Quando o juiz decreta a prisão civil por dívida alimentícia, a expectativa de quem depende da pensão é simples: “agora ele vai ser preso e vai pagar”. Só que, na prática, entre a decisão judicial e o cumprimento do mandado de prisão, existe um caminho cheio de etapas burocráticas — e é aí que mora […]

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Destaque: Brasil assina acordo comercial Mercosul-EU e avança nas relações internacionais – e outras notícias: Líderes do Mercosul e da União Europeia assinam acordo comercial após 25 anos O Acordo criará uma área de livre comércio com cerca de 720 milhões de pessoas e Produto Interno Bruto (PIB) de mais de US$ 22 trilhões Os […]

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O Papel Remanescente do Documento Físico sob a Portaria MTE nº 1/2025 A modernização do registro de empregados atingiu um marco com a Portaria Consolidada MTE nº 1/2025, que regulamenta a substituição gradual do papel pelos sistemas digitais. No entanto, para o advogado previdenciarista, é crucial compreender que a CTPS física não foi extinta, mantendo […]

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O direito autoral é um dos pilares mais relevantes da proteção jurídica da criação intelectual, mas ainda pouco compreendido fora do meio jurídico. Nesta aula, o professor Silvio Venosa aprofunda o tema a partir de uma perspectiva prática e histórica, explicando como surgem os direitos do autor, como funcionam os contratos de edição e de […]

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O notariado e os notários representam uma instituição, função e profissão que, independentemente de eventuais variações terminológicas e substanciais, pode ser reconduzida até mesmo à antiguidade. A sua relevância tem sido tal que em alguns casos chegou-se mesmo a constitucionalizar — expressa e/ou implicitamente — algumas questões ligadas a tal atividade, o que se deu […]

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Destaque dos Tribunais: Gravação Ambiental em parlatórios é válida (STJ) e outras notícias: Mantida decisão que autorizou gravação de conversas entre advogados e detentos em presídio de segurança máxima no CE O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, indeferiu o pedido de liminar que buscava a retirada dos equipamentos de gravação ambiental instalados […]

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Entrou em vigor em dezembro de 2025 a nova Lei do Contrato de Seguro – Lei 15.040 de 9 de dezembro de 2024.1 Ela define disciplina normativa ao seguro como tipo contratual, com repercussão sobre toda a atividade securitária. O seguro deve ser compreendido, conforme sustento há anos, como um contrato e como um sistema. […]

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A recente guinada na política externa dos Estados Unidos em relação à Venezuela — materializada pela detenção do presidente Nicolás Maduro e por operações militares letais em alto-mar — transcende a esfera da diplomacia coercitiva e adentra o perigoso terreno da ilegalidade sistêmica. A justificativa nominal apresentada pela Casa Branca — a destruição de “narcoterroristas” [1] — […]

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Durante a pandemia da COVID-19, muita gente ouviu falar em “crimes contra a saúde pública”, mas nem sempre ficou claro o que realmente entra nessa categoria e por que alguns tipos penais ganharam destaque naquele contexto. Neste episódio do Conversando com o Nucci, o professor Guilherme Nucci explica, com linguagem direta, quais são os principais […]

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Destaque Legislativo: Nova Lei cria Comitê Gestor do IBS e define regras do imposto e outras notícias: A reforma tributária deu mais um passo importante com a sanção da Lei Complementar 227, que estabelece as regras de administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Sancionada na terça-feira (13) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com vetos […]

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O ano de 2025 se encerra com o anúncio de uma nova temporada da série Tremembé, sucesso absoluto de audiência veiculado pelo canal de streaming Amazon Prime Video. A série, inspirada na obra do jornalista Ullisses Campbell, catapulta o telespectador para dentro das penitenciárias conhecidas como “Complexo Tremembé”, retratando seu cotidiano e relembrando alguns dos crimes […]

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A gente costuma deixar Teoria Geral do Direito lá no comecinho da faculdade… e depois corre direto para as matérias “mais práticas”. Só que, na vida real, é justamente essa base que sustenta todo o raciocínio jurídico: entender o que são regras, normas e leis, por que elas existem e como funcionam na convivência social […]

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Destaque Legislativo: Regulamentação da Reforma Tributária é sancionada com vetos e outras notícias: Governo do Brasil lança Reforma Tributária do Consumo em cerimônia em Brasília Lançamento simboliza um dos mais relevantes marcos da modernização do Estado brasileiro nas últimas décadas, ao unir transformação fiscal, inovação tecnológica e soberania digital O Ministério da Fazenda, a Receita […]

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A reforma tributária trouxe mudanças profundas para o sistema fiscal brasileiro, mas também abriu espaço para controvérsias relevantes — e uma das mais preocupantes é a bitributação sobre a locação de imóveis. Neste episódio do podcast A Nova Advocacia Tributária, o professor Alexandre Mazza analisa de forma clara e direta como a incidência simultânea de […]

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Destaque Legislativo: Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica é sancionada e outras notícias: LEI 15.344, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 Institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica – Mais Professores para o Brasil. (…) Art. 1º É instituída a Política Nacional de Indução à Docência na Educação […]

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No mundo hiperconectado em que vivemos, nossas reações à informação digital já não são apenas instintivas — elas são estrategicamente moldadas. No episódio deste podcast de Direito Digital, as professoras Ana Frazão e Caitlin Mulholland desvendam um dos fenômenos que mais impacta a comunicação online: o ragebait, expressão que vem dominando debates sobre redes sociais, […]

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Em 6.1.2026 foi publicada a Lei 15.327, que adotou uma providência radical face um grave problema vivenciado ao longo de 2025, e que ainda repercute sérias consequências jurídicas, econômicas e sociais: determinou-se o bloqueio total dos descontos das mensalidades de associações incidentes nos benefícios administrados pelo INSS: Descontos indevidos e a proibição nas mensalidades associativas […]

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Destaque Legislativo: “PL da dosimetria” é integralmente vetado e outras notícias: Veto de Lula à redução de penas por atos antidemocráticos divide governo e oposição O veto total do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado PL da Dosimetria repercutiu entre os senadores nesta quinta-feira (8), data que marca os três anos dos atos […]

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A lesão nos contratos é um daqueles temas do Direito Civil que parecem “teóricos” até você ver um caso real — e aí tudo faz sentido. Nesta aula, o professor Silvio Venosa explica como a lesão se conecta diretamente aos contratos (especialmente compra e venda), quando ocorre a desproporção entre as prestações e por que […]

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Tem coisas que podem mudar a nossa vida. Há caminhos que podem nos levar para melhores horizontes. Não apenas estamos dizendo-o; cremos e, mais que isso, vivemos segundo essa fé. Fizemos e fazemos assim: é a nossa vida, nossa história, nosso caminho. Piegas dizê-lo, quiçá. Mas a vida é um momento cujo verdadeiro sentido busca-se […]

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Destaque Legislativo: Código do Contribuinte é sancionado e outras notícias: LEI COMPLEMENTAR 225, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 Institui o Código de Defesa do Contribuinte. (…) Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas aos direitos, às garantias, aos deveres e aos procedimentos aplicáveis à relação jurídica do sujeito passivo, contribuinte ou responsável, […]

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