Como no filme Indiana Jones e os Caçadores da Arca Perdida”, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos(Perse), criado pela Lei n° 14.148/2021, parece estar num labirinto cheio de armadilhas e enigmas. Empresas que buscam os benefícios fiscais prometidos se deparam com uma jornada de obstáculos legislativos e burocráticos, como se estivessem tentando […]

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O Congresso Nacional, enfim, deu um passo histórico ao aprovar definitivamente a regulamentação da Reforma Tributária, que agora segue para sanção presidencial. Essa reforma, considerada a mais ampla desde a Constituição de 1988, altera a forma como os tributos sobre o consumo são arrecadados no Brasil, com o objetivo de simplificar o sistema, reduzir distorções […]

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Os métodos adequados de resoluções de conflito tiveram o seu início protagonizado por pessoas sujeitas às regras do Direito Privado, pois essas dispõem, regra geral, de seus direitos sem maiores formalidades. Com a sedimentação do tema no ordenamento jurídico [1], mediante balizas e regras mais claras e oriundas da prática, o assunto se estendeu à administração […]

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Por Eduardo Muniz M. Cavalcanti. Advogado e Procurador do DF. Mestre e Doutorando em Direito e Economia. O governo federal anunciou, nesta quinta-feira (28), um plano de reformulação tributária que prevê a instituição de uma alíquota mínima do Imposto de Renda para contribuintes com rendimentos mensais superiores a R$ 50 mil, ou R$ 600 mil […]

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Na obra clássica: “A Democracia na América”, Alexis de Tocqueville apregoava que as instituições e as leis são reflexos da cultura e dos costumes de um povo e não o contrário, ou seja, as legislações, por si, não transformam práticas enraizadas sem que haja alteração nos comportamentos subjacentes. A Receita Federal do Brasil lançou recentemente […]

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Depois de muita discussão técnica e negociação política, foi aprovada na Câmara dos Deputados em julho a regulamentação da reforma tributária. Segundo o Projeto de Lei Complementar 68/2024, agora no Senado, a área da saúde está entre as que entrarão em um regime diferenciado, por ter caráter essencial. Essa inserção, no entanto, não necessariamente assegura […]

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Um grupo de deputados pretende incluir a taxação dos super-ricos no projeto de regulamentação da reforma tributária atualmente em discussão na Câmara. A criação do IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas) está prevista desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, mas, mesmo após 36 anos, ainda não foi regulamentada. A proposta ressurgiu no Parlamento e […]

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A Reforma Tributária está na etapa de regulamentação, prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, cuja análise segue no Senado Federal. A previsão é de que o relatório seja apresentado dia 22 de outubro. O texto foi promulgado em dezembro de 2023, como Emenda Constitucional 132. Nesse contexto, o mercado de startups no Brasil tem […]

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A inovação tecnológica, embora traga inúmeros avanços para a sociedade, especialmente na dinâmica industrial e de manufaturas, de modo a conferir maior grau de eficiência, automatização e maximização da produtividade, provoca, por outro lado, desafios no mercado de trabalho e da seguridade social, entre os quais a substituição dos empregos habituais por máquinas e o […]

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A cobrança de tributos consiste no equilíbrio entre dois vieses: de um lado, a necessidade de um domínio da ação governamental essencial para a estabilidade da economia, a qual requer financiamento; e, de outro, em contrapartida, essa atividade pública, financiada pela estrutura tributária que a sustenta, inevitavelmente ocasiona perdas de eficiência. Fernando Araújo, professor catedrático […]

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As criptomoedas sobressaem como um ativo “incorpóreo”, distantes dos tradicionais signos presuntivos de tributação: renda, patrimônio e consumo e, por isso, desafia os modelos convencionais de incidência fundamentados no poder público instituído, território e materialidade. Longe de uma imersão científica, esta abordagem pretende oferecer algumas reflexões a respeito da temática, ora sob intenso debate no […]

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Seria necessário uma disposição normativa de transição que desconsiderasse os aumentos dissimulados das alíquotas de ICMS ocorridos em 2023 para fins de definição da alíquota padrão. (Artigo do sócio Eduardo Muniz Cavalcanti para o portal Valor Econômico) Não se discute que o Brasil realmente precisava de uma reforma tributária, cuja discussão arrastava-se por décadas, e […]

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A reforma tributária, aprovada e promulgada por meio da Emenda Constitucional 132, introduziu o Imposto Seletivo, também chamado por alguns de “imposto do pecado”, alcunha dada pela incidência sobre determinados bens e serviços, considerados não essenciais, supérfluos ou de luxo, ou, ainda, que tenham impactos negativos sobre a saúde, o meio ambiente ou a sociedade. […]

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O percurso da reforma tributária no Brasil, nesta terceira semana de janeiro, atingiu mais um marco relevante com a realização da primeira reunião da Comissão de Sistematização do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC), estabelecida pela Portaria MF 34, do Ministério da Fazenda.     Esta iniciativa dá […]

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O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral e decidiu controvérsia em torno da cobrança do Difal de ICMS para empresas optantes do Simples Nacional, ao definir tese jurídica para  o Tema 1284, tendo como Leading case o ARE 1460254.  O entendimento central é de que é a cobrança do Difal de ICMS, para empresas […]

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O STF declarou a constitucionalidade da Lei Complementar 102/2000, que modificou aspectos relevantes da Lei Kandir e estabeleceu diretrizes para o aproveitamento de créditos de ICMS em operações relacionadas a energia elétrica, comunicações e mercadorias destinadas ao ativo permanente. A LC 102/2000 estabelece o diferimento do aproveitamento de créditos relativos a bens de uso e […]

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No último dia 20 de dezembro de 2023, o Brasil testemunhou um marco  histórico com a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 132, a qual veicula a  aguardada reforma tributária sobre o consumo. Apesar de ainda depender de  regulamentação por meio de leis complementares, as mudanças prometem simplificar e  unificar significativamente o sistema tributário do país.  […]

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A temática da incidência do IRPJ e da CSLL sobre o valor da Selic foi examinada pelos tribunais superiores sob dois aspectos: repetição do indébito tributário e devolução de depósitos judiciais. (Artigo do sócio Eduardo Muniz Cavalcanti para o portal CONJUR) A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça apreciou a controvérsia no REsp 1.138.695, […]

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O Supremo Tribunal Federal (STF) enfrenta mais um desdobramento de relevante discussão relativamente à modulação de efeitos dos limites da coisa julgada em matéria tributária (Tema 881). A decisão mantém a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) desde 2007, segundo a maioria formada pelos ministros. Apenas dois votos se pronunciaram a favor […]

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Foi publicado nesta quinta-feira, 07 de novembro de 2023, o programa “Transaciona SP” que dispõe, entre outras medidas, de condições mais favoráveis aos contribuintes negociarem seus débitos, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa sob a gestão da PGE-SP. O Livro Processo Tributário: Administrativo e Judicial tem um capítulo próprio sobre Transação […]

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Em uma sessão marcada por intensos debates, o Senado Federal aprovou em dois turnos de votação, com 53 votos favoráveis, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que promove uma ampla reforma no sistema tributário nacional. O texto será encaminhado à Câmara dos Deputados para apreciação das modificações realizadas pelo Senado ao texto originário. […]

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