Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Esta obra coletiva, coordenada pelas proeminentes juristas Laura Schertel Mendes, Elora Fernandes e Isabela Maria Rosal, traz comentários artigo por artigo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com análises dos maiores especialistas na área. Passados anos desde a aprovação e vigência da Lei Geral de Proteção […]

Leia mais ->

Evento presencial da obra “Inteligência Artificial e Desafios Regulatórios – 1ª Edição 2026“ Autores: Ricardo Villas Boas Cueva, Laura Schertel Mendes, Bruno Ricardo Bioni e Fabrício da Motta Alves Em um cenário de acelerada transformação digital, a inteligência artificial (IA) desponta como força estruturante de mudanças profundas nas relações sociais, econômicas, jurídicas e políti­cas. Esta […]

Leia mais ->

A reforma do CC tramita no Parlamento por meio do PL 4/24, de autoria do senador Rodrigo Pacheco. Essa proposição adotou a integralidade do anteprojeto elaborado pela Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do CC (CJCODCIVIL), cujos trabalhos estão disponíveis no site do Senado Federal1. A propósito, todas as reuniões realizadas pela Comissão […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: Projeto Antifacção avança no Congresso e outras notícias: Câmara aprova marco legal do combate ao crime organizado Proposta vai ao Senado A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que aumenta as penas pela participação em organização criminosa ou milícia e prevê apreensão prévia de bens do investigado em certas circunstâncias. O […]

Leia mais ->

Empresas promissoras podem ser mandadas para a crise quando são vítimas de falta de organização econômico-financeira ou quando tal organização não é boa e acaba falhando. Contudo, na quase totalidade de nossas empresas, simplesmente não há qualquer organização formal sobre o tema. Não há normas que o regulem. Uma falha da advocacia. O mais comum […]

Leia mais ->

Defensoria Pública Tiago Fensterseifer fala sobre a participação da Defensoria Pública na COP30 e sobre a urgência de debater direitos humanos no contexto climático. A Defensoria Pública de São Paulo está presente na COP 30, em Belém do Pará. Ao longo do evento, a instituição participa de debates sobre justiça climática, racismo ambiental, cidades resilientes […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: Linguagem Simples agora é Lei e outras notícias: Linguagem simples em mensagens de órgãos públicos agora é obrigatória Os órgãos públicos devem usar linguagem simples para se comunicar com a população. É o que determina a Lei 15.263, publicada nesta segunda-feira (17) no Diário Oficial da União. O presidente da República, Luiz Inácio […]

Leia mais ->

Hoje vou falar um pouco sobre a possibilidade de um parecerista praticar ato de improbidade administrativa. Como se sabe, os gestores públicos – como prefeitos, governadores, ministros e secretários – exercem funções políticas que dependem, para tomada de decisão, de pareceres de órgãos técnicos especializados. A manifestações técnicas são formalizadas, em regra, por pareceres e […]

Leia mais ->

No episódio de hoje do podcast Direito Digital, comandado por Ana Frazão e Caitlin Mulholland, o debate gira em torno de um tema urgente e polêmico: inteligência artificial e direitos autorais. Com a popularização das ferramentas de IA generativa — como o ChatGPT —, surgem novas questões: quem é o verdadeiro autor quando uma máquina […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: Diretrizes da COP30 e outras notícias: Parlamentares aprovam 25 diretrizes para enfrentar crise climática durante a COP30 Documento destaca transição energética justa, adaptação climática e proteção de povos indígenas A União Interparlamentar (UIP) aprovou nesta sexta-feira (14), 25 diretrizes para enfrentar a crise climática. O documento foi discutido por parlamentares de 47 países […]

Leia mais ->

Em meados de outubro transitou em julgado no STF o Tema 1277 da repercussão geral, onde foi fixada uma tese jurídica de grande importância para a advocacia previdenciária: O art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 é compatível com a Constituição Federal, devendo ser interpretado no sentido de que a competência absoluta dos juizados especiais […]

Leia mais ->

A execução forçada do despejo será definitiva, se intentada após o trânsito em julgado da sentença, ou provisória, se movida durante a tramitação da apelação sem efeito suspensivo. Como a execução provisória passou a ser regra nas ações locatícias (Lei 8.245/1991, art. 58, V), cabe ao juiz, ao proferir a sentença de despejo, fixar o […]

Leia mais ->

Professor Ingo W. Sarlet O Jurista e Professor Ingo W. Sarlet atuou como legal expert e depôs perante a Justiça britânica como especialista em Direito Ambiental e Direito Constitucional indicado pela parte autora, em favor das mais de 600.000 vítimas da tragédia de Mariana (2015), naquela que é tida como a maior ação judicial coletiva […]

Leia mais ->

Destaque dos Tribunais: Recreio e Intervalo de Professores devem ser remunerados e outras notícias: Recreio e intervalo entre aulas integram jornada de trabalho de professores, decide STF  Por maioria de votos, Plenário entendeu que docentes ficam à disposição do empregador e, por isso, período deve ser remunerado O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o […]

Leia mais ->

A regra geral é a de que o comprador deverá ser indenizado por aquele que vendeu o imóvel, nos termos do art. 447 do Código Civil. Porém, há casos nos quais o comprador não terá direito a essa indenização. É a hipótese do art. 457 do Código Civil, repetindo regra do Código Civil anterior (art. […]

Leia mais ->

No episódio de hoje do podcast Direito Digital, comandado por Ana Frazão e Caitlin Mulholland, o tema é contratos algorítmicos — uma das inovações mais instigantes do direito contemporâneo. Imagine um contrato que se adapta sozinho, recalcula valores em tempo real e executa pagamentos automaticamente. Pois é, os contratos algorítmicos representam exatamente isso: acordos automatizados […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: Lei revoga normas ultrapassadas na área de Previdência Social e outras notícias: O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.257, que revoga normas ultrapassadas na área de Previdência Social. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13). A nova norma revoga integralmente a Lei […]

Leia mais ->

O direito alimentar brasileiro sofreu profundas alterações e, sem sombra de dúvidas, foram readequados conceitos estanques, como o antigo dogma de os alimentos serem irrepetíveis, não obstante abundem evidências de exoneração da pensão paga por notório abuso do direito, quando o alimentando passou a exercer atividade rentável. Não sendo concedida tutela antecipada de exoneração, deve […]

Leia mais ->

Em meio a tantas mudanças trazidas pela reforma tributária, um tema que continua despertando dúvidas e oportunidades é o das holdings familiares. Será que a consultoria sobre holding ainda faz sentido diante das novas regras de IBS e CBS?Na quinta edição do livro Holding Familiar: Aspectos Jurídicos e Contábeis do Planejamento Patrimonial, os professores Caio […]

Leia mais ->

Luiz Antonio Scavone Junior Fraude na compra de imóvel na planta: A Limitação da Periodicidade da Atualização Monetária nos Contratos Imobiliários 1. Introdução O tema da atualização monetária em contratos imobiliários, especialmente aqueles de longa duração, é de grande relevância prática. A correção periódica dos valores ajustados visa preservar o equilíbrio econômico do contrato e […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: Vai à sanção – combate aos crimes sexuais e outras notícias: Projeto para combater crimes sexuais contra vulneráveis segue para sanção O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (11), o projeto que aumenta as penas de crimes sexuais contra vulneráveis, determina extração de DNA de acusados e obriga o condenado a usar tornozeleira […]

Leia mais ->