No último dia 10 de outubro, foi publicado, pelo Ministério da Fazenda, o relatório “Plataformas digitais: Aspectos econômicos e concorrenciais e recomendações para aprimoramentos regulatórios no Brasil”, que procura consolidar algumas das preocupações a respeito do assunto, assim como apresentar propostas de solução. Um dos pontos importantes do relatório é o de mostrar as limitações do Direito […]

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A pergunta veio por meio de uma rede social: que outro produto vocês acham que advogados e escritórios não estão oferecendo a seus clientes? A pergunta é interessante e pode conduzir há certos tipos de contribuições advocatícias para as quais andam dessabidos o mercado empresarial e os profissionais de advocacia. Vamos começar dando contexto à […]

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Alguém disse que a função dos advogados se desempenhava no fórum, na defesa de partes em conflito. E não se pensou mais noutra coisa. Escrevíamos em couro (pergaminho), papiros etc e tal, passamos a escrever em papel, publicamos livros por tipografia e, enfim, offset. Depois se disse que nem era preciso base alguma e, enfim, […]

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Um dos assuntos mais comentados da semana passada foi a declaração misógina de Tallis Gomes, então CEO da G4 Educação, sobre o que pensa de mulheres que ocupam cargos de CEO: “Deus me livre de ter mulher CEO”.[1] Verdade seja dita que a afirmação foi feita no contexto de pergunta de um de seus seguidores […]

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Constituir uma holding familiar exige mais do que a simples transferência de bens para o capital social de uma empresa. Trata-se de uma decisão estratégica que deve ser embasada em um planejamento tributário sólido e uma visão clara dos objetivos familiares. Com o cenário tributário brasileiro em constante evolução, é imprescindível que os profissionais do […]

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Para entender melhor os propósitos lícitos das cláusulas de não concorrência, é importante lembrar que a chamada “livre concorrência” não é – nem pode ser – tão livre assim, já que o seu objetivo é assegurar uma competição justa pelo mérito. Não é sem razão que as hipóteses de concorrência desleal – em uma esfera […]

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O Direito Empresarial é uma disciplina dinâmica que instiga e desafia seus estudantes e operadores. Há sempre uma novidade, uma nova estratégia, um aperfeiçoamento, um movimento de ajuste, uma nova tecnologia. Coisas que podem beneficiar as empresas em seu esforço de garantir uma posição segura, competitiva e lucrativa no mercado. Por isso, há casos reais […]

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O planejamento sucessório no Brasil, tradicionalmente, tem enfrentado dificuldades, seja pelo custo do inventário, a complexidade jurídica, ou mesmo pelas questões emocionais que envolvem a partilha de bens. Nesse cenário, as holdings familiares têm se destacado como uma alternativa eficiente e flexível para organizar o patrimônio e assegurar uma transição menos burocrática entre gerações. A […]

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Temos chamado atenção para o tema engenharia de capital como um dos momentos próprios para a estruturação jurídica de empresas.  Para nossa alegria, o retorno da comunidade acadêmica e profissional tem sido alvissareiro, não apenas para a uma abordagem dinâmica do Direito Societário, tal qual posta no livro, como esse aspecto em especial. No entanto, […]

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SUMÁRIO: Introdução. As sociedades reguladas pelo Cód. Comercial. Sociedades por quotas, de responsabilidade limitada. Sociedade por ações. Alterações aconselháveis. O projeto VALDEMAR FERREIRA. O projeto de TRAJANO VALVERDE. Esbôço de projeto de CARLOS GUIMARÃES DE ALMEIDA. Conclusão. * O meu propósito não é o de fazer uma preleção, no sentido de trazer ensinamentos aos meus […]

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O objetivo deste artigo é analisar a questão relativa ao controle judicial do plano de recuperação proposto pelo devedor, antes de deliberação dos credores.  O plano de recuperação judicial é um negócio jurídico e, como tal, deve observar os requisitos gerais de existência, validade e eficácia do negócio jurídico.  Análise do negócio jurídico A análise […]

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Capitalismo sem capital? Mesmo? Como? Pense nisso. Medite a respeito. Eis uma questão essencial do Direito Empresarial para qual poucos atentam. Uma questão que diz respeito à sua Teoria Geral, com implicações constitucionais. É o que iremos trabalhar neste ensaio. E o foco, como deixa claro o título, serão as sociedades empresárias por uma perspectiva […]

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No dia 5 de agosto, um juiz americano decidiu que o Google manteve ilegalmente o monopólio sobre seu sistema de buscas online. Concordando com os argumentos do Departamento de Justiça dos Estados Unidos, o juiz entendeu que a companhia criou um ciclo de dominância que não só impediu concorrentes de rivalizarem e trazerem inovações, como permitiu à […]

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Há um corte no título e na análise desenvolvida em Holding Familiar e suas Vantagens (16.ed. Editora Atlas, 2024). Mas não se preocupe. Não é nada demais: apenas uma questão epistemológica que, de resto, é própria de todo trabalho acadêmico: definir o objeto de sua pesquisa. Fala-se em corte [ou recorte] epistemológico. No caso, houve […]

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Para uma pessoa comum, soa óbvio dizer que o desenvolvimento de um país, nas suas múltiplas vertentes – econômica, social, ambiental etc. – depende de investimento permanente e significativo em ciência, tecnologia e inovação. Trata-se de uma política de estado, cujos resultados influenciam o desempenho de todas as demais políticas públicas, como educação, saúde,  defesa […]

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O planejamento sucessório é um dos pilares que envolvem a constituição de uma Holding familiar, por possibilitar a organização prévia e cuidadosa da transferência do patrimônio aos herdeiros e, especialmente, proporcionar uma sucessão eficaz na condução dos negócios de eventual empresa que integre o conjunto de bens, reservando aos patriarcas a responsabilidade de determinar em […]

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Ficamos felizes com as repercussões positivas de nosso primeiro artigo sobre engenharia de capital, ainda que o tema (Engenharia de Capital e Equalização de Custos nas Parcerias Empresariais). O interesse das comunidades acadêmica e profissional sinalizando para um contexto mercadológico em que capitalistas (investidores), gestores (administradores societários, gerentes etc) e assessores empresariais (advogados, contadores, economistas […]

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A história girou a Internet. Uma sociedade empresária limitada e com três sócios que assim participavam do capital social: 50%, 30% e 20%. O contrato social trazia uma norma prevendo:  Dependem de aprovação de 80% (oitenta porcento) do capital social do capital social: a) a nomeação e destituição do(s) administrador(es) social(ais); b) a alienação de […]

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“Feminist social science research and its methodologies provide an opportunity to rethink the role of competition law in markets and society by revisiting the place of the economy and markets, and their relationship with the state and society.” [1] A economia feminista, dentre diversos outros ramos da economia, vem destacando os reducionismos da economia neoclássica mainstream, especialmente no […]

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– Não é lícito à Junta Comercial cancelar o registro feito, sem ofensa do direito que a parte adquiriu e que só pode perder na instância judiciária, em processo contencioso. – Ninguém pode arrogar-se o monopólio ou o privilégio sôbre nomes geográficos, ou a denominação necessária ou vulgar. PARECER 1. Em 20 de novembro de […]

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Advogados não deveriam ser apenas bombeiros que são chamados para apagar incêndios. Vale dizer, não é exclusividade da advocacia trabalhar problemas (notificações, autuações, ações, processos). É pouco, embora uma visão mais velha insista em relacionar o Direito ao conflito e, assim, juristas seriam como urubus de charqueada, ávidos por uma briga a modo de poderem […]

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