e-Notariado: como funcionam os atos notariais eletrônicos e o que mudou para cidadãos e advogados?
Entenda como funcionam os atos notariais eletrônicos pelo e-Notariado: videoconferência, assinatura digital e o que mudou para cidadãos e advogados.
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As normas de direitos fundamentais têm aplicação imediata? Pedro Lenza explica o art. 5º, §1º da CF e a classificação de José Afonso da Silva.
O que é o estado de coisas inconstitucional (ECI)? Entenda a ADPF 347, o sistema carcerário e o Plano Pena Justa na visão de Pedro Lenza.