Informativo Pandectas 1182

            Negócios no tal “mundo virtual” não deixam de ser negócios no “mundo jurídico”. Se para os empresários, trata-se uma nova realidade mercantil, para advogados é a reiteração de um regime negocial já retomado, ainda que, como dito, recomendem-se ajustes aqui e acolá. É preciso atentar para as particularidades das formas de interação, nomeadamente em face da distância em que se dão as contratações. Ainda assim, o Direito.

A experiência mercantil transformada de ambientes como o metaverso ainda traz um desafio jurídico parelho, senão reiterado, com operações em ambientes ordinários, embora possa recomendar ajustes. Nomeadamente considerando o modelo que fez – ou que se pretende – implantar. Noutras palavras, reitera-se a importância do advogado para o exercício profissional, seguro e responsável da empresa. Isso precisa ser ensinado ao mercado.

Vivemos numa sociedade esparramada em negócios, reiterando atos jurídicos, entre prestações, entre faculdades e obrigações. Mas ela não aprendeu o papel facilitador e otimizador do advogado, isto é, seu papel para além dos tribunais. Desse tipo de gente há aos montes, seja nos prédios mais chiques, ao comércio mais singelo (apesar do trabalho competente e operoso do Sebrae).

Não espanta que seja tão comum verem-se as brasas do otimismo nas cinzas da realidade econômica. Muitos estão tocando essas empresas capengas – juridicamente capengas – e torcendo para que a crise em seus negócios seja apenas uma névoa, mesmo densa, a que se possa atravessar; a esperança de dias ensolarados de tantos bons negócios que até desse uma vontade irreverente de meter os pés no regaço de um riacho qualquer. Quando as desculpas estão vencidas e o que se diz por justificativa não cola mais.

A solução? Educação! Ahn? Isso mesmo: educação. Educação do empresário e do mercado para que aprenda a importância das tecnologias mercantis e as usem, o que inclui o Direito. E devemos ser, os advogados, artífices desse magistério.

Com Deus,

            Com Carinho,

            Gladston Mamede.

Decisões desta edição

Cambiário – Ao negar provimento a um recurso especial para manter execução de dívida, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça  entendeu que a juntada da via original da cédula de crédito bancário não é requisito indispensável de admissibilidade da petição inicial em execução de título extrajudicial. De acordo com o colegiado, cabe ao juiz avaliar, de forma fundamentada e caso a caso, a necessidade de juntada do documento original. (STJ, REsp 2015911)

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Representação – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, para ter validade no processo judicial, a procuração firmada eletronicamente não exige, como regra, assinatura com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Contudo, na decisão unânime, o colegiado ressalvou que, havendo dúvida sobre a autenticidade da assinatura ou a legitimidade da outorga, o juiz pode exigir a apresentação de procuração com certificação digital qualificada, a fim de garantir mais segurança quanto à autoria e à integridade do documento. (STJ, sigilo judiciário)

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Misoginia – O Supremo Tribunal Federal  reviu decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e condenou um ex-aluno da Universidade de Franca (Unifran) à reparação de danos morais coletivos, com pagamento de 40 salários-mínimos, por trote que obrigou calouras a jurar “nunca recusar uma tentativa de coito de um veterano”, o que foi considerado um atentado à dignidade das mulheres. Os valores serão encaminhados ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID). (STF, RE 1588622)

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Constitucional – O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a gestão de florestas situadas em áreas ocupadas por povos indígenas, remanescentes quilombolas ou demais comunidades tradicionais não pode ser concedida à iniciativa privada.

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7394. O objeto da ação são dispositivos da Lei Federal 11.284/2006, na redação dada pela Lei Federal 14.590/2023, que disciplina a gestão das florestas públicas para a produção sustentável e prevê, entre os modelos, a concessão florestal. Autor da ação, o Partido Verde (PV) pediu que a Corte interpretasse a norma a fim de afastar a possibilidade de concessão de terras cuja posse e domínio pertencem àqueles grupos. (STF)

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Leis – Foi editada a Lei nº 15.381, de 8.4.2026. Dispõe sobre o exercício da profissão de doula.

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Leis – Foi editada a Lei nº 15.380, de 6.4.2026. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia.

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Leis – Foi editada a Lei nº 15.379, de 6.4.2026. Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a imunoterapia nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas do câncer.

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Leis – Foi editada a Lei nº 15.378, de 6.4.2026. Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente.

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Leis – Foi editada a Lei nº 15.377, de 2.4.2026. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata.

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Leis – Foi editada a Lei nº 15.371, de 31.3.2026. Dispõe sobre a licença-paternidade; institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.770, de 9 de setembro de 2008.

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Leis – Foi editada a Lei nº 15.370, de 31.3.2026. Institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas e aos profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem ou financiarem projetos para atendimento de comunidades carentes, originárias ou tradicionais, de mutuários e de proprietários de imóveis, nos termos que especifica.

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Leis – Foi editada a Lei nº 15.369, de 31.3.2026. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir a extensão da oferta de educação infantil em creches e pré-escolas pelos Municípios às zonas urbanas e rurais.

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Decretos – Foi editado o Decreto nº 12.874, de 11.3.2026. Promulga o Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, firmado em Nairóbi, em 21 de dezembro de 2025.

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Decretos – Foi editado o Decreto nº 12.866, de 4.3.2026. Regulamenta a investigação e a aplicação de medidas de salvaguardas bilaterais previstas em acordos de livre comércio ou que contemplem preferência tarifária.

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Advocacia – A Sétima Turma do Tribunal Superior Trabalho, por maioria, homologou um acordo extrajudicial que encerrou a relação de emprego entre uma advogada grávida e a Whirlpool S.A. A homologação foi sem ressalvas e com efeito de quitação geral. Prevaleceu o entendimento de que não é necessária a assistência sindical no caso, por se tratar de uma profissional capaz de negociar com o empregador as condições de sua saída. (TST, RR-1000018-83.2022.5.02.0088)

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Advocacia – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar conflitos entre advogados sobre a divisão de honorários de sucumbência. A decisão foi tomada no julgamento do recurso de uma advogada de Maceió (AL) que reivindicava parte do crédito obtido em um processo trabalhista iniciado há mais de 30 anos. (TST, AR-297-85.2022.5.19.0000)

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Empresarial – Publicamos um artigo no Blog do Gen Jurídico: “Estruturação Jurídica de Pequenos Negócios: estudo de um caso“.

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Nome – A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça  autorizou que uma pessoa maior de idade exclua o sobrenome de sua mãe biológica da composição do seu nome no assento do registro civil e inclua os sobrenomes dos pais socioafetivos, mas mantendo o nome da genitora no campo de filiação, de modo a preservar o vínculo sanguíneo. (STJ, segredo judicial)

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Saúde –  A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT), que pretendia obrigar a Santa Casa de Misericórdia da Bahia, de Salvador, a contratar profissionais de enfermagem nos parâmetros definidos pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen). Para o colegiado, a resolução do órgão de classe tem caráter apenas orientativo e não cria obrigação para hospitais e unidades de saúde. (TST, 0000446-20.2022.5.05.0017)­

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Tributário – Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou trechos do Decreto-Lei 37/1966 e do Decreto 6.759/2009 que preveem a incidência do imposto de importação sobre mercadoria nacional ou nacionalizada exportada que retorna ao Brasil. A decisão se deu no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 400. Entendeu-se que a Constituição Federal vincula a incidência desse tributo à procedência do bem no exterior, não à sua origem produtiva. (STF)

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Fiscal – O Superior Tribunal de Justiça  reafirmou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar bens indicados à penhora pelo devedor quando não for observada a ordem legal de preferência. A decisão da Segunda Turma se deu no julgamento de recurso especial interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no âmbito de uma execução fiscal de multa administrativa. (STJ, REsp 2162239)

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Multa – A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça , sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.405), consolidou o entendimento de que a alteração promovida no artigo 51 do Código Penal (CP) não afastou o caráter da pena de multa, a qual permanece como sanção criminal. O colegiado ainda estabeleceu que, em razão disso, embora a execução da multa se submeta às causas suspensivas da prescrição previstas na Lei 6.830/1980 e às causas interruptivas do artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), o prazo prescricional continua sendo regido pelo artigo 114, incisos I e II, do CP. (STJ)

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Trabalho – O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho  decidiu alterar sua jurisprudência e passar a reconhecer o direito à estabilidade provisória de gestantes contratadas sob regime de trabalho temporário. A mudança ocorreu após a maioria do colegiado concluir que o entendimento anterior da Corte estava superado por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. (TST, PetCiv-1000059-12.2020.5.02.0382)

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Engenharia e trabalho – Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Maxipas Saúde Ocupacional Ltda., de Curitiba (PR), ao pagamento de R$ 17 mil de indenização a uma engenheira de segurança do trabalho. O nome da profissional foi utilizado sem autorização em laudos técnicos de engenharia. (TST, Ag-AIRR-0000887-77.2023.5.09.0009)

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Trabalho – Câmera de vigilância instalada em copa não viola intimidade de empregados. (TST, RR-0000114-56.2023.5.05.0037)

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Penal – A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça  entendeu que a suspensão condicional do processo não é aplicável a casos de discriminação ou preconceito motivados por intolerância religiosa. Assim, para o colegiado, foi legítima a recusa do Ministério Público (MP) em oferecer o benefício a um réu acusado com base no artigo 20 da Lei 7.716/1989 por, supostamente, “praticar e incitar a discriminação contra as comunidades islâmicas” nas redes sociais. Por considerar a islamofobia equiparada ao crime de racismo, o MP deixou de oferecer o acordo de não persecução penal (ANPP). (STJ,  RHC 219.028)

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Conheça a obra: Estruturação Jurídica de Empresas

Gladston Mamede, Eduarda Cotta Mamede e Roberta Cotta Mamede são referência nacional em Direito Empresarial e autores de obras fundamentais para advogados que atuam na consultoria e assessoria de empresas.

Estruturação Jurídica de Empresas, já em sua 2ª edição (2026), apresenta a tecnologia jurídico-societária aplicada a negócios de todos os portes, com foco na autorregulamentação corporativa e na prevenção de conflitos.

Esta edição integra o acervo do Informativo Pandectas, fundado em outubro de 1996 e editado por Gladston Mamede. Na edição 1182, abordamos estruturação jurídica de pequenos negócios, o papel educativo do advogado empresarialista, jurisprudência recente do STJ, STF e TST sobre cambiário, gestantes, tributário, honorários e direito do trabalho, além das principais leis e decretos de abril de 2026. Confira também o Informativo Pandectas 1181.

Leia também:

• Estruturação Jurídica de Pequenos Negócios: estudo de um caso
• Ato Constitutivo: importância, cláusulas e jurisprudência
• Sociedades Empresárias: mecanismos de investimento
• Empresário Individual: diferenças e implicações jurídicas
• Direito Empresarial: paixão, exercício e função