O pedido de registro de candidatura pode ser impugnado ou contestado. Para tanto, duasveredas se apresentam, a saber: Notícia de Inelegibilidade e Ação de Impugnação de Registrode Candidatura (AIRC). Notícia de inelegibilidade Tecnicamente, a “notícia de inelegibilidade” não constitui uma ação de impugnação, mas forma de valorizar a cidadania, otimizando a participação do cidadão no […]

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Como funciona a apuração dos votos no Brasil?

Terminados os trabalhos, o presidente da mesa receptora de votos e/ou justificativas procede ao encerramento da votação na urna. Entre outras providências, insere na urna eletrônica um comando específico, com o que ela realiza a apuração eletronicamente e disponibiliza os resultados parciais já assinados digitalmente e criptografados, bem como emite o respectivo Boletim de Urna – BU.

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Delineamento do crime de violência política de gênero É crescente o aumento de casos de violência praticada contra pessoas do gênero feminino no ambiente político e em razão das atividades políticas por elas desenvolvidas. Um dos mais rumorosos ocorreu na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo: durante sessão plenária ocorrida em dezembro de 2020, […]

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Leia, a seguir, um trecho do livro Recursos Eleitorais, de José Jairo Gomes, que trata especificamente do processo eletrônico e sua aplicação na Justiça Eleitoral. Processo eletrônico O art. 193 do CPC de 2015 veicula regra geral permitindo a prática eletrônica de atos processuais. Nos termos do caput daquele dispositivo: “Os atos processuais podem ser […]

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2022 é ano de eleições. Por si só esse é um fato que joga luz ao tema e gera debates em toda a sociedade. Para os profissionais jurídicos especializados na área, se preparar da melhor forma é indispensável. Pensando nisso, fizemos uma lista com 3 livros fundamentais para quem deseja se manter atualizado sobre o […]

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O livro Direito Eleitoral chega à sua 18ª edição e comprova sua importância no cenário atual ao apresentar um conteúdo contemporâneo e assim contribuir para a elevação da segurança jurídica e a diminuição da incerteza na solução dos conflitos. Escrito por José Jairo Gomes, o livro Direito Eleitoral tem uma abordagem teórico-pragmática. É inegável sua utilidade para quem estuda e atua nesse ramo complexo […]

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Discute-se se o crime eleitoral é comum ou político. Tal discussão apresenta grande relevância prática, pois, além da exata fundamentação do ilícito eleitoral, há várias peculiaridades que cercam o crime político, tais como: (i) a Lei Maior veda a concessão de extradição de estrangeiro pela prática de crime político (CF, art. 5º, LII); (ii) ao […]

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A apreciação de um recurso envolve a realização de dois juízos sucessivos: um acerca de sua admissão e outro a respeito de seu mérito. Tais juízos realizam-se em etapas distintas do iter recursal. O juízo de admissibilidade é sempre preliminar e condicionante da apreciação do mérito ou pedido formulado no recurso, de sorte que este […]

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Nesse amplo quadro, Direito Político é o ramo do Direito Público cujo objeto são os princípios e as normas que regulam a organização e o funcionamento do Estado e do governo, disciplinando o exercício e o acesso ao poder estatal. Encontra-se, pois, compreendido no Direito Constitucional, cujo objeto consiste no estudo da constituição do Estado, […]

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Sumário: 1. Introdução. 2 Condições de elegibilidade. 2.1 Quitação eleitoral e desaprovação de contas de campanha. 2.2 Tempo de domicílio eleitoral e de filiação partidária – EC 107/2020. 2.3 Idade mínima de 21 anos na data da posse. 2.4 Militar. 3 Inelegibilidades. 3.1 Desnecessidade de desincompatibilização do vice. 3.2 Sucessão do titular. 3.3 Substituição do […]

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Anuncia-se no roteiro político brasileiro o julgamento de ações eleitorais ajuizadas perante o Tribunal Superior Eleitoral pleiteando a cassação dos mandatos do presidente da República Jair Bolsonaro e seu vice Hamilton Mourão, integrantes da chapa vitoriosa nas eleições presidenciais de 2018. No total, foram ajuizadas oito demandas, a saber: AIJEs 0601401-49, 0601369-44, 0601779-05, 0601782-57, 0601771-28, […]

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O acordo de não persecução penal (ANPP) foi introduzido no sistema normativo brasileiro pela resolução CNMP 181/17 e posteriormente inserido no art. 28-A do Código de Processo Penal pela lei 13.964/19. Trata-se de espécie de medida despenalizadora, alinhando-se a institutos como suspensão condicional do processo e transação penal, estas dispostas na lei 9.099/95. Inserindo-se no […]

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Em 2016, o Brasil teve mais de 400 mil candidatos concorrendo nas eleições municipais. Em 2020, o número estimado é ainda maior. De acordo com a Agência Brasil, nas eleições de 2016, foram 481.783 mil pessoas disputando uma vaga de prefeito, vice-prefeito ou vereador. Neste ano, deram entrada no pedido de registro de candidaturas junto à Justiça […]

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No regime democrático impera a liberdade. Somos artífices de nossa história, de nosso destino, senhores de nossos atos e de nossas vidas. Mas, tal qual pregavam os Modernos, isso também requer sejamos racionais e responsáveis. Responsabilidade que deve manifestar-se assim no plano individual como no coletivo, tanto no agir das pessoas físicas quanto no das […]

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Foto: Adriano Machado/Reuters A Constituição Federal estabelece a Justiça Eleitoral como um dos órgãos integrantes do Poder Judiciário (art. 92, V), a ela dedicando os arts. 118 a 121. Trata-se de uma Justiça Especializada, cujas atribuições e competência limitam-se aos temas ligados ao exercício de direitos políticos, sufrágio e eleições. A competência criminal da Justiça […]

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No Estado Democrático, constitui direito humano fundamental de toda pessoa participar direta ou indiretamente do poder político, do governo, da organização e funcionamento do Estado em relação ao qual é cidadã. Tal prerrogativa essencial sintetiza o conceito de direitos políticos ou cívicos. Expoentes da primeira geração de direitos, em que, com cores fortes, sobressai a […]

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Justiça quer barrar uso de bitcoin para financiar campanha em 2018   O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve barrar o uso de moedas digitais nas eleições de 2018 e regulamentar o financiamento coletivo online. O texto que proíbe o uso das moedas como o bitcoin e cria regras para as “vaquinhas virtuais” faz parte de […]

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José Jairo Gomes comenta o Fundão, financiamento de campanha eleitoral. Veja também: José Jairo Gomes comenta a perda dos direitos políticos nos mandatos eletivos Em defesa do sistema proporcional Polêmico distritão José Jairo Gomes na Rádio Justiça Conheça as obras do autor (Clique aqui!)

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José Jairo Gomes comenta a perda dos direitos políticos nos mandatos eletivos. Veja também: Em defesa do sistema proporcional Polêmico distritão José Jairo Gomes na Rádio Justiça Conheça as obras do autor (Clique aqui!)

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O relatório final da PEC nº 77/2003, aprovado em 15/8/2017 na Comissão Especial da Câmara de Deputados, estabelece um novo sistema político para o Brasil – denominado distritão. Para além de ser inconveniente na confusa quadra política vivida pelo país, tal mudança não apresenta qualquer vantagem em relação ao sistema proporcional que há décadas vigora […]

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A história brasileira dos últimos tempos revela que o que é ruim pode ficar ainda pior. Prova disso é a natureza das mudanças que os Deputados querem implantar no sistema político no âmbito da PEC nº 77/03, cujo relatório final foi aprovado no dia 15/8/2017 pela Comissão Especial da Câmara de Deputados. Dentre as mudanças, […]

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