Pensão por morte e relações afetivas: O ex tem direito de receber?
O INSS considera como companheira ou companheiro a pessoa que mantém união estável com o segurado ou a segurada, sendo esta configurada na…
Benefício especial aos filhos menores no caso do crime de feminicídio
A lei 14.717/23, de 31.10.23, criou, no âmbito da Assistência Social, o benefício especial aos filhos menores de 18 anos, órfãos no caso do crime de…
Execução penal, de Ademar Raimundo da Silva
SUMÁRIO: 1. Conceito. Crítica a MARSICH. 2. Natureza jurídica. 3. Opinião de SABATINI (Giuseppe). 4. Conclusões. 1. Conceito Exaurida a relação…
Adaptação lato sensu de direitos estrangeiros com foco no Direito Privado – Parte I (noções gerais)
Em artigo anterior, tratamos de um exemplo de adaptação lato sensu de direito estrangeiro…
Diferença entre legado e herança
A diferença entre legado e herança é que o legado é um bem de individuado, determinado que é separado da herança para um legatário. Então, o…
Do poder da administração para impor unilateralmente alterações nas cláusulas dos contratos administrativos, de André de Labaudère
SUMÁRIO: I. Teses antagônicas. § 1º A tese afirmativa habitual. § 2º A tese limitativa de JÈZE. § 3° A tese negativa de L'HUILLIER. II. Os dados…
As “holdings familiares” e o problema da invalidade – Parte III: pacto sucessório, lesão à legítima e outras razões subjetivas
Em nossos dois últimos textos - parte I e parte II -, aqui publicados, analisamos três problemas de invalidade comumente encontrados nas chamadas…
Fase final da aprovação da Reforma Tributária
Fase final da aprovação da Reforma Tributária. Nos próximos dias, aproxima-se a fase final de deliberação legislativa sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45/2019 (Emenda da Reforma Tributária). O sistema tributário brasileiro, há muito tempo, já não oferece um ambiente favorável ao empreendedorismo e ao desenvolvimento das atividades empresariais, comprometendo o potencial de crescimento e de geração de riquezas da população.
Novos Dados sobre Emprego e Desemprego no Mundo
Nossa pesquisa inicial havia terminado em dezembro de 2019, pouco antes da COVID-19 (ROCHA, 2021). Os dados disponíveis hoje, até maio de 2023,…