Na célebre e (infelizmente) sempre atual fábula de George Orwell, A Revolução dos Bichos, prestes a completar 80 anos, ficou conhecida a frase segundo a qual “Todos os animais são iguais, mas alguns são mais iguais que os outros”. Na regulamentação da reforma tributária (EC 132/2023), especialmente na questão da lei complementar que dispõe sobre normas comuns ao […]

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A cobrança de tributos consiste no equilíbrio entre dois vieses: de um lado, a necessidade de um domínio da ação governamental essencial para a estabilidade da economia, a qual requer financiamento; e, de outro, em contrapartida, essa atividade pública, financiada pela estrutura tributária que a sustenta, inevitavelmente ocasiona perdas de eficiência. Fernando Araújo, professor catedrático […]

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Seria necessário uma disposição normativa de transição que desconsiderasse os aumentos dissimulados das alíquotas de ICMS ocorridos em 2023 para fins de definição da alíquota padrão. (Artigo do sócio Eduardo Muniz Cavalcanti para o portal Valor Econômico) Não se discute que o Brasil realmente precisava de uma reforma tributária, cuja discussão arrastava-se por décadas, e […]

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É comum, ao falarmos sobre a reforma tributária, voltarmos nossos olhos apenas para os aspectos tributários, ou seja, para os novos tributos e seu modelo de cobrança. Entretanto, não podemos perder de vista o outro lado desta moeda, que envolve a repartição e destinação dos recursos arrecadados e os seus efeitos no federalismo fiscal brasileiro e […]

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A Emenda da Reforma Tributária (Emenda nº 132/2023) promoveu alterações relevantes na tributação do consumo. Foi prevista a criação de três novos tributos: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) da União; e o IS (Imposto Seletivo), também de competência […]

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Promulgada a Emenda Constitucional-EC 132, que altera o sistema tributário nacional, é nosso dever como estudiosos e profissionais do direito, das finanças e da governança examinar atentamente a redação final aprovada pelo Congresso Nacional. Há nela uma profusão de alterações espalhadas em dezenas de artigos das disposições permanentes e transitórias. De modo geral, e compreensivelmente, […]

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Quando se cogita da reforma tributária, nos meios de comunicação, e mesmo em eventos técnicos específicos, geralmente se menciona a tributação sobre o consumo, e, em particular, o IVA-Dual. Imposto sobre Bens e Serviços, e Contribuição sobre Bens e Serviços, e todas as implicações processuais e materiais que o tema traz. E, de fato, a […]

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A reforma tributária, aprovada e promulgada por meio da Emenda Constitucional 132, introduziu o Imposto Seletivo, também chamado por alguns de “imposto do pecado”, alcunha dada pela incidência sobre determinados bens e serviços, considerados não essenciais, supérfluos ou de luxo, ou, ainda, que tenham impactos negativos sobre a saúde, o meio ambiente ou a sociedade. […]

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O percurso da reforma tributária no Brasil, nesta terceira semana de janeiro, atingiu mais um marco relevante com a realização da primeira reunião da Comissão de Sistematização do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC), estabelecida pela Portaria MF 34, do Ministério da Fazenda.     Esta iniciativa dá […]

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A tributação sobre o consumo no contexto brasileiro tem sido consistentemente objeto de críticas substanciais. Notadamente, destaca-se a problemática associada à complexidade de nossa legislação fiscal, a qual é, em grande parte, atribuída à existência de uma ampla variedade de leis promulgadas por inúmeros sujeitos ativos dos tributos federais, estaduais e municipais.1. Eis que, finalmente, […]

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A promulgação da Emenda nº 132/2023 é apenas a primeira etapa da Reforma Tributária. A implementação dos novos tributos – a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a IS (Imposto Seletivo) – dependerá da definição da hipótese de incidência, das regras de não cumulatividade, dos deveres formais […]

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No último dia 20 de dezembro de 2023, o Brasil testemunhou um marco  histórico com a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 132, a qual veicula a  aguardada reforma tributária sobre o consumo. Apesar de ainda depender de  regulamentação por meio de leis complementares, as mudanças prometem simplificar e  unificar significativamente o sistema tributário do país.  […]

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REFORMA TRIBUTÁRIA E O IPI

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2009 (Emenda da Reforma Tributária) previu a unificação do IPI, do ICMS, do ISS, do PIS/Pasep e da Cofins em dois novos tributos: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) da União; e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Além disso, parte do âmbito do IPI foi absorvida pelo IS (Imposto Seletivo), que incidirá sobre a produção, extração, comercialização e a importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023: HABEMUS REFORMA TRIBUTÁRIA

Com a promulgação da Emenda nº 132/2023, o Brasil finalmente tem uma Reforma Tributária, a primeira desde a Emenda nº 18, de 06 de dezembro de 1965, realizada na vigência da Constituição de 1967. Trata-se, a rigor, de uma reforma da tributação do consumo, que ainda depende da definição de uma série de aspectos por meio de lei complementar.

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Reforma Tributária da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45/2019 será implementada de forma progressiva, dentro de um período de transição com duração de sete anos. A etapa inicial será em 2026, quando terá início a cobrança da (Contribuição sobre Bens e Serviços) da União e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) de competência partilhada dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nessa fase serão aplicadas alíquotas de teste ou de calibração de 0,9% e 0,1%, respectivamente. O valor pago será compensável com o PIS/Pasep e a Cofins1.

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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45/2019 ou Emenda da Reforma Tributária prevê, entre outras alterações, a unificação do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e das Contribuições ao […]

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Fase final da aprovação da Reforma Tributária. Nos próximos dias, aproxima-se a fase final de deliberação legislativa sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45/2019 (Emenda da Reforma Tributária). O sistema tributário brasileiro, há muito tempo, já não oferece um ambiente favorável ao empreendedorismo e ao desenvolvimento das atividades empresariais, comprometendo o potencial de crescimento e de geração de riquezas da população.

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A Proposta de Emenda Constituição n° 45-A, ora em tramitação na Câmara dos Deputados, tem por objetivo principal promover modificações na tributação do consumo, por meio da criação de dois novos tributos (IBS e CBS), em substituição a três impostos (IPI, ICMS e ISS) e duas contribuições especiais (PIS/COFINS). O texto sugere, ainda, outras modificações […]

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Em uma sessão marcada por intensos debates, o Senado Federal aprovou em dois turnos de votação, com 53 votos favoráveis, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que promove uma ampla reforma no sistema tributário nacional. O texto será encaminhado à Câmara dos Deputados para apreciação das modificações realizadas pelo Senado ao texto originário. […]

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Os regimes aduaneiros especiais são procedimentos diferenciados de controle aduaneiro aplicáveis a determinadas operações de entrada ou de saída de produtos no território nacional que são desoneradas do pagamento de tributos. Em alguns casos, também há dispensa do pagamento dos tributos incidentes na aquisição de bens no mercado interno, como é o caso, por exemplo, […]

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É a efetiva arrecadação e o direito de definir a destinação dos recursos que marcam a autonomia exigida pela atual Constituição – Por Marcus Abraham. As discussões políticas e jurídicas sobre a atual proposta de Reforma Tributária sobre o consumo têm suscitado intenso debate quanto à compatibilidade do novo modelo de arrecadação a ser implantado […]

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