Em 1890, nos Estados Unidos, matéria jornalística divulgou fotos de uma festa de casamento da filha de Samuel D. Warren, advogado, sem o consentimento dos envolvidos na reportagem. Warren, em conjunto com Luis D. Brandeis, publicou, no mesmo ano, o artigo “The right to privacy”1, propondo uma reflexão pioneira sobre o tema e sugerindo a […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: Marco Legal da Cibersegurança está na pauta e outras notícias: CCJ vota restrição a liberdade provisória e Marco Legal da Cibersegurança A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado se reúne nesta quarta-feira (3), às 9h, para analisar 14 propostas legislativas. Entre elas está o projeto de lei que impede a concessão […]

Leia mais ->

No episódio de hoje do podcast Direito Digital, Ana Frazão e Caitlin Mulholland mergulham em um tema delicado e urgente: a adultização de crianças nas plataformas digitais — um fenômeno que ganhou destaque após o vídeo do influenciador Felca, que expôs casos graves de exploração e exposição indevida de menores nas redes sociais. O episódio […]

Leia mais ->

O tema da acusação de improbidade contra políticos desperta muitos debates. As inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) são um fator complicador para elucidação das dúvidas que envolvem a matéria. A grande pergunta que deve ser respondida é: afinal, quando parlamentares, prefeitos, governadores e o presidente da […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: Nova Lei garante água portável nas escolas e outras notícias: LEI 15.276, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso a […]

Leia mais ->

Não existe empresa má nem boa. Empresas são lucrativas ou não, correto? Sim. E não. No meio da via, onde as verdades mais simples fluem com facilidade – quiçá com velocidade –, dispensando os cuidados da manobra, dá para afirmar que uma empresa não é moral, nem imoral, senão lucrativa ou não. A boa empresa […]

Leia mais ->

Já havia apontado, em coluna anterior, algumas das facetas enganosas da inteligência artificial generativa a partir de estudos que mostram as evidências de fraudes, ameaças, chantagens e manipulações de usuários[1]. Entretanto, recente estudo conduzido pelo prof. Julian de Freitas e sua equipe, de Harvard, mostra que o potencial de manipulação da inteligência artificial generativa pode ser bem […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: Congresso derruba 52 itens de veto à Lei Geral do Licenciamento Ambiental e outras notícias: Por maioria de votos em ambas as Casas, o Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), veto do Poder Executivo à 52 pontos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190, de 2025). Retornam ao texto legal trechos como […]

Leia mais ->

No novo episódio do podcast Direito Digital, as professoras Ana Frazão e Caitlin Mulholland discutem um tema que está no centro das transformações tecnológicas atuais: os dados sintéticos. Vivemos em uma era movida por dados — eles alimentam decisões empresariais, políticas públicas, diagnósticos médicos e até o funcionamento de sistemas de inteligência artificial. Mas o […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: Nova Lei altera o CPP e outras notícias: LEI 15.272, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para […]

Leia mais ->

Vamos falar hoje sobre improbidade imprópria, isto é, os casos excepcionais em que um particular, que não é agente público, pode ser punido por ato ímprobo. Como regra, somente pode praticar improbidade um agente público, ainda que seu vínculo com o estado seja temporário ou sem remuneração. Improbidade Imprópria: 4 Hipóteses de Punição do Particular […]

Leia mais ->

A discussão sobre a chamada legítima defesa da honra voltou ao centro do debate jurídico e social no Brasil — especialmente após decisões recentes do Supremo Tribunal Federal e o avanço de políticas de enfrentamento à violência contra a mulher. No episódio de hoje do Podcast Conversando com o Nucci o professor Guilherme Nucci, um […]

Leia mais ->

No último dia 17 de setembro, Jerry Greenfield, um dos criadores da famosa marca de sorvetes Ben & Jerry’s, publicou no X uma declaração explicando as razões de uma das decisões mais dolorosas da sua vida: sua saída da companhia, onde exercia o cargo remunerado de embaixador da marca, após 47 anos[1]. Segundo Jerry, apesar […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: Marco Regulatório do Setor Elétrico é sancionado com vetos e outras notícias: O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a Lei 15.269, de 2025, que estabelece novo marco regulatório para o setor elétrico. A norma, sancionada com 16 vetos, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (25). A lei estabelece medidas para modernizar o marco regulatório […]

Leia mais ->

Setembro nos trouxe, além da primavera, uma novidade constitucional de grande relevância. “Pintou um clima” na nossa Constituição Cidadã.  Como assim? Pela primeira vez, a palavra “clima” foi inserida no texto constitucional, por meio da Emenda Constitucional – EC 136, de 9 de setembro de 2025. Com efeito, à época da eleição da Constituinte, em […]

Leia mais ->

Como tenho destacado neste canal, em uma série de artigos que segue com este, o projeto de reforma do CC – PL 4/25 – traz redução de burocracias para o instituto do testamento. Neste texto analisarei as propostas relativas à suas cláusulas restritivas, que são três. O que são as cláusulas restritivas do testamento Pela […]

Leia mais ->

Destaque dos Tribunais: Previdência Complementar de Servidores Federais e outras notícias: STF valida normas sobre previdência complementar dos servidores públicos federais  Plenário julgou improcedentes pedidos de declaração de inconstitucionalidade por associações de magistrados e servidores O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucionais as normas que instituíram o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais. Em julgamento conjunto de quatro […]

Leia mais ->

O Direito Empresarial Minerário é uma disciplina que se estabelece na fronteira entre o Direito privado e o Direito Público. O agir advocatício nessa paragem tem por arte fazer conviver ambas as principiologias, embora sendo indispensável ter consciência de cada espaço para não os embaralhar; afinal, o advogado empresarial-minerário joga em ambas as abas e, […]

Leia mais ->

O reconhecimento meio ambiente digital [1], como uma nova dimensão do conceito de meio ambiente [2], é o reflexo das inovações sociais resultantes da “digitalização” da vida e da sociedade em todas as dimensões possíveis. A proteção e a degradação do meio ambiente e do sistema climático também passa pelas relações travadas nas redes sociais. A centralidade […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: Alteração na Lei de Licitações prevê o uso do Sicx e outras notícias: LEI 15.266, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e […]

Leia mais ->

No novo episódio do podcast Direito Digital, apresentado por Ana Frazão e Caitlin Mulholland, o debate é sobre um tema que tem incendiado o Congresso e as redes: as narrativas intransigentes em torno da regulação da inteligência artificial no Brasil. Com a criação da comissão especial para discutir o PL 2338/2023, que propõe princípios e […]

Leia mais ->