Normas e/ou regulamentações nacionais e/ou de blocos econômicos podem gerar efeitos sobre terceiras partes que não estão submetidas diretamente à jurisdição do Estado ou bloco econômico emissor da norma ou regulamentação. É o caso do “Regulamento (UE) 2023/1115 do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de maio de 2023 relativo à disponibilização no mercado […]

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A PEC das praias.
A tramitação de Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2022[1] perante o  Senado Federal tem dado margem à muita polêmica sobre a “privatização” das praias brasileiras. O tema é muito relevante e merece ser esclarecido. Inicialmente, cabe registrar que as inúmeras organizações não governamentais (ONGs), que estão expressando suas opiniões sobre o tema,  em redes sociais e no espaço público em geral, não têm qualquer obrigação de abordar a matéria do ponto de vista técnico-jurídico. Como agentes sociais revelam preocupações políticas legítimas. Aliás, é, certamente, em função da problematização feita pelas ONGs que o assunto  se tornou  público, destacando-se pela sua alta relevância.

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As fortes chuvas que assolaram o estado do Rio Grande do Sul (RS) nos fins de abril e começo de maio de 2024 causaram danos em vidas humanas, perdas de propriedade, de atividades produtivas e de recursos naturais que são incalculáveis e, certamente, deixarão uma marca profunda na sociedade gaúcha e na sua paisagem. O paradoxo está no fato de que o RS é pioneiro na defesa ambiental no Brasil.

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Co-autor Dilermando Gomes de Alencar Este artigo tem por objetivo examinar os planos de manejo (PM) das unidades de conservação e o papel por eles desempenhados Como se sabe, o artigo 225, § 1º, inciso III, da CF é uma importante norma para a conservação e a preservação da biodiversidade. O dispositivo constitucional contém as […]

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Este artigo tem por objetivo apresentar um breve panorama do sistema de proteção ao meio ambiente durante os conflitos armados. O tema se justifica, na medida em que, as guerras na Europa – em especial a invasão da Ucrânia pela Federação Russa – e no Oriente Médio – Israel contra o grupo terrorista Hamas, trouxeram […]

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A ADI 6.446 foi ajuizada pelo presidente Jair Bolsonaro (2019-2022) com o objetivo de ver declarada a “nulidade parcial, sem redução de texto, do conjunto normativo formado pelos artigos 61-A e 61–B da Lei nº 12.651/2012 e artigos 2º, § único da Lei nº 11.418/2006, de modo a excluir do ordenamento jurídico interpretação inconstitucional dos referidos […]

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A falta de infraestrutura é um dos principais problemas brasileiros, pois sem ela o país não pode trilhar os rumos de um desenvolvimento estável e, sobretudo, sustentável. Em tal contexto, as questões socioambientais possuem enorme relevância, pois com a falta de um adequado tratamento é impossível avançar. Infelizmente, a discussão sobre a matéria tem se limitado […]

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Recentemente, o Ibama indeferiu o requerimento de licença para exploração de petróleo na chamada margem equatorial [1], que  é formada por uma área com cerca de 2.200 km de extensão, estendendo-se do Rio Grande do Norte ao Amapá, na fronteira com a Guiana Francesa. É relevante anotar que aproximadamente 80% dos manguezais do Brasil ficam na região, sendo […]

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Este artigo objetiva examinar as condições próprias para a concessão de declaração de utilidade pública (DUP) para a supressão de vegetação no bioma Mata Atlântica. O bioma é tutelado pela Constituição [1] sendo dotado de uma lei própria (LMA) [2]. Conforme disposto na LMA, a regra geral aplicável é o corte seletivo em função do estágio de desenvolvimento […]

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Espaços territoriais especialmente protegidos estão previstos na Constituição (inciso 3º, parágrafo 1º, artigo 225). De acordo com o texto da Lei, cabe ao poder público proteger áreas com valores ambientais e ecológicos relevantes. Neste vídeo, Paulo de Bessa Antunes explica o aspecto constitucional dos espaços territoriais protegidos. O tema também é assunto do Capítulo 10 […]

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Atualmente, mudanças climáticas é um dos temas mais importantes do Direito Ambiental. Neste vídeo, Paulo de Bessa Antunes explica a origem dessas mudanças, as consequências do excesso de efeito estufa, o conceito de alterações antrópicas e o surgimento de governança internacional para regulamentar o debate sobre o tema. Assista! Mudanças climáticas: entenda a importância do […]

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Política energética é o tema do capitulo 15 do livro  Direito Ambiental, de Paulo de Bessa Antunes. Neste vídeo, o autor traz algumas considerações sobre esse importante e atual tema no Direito Ambiental, discutindo, por exemplo, a importância de redução e emissão de gases de efeito estufa. Assista! Política energética CLIQUE E CONHEÇA O LIVRO […]

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No capítulo 17 do livro Direito Ambiental, Paulo de Bessa Antunes discute Água Potável e Saneamento, tema relacionado à questão dos recursos hídricos e sua precificação. Neste vídeo, o autor explica o Regime Jurídico das águas no Brasil, que trata a água como um bem público e trata de estabelecer um valor pelo recurso hídrico. […]

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A proteção do meio ambiente urbano é fundamental para a saúde de toda a população que habita esse local. O controle da poluição, como o Programa de Controle de Veículos Automotores, é uma das medidas legais criadas para garantir essa necessidade. Assista ao vídeo de Paulo de Bessa Antunes e veja outros dispositivos legais sobre […]

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A mineração é uma atividade fundamental para a continuidade e manutenção da sociedade moderna. Porém, é preciso garantir que sua existência não afete de modo irreversível o meio ambiente. O artigo 225 da Constituição Federal atua nesse sentido, uma vez que tem uma norma própria para recuperação dos danos da mineração. Além disso, depois dos […]

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A vegetação nativa no Brasil é importantíssima. Neste vídeo, Paulo de Bessa Antunes resgata as leis que tiveram como objetivo a proteção legal da vegetação nativa — desde a lei criada para proteger o pau-brasil até o chamado Código Florestal. As explicações do vídeo são derivadas do capítulo 9 do livro Direito Ambiental. Assista! Proteção legal […]

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Cada vez mais o Direito Brasileiro tem reconhecido a importância da proteção dos animais, com uma condição jurídica especial. Neste vídeo, Paulo de Bessa Antunes fala sobre o artigo 225 do Código Civil sobre proteção aos animais, passa pela constitucionalidade do parágrafo 7 do mesmo artigo e discorre sobre a necessidade de mudar o entendimento […]

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Neste vídeo, Paulo de Bessa Antunes explica qual é o conceito de biossegurança, relacionado aos ingredientes e organismos geneticamente modificados. Além disso, explica qual é a regulamentação para as modificações genéticas e seus impactos. As explicações do vídeo são derivadas do capítulo 11 do livro Direito Ambiental. Assista! Biossegurança: entenda o conceito e a previsão na […]

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O poder de polícia ambiental é o tema deste vídeo, derivado do capítulo 4 do livro Direito Ambiental, de, Paulo de Bessa Antunes. Aqui, o autor explica qual é o conceito do poder de polícia, até qual ponto é possível aplicá-lo, o que é licenciamento ambiental, como ele funciona, qual é a diferença para autorização ambiental […]

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Energia nuclear sempre foi um tema bastante polêmico entre a sociedade, especialmente por conta de seu uso em Hiroshima e Nagasaki. Neste vídeo, Paulo de Bessa Antunes explica a possibilidade de uso desse recurso como energia limpa. Além disso, resgata casos famosos, como o de Césio 37, em Goiânia, e explica a responsabilidade social decorrente […]

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O plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, nesta quarta-feira (1/2), parecer que declara a inconstitucionalidade do projeto de lei 191/2020, que pretende estabelecer a permissão da exploração de terras indígenas, incluindo minérios, petróleo e recursos hídricos. “Se convertido em lei, o PL tem o potencial de desestabilizar relações jurídicas, gerar desgaste internacional para […]

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