SUMÁRIO: 1. As várias tentativas de extinção da enfiteuse. 2. O artigo 693 do Cód. Civil e o direito de resgate. 3. Aplicação do art. 693 às enfiteuses constituídas anteriormente ao Cód. Civil. 4. O resgate da enfiteuse no direito italiano. 5. Aplicação imediata das normas relativas a direitos reais e o direito de resgate. […]

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É a efetiva arrecadação e o direito de definir a destinação dos recursos que marcam a autonomia exigida pela atual Constituição – Por Marcus Abraham. As discussões políticas e jurídicas sobre a atual proposta de Reforma Tributária sobre o consumo têm suscitado intenso debate quanto à compatibilidade do novo modelo de arrecadação a ser implantado […]

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Mediação nos Conflitos Civis, de Fernanda Tartuce,chega à 7ª edição com o objetivo de identificar como a mediação, mecanismo afeito a noção de justiça consensual (não contenciosa), pode atender aos reclamos por uma melhor distribuição de justiça na composição de conflitos de índole cível. A partir do reconhecimento de que há vários caminhos para abordar […]

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O título da presente coluna foi inspirado em recente texto de Armínio Fraga cujo título é “Ser rico não é pecado, mas…”. No texto, o economista responde a um anterior texto de João Camargo (“Ser rico não é pecado”), que criticava duramente a proposta de tributação do capital apresentada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Já o texto de […]

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O Direito Imobiliário é um dos nichos menos explorados por advogados em todo o Brasil e, por conta disso, oferece grandes oportunidades. O advogado que atua como especialista no direito imobiliário pode atacar em diversas frentes, seja realizando inventários, usucapião, adjudicação compulsória, contrato de gaveta, de locação, no direito condominial e muito mais! Neste vídeo, […]

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Destaque Legislativo: Vai à Sanção o Projeto da Lei Geral das Polícias Civis e outras notícias: Projeto da Lei Geral das Polícias Civis vai à sanção O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24) o projeto que cria a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, norma que vai balizar as leis dos estados e do […]

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SUMÁRIO: Fato histórico. O pensamento greco-romano. O cristianismo. HUGO DE GROTIUS. Renascimento da idéia no século XX. Elasticidade conceitual. A ânsia de segurança. Arma ideológica na luta pelo poder. Conclusão. I. Fato histórico. O pensamento greco-romano. O cristianismo. HUGO DE GROTIUS Há 25 séculos perdura nos espíritos o pensamento de que existem leis eternas e […]

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Se você é um estudioso ou profissional da área de condomínio e incorporações, certamente já ouviu falar da Lei Caio Mário. A importância do professor para o Direito é enorme, já que o anteprojeto da Lei de Condomínio é de sua exclusiva autoria, aprovado pelo Congresso Nacional sem nenhuma emenda parlamentar. Além disso, Caio Mário foi […]

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Há cerca de duas semanas os pisos federais em saúde e educação voltaram a ser regidos pelos artigos 198 e 212 do texto permanente da Constituição. Isso ocorre por força do artigo 9º da Emenda nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que determinou a imediata revogação do artigo 110 do Ato das Disposições […]

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É possível dizer em temos genérico que o direito é um conjunto de processos sociais destinados à disciplinar a conduta humana que se traduz em normas jurídicas. Essas normas traduzem os valores reputados como dignos de proteção pela sociedade, mas isso não significa, no entanto, que o direito seja um conjunto de dispositivos legais. Esse […]

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SUMÁRIO: I. A servidão é um direito real. Crítica à expressão “servidões prediais” usada pelo Cód. Civil brasileiro. II. Definição da servidão e característicos. III. Classificação das servidões, sob o ponto de vista de sua constituição. IV. Divisão das servidões. Principais servidões urbanas e rústicas. V. Das pessoas que podem constituir servidão e das que […]

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Destaque dos Tribunais: Impacto de Exclusão do ICMS da Base de Cálculo de PIS/Cofins é decidido pelo STF e outras notícias: STF define alcance de decisão sobre exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins A medida não alcança os tributos gerados por fatos anteriores a 15/3/2017, quando foi julgada a matéria. O Supremo […]

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Em Direito dos Seguros, os autores Bruno Miragem e Luiza Petersen apresentam minuciosamente e de modo bastante didático todos os elementos cruciais referentes ao tema, sempre contextualizando o objeto de estudo com sua diversidade de aspectos e com o panorama contemporâneo em que está inserido. Dessa forma, a obra discorre sobre conceitos fundamentais do Direito […]

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Recentemente, o Ibama indeferiu o requerimento de licença para exploração de petróleo na chamada margem equatorial [1], que  é formada por uma área com cerca de 2.200 km de extensão, estendendo-se do Rio Grande do Norte ao Amapá, na fronteira com a Guiana Francesa. É relevante anotar que aproximadamente 80% dos manguezais do Brasil ficam na região, sendo […]

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O tema pensão alimentícia costuma gerar muitas dúvidas. É muito difundido que os pais são obrigados a pagar pensão para os filhos até a maioridade, ou seja, aos 18 anos. Mas essa é a única regra? Por que em alguns casos ouve-se falar em 24 anos? Neste vídeo, Gediel Claudino Araújo explica a jurisprudência que […]

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“A legislação civil é sempre dominada pela organização política. Uma legislação moldada sob o predomínio de outras idéias deve, em muitos casos, repugnar às condições do sistema representativo. Quantas leis entre nós não incorreram, desde logo, na virtual e necessária revogação, por se tornarem incompatíveis com as bases da Carta Constitucional? Quantas outras não se […]

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Destaque Legislativo: Lei sobre Terras Indígenas é Sancionada com Veto ao Marco Temporal e outras notícias: Terras indígenas: Lula veta marco temporal aprovado pelo Congresso O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com 34 vetos a Lei 14.701, que trata do reconhecimento, demarcação, uso e gestão de terras indígenas. Um dos principais dispositivos vetados […]

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O Curso de Direito do Consumidor, de Bruno Miragem, chega a sua 9ª edição totalmente atualizado e ampliado, constituindo uma das mais completas obras sobre o tema. Dada a importância cada vez maior da digitalização das relações de consumo pela internet, a partir desta edição a obra passa a contar com uma parte exclusiva sobre […]

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Explorando as multifacetadas funções do advogado trabalhista, este artigo debruça-se sobre sua vital importância na proteção dos direitos previdenciários, elucidando conexões, estratégias e implicações práticas deste papel. A convergência de esferas: trabalhista e previdenciária No entrelace das esferas trabalhistas e previdenciárias, o advogado trabalhista navega por mares de regulamentações, direitos e deveres que se cruzam […]

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A OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil secional São Paulo) receberá na próxima segunda-feira (23) a primeira audiência pública sobre a Reforma do Código Civil. O evento será no auditório principal da sede da entidade na capital paulista, na rua Maria Paula, 35, na Bela Vista. A audiência será aberta às 10h30. A reunião será […]

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SUMÁRIO: 1. A economia liberal no Brasil. 2. O comércio exterior brasileiro. 3. O mercado de consumo interno. 4. As idéias de livre iniciativa e livre emprêsa na contextura do nosso direito comercial. 5. Valorização artificial. 6. Crescente intervencionismo econômico. 7. Produção e circulação controladas. 8. Estado empresário e competidor privilegiado. 9. Intervenção corretiva ou […]

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