A questão da herança sempre foi um ponto sensível para os liberais clássicos. No seu livro sobre princípios de economia política, John Stuart Mill[1], embora considerasse que a liberdade de iniciativa e a propriedade privada fossem a regra geral, chegou a defender restrições ao direito de herança, propugnando que os pais deixassem o razoável para […]

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Recente decisão do Cade (Processo Administrativo para Apuração de Ato de Concentração 08700.000641/2023-83, relator conselheiro Victor Fernandes, julgado em 20 de março último) traz importantes discussões sobre os critérios para a identificação do controle compartilhado, diferenciando-o de outros indicadores que estão associados à mera proteção do investimento. O julgamento tinha como pano de fundo a […]

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Em coluna anterior, já tive a oportunidade de tratar do instigante livro de Mariana Mazzucato e Rosie Collington sobre o papel crescente das consultorias privadas nos governos e os diversos riscos daí decorrentes. Também já tive oportunidade de tratar do sensacional livro de Naomi Klein sobre “a doutrina do choque”, que ressalta o quanto crises e catástrofes podem […]

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No dia 5 de agosto, um juiz americano decidiu que o Google manteve ilegalmente o monopólio sobre seu sistema de buscas online. Concordando com os argumentos do Departamento de Justiça dos Estados Unidos, o juiz entendeu que a companhia criou um ciclo de dominância que não só impediu concorrentes de rivalizarem e trazerem inovações, como permitiu à […]

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“Igualmente importante é que já é hora de parar de tratar a inovação como um fim em si mesma, independentemente de qual propósito ela alcance ou de quais interesses promova. Em vez disso, precisamos desenvolver uma compreensão muito mais matizada de como as narrativas sobre a inovação são construídas e conduzidas por investidores, empresas dominantes […]

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No último dia 21 de junho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou o Procedimento de Controle Administrativo 0000416-89.2023.2.00.0000, no qual se requeria a proibição, inclusive por meio de liminar, do uso do ChatGPT para a confecção de atos processuais por juízes brasileiros, notadamente para fins de proferir e/ou fundamentar as suas decisões no caso concreto. O que se […]

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No início de julho, o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) suspendeu, de modo preventivo, a nova política de privacidade da Meta, por meio da qual as empresas do grupo – notadamente Facebook, Instagram, Messenger, Threads e Boomerang – poderiam tratar dados pessoais de cidadãos brasileiros com a finalidade de treinamento de […]

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Na coluna passada, destaquei o livro Sociedade de Mercado, de Don Slater e Fran Tonkiss[1], para o fim de mostrar, dentre outros tópicos, o papel do direito – especialmente do direito contratual – e da teoria econômica para a produção da nossa realidade, o que muitas ocorre por meio da reprodução e retroalimentação de estruturas de […]

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“Feminist social science research and its methodologies provide an opportunity to rethink the role of competition law in markets and society by revisiting the place of the economy and markets, and their relationship with the state and society.” [1] A economia feminista, dentre diversos outros ramos da economia, vem destacando os reducionismos da economia neoclássica mainstream, especialmente no […]

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No final do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou a notícia de que recebeu propostas de várias instituições externas para uso de inteligência artificial no Poder Judiciário com o fim de agilizar os seus serviços[1]. Ainda segundo a assessoria de comunicação do tribunal, 24 interessados – entre empresas, universidades e startups – teriam apresentado propostas […]

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Já tive a oportunidade da falar sobre as dark patterns ou deceptive patterns[1], práticas que podem ser consideradas, de forma simplificada, como nudges do mal, sludges ou aspectos da arquitetura do mundo virtual que são construídos e utilizados para impedir uma decisão racional e informada por parte do consumidor e, em casos extremos, até mesmo para impedir a execução de uma decisão […]

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Já tive oportunidade de mostrar os desafios de se conciliar a proteção do segredo de empresa com o princípio da transparência e diversos dos direitos fundamentais dos titulares de dados pessoais[1]. A dificuldade é potencializada pelo texto da LGPD, que menciona o segredo de empresa 13 vezes, inclusive na própria definição do princípio da transparência e […]

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O recente livro de Mariana Mazzucato e Rosie Collington, cujo título é The Big Con: How the Consulting Industry Weakens Our Businesses, Infantilizes Our Governments and Warps Our Economies[1], traz reflexões muito interessantes sobre aspectos estruturais do atual capitalismo a partir do mapeamento da indústria de consultoria. Tal indústria é composta não só pelas chamadas “big […]

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Não é novidade que a inteligência artificial tem possibilitado a reconstituição digital de imagens, vozes e outros atributos das pessoas, a ponto de chegarmos ao nível das deep fake, em que fica difícil – quando não impossível – discernir o que é real do que não é. Entretanto, além da adulteração do fluxo informacional e das preocupantes consequências […]

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No último mês de março, a ONU adotou resolução em prol de regulação que garanta uma inteligência artificial segura e confiável, que possa beneficiar o desenvolvimento sustentável inclusivo, ao mesmo tempo em que respeite, proteja e promova os direitos humanos no design, desenvolvimento, aplicações e uso da inteligência artificial[1]. Apesar de já haver muitas iniciativas internacionais nesse sentido, […]

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Reportagem do Valor Econômico do último 24 de abril, cujo título é “STF passa a calcular impacto econômico de processos levados a julgamento”, mostra que os ministros do Supremo Tribunal Federal já tomaram 16 decisões em processos relevantes baseados na análise econômica feita pelo Núcleo de Processos Estruturais Complexos (Nupec), que foi criado pelo ministro Luís Roberto Barroso no […]

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A edição do jornal Valor Econômico do último 22 de março, em reportagem intitulada “CVM mira influenciador ‘analista’”, indica, a partir de entrevista com João Pedro Nascimento, presidente da autarquia, que “a regulação estudada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para os influenciadores não tem o objetivo de limitar a liberdade de expressão, mas de […]

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Na semana passada, reportagem do Intercept intitulada “Entregadores de app passam forme, sede e enfrentam jornadas de até 80 horas semanais”[1] apresentou uma síntese do “Dossiê das violações dos direitos humanos no trabalho uberizado: o caso dos motofretistas na cidade de Campinas”, que foi publicado recentemente pela Diretoria Executiva de Direitos Humanos da Unicamp[2]. Dentre as principais […]

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Já tive a oportunidade de explorar por que as democracias dependem da possibilidade de um debate minimamente racional em torno de fatos comuns, assim como as razões pelas quais o fluxo informacional da internet está progressivamente minando essa possibilidade[1]. Em decorrência de diversas características das plataformas digitais, como os seus modelos de monetização[2], criou-se ambiente […]

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O tema da livre iniciativa e seus contornos é sempre um dos mais importantes dentre os que são tratados nos julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF). Por essa razão, é necessário fazer uma breve retrospectiva dos principais julgados que, no ano de 2023, exploraram o assunto. Como ocorre com frequência, muitos dos julgamentos sobre o tema da […]

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Na coluna a respeito do recente relatório da Oxfam sobre desigualdade, mencionei as referências preocupantes que o estudo faz ao atual papel da indústria de private equity. De acordo com a Oxfam, o problema da excessiva concentração empresarial – as “big three” do setor (BlackRock, State Street e Vanguard) administram juntas cerca de US$ 20 trilhões em ativos […]

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