Este artigo reflete palestra que tivemos a oportunidade de proferir em Berlim perante a Câmara Federal dos Notários (Bundesnotarkammer). Aprofundamos os riscos existentes no Direito Brasileiro para compra de imóveis. Na ocasião, tivemos a oportunidade de interagir com outros juristas alemães para comparar o nosso modelo com o deles. Os riscos jurídicos na compra de […]

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Destaque Legislativo: Tributação sobre Bets e outras notícias: Tributação sobre bets poderá garantir isenção de IR a professores Profissionais do magistério que recebam até R$ 10 mil mensais poderão ficar isentos do imposto de renda (IR), de acordo com projeto que aguarda tramitação no Senado. O texto prevê que a perda de arrecadação decorrente da […]

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A discussão sobre assinaturas eletrônicas voltou ao centro do debate jurídico após um entendimento recente do STJ e a tramitação do PL 4, de 2025. Neste vídeo, o professor Flávio Tartuce responde a uma pergunta enviada pelo senador Carlos Portinho sobre um ponto bem prático: a proposta do projeto, ao mencionar a exigência de assinatura […]

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No início da denominada revolução tecnológica (termo cunhado pelo filósofo Yuval Harari), na transição para os novos processos de produção a partir de 1760, alguns trabalhadores – temendo perder seus empregos – se revoltaram e destruíram máquinas, como se essa ação pudesse deter o avanço que ali se iniciou e até hoje ainda está em […]

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Destaque Legislativo: Reforma do Código Civil deve avançar este ano e outras notícias: Reforma do Código Civil pode avançar no Senado em 2026 A proposta de reforma do Código Civil pode avançar no Senado em 2026. Desde setembro de 2025, uma comissão temporária da Casa tem feito audiências públicas e colhido sugestões de especialistas para […]

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Questionaram-me sobre minha fé no agir advocatício corporativo. É total e nasceu daí a proposta de “Estruturação Jurídica de Empresas” (2.ed. Editora Atlas, 2026): mostrar como é possível usar os conhecimentos jurídicos para auxiliar sociedades empresárias a criar sistemas juridicamente eficazes para dar suporte ao sucesso de suas atividades negociais. Obviamente, após o trabalho do […]

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Destaque Legislativo: Ano legislativo começa dia 2 de fevereiro com MPs em pauta e outras notícias: Vinte e quatro medidas provisórias aguardam votação no Congresso Ano legislativo começa no dia 2 de fevereiro O Congresso Nacional iniciará o ano legislativo em 2 de fevereiro com 24 medidas provisórias (MPs) aguardando votação. A maior parte está […]

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A recém‑editada Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026, estabelece importantes e inovadoras normas relativas ao controle externo e à atuação dos tribunais de contas subnacionais. A nova lei integra a regulamentação da reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023, que, entre outras medidas, extinguiu o ICMS e o ISS, substituindo‑os pelo IBS […]

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Quando o juiz decreta a prisão civil por dívida alimentícia, a expectativa de quem depende da pensão é simples: “agora ele vai ser preso e vai pagar”. Só que, na prática, entre a decisão judicial e o cumprimento do mandado de prisão, existe um caminho cheio de etapas burocráticas — e é aí que mora […]

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Destaque: Brasil assina acordo comercial Mercosul-EU e avança nas relações internacionais – e outras notícias: Líderes do Mercosul e da União Europeia assinam acordo comercial após 25 anos O Acordo criará uma área de livre comércio com cerca de 720 milhões de pessoas e Produto Interno Bruto (PIB) de mais de US$ 22 trilhões Os […]

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O Papel Remanescente do Documento Físico sob a Portaria MTE nº 1/2025 A modernização do registro de empregados atingiu um marco com a Portaria Consolidada MTE nº 1/2025, que regulamenta a substituição gradual do papel pelos sistemas digitais. No entanto, para o advogado previdenciarista, é crucial compreender que a CTPS física não foi extinta, mantendo […]

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O direito autoral é um dos pilares mais relevantes da proteção jurídica da criação intelectual, mas ainda pouco compreendido fora do meio jurídico. Nesta aula, o professor Silvio Venosa aprofunda o tema a partir de uma perspectiva prática e histórica, explicando como surgem os direitos do autor, como funcionam os contratos de edição e de […]

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O notariado e os notários representam uma instituição, função e profissão que, independentemente de eventuais variações terminológicas e substanciais, pode ser reconduzida até mesmo à antiguidade. A sua relevância tem sido tal que em alguns casos chegou-se mesmo a constitucionalizar — expressa e/ou implicitamente — algumas questões ligadas a tal atividade, o que se deu […]

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Destaque dos Tribunais: Gravação Ambiental em parlatórios é válida (STJ) e outras notícias: Mantida decisão que autorizou gravação de conversas entre advogados e detentos em presídio de segurança máxima no CE O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, indeferiu o pedido de liminar que buscava a retirada dos equipamentos de gravação ambiental instalados […]

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Entrou em vigor em dezembro de 2025 a nova Lei do Contrato de Seguro – Lei 15.040 de 9 de dezembro de 2024.1 Ela define disciplina normativa ao seguro como tipo contratual, com repercussão sobre toda a atividade securitária. O seguro deve ser compreendido, conforme sustento há anos, como um contrato e como um sistema. […]

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A recente guinada na política externa dos Estados Unidos em relação à Venezuela — materializada pela detenção do presidente Nicolás Maduro e por operações militares letais em alto-mar — transcende a esfera da diplomacia coercitiva e adentra o perigoso terreno da ilegalidade sistêmica. A justificativa nominal apresentada pela Casa Branca — a destruição de “narcoterroristas” [1] — […]

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Durante a pandemia da COVID-19, muita gente ouviu falar em “crimes contra a saúde pública”, mas nem sempre ficou claro o que realmente entra nessa categoria e por que alguns tipos penais ganharam destaque naquele contexto. Neste episódio do Conversando com o Nucci, o professor Guilherme Nucci explica, com linguagem direta, quais são os principais […]

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Destaque Legislativo: Nova Lei cria Comitê Gestor do IBS e define regras do imposto e outras notícias: A reforma tributária deu mais um passo importante com a sanção da Lei Complementar 227, que estabelece as regras de administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Sancionada na terça-feira (13) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com vetos […]

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O ano de 2025 se encerra com o anúncio de uma nova temporada da série Tremembé, sucesso absoluto de audiência veiculado pelo canal de streaming Amazon Prime Video. A série, inspirada na obra do jornalista Ullisses Campbell, catapulta o telespectador para dentro das penitenciárias conhecidas como “Complexo Tremembé”, retratando seu cotidiano e relembrando alguns dos crimes […]

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A gente costuma deixar Teoria Geral do Direito lá no comecinho da faculdade… e depois corre direto para as matérias “mais práticas”. Só que, na vida real, é justamente essa base que sustenta todo o raciocínio jurídico: entender o que são regras, normas e leis, por que elas existem e como funcionam na convivência social […]

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Destaque Legislativo: Regulamentação da Reforma Tributária é sancionada com vetos e outras notícias: Governo do Brasil lança Reforma Tributária do Consumo em cerimônia em Brasília Lançamento simboliza um dos mais relevantes marcos da modernização do Estado brasileiro nas últimas décadas, ao unir transformação fiscal, inovação tecnológica e soberania digital O Ministério da Fazenda, a Receita […]

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