8. Prisões iníquas. 9. Minhas primeiras propostas. 1. Guerra de 40 anos. Não me liga à matéria interêsse ou […]

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ORIGENS E ALTERAÇÕES NO REGIME CONTRATUAL 1. Os contratos começaram com as trocas de objetos e de serviços, com o pagamento em espécie em relação àqueles, sendo gratuitos os segundos. As necessidades levaram ao estabelecimento da moeda, que representava uma cabeça de gado (pecunia). Com o descobrimento e o uso de metais, surgiu a moeda […]

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O ilustre procurador-geral norte-americano HERBERT BROWNELL JR. as morosas Côrtes dos Estados Unidos de calamidade nacional, apontando as soluções para o caso. *Quando Guilherme Folsom foi atropelado por um automóvel e ficou sèriamente ferido, a Companhia de Seguros do motorista atropelador ofereceu-lhe pequena quantia em troca de um rápido acôrdo. Folsom recusou-a, dando início a […]

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– A autonomia municipal, definida na Constituição federal completa-se pelas disposições das Constituições, estaduais. – Interpretação dos arts. 7°, VII, letra “e”, e 18 da Constituição. PARECER 1. O procurador-geral da República, na forma da lei nº 2.271, de 22-7-954, submete ao egrégio Supremo Tribunal Federal a representação da Câmara Municipal e do prefeito de […]

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– O petróleo e seus derivados estão imunes a qualquer outra tributação que não aquela consistente no impôsto único previsto na Constituição. – São objetos do impôsto único as atividades exercidas por mesmos e relacionadas com a produção, o comércio, a distribuição e o consumo, a importação e exportação de lubrificantes e combustíveis líquidos ou […]

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– A legislação em vigor não permite excluir do capital efetivamente aplicado na exploração do negócio as reservas técnicas das emprêsas de seguros. – Interpretação da lei n° 2.882, de 1858. PARECER 1. Federação Nacional de Emprêsas de Seguros Privados e Capitalização consulta se as reservas técnicas das sociedades seguradoras e das matemáticas das emprêsas […]

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– Não há razões históricas, nem jurídico-constitucionais ou técnico-financeiras, pelas quais deva ser regulado por tabelas fixas, ou calculado segundo o valor locativo, o impôsto de indústrias e profissões. – O cálculo do impôsto de indústrias e profissões pelo volume global das vendas conforma-se com o art. 202 da Constituição. – Não há fórmulas sacramentais […]

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– A jurisdição administrativa não é mais do que o exercício, mediante formas processuais análogas às prescritas ao processo judicial, do poder administrativo ordinário ou comum. – A sentença penal pronunciada sôbre o mesmo fato que constitui objeto do processo disciplinar vincula a autoridade administrativa. – Declarado pela Justiça Penal inexistente o fato delituoso, único […]

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SUMÁRIO: O princípio da legalidade e da obrigatoriedade da ação penal, e o Ministério Público. Os princípios contidos no direito pátrio. O princípio da legalidade e da obrigatoriedade da ação penal, e o Ministério Público Lemos, há poucos dias, em parecer publicado em jornal, que o Ministério Público tem poderes discricionários no tocante à propositura […]

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SUMÁRIO: O direito e os juristas. Dados biográficos do homenageado. O direito civil antigo. Fé inabalável no direito. Trabalhos publicados. A cátedra. Conclusão. * A Congregação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo vem prestar sua reverente homenagem à memória do professor emérito JOSÉ ULPIANO PINTO DE SOUSA que, durante 30 anos, ininterrompidamente, […]

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O princípio constitucional da autonomia municipal, que é uma tradição do direito constitucional brasileiro (Constituição de 1891, art. 68; Constituição de 1934, art. 13; Constituição de 1937, art. 26; Constituição de 1946, art. 28), é um imperativo lógico, decorrente da anterioridade histórica do Município sôbre a organização política do Estado, como devido ao seu caráter […]

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O ajuste entre o Brasil e os Estados Unidos da América, celebrado nesta capital, por troca de notas, a 20 de janeiro dêste ano, tem sido alvo de críticas severas, sob vários pontos de vista. Não pretendemos apreciá-las ou discuti-las, em tôdas as suas modalidades. Seja-nos permitido, no entanto, examinar alguns aspectos jurídicos do ato, […]

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SUMÁRIO: Introdução. As obrigações de caráter administrativo. Disciplina do serviço. Obrigações de caráter político. Obrigações para com a Nação. Obrigações para com o regime político. Obrigações para com o govêrno estabelecido. Conclusão. INTRODUÇÃO * O Estatuto do funcionário foi elaborado, segundo a fórmula de HAURIOU, em tôrno da idéia de que êste é um cidadão […]

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SUMÁRIO: 1. Polêmica entre CARNELUTTI e ALLORIO. 2. Solução da legitimatio ad causam no saneador. 3. Jurisprudência. 4. Condições da ação, para CHIOVENDA. 5. A legimatio ad causam na teoria do direito abstrato. 6. Questões práticas apreciadas na polêmica ALLORIO-CARNELUTTI. 7. Conclusões Polêmica entre CARNELUTTI e ALLORIO 1. Com o título acima, encerrou CARNELUTTI recente […]

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