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Bruno Betti Costa

Bruno Betti Costa é Procurador do Município de Belo Horizonte; Ex-Procurador do Estado de São Paulo; Mestre em Direito Público pela Fundação Getulio Vargas (FGV SP); Professor de Direito Administrativo; Parecerista; Palestrante; e Autor de livros jurídicos.

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Artigo escrito por Bruno Betti O presente artigo examina a evolução normativa e jurisprudencial acerca do Regime Jurídico Único (RJU) aplicável aos servidores públicos no Brasil, destacando a Emenda Constitucional nº 19/1998 e o julgamento recente da ADI 2135 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Aborda as interpretações sobre o RJU, a flexibilização permitida pela EC […]

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STF, Brasília DF, Brazil

O Regime Jurídico Único e a Mudança Normativa: Uma Análise da EC nº 19/1998 e a Jurisprudência do STF.

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08/11/2024

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