Duas decisões recentes – uma judicial, do STJ, e outra administrativa, da Susep – reconheceram, respectivamente, a responsabilidade civil e administrativa de grandes empresas de auditoria por informações contábeis equivocadas resultantes da negligência dos profissionais envolvidos. A decisão do STJ[1], proferida no final do ano passado, mas transitada em julgado recentemente, na verdade confirmou decisão […]

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– A morte de um sócio determina ou a dissolução ou a alteração do contrato social. Enquanto não promovida a assinatura e arquivamento do distrito ou da alteração conseqüente, a sociedade funcionará como sociedade de fato. – As sociedades convencionadas por prazo indeterminado reputam-se dissolvidas pela vontade de um dos sócios; todavia, a doutrina e […]

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Nem todos percebem o momento de renovar. Ele pode ter conotações diversas: oportunidade, necessidade (a incluir urgência), planejamento etc. Vamos ser realistas: o tempo é cioso no cumprimento de seu esforço de destruição. Independe de nós: ele é um avassalador paciente. O tempo faz destroços em todas as empreitadas, mesmo os impérios. Raspa e corrói […]

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Este artigo tratará de (i) breve histórico do tratamento especial conferido ao débito tributário do devedor em recuperação judicial; (ii) interesse público primário em favor da preservação da empresa; (iii) benefícios previstos na lei 11.101/05, com redação dada pela lei 14.112/20, que são de aplicação restrita ao débito tributário Federal do devedor em recuperação judicial, […]

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O faseamento do investimento empresarial é uma tecnologia que pode se mostrar extremamente útil no âmbito da estruturação jurídica de empresas. Trata-se de uma ferramenta preciosa e precisa constar do repertório de empresarialistas e societaristas pois, em alguns casos, é fator viabilizador da implantação do empreendimento, assim como, noutros casos, pode traduzir e oferecer um […]

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Nem tudo é agradável na periferia das ciências. A engenharia de subsistência, de quem se esforça por erguer um teto, por exemplo. Como escreveu Herivelto Martins: “Barracão de zinco, sem telhado, sem pintura; lá no morro, barracão é bangalô. Lá não existe felicidade de arranha-céu, pois quem mora lá no morro, á vive pertinho do […]

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Somos daqueles que veem o mecanismo jurídico das holdings familiares de um jeito próprio, ou seja, sem enfoque em questões tributárias. Cuida-se essencialmente de um instituto de Direito Societário e, considerando tal aspecto epistemológico específico, destaca-se sua função organizacional. Holdings (familiares ou não, aliás) servem para estruturação empresarial: de participações societárias, de patrimônio, de investimentos […]

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Andre Castro Carvalho Para as áreas de compliance, uma das funções mais estratégicas é identificar situações que possam servir de aprendizado para prevenir a ocorrência de problemas semelhantes no futuro. Neste texto, não entrarei na análise detalhada do caso mencionado no título, pois não disponho de todas as informações necessárias. Além disso, para um exercício […]

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SUMÁRIO: Art. 111 da Lei das Sociedades por Ações. As várias hipóteses de aumento do capital. Ações ordinárias e ações preferenciais. Doutrina nacional e estrangeira. Conclusão. Art. 111 da Lei das Sociedades por Ações Dispõem o art. 111 da Lei das Sociedades por Ações (dec.-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940) e o […]

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O Direito não está isento de novidades. Mais do que isso, mesmo no âmbito do agir profissional jurídico, pode haver benefícios em fazer as coisas de um jeito diferente, o que justifica estar atento às oportunidades de ganhos por tal via. Não apenas leis novas ou interpretações novas, nomeadamente judiciárias, mas também outras posturas, estratégias, […]

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– O perito que já expendeu opinião sôbre o objeto da causa, está impedido, porque nela tem particular interêsse. – O legislador previu duas hipóteses de prescrição: uma referente ao dolo civil (três anos), outra referente ao dolo criminal (prescrição da ação penal). – O juiz da ação civil, para aplicar a esta a mesma […]

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A Lei 14.112/2020 introduziu na Lei 11.101/2005 os arts. 20-A a 20-D, que tratam da realização de conciliações e mediações no âmbito da Recuperação Judicial.1 Segundo o art. 20-B, as conciliações e mediações poderão ser antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial. A Lei apresenta um rol exemplificativo de hipóteses em que esses meios […]

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Otávio Venturini, Oscar Luiz Kita e João Roberto Vieira da Costa (Orgs.) A publicidade e a comunicação pública atravessam inúmeros desafios em um mundo em rápida transformação, entre os quais: a emergência de novos meios de comunicação digitais, o fenômeno das fakes news e a utilização de algoritmos de inteligência artificial na criação e distribuição […]

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Neste artigo, Gladston Mamede, Eduarda Cotta Mamede e Roberta Cotta Mamede discorrem sobre affectio societatis e o comportamento societário coerente. Acompanhe. Affectio Societatis Muito se fala em affectio societatis, uma das mais tormentosas questões que envolve o Direito Societário. As abordagens para a questão são variadas, o que se percebe tanto na doutrina, quanto na […]

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Neste vídeo, o advogado Flávio Tartuce recebe os professores Flávio Galdino e Maurício Bunazar, ambos membros da Comissão de Juristas que atuou no Congresso Nacional para revisar o Código Civil, focando especialmente no Direito de Empresa. Eles discutem as mudanças essenciais, incluindo a atualização das formas societárias, a incorporação de inovações tecnológicas e a segurança […]

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Há uma questão que, reiterada ao longo do “Manual de Redação de Contratos Sociais, Estatutos e Acordos de Sócios” (8.ed. Editora Atlas, 2024), acaba por encasquetar muita gente. Em dezenas de modelos de cláusulas ou artigos, chamamos atenção para a definição do quórum de aprovação, para essa ou aquela matéria, como sendo uma sintonia fina […]

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Antes de dar conta de que o relacionamento se esfriou por completo, a vida econômico-financeira da parelha tinha um aspecto. Havia uma empresa ou grupo de empresas vistoso, lucrativo, o que permitia à família manter um padrão de vida elevado. Quando a relação azedou e chegou-se ao divórcio ou, em se tratando de união estável, […]

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No último dia 10 de outubro, foi publicado, pelo Ministério da Fazenda, o relatório “Plataformas digitais: Aspectos econômicos e concorrenciais e recomendações para aprimoramentos regulatórios no Brasil”, que procura consolidar algumas das preocupações a respeito do assunto, assim como apresentar propostas de solução. Um dos pontos importantes do relatório é o de mostrar as limitações do Direito […]

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A pergunta veio por meio de uma rede social: que outro produto vocês acham que advogados e escritórios não estão oferecendo a seus clientes? A pergunta é interessante e pode conduzir há certos tipos de contribuições advocatícias para as quais andam dessabidos o mercado empresarial e os profissionais de advocacia. Vamos começar dando contexto à […]

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Alguém disse que a função dos advogados se desempenhava no fórum, na defesa de partes em conflito. E não se pensou mais noutra coisa. Escrevíamos em couro (pergaminho), papiros etc e tal, passamos a escrever em papel, publicamos livros por tipografia e, enfim, offset. Depois se disse que nem era preciso base alguma e, enfim, […]

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Um dos assuntos mais comentados da semana passada foi a declaração misógina de Tallis Gomes, então CEO da G4 Educação, sobre o que pensa de mulheres que ocupam cargos de CEO: “Deus me livre de ter mulher CEO”.[1] Verdade seja dita que a afirmação foi feita no contexto de pergunta de um de seus seguidores […]

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