A cobrança de tributos consiste no equilíbrio entre dois vieses: de um lado, a necessidade de um domínio da ação governamental essencial para a estabilidade da economia, a qual requer financiamento; e, de outro, em contrapartida, essa atividade pública, financiada pela estrutura tributária que a sustenta, inevitavelmente ocasiona perdas de eficiência. Fernando Araújo, professor catedrático […]

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As criptomoedas sobressaem como um ativo “incorpóreo”, distantes dos tradicionais signos presuntivos de tributação: renda, patrimônio e consumo e, por isso, desafia os modelos convencionais de incidência fundamentados no poder público instituído, território e materialidade. Longe de uma imersão científica, esta abordagem pretende oferecer algumas reflexões a respeito da temática, ora sob intenso debate no […]

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Seria necessário uma disposição normativa de transição que desconsiderasse os aumentos dissimulados das alíquotas de ICMS ocorridos em 2023 para fins de definição da alíquota padrão. (Artigo do sócio Eduardo Muniz Cavalcanti para o portal Valor Econômico) Não se discute que o Brasil realmente precisava de uma reforma tributária, cuja discussão arrastava-se por décadas, e […]

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A reforma tributária, aprovada e promulgada por meio da Emenda Constitucional 132, introduziu o Imposto Seletivo, também chamado por alguns de “imposto do pecado”, alcunha dada pela incidência sobre determinados bens e serviços, considerados não essenciais, supérfluos ou de luxo, ou, ainda, que tenham impactos negativos sobre a saúde, o meio ambiente ou a sociedade. […]

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O percurso da reforma tributária no Brasil, nesta terceira semana de janeiro, atingiu mais um marco relevante com a realização da primeira reunião da Comissão de Sistematização do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC), estabelecida pela Portaria MF 34, do Ministério da Fazenda.     Esta iniciativa dá […]

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O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral e decidiu controvérsia em torno da cobrança do Difal de ICMS para empresas optantes do Simples Nacional, ao definir tese jurídica para  o Tema 1284, tendo como Leading case o ARE 1460254.  O entendimento central é de que é a cobrança do Difal de ICMS, para empresas […]

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O STF declarou a constitucionalidade da Lei Complementar 102/2000, que modificou aspectos relevantes da Lei Kandir e estabeleceu diretrizes para o aproveitamento de créditos de ICMS em operações relacionadas a energia elétrica, comunicações e mercadorias destinadas ao ativo permanente. A LC 102/2000 estabelece o diferimento do aproveitamento de créditos relativos a bens de uso e […]

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No último dia 20 de dezembro de 2023, o Brasil testemunhou um marco  histórico com a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 132, a qual veicula a  aguardada reforma tributária sobre o consumo. Apesar de ainda depender de  regulamentação por meio de leis complementares, as mudanças prometem simplificar e  unificar significativamente o sistema tributário do país.  […]

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A temática da incidência do IRPJ e da CSLL sobre o valor da Selic foi examinada pelos tribunais superiores sob dois aspectos: repetição do indébito tributário e devolução de depósitos judiciais. (Artigo do sócio Eduardo Muniz Cavalcanti para o portal CONJUR) A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça apreciou a controvérsia no REsp 1.138.695, […]

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O Supremo Tribunal Federal (STF) enfrenta mais um desdobramento de relevante discussão relativamente à modulação de efeitos dos limites da coisa julgada em matéria tributária (Tema 881). A decisão mantém a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) desde 2007, segundo a maioria formada pelos ministros. Apenas dois votos se pronunciaram a favor […]

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Foi publicado nesta quinta-feira, 07 de novembro de 2023, o programa “Transaciona SP” que dispõe, entre outras medidas, de condições mais favoráveis aos contribuintes negociarem seus débitos, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa sob a gestão da PGE-SP. O Livro Processo Tributário: Administrativo e Judicial tem um capítulo próprio sobre Transação […]

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Em uma sessão marcada por intensos debates, o Senado Federal aprovou em dois turnos de votação, com 53 votos favoráveis, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que promove uma ampla reforma no sistema tributário nacional. O texto será encaminhado à Câmara dos Deputados para apreciação das modificações realizadas pelo Senado ao texto originário. […]

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A proposta de reforma tributária, em andamento no Congresso Nacional, vem sendo tema de muitas discussões e debates. Sua principal justificativa está baseada na atual complexidade e ineficiência do conjunto de regras que regem a tributação no País. Neste vídeo, Eduardo Muniz Machado Cavalcanti, a convite de Sue Ellen dos Santos Gelli, faz uma revisão […]

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O procurador  Eduardo Muniz Machado Cavalcanti, do Distrito Federal, avaliou a atuação dos grupos de contrabando no Brasil como “verdadeiros cartéis”. O especialista foi convidado do seminário Correio Debate — Reforma Tributária: Uma oportunidade para combater o mercado ilegal, nesta terça-feira (22/8). Segundo ele, a extensão da territorialidade brasileira dificulta o combate a esse tipo de crime.  “Não são […]

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Com o argumento pretendido de simplificar a tributação no Brasil, a PEC 45 substitui 5 tributos que atualmente incidem sobre o consumo (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS), por um modelo dual: CBS (Contribuição Sobre Bens e Serviços), resultante da composição do PIS e da Cofins, gerido pela União, e o IBS (Imposto Sobre Bens […]

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Neste texto publicado no portal ConJur em 8 de fevereiro de 2023, Eduardo Muniz Cavalcanti faz uma análise sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal de permitir o cancelamento de sentenças definitivas (transitadas em julgado). Leia! Cancelamento de sentenças definitivas: decisão do STF causa insegurança jurídica contribuintes Com o entendimento firmado pelo Supremo nesta quarta-feira (8/2), se […]

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Neste artigo publicado no portal O Globo em 08/02/2023, repercutido nos portais Folha de Pernambuco e Pequenas Empresas, Grandes Negócios, Eduardo Muniz Cavalcanti fala sobre a autorização da revisão de decisões tributárias pelo STF. Entenda! STF autoriza revisão de decisões tributárias O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (08/FEV) que uma decisão tributária que já tenha transitado […]

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Alvo de críticas, o PL que cria o Código de Defesa do Contribuinte é acusado de criar obstáculos à tributação dos maiores contribuintes e ameaçar a autonomia da administração tributária. Nos últimos dias, subiram o tom das críticas ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/22, que cria o Código de Defesa do Contribuinte. Desta vez […]

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Neste trecho do livro Direito Tributário, Eduardo Muniz Machado Cavalcanti discorre sobre o dever fundamental de contribuir, como o dever de pagar impostos, uma categoria constitucional própria posta ao lado dos direitos fundamentais. Leia! Dever fundamental de contribuir (pagar impostos)9 A expressão “dever fundamental de pagar impostos” é encontrada na obra clássica de Casalta Nabais10 como […]

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Foram divulgados os editais para os concursos da AGU. São previstas vagas para Advogado da União, Procurador Federal e Procurador da Fazenda Nacional. Se você quer estudar com bons livros, conheça os do Procurador do DF, Eduardo Muniz Machado Cavalcanti. Processo Tributário – Administrativo e Judicial e Direito Tributário contêm diversos tópicos exigidos nos editais […]

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Neste texto, Eduardo Muniz Machado Cavalcanti explica se asilo tem direito à redução tributária aplicada a serviços hospitalares e apresenta uma jurisprudência da 7ª Vara Federal Cível do Distrito Federal sobre o tema. Leia! Asilo tem direito à redução tributária aplicada a serviços hospitalares? A juíza Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª Vara Federal […]

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