Entenda o conceito de Direito da Eletricidade, objeto, classificação no Direito Público e panorama nacional, segundo Valter T. Álvares.

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Destaque Legislativo: Projeto que veda propaganda e patrocínio de bets avança no Senado Todas as modalidades de publicidade, patrocínio ou promoção de apostas esportivas e jogos de azar on-line (bets) poderão ser proibidas, nos termos do projeto aprovado nesta quarta-feira (4) na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). A proposição busca frear a rápida expansão desse […]

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Os vícios redibitórios, em sua versão atual na norma codificada, podem ser conceituados como os defeitos que desvalorizam a coisa ou a tornam imprópria para uso. A matéria está tratada no CC, entre os arts. 441 e 446, sendo aplicável aos contratos civis. O conceito ainda adotado pela doutrina majoritária indica que tais vícios são […]

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Nesta aula, o professor Silvio Venosa dá continuidade ao tema normas e leis e aprofunda as principais características da norma jurídica: imperatividade (e as exceções com normas dispositivas), hipótese de incidência e consequência, generalidade e abstração, bilateralidade e coercibilidade. O conteúdo ainda traz exemplos práticos (contratos, fiança, interpretação judicial) e fecha com um ponto atual […]

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Entenda as atribuições do Ministério Público Eleitoral, sua atuação no processo eleitoral e o papel institucional do órgão.

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A chamada lei do descongelamento reacendeu uma discussão fundamental no Direito Administrativo: o pagamento retroativo de benefícios a servidores públicos suspensos durante a pandemia. Com a recente aprovação da Lei Complementar 226, surgem dúvidas relevantes sobre a necessidade — ou não — de lei local para autorizar esses pagamentos e sobre qual procedimento deve ser […]

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Destaque Legislativo: Primeiro projeto do Senado em 2026 cria botão do pânico virtual para mulheres O ano de 2026 começa com dezenas de novas proposições de senadores e deputados federais. Até a tarde desta quarta-feira (4), já haviam sido apresentadas 281 propostas. No Senado, o primeiro projeto de lei protocolado foi o PL 2/2026, que […]

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Em função do princípio da tipicidade, as linhas gerais das organizações jurídicas personalizadas estão dispostas na legislação. Especificamente no que diz respeito às sociedades, simples ou empresárias, esse arrimo mínimo obrigatório está disposto no Código Civil, no alusivo às sociedades por quotas, e na Lei 6.404/76, no que toca as sociedades por ações, e na […]

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Análise doutrinária sobre a adoção à luz da Lei nº 3.133, examinando fundamentos legais, alcance normativo e impactos no Direito de Família.

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Escrevi um tempo atrás, aqui nesta coluna, que os princípios tributários, especialmente os inseridos no §3º do artigo 145 da Constituição pela Emenda Constitucional 132/2023, correm o risco de virarem só uma “aula de religião”. Na metáfora, os alunos mais mal comportados da escola são os mais compenetrados na aula de religião, e tiram dez repetindo, […]

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Destaque Legislativo: Senado aprova Programa Gás do Povo O Senado aprovou nesta terça-feira (3) a Medida Provisória (MP) 1.313/2025, que criou o Programa Gás do Povo. O novo programa substituirá gradualmente o auxílio em dinheiro para a compra do gás de cozinha — concedido pelo Programa Auxílio Gás dos Brasileiros — pela recarga gratuita do […]

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Neste episódio do Conversando com o Nucci, o professor Guilherme de Souza Nucci aprofunda a análise dos crimes de perigo individual, com destaque para o perigo à vida ou saúde, previsto no artigo 132 do Código Penal. A conversa passa por temas essenciais da prática penal, como a caracterização do perigo concreto, a diferença entre […]

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Crônica de João de Oliveira Filho sobre a visita aos Palácios de Justiça de Roma, Paris e Washington | Revista Forense.

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Nesta aula, o professor Silvio Venosa dá continuidade ao tema normas e leis e aprofunda as principais características da norma jurídica: imperatividade (e as exceções com normas dispositivas), hipótese de incidência e consequência, generalidade e abstração, bilateralidade e coercibilidade. O conteúdo ainda traz exemplos práticos (contratos, fiança, interpretação judicial) e fecha com um ponto atual […]

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Destaque Legislativo: Congresso Nacional abre ano legislativo de 2026 com prioridades dos 3 Poderes e outras notícias: Em sessão solene no Plenário Ulysses Guimarães, nesta segunda-feira (2), o Congresso Nacional deu início aos trabalhos legislativos de 2026. Entre as prioridades apresentadas pelos três Poderes estão o fim da escala 6×1, medidas de proteção ao meio […]

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Neste episódio do Direito Digital, Ana Frazão e Caitlin Mulholland analisam o caso que ficou conhecido como “Projeto DV/DVO”, envolvendo influenciadores digitais e uma suposta campanha coordenada para atacar o Banco Central em meio ao contexto do Banco Master. A conversa discute a zona cinzenta entre liberdade de expressão e publicidade/opinião paga, o papel de […]

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Análise doutrinária sobre o fundamento do direito do autor, por João da Gama Cerqueira, professor catedrático da Faculdade Paulista de Direito

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Destaque Legislativo: Congresso pode votar vetos a projeto da dosimetria e lei do licenciamento O Congresso Nacional retoma os trabalhos em fevereiro com 73 vetos presidenciais pendentes de votação. Desses, 53 trancam a pauta. Entre as matérias aprovadas pelo Legislativo e barradas pelo Executivo, destaca-se o projeto que reduz as penas para crimes cometidos contra […]

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O ano de 2025 foi um ano emblemático para o Direito Ambiental e o Direito Climático no Brasil e no mundo. Ousamos afirmar que foram mais avanços do que passos atrás, não obstante o registro, no plano doméstico brasileiro, de um dos maiores retrocessos legislativos em matéria ambiental desde o surgimento do Direito Ambiental entre […]

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Neste episódio do Conversando com o Nucci, o professor Guilherme Nucci explica de forma clara e aplicada a diferença entre perigo concreto e perigo abstrato no Direito Penal. A conversa percorre os crimes de perigo e de dano, a análise do elemento subjetivo, além de exemplos práticos como embriaguez ao volante, tráfico de drogas e […]

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Há uma conhecida imagem usada por José Carlos Barbosa Moreira ao tratar da importância do rigor terminológico em qualquer área do conhecimento científico, inclusive – e, talvez, especialmente – no Direito. Afirmava aquele grande jurista que a determinação do nome exato de um instituto pode parecer algo de pouca importância para uma pessoa que, por […]

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