Decisão sobre espaços para amamentação em shopping centers reforça posição do TST de priorizar proteção à maternidade, à infância e ao mercado de trabalho da mulher

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, rejeitou um recurso do Shopping Cidade Jardim, de Natal (RN), contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que havia determinado a instalação de local apropriado para todas as mulheres que trabalham nas suas dependências deixarem seus filhos no período da amamentação. A decisão, tomada na última quarta-feira (26), segue o entendimento do TST de que a medida visa efetivar o direito de proteção da saúde da mulher, em especial à gestante e lactante, previsto na Constituição Federal.

Lei exige local para amamentação

De acordo com o artigo 389, parágrafos 1º e 2º, da CLT, os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos de idade têm de dispor de um local apropriado em que elas possam guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. Essa exigência pode ser suprida por creches mantidas pelas próprias empresas, por meio de convênios ou comunitárias.

A discussão, no caso dos shoppings, está no conceito de “estabelecimento”, uma vez que os empregadores diretos da maior parte das empregadas são os lojistas, e não o condomínio.

TST determinou cumprimento da medida

O caso que chegou ao STF teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para obrigar a empresa responsável pelo Shopping Cidade Jardim a construir e manter espaço destinado ao acolhimento de filhos de trabalhadoras durante o período de amamentação. O pedido foi rejeitado em primeira instância e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, sob o entendimento de que a obrigação prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) caberia apenas aos lojistas, empregadores diretos das comerciárias.

Em 2023, porém, a Sexta Turma do TST reformou a decisão e atribuiu a responsabilidade ao shopping center. O Cidade Jardim recorreu então ao STF, que manteve a condenação. Para o Supremo, a interpretação do dispositivo da CLT que trata da matéria deve observar os princípios constitucionais de proteção à maternidade, à infância e ao mercado de trabalho da mulher. O Plenário também levou em conta que os shopping centers administram os espaços comuns e têm poder sobre a organização física dos empreendimentos.

Vitória civilizatória para mulheres

A ministra Kátia Arruda, coordenadora da Política Pública de Cuidados no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vê a decisão do STF não apenas como um marco jurídico histórico, mas como uma vitória civilizatória indispensável para a dignidade e a permanência de milhares de mulheres no mercado de trabalho. Ela ressalta que, entre 2020 e 2025, mais de 380 mil mulheres foram demitidas sem justa causa em até dois anos após a licença maternidade, e mais de 265 mil mulheres pediram demissão, considerando os mesmos períodos. “Esse período de dois anos coincide, justamente, com a fase de amamentação”, alerta.

Segundo a ministra, as administrações de shoppings centers historicamente se esquivavam da obrigação prevista na CLT, alegando que o vínculo empregatício se restringe aos lojistas. “O STF, em perfeita sintonia com a jurisprudência que já vínhamos consolidando no TST, fulminou essa visão restritiva ao reconhecer o shopping center como um ‘sobreestabelecimento’. Sendo o condomínio o grande aglutinador e o real beneficiário econômico da força de trabalho dessas mulheres, cabe a ele a responsabilidade social de garantir a infraestrutura de acolhimento.”

Normas internacionais e protocolo

A decisão, de acordo com Kátia Arruda, dialoga diretamente com a Convenção 156 da (Organização Internacional do Trabalho (OIT) Relativa à Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores dos dois Sexos: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares (ainda não ratificada pelo Brasil) e com a Opinião Consultiva OC-31/25 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que reconheceu o cuidado como um direito humano autônomo e estabeleceu o dever do Estado de promovê-lo.
Também está em sintonia com a aplicação do Protocolo de Julgamento sob Perspectiva de gênero do CNJ.

Kátia Arruda ressalta que a maioria dessas trabalhadoras enfrenta duplas ou triplas jornadas. “Garantir um espaço adequado para os seus filhos é humanizar o ambiente laboral e impedir que o nascimento de um filho signifique a exclusão compulsória da mulher do emprego formal”, afirma.

Outro ponto destacado pela ministra é o impacto da medida para a saúde e a formação das crianças na primeira infância. “É importante destacar que a proteção das crianças, de acordo com nossa Constituição, é prioridade absoluta e é dever não apenas da família e do Estado, mas de toda a sociedade.”

Interpretação ampliada

O ministro Augusto César, relator do caso no TST, observa que o dispositivo da CLT foi concebido numa época em que não existiam shopping centers. Com o crescimento desse tipo de estabelecimento, o MPT percebeu que, como as lojas de shopping normalmente não têm a quantidade de empregadas exigida pela CLT para serem obrigadas a ter esse espaço de aleitamento. “Havia uma quantidade muito expressiva de trabalhadoras em shopping centers que não estavam contempladas pelo dispositivo”, assinala.

Com isso, surgiram diversas ações civis públicas semelhantes à julgada pelo STF, e a pretensão foi acolhida em boa parte nas turmas do TST, nos TRTs e na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SD-1) do TST. No próprio STF, havia decisões divergentes entre a Primeira e a Segunda Turma, e, por isso, o caso foi submetido ao Plenário.

Para o ministro Augusto César, o dispositivo da CLT requer uma interpretação histórica. “Ele tem de ser interpretado a partir do bem maior, do bem jurídico que ele procura proteger, e não a partir de um dado de fato que não corresponde rigorosamente àquilo que existe em nossos dias”, pondera. “Se a proteção da mulher trabalhadora é o mais significativo, não faz sentido que se restrinja o alcance do dispositivo.”

Situação camuflada

Augusto César considera que, no shopping center, há uma “situação camuflada, um mascaramento” da condição da mulher trabalhadora. “Elas estão ali em grande quantidade, mas com uma certa dispersão em meio às lojas e outros estabelecimentos”, observa. O mais importante para ele, porém, é o interesse pretendido pelo legislador há tantos anos de proteger a mulher trabalhadora nesse momento especial de aleitamento, ainda que elas estejam distribuídas fisicamente em diversas lojas que, individualmente, não alcancem o número mínimo previsto na CLT.

Por fim, o ministro afirma que é preciso levar em consideração que quem administra a distribuição de espaços e serviços num shopping center é a administradora do shopping. “Então, é ela quem tem a responsabilidade de atender a essa exigência do legislador”, conclui.

Fonte: TST

Matérias Aguardando Sanção

PL 5228/2019

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o contrato de primeiro emprego e o contrato de recolocação profissional.

Prazo para sanção: 18/06/2026

PL 421/2023

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Prazo para sanção: 18/06/2026

MPV 1334/2026

Ementa: Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Prazo para sanção: 18/06/2026

Fonte: Congresso Nacional

Senado Federal

Oposição apresenta proposta alternativa à PEC que reduz jornada de trabalho

A oposição apresentou na quinta-feira (28) uma alternativa à proposta que reduz a jornada de trabalho: é a PEC 12/2026, de autoria do senador Rogerio Marinho (PL-RN). A proposta da oposição prevê a possibilidade de um regime flexível, no qual o empregado receberia de acordo com as horas trabalhadas. A proposta apoiada pelo governo reduz a jornada de trabalho sem que haja redução de salários.

Fonte: Senado Federal

Escola deve estimular descanso e abrir espaço para neurodivergentes, prevê projeto

O Senado analisa um projeto de lei que prevê pausas de descanso durante a jornada escolar e campanhas de conscientização sobre a importância do sono para o desenvolvimento dos alunos. O texto também estabelece que as escolas devem oferecer, sempre que possível, um espaço seguro e acolhedor para descanso e autorregulação de estudantes neurodivergentes.

O PL 175/2026, proposto pelo ex-senador Bruno Bonetti (PL-RJ), altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394, de 1996) para incluir as medidas entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino. Segundo o parlamentar, as escolas precisam se adaptar para atender às necessidades biopsicossociais (físicas, psicológicas e sociais) dos estudantes.

Bonetti alerta sobre as consequências da privação de sono na infância e adolescência, que compromete o desenvolvimento cognitivo e reduz a capacidade de atenção e memória. Segundo o autor, a introdução de pausas de descanso resulta na melhoria do rendimento acadêmico e no fortalecimento da saúde mental, “configurando-se como um investimento crucial em bem-estar e qualidade de ensino”.

Educação inclusiva

A proposta trata especialmente dos alunos neurodivergentes, cujo cérebro funciona de forma diferente do funcionamento neurológico considerado típico. São exemplos de neurodivergências o transtorno do espectro autista (TEA) e o transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH).

Os espaços destinados à autorregulação emocional e sensorial de estudantes neurodivergentes, propostos no projeto, têm o objetivo de garantir a esses alunos um local seguro para descompressão em momentos de crise ou sobrecarga, justifica o autor. O texto cita o modelo das “salas azuis” já adotadas em algumas instituições.

Para o senador, esses espaços “promovem a inclusão efetiva ao permitir que o estudante utilize estratégias para regular seu estado sensorial e emocional, prevenindo crises e permitindo que retorne à sala de aula em condições de participar plenamente”. Além disso, funcionam como apoio pedagógico aos professores e ajudam a reduzir a sobrecarga das famílias, explica.

A medida visa concretizar o direito à educação inclusiva já previsto na legislação, argumenta Bonetti.

Fonte: Senado Federal

Senado Aprova: novo piso salarial para professores da educação básica

O Senado aprovou a medida provisória que reajusta o piso salarial dos professores da educação básica para R$ 5.130,63 em 2026 — um aumento de 5,4% sobre o valor anterior, de R$ 4.867,77, com ganho real de 1,5 ponto percentual acima da inflação. O texto aprovado estabelece novo cálculo para reajuste anual. A fórmula vigente teria resultado em recomposição de apenas 0,37% — a nova garante 5,4%. Como o texto sofreu alterações durante a tramitação, a MP 1.334/2026 foi convertida no PLV 4/2026 e vai à sanção.

O Plenário também aprovou o projeto de lei que aumenta de seis meses para um ano o prazo para que as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar possam prestar queixa ou fazer uma representação contra o agressor. Atualmente a legislação determina que a vítima desses crimes perde o direito após seis meses. A proposta modifica dispositivos do Código Penal, da Lei Maria da Penha e do Código de Processo Penal. O PL 421/2023, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), será encaminhado à sanção da Presidência da República.

Fonte: Senado Federal

Senadores repercutem classificação de facções como terroristas pelos EUA

Senadores repercutiram a decisão dos Estados Unidos de classificar o PCC e o Comando Vermelho como organizações terroristas. Sergio Moro (PL-PR), disse que a medida pode facilitar o congelamento de bens das facções no exterior. Já o presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE), Nelsinho Trad, (PSDB-MS), defendeu cautela para evitar riscos à soberania nacional. Trad informou que pretende discutir os efeitos da medida no colegiado.

Fonte: Senado Federal

Câmara dos Deputados

Motta quer votar regulamentação da inteligência artificial até o final de junho

Presidente da Câmara afirmou que proposta deve chegar ao Plenário até o fim de junho, durante evento sobre economia digital

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que vai trabalhar para que a comissão especial que debate a regulamentação da inteligência artificial (IA) no país vote o texto até o dia 9 de junho e para que a proposta vá ao Plenário até o final do mês de junho. Motta deu a declaração no evento Brasília Tech Summit, que debateu os avanços e os desafios da economia digital.

Motta defendeu um marco regulatório que possa aliar liberdade econômica, política e de expressão com a responsabilidade de quem atua nesse meio. Segundo ele, não há mais espaço para distorcer a regulamentação digital e chamar essa responsabilização de censura.

“Havia uma dicotomia entre liberdade e responsabilidade, como se não pudessem andar juntas. Penso que hoje todos se conscientizam de que é possível aliar a liberdade econômica, política e de opinião a um tipo de responsabilização sobre quem está atuando nesse meio. Esse é o papel que temos que cumprir, andando em uma linha muito tênue para não desequilibrar para nenhum dos lados”, defendeu o presidente.

Motta destacou ainda que o mundo inteiro está buscando legislar sobre o tema da Inteligência Artificial e que não há um modelo a ser seguido.

“Todos estão buscando compreender as particularidades de seus países e de seus povos para construir uma convivência harmônica com as plataformas e com as autoridades, em que cada um possa cumprir o seu papel”, disse Motta.

Ele lembrou ainda a votação do ECA Digital, que já se tornou lei, e que cria instrumentos de proteção a crianças e adolescentes nas redes. Ele afirmou ainda que está em discussão o projeto encaminhado pelo Poder Executivo, que permite a criação de novos tipos de processo no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para proteger a concorrência em mercados digitais. Embora não haja data para ir a voto, Motta afirmou que a proposta está sendo construída e que em breve será encaminhada ao Plenário, já que a urgência do texto já foi aprovada pelos deputados.

Fonte: Câmara dos Deputados

Câmara pode votar nesta semana projetos ligados à saúde

Entre as propostas está a que cria política nacional com foco em pessoas com TDAH e outros transtornos de aprendizagem

Na primeira semana de junho, a Câmara dos Deputados poderá votar projetos da área de saúde, como o Projeto de Lei 4225/23, dos deputados Alex Manente (Cidadania-SP), Amom Mandel (Republicanos-AM) e Any Ortiz (PP-RS), que institui a Política Nacional de Atenção às Pessoas Diagnosticadas com Transtornos do Neurodesenvolvimento, com foco em pessoas com dificuldades de aprendizagem.

De acordo com o parecer preliminar da deputada Andreia Siqueira (PSB-PA), pessoas com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outros transtornos de aprendizagem contarão com adaptações na realização de provas no ambiente escolar, em concursos públicos, processos seletivos e avaliações.

Esse público deverá contar, por exemplo, com tempo adicional para as avaliações, ambiente com menos estímulos para distraí-los, oferta de pessoa para ler (ledor) o material, uso de recursos tecnológicos de apoio e flexibilização de formatos de prova, observadas as normas específicas de cada sistema de ensino ou de seleção.

Epilepsia
Também está em pauta o Projeto de Lei 5538/19, do deputado Ruy Carneiro (Pode-PB), que institui o Programa Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Epilepsia.

Segundo o substitutivo da Comissão de Saúde, do deputado Dr. Zacharias Kalil (MDB-GO), os objetivos gerais do programa são proporcionar atendimento integral a pessoas com a doença para reduzir suas manifestações clínicas e sequelas, além de combater a estigmatização social.

A ser desenvolvido no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o programa pretende melhorar o diagnóstico e o tratamento das pessoas com epilepsia em todos os níveis de atenção à saúde e- promover ações educativas para divulgar informações sobre a doença.

Hemoderivados
De autoria do deputado Jorge Solla (PT-BA), o Projeto de Lei 424/15 autoriza a Hemobrás a celebrar contrato de fornecimento com o SUS por meio de dispensa de licitação se a estatal for a única instituição a produzir medicamentos hemoderivados.

Criada em 2004, a Hemobrás produz medicamentos derivados do fracionamento do plasma do sangue doado nos postos de coleta em todo o país.

Fonte: Câmara dos Deputados

Supremo Tribunal Federal

STF invalida lei do RS que previa indenização automática por falta de energia

Plenário concluiu que a norma estadual invadiu competência privativa da União para regulamentar o setor

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Rio Grande do Sul que previa indenização automática a consumidores por interrupções no fornecimento de energia elétrica. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7866, julgada na sessão virtual encerrada em 22/5.

Indenização

A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) questionava a Lei estadual 16.329/2025, que cria um mecanismo de reparação financeira obrigatória para todo consumidor que sofra interrupção de energia, define a abrangência da interrupção, estabelece faixas de tempo e percentuais de indenização baseados na média de consumo do usuário e obriga a concessionária a creditar o valor na conta seguinte à interrupção, sem necessidade de pedido do consumidor. Ficaria a cargo da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS) fiscalizar e garantir a aplicação das sanções.

Para a Abradee, o estado invadiu competência privativa da União para legislar sobre energia elétrica e criou obrigações não previstas no regime regulatório federal nem consideradas no cálculo das tarifas cobradas pelas distribuidoras. Além disso, alegou que a norma transformaria as concessionárias em uma espécie de “garantidor universal de qualquer infortúnio”, mantendo a obrigação de compensação mesmo em situações decorrentes de desastres naturais.

Incompatível com a Constituição

Relator da ação, o ministro Alexandre de Moraes, explicou que cabe à União legislar privativamente legislar sobre energia, além de regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação. No caso, o ministro considerou que a lei gaúcha extrapolou os limites de atuação do estado ao criar regras próprias sobre compensações por interrupções no fornecimento de energia elétrica, matéria já disciplinada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

“A existência de regimes paralelos e conflitantes de indenização, além de suscitar insegurança jurídica e dualidade regulatória, que dificulta a operação das concessionárias, é incompatível com a Constituição”, concluiu.

Fonte: STF

Superior Tribunal de Justiça

Ex-policial que sofreu ataque homofóbico ao postar foto com namorado tem direito a indenização

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, estabeleceu em R$ 10 mil a indenização de danos morais devida a um ex-policial que sofreu ataque homofóbico após publicar em rede social uma foto beijando o namorado. O colegiado considerou que, embora as declarações ofensivas não se enquadrem nos tipos penais clássicos dos crimes contra a honra, seu conteúdo e o contexto em que foram proferidas configuram violação aos direitos da personalidade.

“Ser livre para se expressar não é uma autorização irrestrita dada pelo constituinte para dizer o que se quer, sobre o que ou sobre quem se quer. A liberdade de expressão não constitui direito absoluto, podendo sofrer limitações, desde que razoáveis, proporcionais e que se deem em razão da proteção de interesses constitucionais igualmente relevantes. Trata-se, então, de liberdade que se exerce com responsabilidade”, afirmou a relatora do recurso julgado, ministra Nancy Andrighi.

No caso, um homem publicou no Facebook uma foto em que aparecia beijando o namorado após a cerimônia de formatura como soldado da Polícia Militar do Distrito Federal. Na publicação, um dos comentários dizia: “Você é gay? Se for, não use farda quando estiver ‘gueizando'”. Após a repercussão do episódio e das mensagens homofóbicas, o ex-policial deixou a carreira militar e ajuizou ação contra o autor do comentário ofensivo, pedindo indenização de R$ 25 mil por danos morais.

Em primeiro grau, o responsável pela ofensa foi condenado a pagar R$ 1.850. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), contudo, acolheu o recurso do réu e considerou que a frase não apresentava gravidade nem potencial ofensivo suficientes para justificar a condenação por dano moral.

Não há como justificar preconceito ou admitir homofobia “sem potencialidade”

Em seu voto, Nancy Andrighi destacou que a orientação sexual constitui atributo da personalidade e, por isso, deve receber proteção jurídica. A relatora defendeu a aplicação ao caso dos Princípios de Yogyakarta, documento internacional voltado à promoção e à proteção dos direitos da população LGBT+, inclusive no que diz respeito à garantia de acesso igualitário a direitos, serviços públicos e cargos estatais – policiais e militares entre eles.

A ministra observou que, embora tais princípios não possuam força vinculante, o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu sua relevância como parâmetro internacional para a promoção da igualdade e o enfrentamento da discriminação baseada em orientação sexual e identidade de gênero.

A relatora também lembrou que o STF, no julgamento da ADO 26, equiparou a homofobia e a transfobia ao crime de racismo e definiu que a discriminação se caracteriza tanto pelo preconceito quanto pela intenção de submeter a vítima a tratamento desigual. Para Nancy Andrighi, esses elementos ficaram evidentes no caso em discussão, já que a mensagem publicada na rede social revelou intolerância em relação à orientação sexual do ex-policial e sugeriu que ele deveria ocultar sua homossexualidade durante o exercício da função.

Para a ministra, a manifestação configurou não apenas violência moral contra o ex-policial, mas também um estímulo à discriminação e à hostilidade contra homossexuais. Conforme apontou, o comentário não representou um simples apelo à discrição no uso da farda, como sustentou a defesa, mas revelou a intenção de impedir a associação entre a imagem da Polícia Militar e a demonstração pública de afeto por um casal homoafetivo.

“Ainda que se considere a contextualização feita no acórdão recorrido, a partir do Código Penal Militar, não há como justificar o preconceito, na atual conjuntura do Estado de Direito, tampouco há como admitir a homofobia ‘sem potencialidade’, quando aqui e agora se busca a ordem jurídica genuinamente inclusiva”, concluiu ao dar provimento ao recurso especial.

Fonte: STJ

Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços

CGIBS consolida agenda de diálogo com setor produtivo para implementação do Imposto sobre Bens e Serviços no país

Flávio César ressaltou que fase atual exige um esforço concentrado para garantir a operacionalização eficiente do novo sistema

O Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) intensificou sua presença em importantes fóruns empresariais do país, ampliando o diálogo com representantes da indústria, do comércio, dos serviços e de entidades nacionais para discutir os impactos, desafios e os próximos passos da transição para o novo sistema tributário.

A agenda recente incluiu participação em debates promovidos pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), em São Paulo, encontros com representantes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília, e a reunião da diretoria da Confederação Nacional da Indústria (CNI), realizada em Bonito (MS). O movimento evidencia uma nova etapa da atuação do Comitê: além da estruturação institucional do IBS, o foco passa a estar cada vez mais voltado à construção conjunta da implementação da reforma com os setores econômicos que estarão diretamente envolvidos na adaptação ao novo modelo tributário.

Durante o seminário sobre a implementação da Reforma Tributária promovido pela Fiesp e pelo Ciesp, o presidente do CGIBS, Flávio César Mendes de Oliveira, e o 1º vice-presidente do Comitê, Luiz Felipe Vidal Arellano, participaram de debates voltados aos desafios operacionais da reforma, ao período de transição e à regulamentação do IBS. O encontro reuniu autoridades, especialistas e representantes do setor produtivo para discutir a aplicação prática das novas regras tributárias.

Na ocasião, Flávio César ressaltou que a fase atual exige um esforço concentrado para garantir a operacionalização eficiente do novo sistema tributário.

A aproximação com o setor produtivo ganhou novo destaque durante a reunião da diretoria da CNI, realizada pela primeira vez em Mato Grosso do Sul, no município de Bonito. No encontro, Flávio César apresentou aos líderes industriais de todo o país os avanços da regulamentação e os impactos da Reforma Tributária para a atividade econômica, reforçando a importância da participação das entidades empresariais na construção das normas que irão orientar a implementação do IBS.

Durante sua apresentação, o presidente do Comitê destacou que o CGIBS e a Receita Federal abriram espaço para que entidades representativas, especialistas e setores econômicos apresentem contribuições ao Regulamento do IBS, em um processo que busca ampliar a participação da sociedade organizada na implantação da reforma.

“Importante dizer que saímos de um labirinto do sistema atualmente vigente, com um emaranhado de milhares de normas nas esferas federal, estadual e municipal, e tudo isso foi convergido em uma simplificação no novo sistema tributário, onde teremos uma única norma, com regulamento já publicado. Concedemos tempo para que a sociedade organizada pudesse organizar todo o conteúdo desse regulamento e participar desse processo com sugestões e contribuições”, afirmou Flávio César.

A programação do evento contou com um painel dedicado à Reforma Tributária, que também contou com a participação de Matheus Segalla Menegaz, auditor fiscal, chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz-MS), assessor especial da Presidência do Comsefaz e coordenador da Comissão Administrativa do CGIBS, e de João Nobre, assessor especial do Ministério da Fazenda e integrante das equipes técnicas envolvidas na regulamentação da reforma.

Eles abordaram, de forma complementar, os principais desafios da implementação do novo sistema tributário, os avanços da regulamentação do IBS, a estruturação do Comitê Gestor, a construção dos mecanismos operacionais que darão suporte ao novo modelo e a importância da participação do setor produtivo nesse processo de transição.

O painel também serviu para esclarecer dúvidas de lideranças empresariais de diversos estados sobre o cronograma de implementação da reforma, reforçando a diretriz adotada pelo CGIBS de manter um diálogo permanente com contribuintes, entidades representativas e segmentos econômicos de todo o país.

A importância dessa interlocução também foi ressaltada pelo presidente da Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul (Fiems), Sérgio Longen, que defendeu maior aproximação entre as entidades empresariais e os órgãos responsáveis pela implementação da reforma, destacando a necessidade de ampliar o esclarecimento das mudanças para o ambiente produtivo e manter um diálogo permanente durante a fase de transição.

Paralelamente, o 1º vice-presidente do CGIBS, Luiz Felipe Vidal Arellano, participou em Brasília de reunião do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária da CNC, ocasião em que recebeu sugestões técnicas elaboradas por representantes do comércio, dos serviços e de diversos segmentos econômicos para o aperfeiçoamento da regulamentação do IBS.

A ampliação dessa interlocução tem sido apontada pelo CGIBS como uma das prioridades da fase de implementação da Reforma Tributária. A avaliação é de que a consolidação do novo modelo exigirá participação permanente dos contribuintes, entidades representativas e setores econômicos diretamente impactados pela transição para o IBS.

Nesse contexto, o Comitê Gestor vem ampliando sua presença em fóruns empresariais, encontros técnicos e agendas institucionais em diferentes regiões do país, buscando aproximar a regulamentação das demandas concretas da economia real e fortalecer a construção de soluções operacionais em conjunto com a indústria, o comércio, os serviços e demais segmentos produtivos.

“A reforma já é uma realidade. E o importante agora é que o setor produtivo esteja integrado às ações da Receita Federal e do Comitê Gestor para facilitar a operacionalização dos processos”, ressaltou Flávio César.

A sequência de agendas realizadas em São Paulo, Brasília e Bonito demonstra justamente esse movimento. Após a consolidação de sua estrutura institucional, a formação das comissões técnicas e os avanços na regulamentação do IBS, o CGIBS passa a aprofundar o diálogo com empresários, federações e entidades nacionais, em uma estratégia voltada à construção colaborativa da maior transformação tributária das últimas décadas no Brasil, aproximando a implementação da reforma das necessidades concretas da economia e fortalecendo a participação do setor produtivo na construção do novo sistema tributário brasileiro.

Fonte: CGIBS

Legislação

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 1º.6.2026

PORTARIA MTE 737, DE 29 DE MAIO DE 2026 – Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 10 (NR-10) – Segurança em instalações elétricas e serviços em eletricidade.

Agora que você já sabe sobre o benefício para as comerciárias que amamentam, fique por dentro das principais notícias Legislativas e dos Tribunais. Acesse: Página de Informativos