Temática que, pelo menos em regra, parece ter passado ao largo da doutrina, mas que se verifica ser de alta relevância no dia a dia forense, é a que envolve a possibilidade, ou não, da aplicação dos critérios do teste de proporcionalidade na seara da execução penal, mais especificamente quando em jogo os consectários legais […]

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Você sabia que no Brasil a doação de órgãos depende da autorização da família, mesmo que o falecido tenha manifestado vontade em vida? Ou que a compra e venda de órgãos é crime, punido com reclusão? Essas e outras questões fundamentais sobre a legislação penal e os aspectos éticos envolvidos no transplante de órgãos são […]

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SUMÁRIO: Economia e direito comercial. Antecedentes históricos. Determinação do objeto do Direito Comercial. O Cód. Civil italiano, de 1942. Conceito de emprêsa. Direito das atividades econômicas. Emprêsa o fundo de comércio. Legislação comercial brasileira. Interêsse prático do tema. Conclusão. Economia e Direito comercial 1. Propondo-se a elaborar técnicas jurídicas reclamadas pela economia, sempre e inevitàvelmente […]

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Destaque dos Tribunais: Segurados não precisam devolver valores recebidos do INSS com base na tese da “revisão da vida toda”, decide STF Entendimento do Plenário visou não prejudicar aposentados que buscaram seus direitos de boa-fé O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (10), que valores recebidos por segurados do INSS até 5 de abril […]

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A gente segue colocando a opinião em pequenos artigos publicados no Blog do Gen Jurídico. Agora, trabalhamos uma questão técnica sobre o investimento empresarial:  “Faseamento Jurídico do Investimento Empresarial”. https://blog.grupogen.com.br/juridico/areas-de-interesse/empresarial/faseamento-juridico-do-investimento-empresarialhttps://blog.grupogen.com.br/juridico/areas-de-interesse/empresarial/faseamento-juridico-do-investimento-empresarial Esperamos que seja útil aos colegas. Com Deus,  Com Carinho, Gladston Mamede. ******   Informativo Pandectas 1144 Consumidor – A Quarta Turma do Superior Tribunal de […]

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* Não participamos, data venia, da opinião do Supremo Tribunal, no sentido da inconstitucionalidade da lei nº 2.970, de 24 de novembro dêste ano, que situou a oportunidade de uso da palavra pelos advogados, perante os tribunais, entre o voto do reator e os dos demais juízes. Porém, antes de darmos a síntese das nossas […]

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Destaque dos Tribunais: STF afasta interpretação que atribui exclusividade a delegados para conduzir investigações criminais Decisão reitera entendimento da Corte de que a atividade de investigação criminal não é exclusiva da polícia O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou interpretação que confira aos delegados de polícia a atribuição privativa ou exclusiva para conduzir investigação criminal. A […]

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A primeira manifestação da Receita Federal do Brasil acerca do tratamento tributário das criptomoedas deu-se no caderno de perguntas e respostas da declaração de imposto de renda de 2016, sobre como as “moedas virtuais” deviam ser declaradas. De acordo com a Receita Federal, as criptomoedas são ativos equiparados a financeiros e devem ser declaradas pelo […]

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No contrato bilateral, a prestação de uma das partes tem como causa, como motivo de sua existência, a obrigação do outro contratante. Se o adquirente cumpre a sua obrigação (pagamento do preço), é porque vislumbra, além das demais obrigações da construtora, a efetiva entrega do imóvel na data convencionada. É preciso observar que as obrigações […]

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– O meio para a boa execução e aplicação de tratado deverá ser um regulamento expedido por decreto do presidente da República, referendado por todos os ministros de Estado. – O regulamento a ser expedido se referirá a tôdas as leis concernentes aos estrangeiros para esclarecer a suspensão de sua vigência aos portuguêses domiciliados e […]

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Destaque dos Tribunais: STF decide que obrigação de reparar dano ambiental convertida em indenização não prescreve Tese de repercussão geral foi definida por unanimidade O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é imprescritível a ordem para o pagamento de reparação por danos ambientais nos casos de condenação criminal. O entendimento foi estabelecido por unanimidade no […]

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Andrea Ramal, Doutora em Educação pela PUC-Rio  A revolução silenciosa que a inteligência artificial (IA) tem promovido em diversas áreas do conhecimento não passou ao largo da educação. Se já vínhamos assistindo à digitalização do ensino ao longo da última década, a chegada de modelos generativos como o ChatGPT, aliados a algoritmos de personalização, aprendizado […]

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Uma questão polêmica é justamente o cabimento (ou não) da suspensão/bloqueio do pagamento do benefício previdenciário em caso de mero não comparecimento do beneficiário ao recenseamento ou que deixar de fazer prova de vida, conforme disciplinado nos §§ 7º e 8º do art. 69 da Lei n. 8.212/1991, com redação da Lei n. 14.199/2021, com […]

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A remuneração do advogado é denominada honorários. Existem honorários que são devidos pelo cliente ao seu advogado, no momento da contratação: são os chamados honorários contratuais, livremente estipulados entre cliente e profissional, e não são tratados no CPC. Contudo, há também outros honorários, que decorrem do processo judicial e são fixados pelo juiz, a serem […]

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A Constituição Federal estabelece os caracteres essenciais do IBS e da CBS, que podem ser assim sintetizados: (i) identidade de fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência, sujeitos passivos, imunidades, regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação, regras de não cumulatividade e de creditamento, sem distinção entre IBS e CBS (art. 149-B, I […]

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Aproveite a campanha especial com foco no concurso da Polícia Federal e garanta até 30% de desconto nos materiais fundamentais para sua preparação. 🎯 Você quer conquistar uma vaga na Polícia Federal? Já foi autorizado o novo concurso com mil oportunidades para delegado, perito criminal, agente, escrivão e papiloscopista! O edital será publicado em até seis […]

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O pacto federativo é um dos pilares da organização do Estado brasileiro e  tem papel fundamental na distribuição de competências e recursos entre a União, os  estados, os municípios e o Distrito Federal. A Constituição Federal estabelece essa  estrutura com o objetivo de garantir autonomia aos entes federados, de modo que cada  um possa atuar […]

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SUMÁRIO: A capacidade criadora de JOHN MARSHALL. Subordinação dos Estados à autoridade do Govêrno Nacional. MARSHALL e seus colegas de Côrte. Competência do Judiciário. Legalidade e administração. Conclusão. A capacidade criadora de JOHN MARSHALL * Há duzentos anos, nascia um grande homem, o qual, sem dúvida alguma, seria a figura escolhida “se o direito norte-americano […]

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Destaque dos Tribunais: Linguagem Simples: ementa padronizada é adotada por diversos tribunais  Os tribunais de São Paulo, da Paraíba, de Minas Gerais, da Bahia, do Maranhão, do Amazonas e do Paraná já estabeleceram diretrizes para adotar a padronização das ementas, que são os resumos das decisões judiciais. As cortes seguem a recomendação apresentada pelo presidente […]

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O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Nesse sentido, o art. 1.696 do Código Civil declara que “o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo […]

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SUMÁRIO: Evolução do direito internacional. A propriedade do mar. A regulamentação da pesca. Direitos do Estado ribeirinho. Situações especiais. Extensão do mar territorial. Acôrdos regionais. Arbitragem. Conclusão. Evolução do direito internacional * Autores antigos, historiadores do Direito gostam de dizer que o Direito Internacional abre lentamente o seu caminho. Com efeito, as regras de direito […]

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