Destaque Legislativo: Código do Contribuinte é sancionado e outras notícias: LEI COMPLEMENTAR 225, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 Institui o Código de Defesa do Contribuinte. (…) Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas aos direitos, às garantias, aos deveres e aos procedimentos aplicáveis à relação jurídica do sujeito passivo, contribuinte ou responsável, […]

Leia mais ->

Os crimes de perigo comum existem para impedir que a sociedade chegue ao pior cenário: o dano efetivo. Neste episódio do Conversando com o Nucci, o professor Guilherme Nucci explica, de forma bem direta, como o Direito Penal diferencia crimes de perigo e crimes de dano — e por que, nos delitos de perigo, o […]

Leia mais ->

A responsabilidade por dano ambiental deixou de ser um tema “de nicho” e virou uma das discussões mais urgentes do Direito contemporâneo. Nesta aula, o professor Silvio Venosa contextualiza como a preocupação com a preservação da natureza só ganhou força no pós–Segunda Guerra e como, a partir daí, o ordenamento jurídico passou a tratar o […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: Nova Tabela do IR e outras notícias: Nova Tabela do IR: veja faixas e alíquotas e saiba mais sobre isenção e redução do imposto Mudanças entraram em vigor em 1º de janeiro e efeitos já serão sentidos nos salários pagos a partir de fevereiro para milhões de brasileiros. Além da isenção total para […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: 2026 marca fase de transição da Reforma Tributária e outras notícias: Reforma tributária começa fase de transição com testes de novos impostos em 2026 Empresas já informam CBS e IBS nas notas fiscais, mas cobrança efetiva só começa a partir de 2027 A reforma tributária começa a valer de forma gradual a partir […]

Leia mais ->

A restituição de coisas apreendidas é um tema bem prático no processo penal — e, ao mesmo tempo, cheio de detalhes que confundem muita gente. Neste episódio do Conversando com o Nucci, o professor Guilherme Nucci explica quando a devolução é cabível, por que nem tudo que foi apreendido volta automaticamente ao dono e qual […]

Leia mais ->

A segurança pública está no centro das discussões políticas e sociais na atualidade. O tema ganhou ainda mais relevância após a megaoperação de 28 de outubro de 2025, realizada pelas Polícias Militar e Civil do Rio de Janeiro para cumprir mandados de prisão referentes a suspeitos de envolvimento no crime organizado. Dessa forma, questões relacionadas […]

Leia mais ->

Destaque dos Tribunais: Isenção de IPI em veículo sinistrado transferido à seguradora e outras notícias: Transferência de veículo sinistrado para seguradora não configura alienação nem acarreta perda da isenção de IPI A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a transferência de veículo classificado como sucata à seguradora, em razão de perda […]

Leia mais ->

A tese que aqui se sustenta é que o direito ao registro civil das pessoas naturais se trata tanto de um direito humano quanto de um direito fundamental. Antes de avançar, contudo, convém registrar que o presente texto resultou de uma conferência ministrada pelo autor em Congresso de Registradores Civis, em Maceió, em setembro deste […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: Ano de 2026 marca implementação da reforma tributária e outras notícias: Após quase sete anos da proposta inicial que resultou na reforma tributária sobre o consumo, o Brasil começa a testar o novo sistema, sem efeitos tributários. O primeiro dia de 2026 marcou o início das obrigações para as empresas com a expectativa […]

Leia mais ->

A caixa de ferramentas colocada à disposição de advogados para atuarem em favor da segurança e do sucesso corporativo exige atenção. É preciso ter cuidado no seu manejo, ter atenção para cada instrumento e seu uso correto. No fim das contas, a atitude certa faz  a diferença em favor do cliente, nomeadamente quando se consideram […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: MP prorroga prazo para União identificar terras às margens de rios e no litoral e outras notícias: Novo prazo é de três anos e evita vencimento previsto para o fim deste mês A Presidência da República editou medida provisória que prorroga por três anos o prazo para a União identificar terras de sua […]

Leia mais ->

A competência criminal é um daqueles temas que parecem “só processuais”, mas definem o jogo inteiro: onde o caso será julgado, qual juízo decide primeiro e quais exceções podem mudar tudo. Neste episódio do Conversando com o Nucci, o professor Guilherme Nucci explica, de forma direta e prática, as regras gerais do CPP e os […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: Nova lei eleva impostos sobre bets e outras notícias: Nova lei eleva impostos sobre bets e impõe limite para benefícios fiscais Sancionada na sexta-feira (26), a Lei Complementar 224, de 2025, muda a forma como a União concede benefícios fiscais e tributa alguns setores da economia. A norma reduz incentivos tributários hoje existentes, cria […]

Leia mais ->

Obrigado, 2025. Vá com Deus para o passado. Foi gostoso, teve seus gostos e seus desgostos. Faz parte. Como não festejar radioso o fato de haver completado minhas Bodas de Prata com Eduarda. 25 anos de casados. Os melhores 25 anos de minha vida. Vá com Deus, 2025. Então… um, dó, lá, si, vamos e… […]

Leia mais ->

O Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) aprovou a Resolução 26.916/2025 [1] que define princípios e diretrizes para a incorporação da justiça climática e do combate ao racismo ambiental nas políticas e ações ambientais e dá outras providências. A norma tem ampla abrangência e tem sido saudada como um avanço pelas mais respeitáveis organizações não governamentais ambientalistas. […]

Leia mais ->

Destaque dos Tribunais: Oficiais de justiça poderão registrar proposta de conciliação ao cumprir mandados e outras notícias: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recomendação para que os tribunais brasileiros regulamentem a atuação de oficiais de justiça como incentivadores da conciliação ao cumprirem mandados judiciais. A partir da decisão, esses profissionais poderão informar as partes sobre a possibilidade […]

Leia mais ->

A reforma tributária não mexe “só” em alíquotas e novos tributos. Ela também abriu um capítulo completamente novo na disputa pelos antigos benefícios fiscais de ICMS – e, no meio disso, surgiu um personagem central: o fundo de compensação de benefícios fiscais. Neste episódio do podcast A Nova Advocacia Tributária, o professor Alexandre Mazza explica […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: Decreto com novo valor do salário mínimo é publicado e outras notícias: DECRETO 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026. (…) Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2026, o valor do salário mínimo […]

Leia mais ->

A recente decisão da 6ª Turma do STJ, que por maioria de 3 a 2, admitiu o prosseguimento de ação penal por crime tributário antes da constituição definitiva do crédito, representa um ponto de inflexão importante – e preocupante – na relação entre Fisco, Ministério Público e contribuinte. A Turma concluiu que, havendo embaraço à […]

Leia mais ->

Destaque dos Tribunais: Inconstitucionalidade em trecho do Marco Temporal para Terras Indígenas e outras notícias: O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual finalizada na última sexta-feira (19), considerou inconstitucional o trecho da Lei 14.701/2023 que institui o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. A maioria dos ministros acompanhou o voto […]

Leia mais ->