É possível leilão de imóvel a preço vil na alienação fiduciária? Melhim Chalhub analisa os critérios da Lei 9.514/1997. CPC e jurisprudência

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Proibindo a convenção a presença de animais, deve ser observada. Não constitui, entretanto, infração conservar animais que não tragam efetiva ocorrência de dano à saúde, ao sossego ou à segurança dos demais condôminos (1.º Tribunal de Alçada do Rio de Janeiro, ADV, n. 10.404, 1983; Tribunal de Alçada do Paraná, ADV, n. 29.013, 1986; Tribunal […]

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A lei 4.591/1964 completa 60 anos de vigência na data de hoje (16 de dezembro de 2024) conservando sua atualidade como estatuto da atividade empresarial da incorporação imobiliária, caracterizada pela coordenação dos fatores de produção correspondentes à construção e venda de frações ideais de terreno e respectivas acessões em regime de condomínio especial, venda de […]

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Melhim Namem Chalhub A lei 4.591/1964 completa 60 anos de vigência na data de hoje (16 de dezembro de 2024) conservando sua atualidade como estatuto da atividade empresarial da incorporação imobiliária, caracterizada pela coordenação dos fatores de produção correspondentes à construção e venda de frações ideais de terreno e respectivas acessões em regime de condomínio […]

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A suspensão dos efeitos dos Provimentos 172, 175 e 177 da Corregedoria do CNJ  Em decisão proferida em 27/11/24 no pedido de providências 007122-54.2024.2.00.0000, o Corregedor do CNJ suspendeu os efeitos do provimento 172/24 e as modificações posteriores dos provimentos 175/24 e 177/24,  que restringiram às empresas integrantes do SFI – Sistema de Financiamento Imobiliário e outros entes […]

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O Sistema Financeiro da Habitação – SFH foi criado pela Lei nº 4.380/1964, visando a implantação de uma política habitacional com prioridade para a habitação de interesse social. Para esse fim, criou o Banco Nacional da Habitação – BNH, ao qual atribuiu as funções de orientador, disciplinador e controlador do SFH. Na sua formação original, […]

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A Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018, incluiu no Código Civil os arts. 1.358-B a 1.358-U, instituindo regime jurídico próprio para a propriedade condominial em multipropriedade, a ela aplicando-se subsidiariamente as normas gerais sobre condomínio e as Leis nº 4.591/1964 e nº 8.078/1990 (art. 1.358-B). A comercialização do empreendimento durante a fase […]

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Ao longo do 6º Congresso de Direito Imobiliário do IBRADIM, a coluna Migalhas Edilícias entrevistou o advogado Melhim Chalhub, que tratou a respeito da controversa questão envolvendo a penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente para o pagamento da taxa condominial. Em tais situações, a jurisprudência sempre esteve consolidada para admitir apenas penhora dos direitos aquisitivos […]

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A decisão que reconhece a repercussão geral do RE 860.631-SP ressalta que, embora a Lei 9.514/1997 disponha sobre procedimento extrajudicial, seu objeto é a alienação fiduciária em garantia, que “não guarda identidade com a tratada no RE 627.106 – Tema 249 da reper­cussão geral do Supremo Tribunal Federal”, cujo objeto é a execução hipotecária regulada […]

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I.  A tese jurídica fixada no Tema 1.095/STJ e as ressalvas do voto condutor  Ao julgar o REsp 1.891.498-SP, afetado ao Tema 1.095, o Superior Tribunal de Justiça definiu tese jurídica segundo a qual, em execução de crédito fiduciário imobiliário, a liquidação deve observar o critério definido especificamente pelos arts. 26 e 27 da Lei […]

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Se você é um estudioso ou profissional da área de condomínio e incorporações, certamente já ouviu falar da Lei Caio Mário. A importância do professor para o Direito é enorme, já que o anteprojeto da Lei de Condomínio é de sua exclusiva autoria, aprovado pelo Congresso Nacional sem nenhuma emenda parlamentar. Além disso, Caio Mário foi […]

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A lei 14.382/2022 cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos – SERP, altera a Lei de Registros Públicos, com o propósito de adequar os serviços de registros públicos a novas tecnologias, e aperfeiçoa o sistema de proteção dos adquirentes de imóveis em construção, previsto pela Lei 4.591/64, consolidando requisitos de segurança patrimonial da aquisição, simplificando […]

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Incorporação Imobiliária, de Melhim Namem Chalhub, chega à 7ª edição e trata do tema na perspectiva do interesse comum dos contratantes. Para isso, o autor aborda os elementos peculiares de formação, execução e extinção de cada contrato individual. A articulação entre esse sistema especial e as normas gerais do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é […]

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Neste trecho do livro Incorporação Imobibiária, Melhim Namem Chalhub discorre sobre a Incorporação imobiliária para empreendimento hoteleiro. Entenda as leis e as regras! Incorporação imobiliária para empreendimento hoteleiro A Lei nº 11.771/2008 dispõe sobre a política nacional de turismo e entre os meios de hospedagem que qualifica estão figuras como “condomínio hoteleiro, flat, flat-hotel (…), apart-service […]

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Você sabe quais foram os impactos da Lei do Sistema Eletrônico de Registros Públicos? No episódio de número 47 do Podcast Gen Jurídico, André Abelha, Melhim Namem Chalhub e Olivar Vitale conversam com Danielle Oliveira sobre o tema. Eles explicam como se deu  a conversão da MP 1.085 de 2021 na Lei 14.382 de 2022, […]

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Neste capítulo do livro Sistema Eletrônico de Registros Públicos – Lei 14.382, de 27 de junho de 2022 Comentada e Comparada, André Abelha, Melhim Chalhub e Olivar Lorena Vitale Jr. discorrem sobre o Fundo para custeio da implementação do SERP. Leia! Fundo para custeio da implementação do SERP O art. 5º da lei trata do modo de […]

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Desde que foi instituído pela Lei 14.382 de 27 de junho de 2022, o SERP vem despertando o interesse e suscitando muitas dúvidas em estudantes, acadêmicos e profissionais da área o direito. Pensando em tornar seu entendimento simplificado, André Abelha, Melhim Namem Chalhub e Olivar Vitale estão lançando o Livro Sistema Eletrônico de Registros Públicos. Livro Sistema […]

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Neste artigo, Melhim Namem Chalhub e Bernardo Chezzi discutem a nova lei 14.382, que trata da incorporação do conjunto de casas isoladas ou geminadas. Leia! A nova incorporação do conjunto de casas isoladas ou geminadas na lei 14.382 A nova lei 14.382 de 2022 dá destaque à modalidade de incorporação imobiliária prevista no art. 68 […]

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Neste texto, Carlos Alberto Garbi e Melhim Namem Chalhub tratam dos contornos do PL 4.188/2021, que dispõe sobre a administração fiduciária de garantias. Entenda! Administração fiduciária de garantias no PL 4.188/2021 Encontram-se em tramitação no Congresso Nacional importantes propostas legislativas destinadas à ampliação dos canais de acesso ao crédito e aprimoramento das regras de garantias, […]

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Encontram-se em tramitação no Congresso Nacional a MP 1.085/21, que dispõe sobre a modernização do sistema de registros públicos, mediante criação do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP), e altera a lei das incorporações imobiliárias, e o PL 4.188/21, que propõe aperfeiçoamentos no regime jurídico dos direitos reais de garantia, entre outras normas destinadas à melhoria […]

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Neste artigo, André Abelha e Melhim Namen Chalhub discutem aspectos legais que envolvem projetos de retrofit bem como a possível alteração das regras previstas no Código Civil sobre o tema. Acompanhe! Projetos de retrofit e conversão de uso em condomínios pulverizados (Parte II): a possível alteração do quórum previsto no art. 1.351 do Código Civil […]

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