Destaque Legislativo: Consignado privado: regulação é aprovada com inclusão de motoristas de aplicativos Com a inclusão de motoristas de aplicativos, o Senado aprovou a regulação do empréstimo consignado para trabalhadores do setor privado, nesta quarta-feira (2). Agora, o texto, que teve origem na MP 1.292/2025, segue para sanção da presidência da República (PLV 1/2025). Fonte: […]

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A quarta edição do Exame Nacional da Magistratura (Enam 2025.2) teve seu edital oficialmente publicado. A seleção, que é etapa obrigatória para quem deseja prestar concursos da magistratura, será organizada pela Fundacão Getulio Vargas (FGV). Inscrições abertas entre julho e agosto Os candidatos interessados poderão se inscrever entre os dias 10 de julho e 14 […]

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Em meio a tantas dificuldades causadas pela histórica crise das perícias no âmbito do INSS, bem como considerando a gravidade das políticas de Pente Fino levadas a cabo a alguns anos (remediadas parcialmente pela adoção da telemedicina e da análise documental da incapacidade laboral) é um alento a perspectiva trazida pela Lei 15.157/2025, que amplia […]

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Neste episódio do Fala, Nohara, a especialista Irene Nohara aborda um tema de extrema relevância e urgência no cenário jurídico atual: os neurodireitos e a regulação das novas tecnologias que afetam diretamente o funcionamento do cérebro humano. Através de uma análise crítica e atualizada, Irene faz uma conexão com o episódio da série Black Mirror, […]

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REVISTA FORENSE – VOLUME 171JULHO-SETEMBRO DE 1955TrimestralISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORESFrancisco Mendes PimentelEstevão L. de Magalhães Pinto, Abreviaturas e siglas usadasConheça outras obras da Editora Forense SUMÁRIO REVISTA FORENSE – VOLUME 171 CRÔNICA DOUTRINA NOTAS E COMENTÁRIOS PARECERES LEIA TAMBÉM O VOLUME 170 Mais sobre a Revista Forense LEIA TAMBÉM […]

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O aguardado Concurso Público Nacional Unificado (CNU) 2025 foi oficialmente divulgado no dia 30 de junho, em edição extra do Diário Oficial da União. Esta segunda edição, também conhecida como o “Enem dos Concursos”, oferece 3.652 vagas para cargos de nível médio e superior, com salários de até R$18.700. Inscrições e cronograma oficial As inscrições […]

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Destaque dos Tribunais: TST cancela súmulas e OJs superadas pela Reforma Trabalhista e por entendimentos do STF Pleno acolheu proposta da Comissão de Jurisprudência O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta segunda-feira (30) proposta da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos de cancelamento de 36 enunciados da jurisprudência consolidada superados pela Reforma […]

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O concurso público recém-lançado para o cargo de Técnico Federal de Controle Externo (TFCE) do Tribunal de Contas da União representa, sem dúvida, uma das oportunidades mais relevantes no cenário das carreiras públicas brasileiras em 2025. Trata-se de um cargo estratégico, dotado de ampla responsabilidade institucional e alta capacidade de impacto na fiscalização e no […]

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No episódio mais recente do Conversando com o Nucci, o professor Guilherme Nucci aborda temas fundamentais para quem se interessa por direito penal, como a interceptação telefônica e a captação ambiental. Você sabe quais são os requisitos legais para iniciar uma investigação com esses métodos? E o que diferencia esses dois tipos de captação? No […]

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O Direito é uma Ciência Humana, Social e Reflexiva. Da forma como temos procurado defini-la, trata-se de uma “Ciência Humana dos Problemas Humanos e Sociais”, e que exerce um “lugar racionalizador do convívio social”. Ela une as duas dimensões, de um lado, as complexidades da teoria (theoría, gr.) e, de outro lado, as dinâmicas da […]

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Olho para o alto da torre de alta-tensão e, caminhando por um dos cabos eletrizados, vejo a República. A louca baloiça. Se perder o equilíbrio, poderá se esturricar entre os polos da rede; se lhes escapa, a altura lhe quebra a espinha e lhe mata. Quem sabe, com sorte, chega a bom termo? Mas há […]

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  É muito interessante como as estruturas linguísticas sempre trazem surpresas para as pessoas. Quando falo que o relativo “que” é o sujeito da oração, por exemplo, sempre vejo muitos rostos espantados, parece até uma ofensa, chega a ser engraçado! Isso pode realmente parecer complexo, mas o que realmente faz com que todos fiquem acabrunhados […]

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Diante da ausência de legislação específica sobre o tratamento dos bens digitais, os agentes econômicos que os disponibilizam para o público vêm preenchendo essa lacuna do ordenamento jurídico com normas próprias ou termos de uso que muitas vezes criam restrições consideráveis à livre disposição dos bens. Tal cenário torna-se ainda mais preocupante quando se verifica […]

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O termo “Compliance”, que pode ser entendido como “estar em conformidade com”, tem ganhado projeção significativa nos últimos anos. É cada vez mais aceito que a ausência de uma política corporativa de compliance e a falta de integridade tornaram-se um problema mundial com a quantidade de escândalos de corrupção, fraude e desvios de conduta envolvendo organizações […]

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Viver em condomínio pode até parecer simples… até que começam os conflitos. Vizinho barulhento, atraso no pagamento da taxa condominial, uso indevido das áreas comuns, brigas constantes — situações como essas fazem parte do dia a dia de muita gente. Mas será que as regras atuais dão conta de tudo isso? Flávio Tartuce, professor e […]

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Destaque Legislativo: Senado Aprova: suspensão do aumento do IOF é destaque na semana O Senado aprovou projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos de três decretos editados pelo governo federal sobre o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O PDL 214/2025 abrange empréstimos, financiamentos, operações com cartões de crédito e remessas […]

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Se você está em busca de livros sobre Direito Administrativo, confira nossas sugestões e comece agora mesmo a se aprofundar no tema!

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Você já imaginou viajar pelas rodovias sem precisar parar em praças de pedágio? Parece coisa do futuro, mas já está sendo testado no Brasil — e é exatamente sobre isso que trata o novo episódio do Fala Nohara. A professora e jurista Irene Nohara mergulha no conceito de sandbox regulatório, um “laboratório jurídico” onde novas […]

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Na semana passada, o ministro André Mendonça apresentou seu voto no julgamento sobre a constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet. Embora o inteiro teor do voto não esteja disponível, o próprio STF destacou que o ministro baseou sua opinião na importância da liberdade de expressão[1], tendo adotado a tese de que “as plataformas […]

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Você já ouviu falar de casos criminais em que o réu alega ter cometido um crime porque “uma voz” ou “um espírito” mandou? E aquelas tentativas de usar psicografia como prova no tribunal? Pois é, esse episódio do Conversando com o Nucci vai direto ao ponto sobre um tema polêmico, curioso e, sem dúvida, muito […]

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Destaque dos Tribunais: STF mantém vínculo de emprego entre motoboy e empresa de logística 1ª Turma rejeita recurso da companhia em ação contra decisão da Justiça do Trabalho; motociclista ganhava R$ 3 por entrega A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, o reconhecimento do vínculo de emprego entre um motoboy e […]

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