Destaque Legislativo: PEC do saneamento básico passa pela terceira sessão de discussão A proposta que inclui o saneamento básico como direito social na Constituição (PEC 2/2016) passou pela terceira sessão de discussão no Plenário nesta terça-feira (1). Ainda são necessárias outras duas sessões de discussão antes da votação em primeiro turno. O primeiro signatário da […]

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SUMÁRIO: Conceito de autonomia. Sistema federado. Limitações implícitas à autonomia local dentro da discriminação de rendas. A Constituição de 1946. Interpretação da lei tributária. Forma jurídica e realidade econômica. Normas gerais de direito financeiro. Conclusão. Conceito de autonomia * 1. O problema da autonomia dos governos locais, para ser suficientemente examinado dentro do ponto de […]

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SUMÁRIO: 1. Ausência de espírito de sistema. 2. Posição do despacho saneador. 3. Despacho saneador e condições de ação. 4. Fisionomia da ação no Cód. de Proc. Civil. 5. As duas fases do desdobramento da ação. 6. Condições de ação como requisito preliminar da demanda. 7. Concepção eclética do direito de ação. 8. Os incisos […]

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O Jusbrasil acaba de lançar o Jus IA, um assistente jurídico que utiliza inteligência artificial para apoiar profissionais do Direito em diversas atividades. Para marcar essa novidade, foi lançado o episódio piloto do Jus IA Podcast, reunindo especialistas para discutir o impacto da IA no direito. Bruno Bioni, diretor do Data Privacy Brasil e fundador da Bioni Consultoria, George […]

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A visita íntima no sistema prisional é um tema que gera discussão e polêmica. Enquanto muitos a veem como um direito essencial para a manutenção dos laços afetivos e como um mecanismo de controle dentro dos presídios, outros a encaram como uma regalia indevida. Mas, afinal, qual é a real situação da visita íntima na […]

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Destaque dos Tribunais: Honorários advocatícios têm preferência em relação a crédito tributário, decide STF Entendimento foi firmado em recurso com repercussão geral O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a validade de norma do Código de Processo Civil (CPC) que prevê que o pagamento de honorários advocatícios tem preferência em relação a créditos tributários, com os […]

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Dando seguimento à análise das propostas do projeto de reforma do CC – agora, o PL 4/25, em trâmite no Senado Federal, analisarei, neste texto, as regras inaugurais a respeito do Direito de Família.  Antes deste estudo, importante observar que, diante das profundas alterações verificadas nos últimos anos, sendo o projeto original do vigente CC […]

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Manifestamos nossa fé no Direito Empresarial, em sua qualidade de instrumento de transformação, num pequeno artigo publicado no Blog do Gen. “Direito Empresarial: paixão, exercício e função”:  https://blog.grupogen.com.br/juridico/areas-de-interesse/empresarial/direito-empresarial-paixao-exercicio-e-funcao Esperamos que a leitura seja agradável. Mais do que isso, esperamos que o país aprenda que profissionalidade jurídica é indispensável para o desenvolvimento. Advogado não é custo, […]

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SUMÁRIO: 1. Aspectos gerais. 2. O concurso Rossi. 3. A inclinação socialista de CORNIL. 4. A doutrina liberal de VALLEROUX. 5. O contrato de sociedade. 6. Crítica. 7. A doutrina social católica. 8. O socialismo e a caridade cristã. 9. As leis operárias latino-amerinas. 10. Legitimidade das restrições à liberdade contratual. 1. Aspectos gerais Se […]

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Destaque Legislativo: CCJ inicia análise do novo Código Eleitoral nesta quarta-feira A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) inicia nesta quarta-feira (2) a análise do projeto de lei complementar que atualiza o Código Eleitoral (PLP 112/2021). O texto busca consolidar, em uma única lei, a legislação eleitoral e partidária hoje dispersa em diferentes normas. Essa […]

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O 31º Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador da República está com edital publicado! Com 58 vagas imediatas, além da formação de cadastro de reserva, o certame é uma das grandes oportunidades para advogados que desejam ingressar no Ministério Público Federal. Para auxiliar sua preparação, reunimos as melhores estratégias de estudo e uma […]

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O Supremo Tribunal Federal (STF) alterou uma decisão e decidiu extraditar um cidadão chinês acusado de crimes tributários. No ano passado, a Corte negou a extradição, por considerar que não havia transparência no Judiciário da China. Agora, contudo, os ministros decidiram autorizar a entrega do cidadão, por considerar que houve avanços na legislação chinesa e […]

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O tráfico privilegiado é uma forma de tráfico de drogas que permite a redução da pena em certas condições. Apesar do nome, não se trata de um benefício indevido, mas de uma diferenciação legal para casos específicos. O professor Nucci explica como essa redução funciona, quais os requisitos para sua aplicação e os desafios na […]

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SUMÁRIO: A regra do perigo evidente e atual. A teoria das liberdades preferenciais. A liberdade de palavra e a ordem pública. Outras áreas abrangidas pela proteção à liberdade de palavra. Conclusão. Até 1917 não houve, pràticamente, nos Estados Unidos, decisões judiciais satisfatórias sôbre o sentido da liberdade de palavra. O processo gradual de inclusão e […]

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Destaque Legislativo: E-Cidadania utiliza IA para marcar respostas aos cidadãos em audiências A interatividade ganhou reforço no Portal e-Cidadania com uso de Inteligência Artificial (IA). Durante o recesso, o Portal aperfeiçoou a visualização das participações dos cidadãos nos eventos interativos — normalmente audiências públicas — realizados pelo Senado ao longo dos últimos onze anos. Agora, mesmo perguntas […]

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João Batista Lazzari, Jefferson Luis Kravchychyn, Gisele Kravchychyn e Carlos Alberto Castro A primeira edição do livro foi lançada em 2010 e chega este ano a sua 17ª edição, cumprindo com a responsabilidade de sempre apresentar as novidades no campo normativo, doutrinário e jurisprudencial. Diga-se, de passagem, que são poucas as obras jurídicas no nosso […]

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Duas decisões recentes – uma judicial, do STJ, e outra administrativa, da Susep – reconheceram, respectivamente, a responsabilidade civil e administrativa de grandes empresas de auditoria por informações contábeis equivocadas resultantes da negligência dos profissionais envolvidos. A decisão do STJ[1], proferida no final do ano passado, mas transitada em julgado recentemente, na verdade confirmou decisão […]

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O Brasil tem debatido, nos últimos anos, a edição de uma lei que discipline o uso e desenvolvimento de ferramentas baseadas em inteligência artificial. No Congresso Nacional, diferentes projetos de lei foram propostos, merecendo destaque o PL 2338/2023. O parlamento hesita, contudo, em sancionar uma nova lei e o faz, neste caso, de modo compreensível, já que […]

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Em tôrno do problema da prostituição, três soluções se apresentam: proibição radical, permissão irrestrita e liberdade controlada. A primeira delas, pleiteada pelo moralismo reacionário ou pelo jesuitismo santarrão, disfarçados sob a máscara de neo-idealismo, abstrai as múltiplas e profundas causas do fenômeno social da prostituição e cuida ingênuamente que, com a intervenção repressiva do poder […]

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Destaque dos Tribunais: Tentativa de Golpe de Estado em relevância STF e outras notícias: STF marca para 6 de maio análise da denúncia do quarto núcleo de acusados de tentativa de golpe 1ª Turma examinará acusações contra militares, engenheiro e policial federal A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 6 de maio […]

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Tem-se cogitado, inclusive na jurisprudência de nossas cortes superiores, uma “legalidade suficiente”, distinta e menos exigente que a “legalidade estrita” de que os tributaristas geralmente tratam. Seria ela fruto do reconhecimento de que a lei não pode, porque não é factualmente possível, tratar de tudo. Ao prever o antecedente de uma norma jurídica, não há […]

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