Lei 15.369/2026: municípios devem oferecer educação infantil na zona rural e proteger os recursos constitucionais mínimos para a educação.

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Emenda da Essencialidade (EC 139) é promulgada Promulgada pelo Congresso emenda da essencialidade dos tribunais de contas O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (5), em sessão solene, a Emenda Constitucional 139, que reconhece os tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração […]

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Planejamento jurídico e estruturação de empresas: o que o Direito exige das sociedades brasileiras e o que a maioria ignora.

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Destaque Legislativo: Diminuição da jornada de trabalho está em pauta no Congresso e outras notícias: O Congresso analisa diferentes propostas de redução da jornada semanal de trabalho. Entre elas, o projeto de lei do Executivo (PL 1.838/2026), enviado pelo governo Lula em abril e com pedido de urgência para votação, que acaba com a escala […]

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Não sabe por onde começar a estudar Direito para concursos? Veja os principais temas cobrados e como se preparar!

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Destaque Legislativo: Congresso derruba veto e possibilita redução de penas pelo 8 de janeiro – e outras notícias: Condenados nos atos de 8 de janeiro de 2023 poderão ser beneficiados com redução de penas e flexibilidade na progressão da pena — a possibilidade de transferência gradual do regime fechado para o aberto. É o que […]

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O gabarito da 1ª fase do 46º Exame de Ordem já foi divulgado pela FGV. Confira os links oficiais e saiba como se preparar para a 2ª fase!

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Destaque Legislativo: Freios e Contrapesos – indicação ao STF é rejeitada pelo Senado e outras notícias: Indicação de Jorge Messias ao STF é rejeitada pelo Senado Por 42 contrários a 34 votos a favor, o Plenário rejeitou nesta quarta-feira (29) a indicação de Jorge Rodrigo Araújo Messias para ministro do Supremo Tribunal Federal. A aprovação […]

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Estruturação jurídica de pequenos negócios, decisões do STJ, STF e TST e leis de abril de 2026. Informativo Pandectas n. 1182

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Destaque Legislativo: Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher vai à sanção e outras notícias: Aprovado cadastro nacional de condenados por violência contra mulheres Pessoas condenadas definitivamente por violência contra a mulher terão seus nomes registrados em banco de dados de infratores que poderá ser acessado pelas forças policiais de todo o […]

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Direito e samba no Brasil: repressão da vadiagem e carnaval como resistência. Confira a tensa relação entre ordem jurídica e cultura.

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Destaque dos Tribunais: Impacto da descriminalização da posse de maconha para uso pessoal na execução penal e outras notícias: Descriminalização da posse de maconha para uso pessoal não afasta falta grave no âmbito da execução penal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a tese fixada pelo Supremo Tribunal […]

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PL 2564 e sensoriamento remoto ambiental: Sarlet e Fensterseifer analisam a inconstitucionalidade da vedação ao embargo por imagem.

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Destaque Legislativo: Veto ao PL da Dosimetria será analisado nesta semana e outras notícias: Congresso decide no dia 30 se mantém veto à dosimetria O Congresso Nacional deve analisar, no dia 30, o veto presidencial (VET 3/2026) ao projeto que trata da dosimetria das penas aplicadas aos condenados por tentativa de golpe de Estado, por […]

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Guarda compartilhada de animais de estimação: entenda as regras da Lei 15.392/2026 sobre dissolução de casamento e união estável e deveres.

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Fim da escala 6×1 e impacto na previdência social: Castro e Lazzari analisam sustentabilidade do INSS, FAP, benefícios e mais!

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Participação societária em empresas familiares e holdings: informação, governança e o papel do sócio nas deliberações societárias.

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Destaque dos Tribunais: Lei Ferrari é constitucional e outras notícias: Supremo confirma constitucionalidade de regras do setor automotivo e mantém validade da Lei Ferrari Por unanimidade, Corte entendeu que norma integra regulação legítima da atividade econômica  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (23), o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito […]

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Inteligência artificial e rotulagem obrigatória: análise de deepfakes, desinformação e as normas do TSE e do direito civil brasileiro.

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Destaque Legislativo: Estatuto do Aprendiz avança no Congresso e outras notícias: Câmara aprova Estatuto do Aprendiz Proposta facilita inserção de jovens no mercado de trabalho; texto segue para o Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) projeto de lei que cria o Estatuto do Aprendiz, reformulando regras para o contrato de aprendizagem e […]

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Inteligência artificial e direitos autorais: Anderson Schreiber analisa o Ghibligate e os limites jurídicos da reprodução de estilos de arte

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