Pode a convenção do condomínio proibir a presença de animais?
Proibindo a convenção a presença de animais, deve ser observada. Não constitui, entretanto, infração conservar animais que não tragam efetiva…
Empreitada – cláusula de revisão de preços, de Caio Mário da Silva Pereira
- A cláusula de revisão de preços é lícita, adjeta ao pacto de empreitada; nada impede que funcione na plenitude de sua obrigatoriedade. -…
Herdeiro indigno: é preciso sentença mesmo em caso de homicídio?
Em regra, continua a ser necessário o pronunciamento da exclusão mediante sentença proferida em ação ordinária (Código Civil de 2002, art. 1.815),…
Jogo, rifa, sorteio: o que é ilegal?
Os jogos não são nem podem ser tratados com igualdade pela ordem jurídica. Ao revés, atendendo à finalidade ética em que se inspiram, ora recebem a…
Edição 2024 da Coleção Instituições de Direito Civil – Vol. V de Caio Mário da Silva Pereira
“Às vésperas de completar seus 90 anos, nosso Mestre Caio Mario ponderou aos leitores de sua obra: “se longo foi o caminho percorrido, desconhecido é…
Conversão de uso das unidades dos condomínios: o novo art. 1.351 do Código Civil (com a redação dada pela Lei n. 14.405/22)
O art. 1.351 estabelecia o seguinte: “Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da…
Abuso de direito – Requerimento de falência – perdas e danos
- Não basta ter um direito para pleiteá-lo em juízo; é necessário dosar o direito de ação, para do procedimento judicial não fazer exercício abusivo…
Condomínios e Incorporações: Chalhub e Abelha atualizam o clássico livro de Caio Mário
Se você é um estudioso ou profissional da área de condomínio e incorporações, certamente já ouviu falar da Lei Caio Mário. A importância do professor…
13ª edição de Responsabilidade Civil, de Caio Mário da Silva Pereira, conta com atualizações de Gustavo Tepedino
A 13ª edição de Responsabilidade Civil, de autoria de Caio Mário da Silva Pereira, chega ao mercado em 2022 com importantes atualizações feitas pelo…
Caio Mário e 20 anos do Código Civil: Atualização das Instituições de Direito Civil
Em 2022 celebramos 20 anos do Código Civil. Para marcar essa data tão importante, no dia 08 de março, terça-feira, às 18h, será realizado o evento…