Amílcar de Castro defende que o Direito só existe no momento da decisão judicial — e rebate Pontes de Miranda sobre a incidência da norma.

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Destaque Legislativo/dos Tribunais: Comissão vota nesta segunda-feira MP que acaba com “taxa das blusinhas” para compras de até 50 dólares Relatora é favorável ao texto do governo; previsão é votar a medida na Câmara e no Senado na terça-feira A relatora da medida provisória da chamada “taxa das blusinhas” (MP 1357/26), senadora Leila Barros (PDT-DF), […]

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Descubra se vale a pena comprar um Vade Mecum no 1º período de Direito e veja como usar a legislação desde as primeiras aulas da faculdade.

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Destaque dos Tribunais: Valor do imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família – e outras notícias: Bem de família não perde proteção contra penhora só porque tem alto valor no mercado imobiliário A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a proteção legal do bem de família não […]

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Terence Trennepohl explica como a EC 132/2023 e a LC 214/2025 incorporam a defesa do meio ambiente ao Sistema Tributário Nacional e às competências.

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Destaque dos Tribunais: Medida Protetiva não pode impor à vítima de crime sexual o ônus de se afastar do acusado – e outras notícias: O ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ampliou a medida protetiva de urgência concedida a uma mulher em contexto de crime contra a dignidade sexual para evitar […]

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Gladston Mamede analisa julgado do TST envolvendo a Vivo e explica como o código de ética da empresa fundamentou a justa causa da demissão.

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Conteúdo publicado originalmente em: https://www.migalhas.com.br/depeso/463098/a-relevancia-da-questao-federal-no-regimento-interno-do-stj e reproduzido com autorização dos autores Luis Felipe SalomãoMarco Aurélio Bellizze OliveiraFernando da Fonseca GajardoniMarcelo Ornellas Marchiori Introdução A emenda constitucional 125/22 promoveu uma das mais relevantes transformações no sistema recursal brasileiro ao introduzir, nos §§ 2º e 3º do art. 105 da Constituição Federal, a exigência de demonstração da […]

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Destaque dos Tribunais: STJ: repetição da prova não afasta preclusão de suspeição de perito – e outras notícias: Repetição da prova não reabre oportunidade para alegar suspeição do perito judicial ​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a repetição da prova pericial não afasta a incidência da preclusão consumativa na arguição de suspeição de perito […]

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Maria Olívia Machado explica por que a recusa em produzir conteúdo “raso” pode ser, na verdade, medo disfarçado de rigor técnico.

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Confira os livros essenciais pra começar bem o 1º ano de Direito: IED, Constitucional, Civil, Penal e o Vade Mecum.

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Maria Olívia Machado explica por que a inteligência artificial está revelando um problema antigo: a incapacidade de lidar com tempo livre no trabalho.

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Destaque dos Tribunais: STF notifica ao Congresso que presidentes de partidos e ex-parlamentares não podem indicar emendas – e outras notícias: De acordo com ministro Flávio Dino, indicações feitas por esses agentes são nulas O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Congresso Nacional considere nulas todas as emendas parlamentares indicadas por presidentes […]

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Maria Olívia Machado analisa como a IA comprimiu as tarefas que formavam o critério dos jovens advogados e o que fazer diante disso.

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Destaque dos Tribunais: STJ: tratamento no exterior pelo SUS é excepcional – e outras notícias: Direito à saúde não inclui garantia de acesso à melhor tecnologia nem a tratamento pelo SUS no exterior ​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o custeio de tratamento médico no exterior pelo Sistema Único de […]

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Destaque dos Tribunais: Sanções da NR-1 (riscos psicossociais no trabalho) permanecem suspensas – e outras notícias: Plenário do STF confirma suspensão de sanções sobre riscos psicossociais no trabalho  Medidas previstas na Norma Regulamentadora 1 (NR-1) foram suspensas pelo ministro André Mendonça, que espera obter acordo entre as partes  Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal […]

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Gladston Mamede defende a advocacia preventiva no Direito Empresarial e traz decisões do STF, STJ e TST e as leis de junho e julho de 2026.

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Destaque dos Tribunais: STF amplia alcance da Lei Maria da Penha e outras notícias: Lei Maria da Penha: medidas protetivas se aplicam fora do contexto doméstico, decide STF Ao julgar recurso com repercussão geral, Plenário definiu que a lei alcança todo tipo de violência contra a mulher baseada no gênero Por unanimidade, o Plenário do […]

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José Jairo Gomes analisa como IA, deepfakes, impulsionamento e a responsabilidade das plataformas moldam a propaganda eleitoral na internet em 2026.

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Destaque dos Tribunais: Prescrição na restituição de benefícios de Previdência Complementar e outras notícias: Previdência complementar: devolução de benefícios após revogação de liminar prescreve em dez anos ​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, no âmbito da previdência complementar, é de dez anos o prazo prescricional aplicável à […]

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Entenda por que a ANPD suspendeu o recurso “Go Live” do Discord e o que isso revela sobre os deveres de segurança das plataformas digitais.

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