Informativo Pandectas 1176: patente do Ozempic, meios atípicos de execução, racismo no trabalho, busca e apreensão domiciliar e mais!

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BRICS e integração regional sul-americana: desafios geopolíticos, China, NBD e o papel estratégico do Brasil na agenda Sul-Sul.

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Destaque Legislativo: MP do Redata perde validade e incentivos dependem de projeto de lei Seis medidas provisórias venceram sem a votação pelo Congresso Nacional. A maior parte delas tratava de créditos que já foram liberados, mas a última a perder a vigência instituía um regime especial para incentivar centros de processamento de dados. Agora, a […]

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Barateamento e celeridade da justiça como problema processual: análise clássica de Hamílton de Morais e Barros publicada na Revista Forense.

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Discricionariedade administrativa e controle judicial: entenda os limites do Poder Judiciário sobre atos discricionários!

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Destaque Legislativo: Entra em vigor lei que cria a Agência Nacional de Proteção de Dados Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (25) a Lei 15.352/26, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). […]

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Lei 15.211/2025, o ECA Digital, regulamenta a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Conheça seus objetivos, limites e mais

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Pedro Lessa foi o principal juiz responsável por construir, ao lado de Rui Barbosa, a teoria brasileira do habeas corpus. Saiba mais!

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Entenda o que é o Simples Doméstico, como funciona o recolhimento das contribuições do empregado doméstico e quais encargos devem ser pagos.

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Destaque Legislativo: Câmara aprova acordo de comércio entre Mercosul e União Europeia Texto será enviado ao Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o acordo provisório de comércio Mercosul-União Europeia, com previsão de redução de tarifas de importação para diversos setores dentro de um cronograma de desoneração de até 18 anos para certos […]

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Leia o Informativo Pandectas nº 1175 e atualize-se com decisões do STJ e TST, novas leis, decretos, temas tributários, trabalhistas e mais!

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Entenda os direitos do acionista com ações penhoradas, como voto, participação em assembleias e recebimento de dividendos.

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Entenda por que a revisão, manutenção e atualizações normativas são essenciais à segurança jurídica das empresas.

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Destaque Legislativo: Câmara conclui votação do projeto de lei antifacção; texto segue para sanção Deputados rejeitaram a maior parte das alterações feitas pelo Senado A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei antifacção, que aumenta as penas pela participação em organização criminosa ou milícia e prevê apreensão de bens do investigado em […]

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Veja quando o juiz pode afastar um precedente por distinguishing e o que ensina Humberto Theodoro Jr. sobre a técnica da distinção

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Entenda como funciona a execução de serviços públicos por acordo entre União e estados no regime federativo.

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Destaque Legislativo: Projeto permite prisão preventiva em caso de violência doméstica sem medida protetiva prévia Para virar lei, proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado O Projeto de Lei 6354/25, do deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), permite decretar prisão preventiva em casos de violência doméstica e familiar, mesmo sem a adoção prévia de medidas […]

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Entenda quando a vítima de violência doméstica tem direito ao auxílio por incapacidade temporária, quem paga o afastamento e mais!

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Parecer analisa se o cabido metropolitano pode adquirir personalidade jurídica como sociedade civil e registrar seus estatutos.

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Mensagens, sites e vídeos podem servir como prova? Entenda o valor probatório do documento eletrônico não certificado segundo o CPC/2015

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Destaque Legislativo: Proposta aumenta penas para furto, roubo e receptação de arma de fogo O Projeto de Lei 6310/25, do deputado Mauricio Neves (PP-SP), aumenta as penas para furto, roubo e receptação de arma de fogo, acessório ou munição. A proposta, que inclui as mudanças no Código Penal, está em análise na Câmara dos Deputados. […]

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