Destaque dos Tribunais: Anuidade cobrada pela OAB não tem natureza tributária e outras notícias: A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que as contribuições devidas pelos advogados à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não têm natureza tributária. Para o colegiado, a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 647.885 […]

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A partir da exigência de uma Administração Pública eficiente (CF, art. 37), que desenvolva um adequado modelo de gestão e incorpore técnicas da administração gerencial, e diante do incremento das ideias democráticas, a atividade administrativa passou a exigir maior participação social institucionalizada; o particular passa a poder participar da construção das decisões administrativas, sendo compartícipe […]

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Este artigo tem por objetivo examinar os planos de manejo (PM) das unidades de conservação e o papel por eles desempenhados Como se sabe, o artigo 225, § 1º, inciso III, da CF é uma importante norma para a conservação e a preservação da biodiversidade. O dispositivo constitucional contém as seguintes normas jurídicas: a) direito […]

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Destaque dos Tribunais: STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027 e outras notícias: Ministro Cristiano Zanin observou que a lei não considerou o impacto financeiro da prorrogação dos benefícios fiscais. O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu pontos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de […]

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Qual a base constitucional para a tutela penal do direito autoral? Como se demonstra a materialidade do crime? Existe forma de violação valendo-se de tecnologia mais avançada? Neste episódio do podcast Conversando com o Nucci, Guilherme Nucci discute o crime de violação de direito autoral. Ouça agora mesmo! Crime de violação de direito autoral| Conversando […]

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Destaque Legislativo: Congresso recebe proposta de regulamentação da reforma tributária O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou na quarta-feira (24) ao presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, projeto de regulamentação da reforma tributária. “Nosso objetivo é um sistema simples, racional, eficiente, justo, do ponto de vista tributário, e digital”, disse o ministro sobre […]

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As criptomoedas sobressaem como um ativo “incorpóreo”, distantes dos tradicionais signos presuntivos de tributação: renda, patrimônio e consumo e, por isso, desafia os modelos convencionais de incidência fundamentados no poder público instituído, território e materialidade. Longe de uma imersão científica, esta abordagem pretende oferecer algumas reflexões a respeito da temática, ora sob intenso debate no […]

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Um engano recorrente sobre o papel das holdings familiares é acreditar haveria uma vantagem enorme em simplesmente transferir bens de pessoa(s) natural(is) para a pessoa jurídica (a holding). Há quem pense e mesmo fale em vantagem absurda. Temos que discordar. Não é tão simples assim. A bem da precisão, pode não haver bônus algum, senão […]

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Destaque dos Tribunais: Primeira Seção aprova nova súmula de direito público: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular: Súmula 666 – A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as entidades […]

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Anos atrás publiquei um artigo intitulado “Onde se aprende o racismo” no qual refletia sobre episódios de racismo sofridos por crianças e até bebês negros em ambientes como creches, pré-escolas, parquinhos infantis e festinhas de aniversário. Alguns desses episódios vivenciei pessoalmente, pois meu filho é negro. A realidade que muitos insistem em não reconhecer, para […]

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Em 11 de abril de 2024, o STF proferiu uma decisão muito importante sobre a responsabilidade civil do estado em operações do exército, polícia federal e da chamada força pública. A decisão ocorreu depois de um homem ser vítima de uma bala perdida. Ao apreciar este caso o STF refletiu sobre o significado do artigo […]

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Destaque Legislativo: MEDIDA PROVISÓRIA 1.213, DE 22 DE ABRIL DE 2024 Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas […]

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Ao ônus da impugnação especificada no âmbito recursal dá-se o nome de “dialeticidade”. Muitos tratam-na como princípio inerente aos recursos e que traduz a ideia de que a parte não deve apenas manifestar a sua inconformidade com o ato judicial, mas, necessariamente, indicar os motivos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da […]

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A principiologia do novo regime das licitações, presente no art. 5º da Lei nº. 14.133/2021, apresenta preocupação com a ideia de sucesso como marco indispensável aplicável aos processos licitatórios, podendo-se destacar especialmente os princípios da eficiência, do planejamento, da eficácia, da celeridade e da economicidade. Nem sempre a licitação atinge seu objetivo de proporcionar a […]

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Destaque dos Tribunais: Terceira Seção aprova duas novas súmulas de direito penal: ​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou dois novos enunciados sumulares na sessão da última quinta-feira (18). As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a […]

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Os segurados da Previdência Social, assim como, os operadores do direito, foram tomados de surpresa com o julgamento de mérito das ADIs 2110 e 2111, passados mais de 24 anos de tramitação na Corte Suprema. Essas ADIs atacaram vários dos dispositivos da Lei n. 9.876, de 26/11/2019, especialmente: a) a inclusão do inciso III ao […]

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Você acha que deveria ser obrigatória a inscrição de todas as carreiras da advocacia pública na OAB? O tema está em debate no STF. Neste vídeo, Irene Nohara explica como o tema entrou em pauta, quais são as entidades apoiadoras, questões envolvidas e como está o debate. Assista! Exigência de inscrição de Advogado Público na […]

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Destaque Legislativo: STF valida repasse de dados telefônicos, sem autorização judicial, para investigação de crimes graves Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Edson Fachin, de que são permitidas apenas informações que possibilitem localizar vítimas ou suspeitos, sem quebra de sigilo das comunicações. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (18), […]

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O Supremo Tribunal Federal, em julgado de 13 de março de 2024, definiu em sede de repercussão geral, como se dá a concessão de licença (e consequente pagamento pelo período equivalente) nas hipóteses em que, numa união homoafetiva de pessoas do gênero feminino, haja nascimento de filho (por inseminação artificial) em que a parturiente seja […]

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Mais uma vez, utilizando a teoria do Direito Empresarial para trabalhar o tema da partilha de bens no divórcio e na dissolução de união estável: https://blog.grupogen.com.br/juridico/areas-de-interesse/empresarial/auditoria-patrimonial-e-exame-de-regularidade-economico-financeira-para-a-partilha-de-bens-em-divorcio-e-dissolucao-de-convivencia/ Espero que o artigo lhes possa ser útil. Com Deus,  Com Carinho, Gladston Mamede. ******   Informativo Pandectas 1109 Concorrência – “O art. 209 da Lei de Propriedade Intelectual garante […]

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Destaque Legislativo: Novo Código Civil – proposta elaborada por juristas começa a tramitar no Senado e outras notícias: A proposta que atualiza o Código Civil foi entregue nesta quarta-feira (17) durante sessão temática no Plenário do Senado. O texto foi elaborado por uma comissão de juristas formada por ato do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, […]

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