A execução provisória nas desapropriações e o instituto da aquiescência, de Jair Lins
SUMÁRIO: Levantamento do preço. Coação ao expropriado. Desistência da ação de desapropriação. Presunção de renúncia de recurso. Conclusão. O Cód.…
O nascimento de outro filho é base suficiente para a revisão da obrigação alimentícia?
Como já dissemos, aquele que necessita de alimentos pode socorrer-se de seus parentes, cônjuges e/ou companheiros ajuizando, conforme o caso, ação de…
Adaptação lato sensu de direitos estrangeiros com foco no Direito Privado – Parte II (espécies)
Damos continuidade ao tema tratado na coluna anterior. Espécies de adaptação lato sensu Em situações jurídico-transnacionais, é comum ocorrer o…
Transição do PIS-Cofins para o IBS-CBS: revogação, ultratividade e o início da vigência da legislação tributária
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45/2019 ou Emenda da Reforma Tributária prevê, entre outras alterações, a unificação do IPI (Imposto…
Resistência violenta aos governos injustos, de Goffredo Telles Junior
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O chamado "direito de resistência à opressão" e o direito positivo. 3. Constituição das sociedades humanas. 4. Sociedade…
Imprescritibilidade das ações de ressarcimento decorrentes de improbidade administrativa
Em relação ao ressarcimento dos danos provocados por agentes públicos em razão de atos de improbidade administrativa, a jurisprudência do STJ e a do…
Não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Selic de indébitos tributários
A temática da incidência do IRPJ e da CSLL sobre o valor da Selic foi examinada pelos tribunais superiores sob dois aspectos: repetição do indébito…
A legalidade e a atividade administrativa
A legalidade administrativa da lei é um dos pilares do Estado democrático de direito e a expressão lei pode ser adotado e utilizada em diferentes…
Inovações constitucionais, de Levi Carneiro
SUMÁRIO: Propósitos reformistas. Autonomia do Distrito Federal. Cumprimento das leis federais pelos Estados. Intervenção federal. Regime…