No que diz respeito ao testamento e ao PL 4/25 -, como temos estudado nesta série de textos, existem propostas de redução de suas burocracias e de extrajudicialização, o que se aplica à abertura, ao registro, à confirmação e ao cumprimento dos testamentos ordinários, quais sejam o público, o cerrado e o particular, assunto deste […]

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A concretização dos deveres de devida diligência corporativa em matéria de direitos humanos, meio ambiente e clima pode ser identificada, em caráter ilustrativo, no Termo de Compromisso firmado, em 2025, entre o MPF (Ministério Público Federal) e a Starlink, empresa de conectividade via satélite pertencente ao grupo SpaceX, com o objetivo de prevenir e combater […]

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Destaque Legislativo: Isenção de IR para até R$ 5 mil/mês avança e outras notícias: Câmara aprova projeto que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês Proposta segue para o Senado A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1087/25, do Poder Executivo, que concede desconto para zerar o […]

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A reforma tributária tem trazido perguntas e questões que nem aos seus idealizadores iniciais haviam ocorrido. Vão surgindo aos poucos, como ocorre com toda e qualquer interferência em um sistema complexo, assim entendido aquele formado por partes que interagem entre si e dessa interação emergem novas realidades e situações. Quando a alteração se dá com […]

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Você já parou para pensar qual é a verdadeira finalidade da pena no Direito Penal? Mais do que um conceito jurídico, a pena carrega consigo debates intensos sobre retribuição, prevenção, intimidação, reeducação e até mesmo segregação. E é justamente sobre esse tema tão polêmico e atual que o professor Guilherme Nucci se debruça em mais […]

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Saiu o edital OAB 45! Veja prazos de inscrição, datas das provas e dicas de preparação com os melhores materiais para garantir sua aprovação!

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Destaque Legislativo: Nova Súmula Vinculante afasta hediondez do Tráfico Privilegiado e outras notícias: STF aprova súmula vinculante que afasta caráter hediondo do tráfico privilegiado   Forma mais branda do crime é aplicada a réus primários e sem vínculo com organizações criminosas O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma nova Súmula Vinculante (SV 63) que afasta o […]

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A prática de fotógrafos, sejam eles freelancers ou contratados por empresas especializadas, capturando imagens de pessoas se exercitando em locais públicos e vendendo-as sem consentimento do fotografado está gerando debates sobre proteção de dados, direitos de imagem e a aplicação da LGPD. Liberdade artística x proteção de dados Enquanto alguns defendem a liberdade artística e […]

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A memória já me falha. Mas acho que foi em 04 de outubro. Estamos falando de 29 anos passados. Eu era um jovem professor manifestando convulsões didáticas e havia aquele troço novo: a internet. Não estou falando de www (World Wide Web: rede de alcance mundial); não havia fotos e coisa e tal. Eram textos […]

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Destaque Legislativo: Nova Lei Impacta Ficha Limpa e Normas Eleitorais e outras notícias: LEI COMPLEMENTAR 219, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para modificar prazos de duração e de fixação dos termos iniciais e finais de contagem de inelegibilidades, e […]

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O meio ambiente foi dramaticamente afetado pelo impacto do Antropoceno. Exatamente por isso, o tema da justiça climática chegou para ficar. Ele tem gerado discussões acaloradas, e tem dividido a comunidade científica, mas também tem mobilizado atitudes e iniciativas de impacto global. A economia está se adaptando (na direção de uma economia verde e de […]

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Proibindo a convenção a presença de animais, deve ser observada. Não constitui, entretanto, infração conservar animais que não tragam efetiva ocorrência de dano à saúde, ao sossego ou à segurança dos demais condôminos (1.º Tribunal de Alçada do Rio de Janeiro, ADV, n. 10.404, 1983; Tribunal de Alçada do Paraná, ADV, n. 29.013, 1986; Tribunal […]

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Destaque Legislativo: Sistema Nacional de Informação sobre o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância e outras notícias: LEI 15.220, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para criar sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância. (…) Art. […]

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O art. 2.027 do Código Civil, alterado pela Lei 13.105/2015 (atual Código de Processo Civil) trata da partilha anulável, cujo prazo para a anulação é de um ano. Veja-se o dispositivo: “A partilha é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos. Parágrafo único: Extingue-se em 1 (um) ano o direito […]

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REVISTA FORENSE – VOLUME 173JANEIRO-MARÇO DE 1956TrimestralISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORESFrancisco Mendes PimentelEstevão L. de Magalhães Pinto, Abreviaturas e siglas usadasConheça outras obras da Editora Forense SUMÁRIO REVISTA FORENSE – VOLUME 173 CRÔNICA DOUTRINA NOTAS E COMENTÁRIOS PARECERES LEIA TAMBÉM O VOLUME 172 Mais sobre a Revista Forense LEIA TAMBÉM […]

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Em inventário por escritura pública (inventário extrajudicial) envolvendo herdeiro incapaz, indaga-se: o quinhão dele pode recair sobre apenas alguns dos bens do espólio ou necessariamente deve desaguar em um condomínio tradicional sobre cada bem? Em outras palavras, nesses casos em que há herdeiro incapaz, a partilha extrajudicial tem de ser per rem (por cada bem)1 […]

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Você sabe exatamente o que é injúria e como ela se diferencia de outros crimes contra a honra, como a calúnia e a difamação? Muitas vezes, no dia a dia, usamos esses termos como sinônimos, mas no Direito Penal cada um possui definição e consequências próprias. No episódio mais recente do podcast Conversando com o […]

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REVISTA FORENSE – VOLUME 172OUTUBRO-DEZEMBRO DE 1955TrimestralISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORESFrancisco Mendes PimentelEstevão L. de Magalhães Pinto, Abreviaturas e siglas usadasConheça outras obras da Editora Forense SUMÁRIO REVISTA FORENSE – VOLUME 172 CRÔNICA DOUTRINA NOTAS E COMENTÁRIOS PARECERES LEIA TAMBÉM O VOLUME 171 Mais sobre a Revista Forense LEIA TAMBÉM […]

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Destaque Legislativo: PEC da Blindagem é arquivada e outras notícias: PEC 3/2021 é arquivada pelo Senado A proposta da emenda à Constituição (PEC 3/2021) que, entre outras medidas, definia novas regras sobre a inviolabilidade do mandato de parlamentares, restringindo as possibilidades de julgamento dos congressistas, foi definitivamente arquivada pelo Senado nesta quarta-feira (24). O anúncio […]

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Um dos principais debates trazidos pela inteligência artificial generativa diz respeito aos direitos autorais. Há, como se sabe, uma intensa discussão sobre o uso de obras intelectuais por ferramentas de IA, sem a necessária autorização prévia de seus autores.[1] Direitos autorais e músicas criadas por IA O problema, contudo, não está apenas no input (dados de que a […]

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Em meio ao oceano fatigante dos litígios societários, nota-se que as partes buscam remar entre páginas de jurisprudência e doutrina, mas, raramente, encontram ancoragem no ato constitutivo. Não surpreende. No geral, tais documentos são vexados na concepção e na execução: folhas fracas, resultado de ação advocatícia negligente. Entre nós, já o dissemos e insistiremos na […]

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