As medidas de eficiência dos órgãos tributários e aduaneiros em âmbito federal normalmente servem de exemplo e inspiração para que os estados e municípios também desenvolvam suas próprias estruturas com o objetivo de otimizar a gestão tributária, exercendo um impacto em todo o país nos mais diversos contextos. Nesse sentido, as ferramentas de prevenção e […]

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1 INTRODUÇÃO De acordo com estudo da Bain & Company, publicado pelo jornal Valor Econômico, o Brasil teve um custo adicional de US$ 2,3 bilhões em 2024 apenas com atrasos em portos, o que representou um aumento de 15% em relação ao ano anterior. O país ocupa a terceira colocação mundial em impacto financeiro derivado […]

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Destaque Legislativo: CCJ aprova projeto que tipifica homicídio relacionado ao tráfico de drogas A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (21) um projeto de lei que cria o crime do narcocídio: a morte de uma pessoa que é provocada pelo tráfico de drogas. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados […]

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A imposição de maiores ônus a bens e serviços causadores de externalidades negativas não é uma novidade trazida ao nosso sistema tributário pelo imposto seletivo (IS). A tributação mais gravosa de cigarros e de bebidas destiladas, prática vigente no Brasil há décadas, é exemplar do uso do Direito Tributário para induzir comportamento dos contribuintes: quanto […]

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O que configura um crime? Como nasce um tipo penal no Brasil? Essas são algumas das perguntas que abrimos no novo episódio do videocast Conversando com o Nucci. E, como sempre, a conversa é direta, didática e cheia de reflexões fundamentais para quem estuda ou atua no Direito Penal. Neste episódio, o professor Nucci fala […]

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SUMÁRIO: Ordem jurídica e ordem econômica. Produção e consumo. Transformações políticas e sociais. A revolução do “robot”. Capital e trabalho. Juristas e poetas. Conclusão Ordem jurídica e ordem econômica * A ordem jurídica supõe a ordem econômica e por uma razão muito simples, já dada pela sabedoria popular: “onde não há pão todos gritam e […]

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Destaque Legislativo: PORTARIA MEC 381, DE 20 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre as regras de transição para a aplicação do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, que regulamenta a oferta de educação a distância – EaD por Instituições de Educação Superior em cursos de graduação, e estabelece o calendário de processos […]

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Atenção, concurseiros da área policial! O edital da Polícia Federal 2025 foi publicado e trouxe excelentes oportunidades para quem sonha com uma carreira pública de prestígio e alta remuneração. Organizado pela banca Cebraspe, o concurso oferece 1.000 vagas imediatas para nível superior, distribuídas entre os cargos de Delegado, Perito Criminal, Agente, Escrivão e Papiloscopista. Resumo […]

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O tema da reparação de danos em questões previdenciárias é de grande relevância no direito brasileiro, e que teve início diante das dificuldades enfrentadas pelas pessoas na obtenção de benefícios a que fazem jus junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A morosidade na análise de requerimentos, a negativa indevida de benefícios e os […]

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Editorial Para quem gosta de moda, sociedades limitadas e sociedades em comandita: “Pretinho Básico: Dolce & Gabbana, Versace e outras sociedades limitadas” https://blog.grupogen.com.br/juridico/areas-de-interesse/empresarial/pretinho-basico-dolce-gabbana-versace-e-outras-sociedades-limitadas Descobre-se, inclusive, que um dos melhores restaurantes do mundo, L’Osteria Francescana, é uma sociedade em comandita simples. Com Deus,  Com Carinho, Gladston Mamede. ******   Informativo Pandectas 1148 Execução – Decidiu o Superior […]

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Regime de intimação unificado pelo DJEN (Resolução CNJ 455/2022) De acordo com a Resolução CNJ 455/2022, a contagem dos prazos no processo eletrônico far-se-á de maneira diferente, conforme se trate de intimação pessoal da parte ou de terceiro, ou de intimação do advogado da parte. É bom lembrar desde logo que, uma vez implantado definitivamente […]

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SUMÁRIO: 1. Limite do estudo: causa no direito fiscal. 2. Causa e bilateralidade. 3. Limite do problema: causa do impôsto. 4. Transplantação do conceito de causa. 5. Causa na teoria clássica. Causa e motivo. 6. Requisitos da causa jurídica. A) Causa e manifestação de vontade. B) Causa da obrigação e do contrato. C) Causa e […]

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A Lei 15.042/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, representa um marco importante na agenda climática do Brasil. Ao regulamentar o comércio de emissões, o país dá um passo significativo rumo ao cumprimento de compromissos internacionais assumidos no Acordo de Paris, ao mesmo tempo que estabelece um […]

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Nem sempre o Direito de Família enxerga — de verdade — quem está na base do cuidado. Neste vídeo essencial, o professor Carlos Eduardo Elias de Oliveira traz uma análise profunda e acessível sobre os institutos de amparo às pessoas vulneráveis, como o poder familiar, e como eles se conectam ao princípio da intervenção mínima […]

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REVISTA FORENSE – VOLUME 170ABRIL-JUNHO DE 1955TrimestralISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORESFrancisco Mendes PimentelEstevão L. de Magalhães Pinto, Abreviaturas e siglas usadasConheça outras obras da Editora Forense SUMÁRIO REVISTA FORENSE – VOLUME 170 CRÔNICA DOUTRINA NOTAS E COMENTÁRIOS PARECERES LEIA TAMBÉM O VOLUME 169 Mais sobre a Revista Forense LEIA TAMBÉM […]

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Destaque dos Tribunais: Ilicitude de revista íntima não contamina provas obtidas por outros meios durante busca e apreensão ​Apesar de reconhecer grave violação de direitos no caso de uma mulher acusada de tráfico de drogas que foi submetida três vezes a revista íntima, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que essa […]

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Em continuidade a outras publicações nossas sobre questões importantes sobre a proteção da pessoa sob curatela1, enfrentaremos, no presente artigo, a seguinte questão: é ou não viável que a pessoa sob curatela faça doações a terceiros mediante autorização judicial? Em uma interpretação literal do art. 1.749, II, do Código Civil (CC), a resposta é negativa. […]

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No novo episódio do Conversando com o Nucci, o professor Guilherme Nucci mergulha em um tema que mistura tecnologia, política criminal e realidade penitenciária brasileira: a monitoração eletrônica. Com sua linguagem clara e direta, Nucci explica como e quando a tornozeleira eletrônica pode (ou deve) ser utilizada — seja como medida cautelar alternativa à prisão, […]

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SUMÁRIO: 1. A controvérsia ainda não se acha dirimida. 2. Em que se funda a competência pelo Júri. 3. Se o latrocínio se acha compreendido no art. 121, § 2º, inc. V, do Cód. Penal. A tese de ser preterintencional ou culposo o homicídio no caso do art. 157, § 3º. 4. O latrocínio como […]

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As medidas de ajuste fiscal debatidas na tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 210/2024, encaminhado para sanção no dia 20/12, reascendem a importância do princípio da sustentabilidade da dívida pública para a garantia de direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito. O PLP 210/2024 propõe alteração da LC nº 200/2023, que instituiu regime […]

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No último dia 2 de maio, foi noticiado que a 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou a suspensão imediata das atividades da plataforma Resolve Juizado, que vendia petições feitas por inteligência artificial por R$ 19,90. A decisão teria sido proferida nos autos de ação civil pública ajuizada pela OAB-RJ, sob o fundamento de exercício ilegal […]

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