Os créditos de natureza alimentícia cujos titulares sejam pessoas com doença grave, definida em lei, ou tenham 60 (sessenta) ou mais anos de idade na data da expedição do precatório, serão pagos com preferência sobre todos os demais créditos, inclusive sobre os alimentares (CF, art. 100, § 2º).  A Emenda Constitucional 94/2016 estendeu às pessoas […]

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A partir da exigência de uma Administração Pública eficiente (CF, art. 37), que desenvolva um adequado modelo de gestão e incorpore técnicas da administração gerencial, e diante do incremento das ideias democráticas, a atividade administrativa passou a exigir maior participação social institucionalizada; o particular passa a poder participar da construção das decisões administrativas, sendo compartícipe […]

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Espaço Cultural sedia lançamento de obra sobre o Código de Processo Civil O Espaço Cultural STJ promove, no dia 19 de setembro, das 18h30 às 21h, o lançamento do livro Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo: legislação, súmulas, enunciados e jurisprudência correlatos – comentários doutrinários temáticos, de autoria de Leonardo Carneiro da Cunha. O […]

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A 19ª edição do livro A Fazenda Pública em Juízo, de Leonardo Carneiro da Cunha, está recheada de novidades e novos capítulos. Nela é possível entender, por exemplo, como funciona a aplicação das prerrogativas do poder público para empresas públicas e sociedade de economia mista que exercem atividades essencialmente públicas. Outra novidade é o capítulo dedicado […]

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Estudando para o Concurso da AGU? Então você não pode deixar de ter a 19ª edição do livro A Fazenda Pública em Juízo, de Leonardo Carneiro dos Santos. A obra apresenta diversas novidades, como a extensão de prerrogativas do poder público a empresas públicas que exercem atividades estritamente públicas, as novas emendas constitucionais sobre precatórios que inauguram […]

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Quer entender mais sobre o prazo para pagamento dos precatórios? Neste trecho do livro Precatórios – Atual Regime Jurídico, Leonardo Carneiro da Cunha explica sobre prazos, atualização monetária e juros decorrentes do não pagamento. Leia! Prazo para pagamento dos precatórios Determinada a sua expedição pelo juiz, o precatório deverá ser encaminhado ao presidente do respectivo tribunal, sendo ali registrado, […]

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Precatórios – Atual Regime Jurídico é o novo livro de Leonardo Carneiro da Cunha. Na obra, o autor busca elucidar o presente contexto, as normas constitucionais relativas aos precatórios, bem como as regras processuais da execução contra a Fazenda Pública e demais aspectos. Saiba mais! Precatórios – Atual Regime Jurídico: conheça a obra! O livro é lançado em […]

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Neste trecho retirado do livro A Fazenda Pública em Juízo, Leonardo Carneiro da Cunha discorre sobre o direito do advogado ao recebimento dos honorários advocatícios. Leia! Honorários Advocatícios: direito do advogado Dispõe o art. 85 do CPC que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. O Código de Processo Civil confirma a […]

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O livro A Fazenda Pública em Juízo, de Leonardo Carneiro da Cunha, chega à 19ª edição e traz capítulos atualizados com novas referências doutrinárias e jurisprudenciais, bem como com a Lei nº 14.195, de 2021 – que previu a citação por meio eletrônico como modalidade prioritária entre as formas de citação. Além disso, tanto o Capítulo […]

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A União, antes do advento da Constituição Federal de 1988, era representada em juízo pelo Ministério Público Federal. Com a superveniência do atual texto constitucional, corrigiu-se “… um equívoco que já durava mais de um século. O equívoco residia em atribuir ao Ministério Público a função de advogado da União Federal cumulada com a de […]

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Todo ato jurídico praticado é entendido a partir da análise do enunciado e dos signos que os sujeitos processuais empregam. Mas quais as semelhanças e as diferenças entre a interpretação da lei e a dos atos jurídicos? Qual o papel da vontade na interpretação dos atos jurídicos e, em especial, dos atos processuais? Existem normas […]

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Embora a reclamação seja um dos pilares do sistema de precedentes obrigatórios, nem sempre a sua utilização ou cabimento são conhecidos no cotidiano forense, mormente após o regime jurídico dado pelo CPC/2015. Nesta edição do Direto no Direito, os professores Leonardo Carneiro da Cunha e Gustavo Azevedo conversaram sobre aplicações da reclamação constitucional e seus […]

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O devido processo legal incorporou novas garantias ao jurisdicionado nas últimas décadas. Dentre elas, a garantia de um processo eficiente ganhou muito destaque, especialmente após o CPC/2015. Mas o que seria o princípio da eficiência no processo civil? Como aplicá-lo? Qual o seu alcance prático para o dia a dia? Como interpretá-lo em tempos de […]

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Na live sobre ‘A Fazenda Pública em Juízo’, Leonardo Carneiro da Cunha e Danielle Candido de Oliveira falaram sobre o sistema multiportas nas relações de fazenda pública, isto é, as medidas alternativas de resolução de conflitos. No bate-papo, os participantes mencionam a Lei 13.994 de 24 de abril de 2020, as recentes alteações legislativas trazidas desde […]

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A Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de surto pandêmico iniciado no ano de 2019. Tal lei estabelece medidas que visam à proteção da coletividade. Posteriormente, a pandemia do Covid-19 acarretou, por meio do Decreto Legislativo 6, de […]

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Os atos processuais estão sujeitos a certos pressupostos para que possam ter existência, devendo também atender a requisitos de validade. Um dos requisitos de validade dos atos processuais é a capacidade postulatória, que consiste na possibilidade de se postular em juízo. Só quem detém essa capacidade, no processo civil brasileiro, é o advogado regularmente inscrito […]

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A expressão Fazenda Pública identifica-se tradicionalmente como a área da Administração Pública que trata da gestão das finanças, bem como da fixação e implementação de políticas econômicas. Em outras palavras, Fazenda Pública é expressão que se relaciona com as finanças estatais, estando imbricada com o termo Erário, representando o aspecto financeiro do ente público. Não […]

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