Qual a diferença entre direitos reais e obrigacionais? Benito Arruñada analisa os prós e contras dos direitos reais, consentimento e custos.

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O Grupo GEN lamenta o falecimento do Professor João Maurício Adeodato, jurista, filósofo do Direito e referência do pensamento jurídico.

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Destaque Legislativo: Criminalização do exercício ilegal da Medicina Veterinária vai à sanção e outras notícias: Vai à sanção criminalização do exercício ilegal da medicina veterinária O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), projeto que tipifica como crime o exercício ilegal da medicina veterinária. Atualmente, essa conduta é considerada apenas contravenção penal, não crime. O […]

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Como ficam os honorários advocatícios na recuperação judicial? Entenda a equiparação aos créditos trabalhistas pelo STF, STJ e Enunciado CJF

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Destaque Legislativo: Em alta no Congresso – fim da escala 6×1 e outras notícias: Fim da escala 6×1: emendas buscam manter 44 horas de jornada para atividades essenciais O programa Câmara pelo Brasil discutiu a proposta em Porto Alegre nesta sexta-feira Duas emendas apresentadas para a proposta que reduz a jornada de trabalho (PEC 221/19) […]

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Divulgar segredo é crime? Entenda o art. 153 do Código Penal, os elementos do tipo, a justa causa e a divulgação de informações sigilosas

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O pregão está se tornando obsoleto? Bruno Betti analisa o SICX, os marketplaces administrativos e o credenciamento como futuro das compras.

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Honorários advocatícios, despesas processuais e multas no CPC: entenda as regras do art. 85 e as novidades da Lei 15.109/2025

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Destaque dos Tribunais: A constitucionalidade da igualdade salarial e outras notícias: Lei que institui igualdade salarial entre homens e mulheres é constitucional, decide STF  Para o Tribunal, norma efetiva o comando constitucional de combate à discriminação de gênero  Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou trechos da lei que institui igualdade salarial […]

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Violência de gênero, Lei Maria da Penha, Lei do Não é Não e as Leis 15.160 e 15.280/2025: proteção jurídica e direitos humanos.

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Destaque Legislativo: MP permite eliminar a “taxa das blusinhas” e outras notícias: Proposta autoriza redução a zero do Imposto de Importação para compras internacionais de até 50 dólares A Medida Provisória 1357/26 atualiza as regras de tributação simplificada das remessas postais internacionais e permite zerar o Imposto de Importação para compras de até US$ 50 […]

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Destaque Legislativo: Aprovada: renovação automática da CNH para bons condutores e outras notícias: O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (12), a medida provisória que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), ou seja, motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos […]

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Destaque Legislativo: Vetado projeto que equipara estágio a experiência profissional e outras notícias: O veto ainda será analisado pelo Congresso Nacional O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou o projeto de lei que previa a contagem do tempo de estágio como experiência profissional e sua valoração em provas de concursos públicos. O […]

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A EC 139 reconhece os Tribunais de Contas como essenciais. Saiba por que o controle interno merece a mesma valorização na gestão pública.

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Pode a IA redigir sentenças e substituir juízes humanos? Anderson Schreiber analisa os limites do uso da inteligência artificial.

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Destaque Legislativo: Promulgada lei que possibilita redução de penas pelo 8 de janeiro e outras notícias: O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, promulgou nesta sexta-feira (8) a Lei da Dosimetria (Lei 15.402, de 2026), que permite a redução de penas relacionadas aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. O chamado […]

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Indenização por prisão indevida, decisões do STF, STJ e TST e decretos de março e abril de 2026. Informativo Pandectas n. 1183

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Sistema multiportas e ética democrática: como a racionalidade cooperativa pode reconstruir a integração do direito à vida social.

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Destaque dos Tribunais: Não cabe mandado de injunção para autorização de plantio doméstico de cannabis e outras notícias: É incabível mandado de injunção para pedir autorização de plantio doméstico de cannabis, define Corte Especial A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a possibilidade de uso do mandado de injunção com a finalidade de obter, […]

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O Tema 1.294 do STJ redefine o interesse de agir na ação acidentária e a data inicial do benefício. Veja o impacto para segurados e advogados

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Destaque dos Tribunais: STF reitera decisão limitadora do Teto Remuneratório (penduricalhos) e outras notícias: STF reitera proibição de pagamentos fora das regras fixadas pelo Plenário sobre teto remuneratório Relatores dos processos na Corte destacam que criação ou pagamento de benefícios fora da tese de repercussão geral pode gerar responsabilização de gestores Os ministros Gilmar Mendes, […]

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