Destaque Legislativo: MP prorroga prazo para União identificar terras às margens de rios e no litoral e outras notícias: Novo prazo é de três anos e evita vencimento previsto para o fim deste mês A Presidência da República editou medida provisória que prorroga por três anos o prazo para a União identificar terras de sua […]

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A competência criminal é um daqueles temas que parecem “só processuais”, mas definem o jogo inteiro: onde o caso será julgado, qual juízo decide primeiro e quais exceções podem mudar tudo. Neste episódio do Conversando com o Nucci, o professor Guilherme Nucci explica, de forma direta e prática, as regras gerais do CPP e os […]

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Destaque Legislativo: Nova lei eleva impostos sobre bets e outras notícias: Nova lei eleva impostos sobre bets e impõe limite para benefícios fiscais Sancionada na sexta-feira (26), a Lei Complementar 224, de 2025, muda a forma como a União concede benefícios fiscais e tributa alguns setores da economia. A norma reduz incentivos tributários hoje existentes, cria […]

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Obrigado, 2025. Vá com Deus para o passado. Foi gostoso, teve seus gostos e seus desgostos. Faz parte. Como não festejar radioso o fato de haver completado minhas Bodas de Prata com Eduarda. 25 anos de casados. Os melhores 25 anos de minha vida. Vá com Deus, 2025. Então… um, dó, lá, si, vamos e… […]

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O Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) aprovou a Resolução 26.916/2025 [1] que define princípios e diretrizes para a incorporação da justiça climática e do combate ao racismo ambiental nas políticas e ações ambientais e dá outras providências. A norma tem ampla abrangência e tem sido saudada como um avanço pelas mais respeitáveis organizações não governamentais ambientalistas. […]

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Destaque dos Tribunais: Oficiais de justiça poderão registrar proposta de conciliação ao cumprir mandados e outras notícias: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recomendação para que os tribunais brasileiros regulamentem a atuação de oficiais de justiça como incentivadores da conciliação ao cumprirem mandados judiciais. A partir da decisão, esses profissionais poderão informar as partes sobre a possibilidade […]

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A reforma tributária não mexe “só” em alíquotas e novos tributos. Ela também abriu um capítulo completamente novo na disputa pelos antigos benefícios fiscais de ICMS – e, no meio disso, surgiu um personagem central: o fundo de compensação de benefícios fiscais. Neste episódio do podcast A Nova Advocacia Tributária, o professor Alexandre Mazza explica […]

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Destaque Legislativo: Decreto com novo valor do salário mínimo é publicado e outras notícias: DECRETO 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026. (…) Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2026, o valor do salário mínimo […]

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A recente decisão da 6ª Turma do STJ, que por maioria de 3 a 2, admitiu o prosseguimento de ação penal por crime tributário antes da constituição definitiva do crédito, representa um ponto de inflexão importante – e preocupante – na relação entre Fisco, Ministério Público e contribuinte. A Turma concluiu que, havendo embaraço à […]

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Destaque dos Tribunais: Inconstitucionalidade em trecho do Marco Temporal para Terras Indígenas e outras notícias: O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual finalizada na última sexta-feira (19), considerou inconstitucional o trecho da Lei 14.701/2023 que institui o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. A maioria dos ministros acompanhou o voto […]

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Quando a gente fala em direitos autorais, muita gente pensa só em “não copiar livro ou música”. Mas, na prática, o tema é bem mais profundo: envolve quem é reconhecido como autor, como se dividem os ganhos da obra, o que pode (ou não) ser alterado, como funciona o registro, quem arrecada os valores e […]

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Destaque dos Tribunais: Uso Irregular de Cota Parlamentar e outras notícias: STF autoriza buscas, apreensões e quebra de sigilos em investigação sobre uso irregular de cota parlamentar As diligências devem ser realizadas no prazo de 45 dias O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a realização de buscas e apreensões, bem como o afastamento dos sigilos […]

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O debate sobre drogas no Brasil está longe de ser simples. Envolve saúde pública, política criminal, valores morais, religião, segurança, sistema prisional… e, claro, decisões importantes do Poder Judiciário. A discussão ganhou ainda mais destaque com o recente julgamento do STF sobre o porte de maconha para consumo próprio, que gerou muita dúvida e manchete […]

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A reforma tributária prometeu simplificar a tributação sobre o consumo, mas deixou uma bomba armada em um ponto sensível: o conceito de serviço. E é justamente aí que pode estar uma das maiores oportunidades de tese para quem atua em advocacia tributária. Neste episódio do podcast A Nova Advocacia Tributária, o professor Alexandre Mazza explica […]

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Não sabe por onde começar a estudar Direito para concursos? Veja os principais temas cobrados e como se preparar!

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Destaque Legislativo: Congresso vota Orçamento de 2026 e créditos suplementares nesta sexta-feira e outras notícias: Parlamentares analisam o projeto da Lei Orçamentária para o ano que vem e 20 propostas que liberam recursos para ministérios e órgãos federais O Congresso Nacional reúne-se nesta sexta-feira (19), às 12 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados para […]

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Entender o processo civil brasileiro em profundidade é, hoje, um dos maiores diferenciais para quem atua na advocacia, na Defensoria Pública ou na magistratura. Mais do que “aplicar a lei”, é preciso desenvolver uma visão de sistema: compreender como o Código de Processo Civil conversa internamente e como cada decisão pode ser estratégica dentro de […]

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Boas festas!  Um ciclo se fecha e deixa escritas memórias em nossas mentes e corações; fez nossa história. Graças a Deus. Por todos os cantos, vidas vividas, com seus desafios, suas alegrias, amarguras e vitórias… e o cotidiano, esse fio de contas com que construímos os instantes, a liturgia das horas, o registro dos dias […]

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O Brasil assinou o tratado internacional contra os crimes cibernéticos. Congresso Nacional, agora, deve ratificar assinatura para adaptação legislativa ajuste de poderes investigativos O Brasil, segundo país com o maior número de ataques cibernéticos no mundo, de acordo com o Panorama de Ameaças para a América Latina 2024, se tornou, recentemente, signatário da Convenção das Nações Unidas […]

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Destaque Legislativo: PL da Dosimetria vai à sanção e outras notícias: PL da dosimetria segue para sanção O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17), o projeto que reduz as penas dos condenados por envolvimento nos atos golpistas do 8 de janeiro de 2023 (PL 2.162/2023). Foram 48 votos a favor e 25 contrários, além […]

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A reforma tributária não mudou só os “grandes” tributos. Ela também mexeu em um regime que atinge diretamente a rotina de milhares de empresas: o Simples Nacional. E, junto com essa mudança, surgiram brechas importantes para quem atua (ou quer atuar) em advocacia tributária voltada à defesa de contribuintes. Neste episódio do programa A Nova […]

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