Destaque dos Tribunais: STF reconhece legitimidade do MP para firmar acordos com entidades desportivas Plenário definiu que a atuação, contudo, não deve abranger questões de mera organização interna O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria, a legitimidade do Ministério Público (MP) para atuar em casos envolvendo entidades desportivas quando houver violação de […]

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A reportagem intitulada “Faria Lima começa a medir ‘risco PCC’ em investimentos e negócios”[1], publicada na Folha de S.Paulo no último dia 29 de junho, mostra a crescente preocupação com a presença do crime organizado em vários setores econômicos. A Folha entrevistou empresários, investidores, gestores de fundos nacionais e internacionais, economistas e líderes, tendo identificado um […]

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O gabarito da 1ª fase do Exame 44 da OAB foi finalmente divulgado, e para você que fez a prova, é hora de conferir suas respostas e começar a planejar sua preparação para a 2ª fase. A 1ª fase do Exame da OAB, composta por questões de múltipla escolha, pode ser um desafio, mas é […]

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SUMÁRIO: Conceito de culpabilidade. Crime e personalidade. Periculosidade. Conclusão. * Segundo a doutrina tradicional e em face do direito positivo, culpabilidade penal é a consciência ou possibilidade de consciência da reprovação ético-jurídica do fato que se comete, correspondente a um tipo de crime. Por outras palavras: como elemento psicológico do crime, é o conhecimento ou […]

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  Destaque Legislativo: MP libera R$ 30 bi para compensar setores atingidos por tarifaço dos EUA O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória que libera R$ 30 bilhões para compensar prejuízos de exportadores afetados pelo “tarifaço” imposto pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. A MP 1.309/2025 tem aplicação imediata e precisa […]

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O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente nas hipóteses de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado encontra-se previsto no art. 61 da Lei nº 8.981/1995. Esse dispositivo submete a pessoa jurídica pagadora a uma tributação definitiva, exclusivamente na fonte, com alíquota nominal de 35% (que, após o reajustamento da base de […]

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Destaque dos Tribunais: STF valida alterações que ampliaram cobrança da Cide-Tecnologia Para o Tribunal, não é necessário que as empresas contribuintes sejam da área a que será destinado o tributo Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou as alterações que ampliaram a incidência da Cide-Tecnologia, uma contribuição de intervenção no domínio econômico […]

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A citação é um dos atos mais fundamentais — e sensíveis — do processo civil. E mesmo sendo tão essencial, ainda é alvo de muita confusão, divergência e, claro, mudanças. Na live especial com os professores Fernanda Tartuce e Luiz Dellore, o tema da citação eletrônica como regra é debatido com profundidade, crítica e bom […]

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Destaque Legislativo: Aprovado programa de incentivo a servidores do INSS para reduzir filas O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (12) a medida provisória que criou o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) para o INSS (MP 1.296/2025). O programa aumenta a capacidade operacional da perícia médica da Previdência Social através de pagamentos extraordinários para servidores […]

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– Não se enquadra no conceito jurídico e financeiro de taxa a chamada “taxa de estatística-contrôle de movimento comercial”, cobrada pelo Estado da Bahia, de comerciantes e industriais, tomando por fato gerador o volume de compras, consignações e transferências. – É inconstitucional o impôsto de vendas e consignações que o Estado da Bahia cobra sob […]

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No último dia 26 de junho, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 1.037.396/SP, no âmbito do qual debateu a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Como se sabe, o artigo 19 afirmava textualmente que as plataformas digitais somente respondem por danos derivados de conteúdos publicados por seus usuários em caso de […]

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Seguimos neste espaço a tratar das propostas da reforma do CC a respeito do testamento, sendo pertinente sempre lembrar que uma das linhas metodológicas seguidas pela Comissão de Juristas nomeada no Senado Federal foi a de reduzir as burocracias, destravando a vida das pessoas, o que se aplica ao testamento particular. Essa modalidade é também […]

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Como se sabe, os Juizados Especiais Cíveis estão inseridos em uma renovada lógica em que vigora um maior protagonismo do cidadão fazendo com que o acesso à justiça, e ao mesmo tempo a continuidade dentro da Justiça Judiciária, fosse ampliada e facilitada. Esta nuance é importante de ser sublinhada, porque muitas vezes o gargalo não […]

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O juiz, ao interpretar a lei, não deve divorciá-la de seu conteúdo humano. Cumpre-lhe abrandar a rigidez de um texto que, em conflito com disposições de maior relevância, atinge e fere a liberdade individual. SUMÁRIO: 1.° caso: absolvição liminar; 2.º caso: impronúncia; 3.° caso: desclassificação, pelo Júri. No ensejo das comemorações da Semana do Júri, […]

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Destaque Legislativo: Sancionada isenção do IR para quem recebe até dois salários mínimos O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até dois salários mínimos. A Lei 15.191, publicada na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (12), atualiza […]

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Neste artigo comento, com base na teoria dos sistemas, na hermenêutica insurgente de Luís Alberto Warat, na dogmática do mundo da vida de José Souto Maior Borges e no pragmatismo processual de Freddie Didier Jr., que a advocacia contemporânea deve operar entre os corredores, teatros e gabinetes de transição e integração dos diversos instrumentos e […]

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Você já se perguntou como se escolhe o foro prevalente quando há conexão ou continência entre processos penais? Ou por que a lei determina que o Tribunal do Júri tem prioridade, mesmo quando há outros crimes em jogo? No novo episódio do podcast Conversando com o Nucci, o professor Guilherme Nucci explica, de forma prática […]

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Quando se fala em Direito natural, cogita-se de saber, sobretudo, se existe algum sistema de normas universal e obrigatòriamente válidas. Como o próprio vocábulo “natural” indica, deduz-se a regra de comportamento humano chamada “direito natural” da “natureza do homem”, tal como esta se apresenta em suas inclinações fundamentais, sob o contrôle da razão, mas livre […]

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  Destaque Legislativo: Publicada Lei do Licenciamento Ambiental, com 63 vetos e outras notícias: Foi publicada nesta sexta-feira (8), em edição extra do Diário Oficial da União, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190, 2025), com 63 dispositivos vetados. O Executivo argumenta que os vetos buscam garantir maior proteção ambiental e segurança jurídica e […]

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Nos últimos anos, intensificou-se o reconhecimento de que os dados têm valor estratégico comparável, ou até mesmo superior, ao de recursos tradicionais. A analogia de que os dados seriam o “novo petróleo”1 – formulada por Clive Humby em 2006 e popularizada pela capa da revista The Economist em 20172 – dá o tom dessa mudança. […]

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A advocacia é (e deve ser) parceira das empresas. E como resultado dessa parceira, deve trabalhar para transformar as atividades negociais por meio não apenas de adequação às determinações e proibições legais, mas pela articulação, no plano do que é juridicamente possível, da melhor resposta, da melhor direção, agregando valor à atividade negocial. Afinal, há […]

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